Parecer para Turno único do Projeto de Lei Nº 3.493/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Geraldo Pimenta, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária de Tronqueiras – ACT –, com sede no Município de Peçanha.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 5/5/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.493/2016 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Comunitária de Tronqueiras – ACT –, com sede no Município de Peçanha.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Ressalte-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 28 veda a remuneração das atividades de seus diretores, conselheiros e associados; e o art. 32 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, com personalidade jurídica e registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.493/2016 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 8 de junho de 2016.

Leonídio Bouças, presidente – Antônio Jorge, relator – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Tadeu Martins Leite.