REL 3 2016 - RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL - REL - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3/2016 RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL

Parecer para Turno Único do Relatório de Evento Institucional Nº 3/2016

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Relatório

De autoria do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, a proposição em epígrafe contém o relatório final do citado evento institucional, nos termos do art. 297 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Publicada no Diário do Legislativo em 23/11/2016, a proposição foi encaminhada à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para receber parecer, em consonância com o mesmo dispositivo regimental, regulamentado pela Decisão Normativa da Presidência nº 24, de 8/3/2016.

Fundamentação

1 – Do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação

O Relatório de Evento Institucional nº 3/2016, elaborado pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, tem o objetivo de apresentar à Mesa da Assembleia a análise e as sugestões de desdobramentos referentes às 373 propostas constantes do documento final aprovado na plenária do evento.

O fórum técnico foi concebido com o objetivo de colher subsídios da sociedade para aprimoramento do projeto de Lei nº 2.882/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais, instrumento norteador das políticas educacionais do Estado pelo prazo de 10 anos. Conforme descreve o relatório sob comento, o evento que foi inciado em 24/4/2015, contou com as seguintes etapas:

1.1 – Reuniões preparatórias

Foram realizadas 23 reuniões preparatórias entre os meses de abril de 2015 e junho de 2016. Resumidamente, nessas reuniões foram definidos: os temas que seriam abordados no debate público; o número de encontros regionais e a dinâmica de trabalho nestes eventos; a divisão dos grupos de trabalho e os conteúdos que seriam discutidos em cada um; e a dinâmica de trabalho do evento final, realizado em Belo Horizonte.

1.2 – Debate público

Realizado em 19/2/2016, contou com a apresentação, pela Secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo dos Santos, do projeto de lei que institui o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais, e com painéis relativos a financiamento da educação e custo aluno qualidade; superação de desigualdades educacionais; e situação do ensino médio.

1.3 – Encontros regionais

Entre os meses de fevereiro e maio de 2016 foram realizados 12 encontros regionais que tiveram lugar nos seguintes municípios: Coronel Fabriciano, Sete Lagoas, Montes Claros, Varginha, Araxá, Paracatu, Ubá, Divinópolis, Uberlândia, Diamantina, Teófilo Otoni, Belo Horizonte. Nesses eventos as metas e estratégias dos Plano de Educação foram discutidas em oito grupos temáticos:

Grupo 1: Metas 1, 2, 3 e 5	Grupo 5: Metas 12, 13 e 14
Grupo 2: Metas 4, 8 e 9	Grupo 6: Metas 15, 16, 17 e 18
Grupo 3: Metas 6 e 7	Grupo 7: Meta 19
Grupo 4: Metas 10 e 11	Grupo 8: Meta 20

1.4 – Consulta pública

Por meio da consulta pública, os participantes puderam opinar, pela internet, sobre todas as metas e estratégias do projeto de lei do Plano Estadual de Educação, além de poderem apresentar novas sugestões ao projeto. Esse mecanismo constituiu-se em mais um importante canal de interlocução com a sociedade, realizada paralelamente aos encontros regionais.

1.5 – Etapa final

Encerrados os encontros regionais e a consulta pública, a etapa final foi realizada em Belo Horizonte entre os dias 15 e 17 de junho de 2016. O primeiro dia foi destinado a exposições e debates e os seguintes a atividades dos grupos de trabalho. No segundo dia os participantes foram divididos nos oito grupos de trabalho mencionados, ao passo que no terceiro dia as propostas aprovadas no dia anterior foram submetidas à plenária final. Ao fim do processo foram aprovadas 21 metas e 352 estratégias.

1.6 – Desdobramentos pós-evento

Instalado em 5/9/2016, o Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação foi integrado por representantes das entidades que compõem o Fórum Estadual de Educação, do Centro de Estudos Educação e Sociedade – Cedes –, do Fórum Mineiro de Educação Infantil – FMEI – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes.

