PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI N° 3.677/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 29/11/2017, na pág. 478, no Substitutivo nº 2, antes do art. 1º, acrescente-se a seguinte fórmula de promulgação:

“A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:”.

No mesmo Substitutivo nº 2, na pág. 482, no art. 16, onde se lê:

“Art. 16 – O § 2º do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:”, leia-se:

“Art. 16 – Os incisos I e II do § 2º do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:”.

E, ainda no Substitutivo nº 2, na pág. 490, no art. 48, onde se lê:

“Art. 48 – O caput do art. 14, o art. 17 e o art. 20 da Lei nº 19.976, de 2011,”, leia-se:

“Art. 48 – O caput do art. 14, o art. 17, o art. 19 e o art. 20 da Lei nº 19.976, de 2011,”.