Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.493/2016

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.493/2016, de autoria do deputado Geraldo Pimenta, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Tronqueiras – ACT –, com sede no Município de Peçanha, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.493/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Tronqueiras – ACT –, com sede no Município de Peçanha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Tronqueiras – ACT –, com sede no Município de Peçanha.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 24 de agosto de 2016.

Gilberto Abramo, presidente e relator – Cássio Soares – Léo Portela.