Com o objetivo de facilitar a análise do documento final, o Comitê optou por dividir seu conteúdo em seis subgrupos temáticos:

Subgrupo 1 – Metas 1, 2, 3 e 5	Subgrupo 4 – Metas 11, 12, 13 e 14
Subgrupo 2 – Metas 4, 8, 9, 10 e 21	Subgrupo 5 – Metas 15, 16, 17 e 18
Subgrupo 3 – Metas 6 e 7	Subgrupo 6 – Metas 19 e 20

Os subgrupos foram responsáveis por decidir os encaminhamentos das propostas constantes do documento final do evento. Após esse trabalho, a parte normativa do projeto de lei, as questões não solucionadas consensualmente nos subgrupos e outras questões eventualmente destacadas pelos participantes foram submetidas à apreciação do Comitê de Representação.

Ao longo dos trabalhos, no entanto, não houve quórum para a composição dos subgrupos 3 e 4 e, por isso, as metas 6, 7, 11, 12, 13 e 14 e suas respectivas estratégias foram incorporadas no relatório na forma aprovada no documento final do fórum técnico.

Após 17 reuniões dos subgrupos temáticos e três encontros do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, este aprovou em 16/11/2016 o Relatório de Evento Institucional sob comento.

2 – Sugestões de encaminhamentos do Comitê de Representação para as propostas aprovadas na Plenária Final do Fórum Técnico

No Relatório de Evento Institucional nº 3/2016, o Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação aprovou propostas de alteração do texto normativo do projeto de lei e as metas e estratégias contidas em seu anexo, bem como outras recomendações para a elaboração do parecer de mérito, além de sugerir a solicitação de informações ou providências por parte do Poder Executivo.

As propostas de desmembramento, aglutinação e supressão de estratégias, as recomendações para a elaboração do parecer, bem como as propostas de alteração da parte normativa do projeto de lei, não serão objeto de análise deste parecer. A análise da conveniência e oportunidade não apenas dessas propostas, mas de todas as modificações ao texto normativo e às metas do Plano Estadual de Educação, constará no parecer de mérito desta comissão ao Projeto de Lei nº 2.882/2015.

Neste parecer, a comissão se limitará a analisar as propostas de encaminhamentos que envolverem peças não normativas, ou seja, os requerimentos a órgãos e instituições com pedidos de providências ou pedidos de informações.

2.1 – Desmembramento, aglutinação e supressão de estratégias e outras recomendações para subsidiar a elaboração do parecer do Projeto de Lei nº 2.882/2015

Com o objetivo de propiciar maior clareza e objetividade ao texto do Plano Estadual de Educação, o comitê sugeriu desmembrar, aglutinar e suprimir diversas estratégias. Dessa forma, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

Desmembramento das estratégias 2.5, 3.9, 4.2, 4.4, 4.8, 4.12, 5.5, 9.3, 9.7, 9.11, 10.8, 13.6, 15.5, 15.12, 17.9, 19.1 e 20.12.
Aglutinação das estratégias 1.5, 3.16, 4.10, 4.20, 4.21, 4.26, 4.28, 4.29, 8.10, 8.17, 8.18, 8.22, 8.23, 9.16, 15.14, 16.11, 18.8, 18.17 e 19.10 a outras estratégias.
Manutenção da supressão, aprovada na Plenária Final, das estratégias 2.1, 3.1, 6.6, 7.1, 7.6, 7.20, 7.31, 7.36, 9.5, 9.9, 10.3, 16.1, 17.1 e 18.2.
Indicação de supressão das estratégias 4.14, 9.17, 15.11, 16.13, 17.4, 17.6, 17.7, 17.10, 18.7, 18.9, 18.10 e 19.12 por sobreposição ou redundância.
Indicação de supressão das estratégias 4.24, 18.13, 18.15, 18.18, 19.11 e 19.13 por conter matéria administrativa.
Indicação de supressão das estratégias 18.14 e 18.19.5 por violação de princípios ou normas legais.

