PL PROJETO DE LEI 3677/2016
Parecer de redação final do Projeto de Lei nº 3.677/2016
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 21/12/2017, na pág. 152, após o art. 90, onde se lê:
“Art. 9 –”, leia-se:
“Art. 91 –”.
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 21/12/2017, na pág. 152, após o art. 90, onde se lê:
“Art. 9 –”, leia-se:
“Art. 91 –”.