Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.932/2016

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.932/2016, de autoria do deputado João Vítor Xavier, que declara de utilidade pública o Grupo de Congado Santo Antônio do Bairro Deschamps, com sede no Município de Caeté, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.932/2016

Declara de utilidade pública o Grupo de Congado Santo Antônio do Bairro Deschamps, com sede no Município de Caeté.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Congado Santo Antônio do Bairro Deschamps, com sede no Município de Caeté.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 18 de outubro de 2017.

Gilberto Abramo, presidente – Geisa Teixeira, relatora – Glaycon Franco.