Os encaminhamentos mencionados e as alterações ao texto normativo do projeto de lei constam do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação. Além disso, o Comitê apresentou, no Anexo B do Relatório, outras 13 recomendações para subsidiar a elaboração do parecer do Projeto de Lei nº 2.882/2015.

Tais recomendações estão expressas na Sugestão de Encaminhamento nº 1 do relatório, como vê-se a seguir:

“Sugestão de Encaminhamento nº 1

O Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação sugere que sejam encaminhados os Anexos A e B do relatório, que contêm o resultado da análise das metas e estratégias discutidas no evento, ao relator designado na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para análise do Projeto de Lei nº 2.882/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, com a finalidade de subsidiar o seu parecer.”.

Destaca-se que estas recomendações serão oportunamente analisadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia quando da elaboração do parecer de mérito e, se pertinentes, acolhidas nesta peça.

2.2 – Outros encaminhamentos

De modo complementar às recomendações anteriormente mencionadas, foram identificadas no texto do Plano estratégias que não guardam relação com os objetivos deste, ou que, por serem muito específicas, demandam informações do Poder Executivo acerca de sua viabilidade. Nesses casos, o Comitê de Representação sugeriu outros seis encaminhamentos.

Sugestão de Encaminhamento nº 1

Sugestão de encaminhamento nº 2

Envio de pedido de providência à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para:

- criação de programa de orientação e apoio às famílias que conte com a atuação de grupos de trabalho intersetoriais para o desenvolvimento integral das crianças da educação infantil;

- regulamentação do incentivo a formação no nível de pós-graduação dos servidores das carreiras da educação, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 15.293, de 5/8/2004, disciplinando a licença remunerada para esse fim;

- criação de instrumento para divulgação das boas práticas pedagógicas das escolas localizadas no Estado;

- aprimoramento do apoio jurídico ao gestor escolar relativamente às suas funções desempenhadas no exercício do cargo;

- encaminhamento de proposta de alteração da lei dos grêmios estudantis – Lei Estadual nº 12.084, de 1996 –, com vistas a assegurar condições materiais e técnicas necessárias ao funcionamento dos grêmios;

- alteração da Resolução SEE nº 2.958, de 29/4/2016, que dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais, de forma a democratizar a apreciação e aprovação do plano de gestão.

- alteração da composição do Fórum Estadual de Educação para se garantir a presença de entidades representativas dos povos e comunidades tradicionais nesse colegiado.

Sugestão de encaminhamento nº 3

Envio de pedido de informação à SEE para que disponibilize dados sobre o número de servidores daquela secretaria, por cargo e escolaridade.

Sugestão de encaminhamento nº 4

Envio de pedido de providência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – para que avalie a possibilidade de ofertar curso de Libras para os familiares dos estudantes surdos a partir de um mapeamento da demanda.

Sugestão de encaminhamento nº 5

Envio de pedido de providência às instituições estaduais de ensino superior para a ampliação da carga horária das práticas de ensino nos cursos de licenciatura.

Sugestão de encaminhamento nº 6

Envio de solicitação ao Fórum Estadual de Educação para que seja garantida a presença de entidades representativas dos povos e comunidades tradicionais nesse colegiado.

Além desses encaminhamentos propostos pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, recomendamos outros adicionais, que passamos a relacionar a seguir. Esses encaminhamentos complementares se referem às metas e estratégias que não foram objeto de debate nos subgrupos temáticos, sobretudo as metas 11 a 14. Entendemos que, assim como nas metas e estratégias submetidas à avaliação dos subgrupos temáticos, há itens demasiadamente específicos, cuja manifestação do Poder Executivo é de grande valia para subsidiar o processo de tramitação do projeto de lei.

É importante frisar que os encaminhamentos sugeridos a seguir por esta comissão apenas complementam os já aprovados pelo fórum, já que somos favoráveis à manutenção do posicionamento do Comitê de Representação em relação às metas e estratégias não apreciadas pelos subgrupos temáticos. Em outras palavras, o Anexo A do Relatório de Eventos Institucionais não será sofrerá nenhum tipo de modificação com a aprovação deste parecer.

