PL PROJETO DE LEI 3932/2016
Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.932/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Relatório
De autoria do deputado João Vítor Xavier, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública o Grupo de Congado Santo Antônio do Bairro Deschamps, com sede no Município de Caeté.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 8/12/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O Projeto de Lei nº 3.932/2016 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Grupo de Congado Santo Antônio do Bairro Deschamps, com sede no Município de Caeté.
Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.
Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.
Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 15, parágrafo único, veda a remuneração de seus diretores e conselheiros; e os arts. 39 e 43 preveem que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade filantrópica, com personalidade jurídica e em pleno funcionamento na cidade de Caeté.
Conclusão
Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.932/2016 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 5 de abril de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Sargento Rodrigues – Bonifácio Mourão – Hely Tarqüínio – Roberto Andrade.