Parecer de redação final do Projeto de Lei nº 3.677/2016

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 21/12/2017, na pág. 187, no Anexo V da proposição, que altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, na Nota II da Tabela 5, onde se lê:

“o registro de que trata o número 4 desta tabela”, leia-se:

“o registro de que trata o número 5 desta tabela”.