PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 3.677/2016

Comissão de Redação

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 21/12/2017, na pág. 140, no § 9º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, a que se refere o art. 29 do supracitado projeto, onde se lê:

“que não observarem o disposto no caput”, leia-se:

“que não observarem o disposto no § 8º”.