Sugestão de encaminhamento nº 7

Envio à SEE de pedido de informações sobre análise de viabilidade de financiamento de instituições de educação profissional não vinculadas à rede estadual (demanda referente à Estratégia 11.15).

Sugestão de encaminhamento nº 8

Envio à SEE de pedido de informações sobre o vínculo funcional dos profissionais que ministram cursos de educação profissional na rede estadual de ensino, sobre concursos em andamento ou com previsão de abertura para provisão de profissionais na educação profissional ofertada pela rede estadual (demanda referente à Estratégia 11.17).

Sugestão de encaminhamento nº 9

Envio à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – dos seguintes pedidos:

- análise de viabilidade de se criar programa estadual nos moldes do Programa Nacional de Assistência Estudantil – Pnaes (demanda referente à Estratégia 12.5);

- informações acerca da atual situação do Núcleo Mineiro de Internacionalização da Educação Superior – Numie – e dos programas de mobilidade acadêmica executados pelas instituições estaduais de educação superior (demanda referente à Estratégia 12.11);

- análise de viabilidade de se criar programa de reestruturação das instituições estaduais de educação superior nos moldes do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – Reuni (demanda referente à Estratégia 12.17);

- informações acerca da existência de processo revisão dos procedimentos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema estadual de ensino (demanda referente à Estratégia 12.18);

- informações acerca da viabilidade da Estratégia 13.5, que prevê o fomento à formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, e se já existe alguma iniciativa neste sentido no Estado de Minas Gerais.

Sugestão de encaminhamento nº 10

Envio à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – de pedido de informação acerca da atual situação do Núcleo Mineiro de Internacionalização da Educação Superior – Numie – e dos programas de mobilidade acadêmica do qual a instituição faz parte (demanda referente à Estratégia 12.11).

Sugestão de encaminhamento nº 11

Envio à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – de pedido de informação acerca da atual situação do Núcleo Mineiro de Internacionalização da Educação Superior – Numie – e dos programas de mobilidade acadêmica do qual a instituição faz parte. (demanda referente à Estratégia 12.11).

Sugestão de encaminhamento nº 12

Envio de pedido de informação ao Conselho Estadual de Educação de do Estado de Minas Gerais – CEE/MG – acerca da existência de processo revisão dos procedimentos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema estadual de ensino (demanda referente à Estratégia 12.18).

Sugestão de encaminhamento nº 13

Envio de pedido de informação à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – acerca da viabilidade da Estratégia 14.15, que prevê a criação de bolsas e de editais direcionados especificamente a regiões de baixo IDH no Estado, como Norte e Jequitinhonha/Mucuri.

3 Análise dos encaminhamentos

Após análise do Relatório Final do Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, somos por sua aprovação e pelo acolhimento das Sugestões de Encaminhamento nºs 1 a 13.

Atendendo às Sugestão de Encaminhamento nº 1, apresentamos, ao final deste parecer, ofício encaminhando, ao relator do Projeto de Lei nº 2.882/2015, os Anexos A e B constantes do Relatório em epígrafe, para subsidiar seu parecer.

Por fim, como desdobramentos das Sugestões de Encaminhamentos nºs 2 a 13, apresentamos os seguintes requerimentos:

Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para criação de programa de orientação e apoio às famílias que conte com a atuação de grupos de trabalho intersetoriais para o desenvolvimento integral das crianças da educação infantil.
Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para que regulamente o incentivo à formação no nível de pós-graduação dos servidores das carreiras da educação, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 15.293, de 5/8/2004, disciplinando a licença remunerada para esse fim.
Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para a criação de instrumento para divulgação das boas práticas pedagógicas das escolas sediadas no Estado.
Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para o aprimoramento do apoio jurídico ao gestor escolar relativamente às suas funções desempenhadas no exercício do cargo.
Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para a alteração da lei dos grêmios estudantis – Lei Estadual nº 12.084, de 1996 –, com vistas a assegurar condições materiais e técnicas necessárias ao funcionamento dos grêmios.
Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para a alteração da Resolução SEE nº 2.958, de 29/4/2016, que dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais, de forma a democratizar a apreciação e aprovação do plano de gestão.
Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para a alteração da composição do Fórum Estadual de Educação para se garantir a presença de entidades representativas dos povos e comunidades tradicionais nesse colegiado.
Seja solicitado ao Fórum Estadual de Educação que garanta a presença de entidades representativas dos povos e comunidades tradicionais nesse colegiado.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de informações acerca do número de servidores daquela secretaria, discriminado por cargo e escolaridade.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de informações acerca da viabilidade de financiar instituições de educação profissional não vinculadas à rede estadual, conforme previsto na Estratégia 11.15 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de informações acerca do vínculo funcional dos profissionais que ministram cursos de educação profissional na rede estadual de ensino, e da existência de concursos em andamento ou com previsão de abertura para provisão de profissionais na educação profissional ofertada pela rede estadual, conforme previsto na Estratégia 11.17 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – para esta que avalie a possibilidade de ofertar curso de libras para os familiares dos estudantes surdos a partir de um mapeamento da demanda.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – pedido de informações acerca da viabilidade de se criar programa estadual nos moldes do Programa Nacional de Assistência Estudantil – Pnaes –, conforme previsto na Estratégia 12.5 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – pedido de informações acerca da atual situação do Núcleo Mineiro de Internacionalização da Educação Superior – Numie – e dos programas de mobilidade acadêmica executados pelas instituições estaduais de educação superior, conforme previsto na Estratégia 12.11 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – pedido de informações acerca da viabilidade de se criar programa de reestruturação das instituições estaduais de educação superior nos moldes do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – Reuni –, conforme previsto na Estratégia 12.17 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – pedido de informações acerca da existência de processo revisão dos procedimentos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema estadual de ensino, conforme previsto na Estratégia 12.18 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – pedido de informações acerca da viabilidade da Estratégia 13.5 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, que prevê o fomento à formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, e se já existe alguma iniciativa neste sentido no Estado.
Seja encaminhado pedido de providência à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – para a ampliação da carga horária das práticas de ensino nos cursos de licenciatura.
Seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de informações acerca da atual situação do Núcleo Mineiro de Internacionalização da Educação Superior – Numie – e dos programas de mobilidade acadêmica do qual a instituição faz parte, conforme previsto na Estratégia 12.11 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado pedido de providência à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – para a ampliação da carga horária das práticas de ensino nos cursos de licenciatura.
Seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de informações acerca da atual situação do Núcleo Mineiro de Internacionalização da Educação Superior – Numie – e dos programas de mobilidade acadêmica do qual a instituição faz parte, conforme previsto na Estratégia 12.11 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado ao Conselho Estadual de Educação de do Estado de Minas Gerais – CEE/MG – pedido de informações acerca da existência de processo de revisão dos procedimentos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema estadual de ensino, conforme previsto na Estratégia 12.18 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.
Seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações acerca da viabilidade de a criação de bolsas e de editais direcionados especificamente a regiões de baixo IDH no Estado, como Norte e Jequitinhonha/Mucuri, conforme previsto na Estratégia 14.15 do Anexo A do Relatório de Evento Institucional do Fórum Técnico Plano Estadual de Educação.

Conclusão

Diante do exposto, somos pela aprovação do Relatório de Evento Institucional nº 3/2016 e pela apresentação do ofício e dos requerimentos a seguir redigidos.

Sala das Comissões, 24 de novembro de 2016.

Paulo Lamac, presidente – Rogério Correia, relator – Sargento Rodrigues.

Of. Nº Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Deputado:

Cumpre-nos encaminhar a V. Sa. os Anexos A e B contantes do Relatório de Evento Institucional nº 2/2016 para subsidiar o parecer de mérito do Projeto de Lei nº 2.885/2015, que aprova do Plano Estadual de Educação, na Comissão de Educação.

Atenciosamente,

Deputado

Exmo. Sr.

Deputado Paulo Lamac

Capital