PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI N° 3.677/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 29/11/2017, na pág. 476, no “Relatório”, onde se lê:

“A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.”, leia-se:

“A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou, e ressaltou que, com a aprovação desse substitutivo, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.”.

No mesmo parecer, na “Conclusão”, onde se lê:

“Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677/2016, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.”, leia-se:

“Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.677/2016 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.”.