Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.938/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Em atendimento ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira, o governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 84/2015, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2016.

Publicado em 2/10/2015, foi o projeto distribuído a esta comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 639 emendas.

Fundamentação

O projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano fiscal – PL nº 2.938/2015 – foi encaminhado pelo governador do Estado à Assembleia Legislativa, conforme dispõem o art. 160 da Constituição do Estado e o art. 204 do Regimento Interno, por meio da Mensagem nº 84/2015.

A seguir, apresentamos os principais números do projeto de lei em análise, comparados com os valores da receita e da despesa reestimadas e apresentadas a esta comissão em março de 2015, quando foi emitido novo parecer sobre o PLOA 2015.

Grandes Números

O PLOA fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2016 conforme Tabela 1:

Tabela 1 – Comparativo da Despesa dos Projetos de Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais 2015 – 2016

R$ mil
Descrição	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação (%)
Despesa Fiscal	75.621.782	78.173.703	3,37%
Despesas Intraorçamentárias	13.034.065	13.847.013	6,24%
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas	7.660.565	5.824.803	-23,96%
TOTAL	96.316.412	97.845.519	1,59%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Nota: valores correntes.

A proposta orçamentária para 2016 fixa as despesas em cerca de R$97,85 bilhões, o que corresponde a um crescimento de 1,59% em relação à proposta orçamentária para 2015. O Orçamento Fiscal, no montante de R$78,17 bilhões, estima um ligeiro crescimento de 3,37% das despesas. Além disso, observa-se uma forte redução no Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, de 23,96%.

Parâmetros Macroeconômicos

Conforme a exposição de motivos do projeto, a estimativa de receita e despesa para 2016 teve como base os parâmetros previstos nas Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, as quais estão sendo alteradas por meio do Projeto de Lei nº 3.027/2015. De acordo com a mensagem que encaminhou esse projeto, as alterações foram motivadas pela necessidade de revisão da “meta fiscal de 2016 para que esta reflita a atualização dos parâmetros macroeconômicos nacionais e seu impacto na economia mineira e torne-se compatível com as projeções mais atualizadas apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual”. A Tabela 2 apresenta os principais parâmetros contidos no Projeto de Lei nº 3.027/2015.

Tabela 2 – Projeções das Variáveis Macroeconômicas

Parâmetro	2016	2017	2018
Crescimento real do PIB % a.a.	-1,43	1,90	2,40
IPCA % a.a. acumulado	6,22	4,50	4,50
Meta Taxa Selic (% a.a.) – fim de período	13,00	10,50	10,00
Taxa de Câmbio (R$/US$) – fim de período	4,20	3,22	3,30
Fonte: Anexo I – Metas Fiscais do Projeto de Lei nº 3.027/2015, que Altera a Lei nº 21.736, de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Meta de Resultado Primário

A programação orçamentária, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, deve ser compatível com a meta de resultado primário definido no Anexo de Metas Fiscais – AMF –, da LDO.

No Projeto de Lei 3.027/2015 – PLDO 2016, a meta de resultado primário do Estado de Minas Gerais foi definida em R$4,89 bilhões negativos, sendo esse valor parâmetro para a realização das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2016. Ressalta-se que a autorização na lei orçamentária não garante as despesas com custeio e investimento que dependem do alcance da meta de resultado primário aprovada na LDO.

Note-se que há uma grande variação da meta ao longo dos anos, como mostrado na Tabela 3.

Tabela 3 – Metas de Resultado Primário

R$ 1 bilhão
Ano de Referência	Resultado Primário
2013	2,5
2014	1,86
2015	0,88
2016	-4,89
2017	4,36
2018	5,19
Fonte: Projeto de Lei nº 3.027, de 2015 – PLDO 2016.
Nota: valores correntes.

Receita prevista

As receitas previstas no Orçamento Fiscal são discriminadas em Receitas Correntes, Receitas de Capital, Receita Intraorçamentária e Deduções da Receita Corrente. Como se observa na Tabela 4, as Receitas Correntes têm preponderância no total de receitas previstas, estimando-se uma arrecadação de R$74,44 bilhões para 2016. Quanto às Receitas de Capital, espera-se que tenham diminuição de 29,58% em relação ao previsto para 2015, atingindo R$2,89 bilhões em 2016, principalmente devido à redução das operações de crédito.

Tabela 4 – Receita Fiscal

R$ mil
Descrição da Receita	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual (%)	Participação (%)
Receitas Correntes	72.119.519	74.435.366	3,21%	89,57%
Receitas de Capital	4.103.940	2.890.05	-29,58%	3,48%
Receita Intraorçamentária	13.034.065	13.847.013	6,24%	16,66%
Deduções da Receita Corrente	-7.874.883	-8.072.599	2,51%	-9,71%
Total	81.382.641	83.099.834	2,11%	100,00%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Nota: valores correntes

Receitas Correntes

No tocante às Receitas Correntes (Tabela 5), a receita de maior expressão continua sendo a Receita Tributária, representando 62,26% do montante total previsto para 2016. Prevê-se um crescimento de 1,17% da Receita Tributária estimada para 2016 em relação à estimada para 2015.

O principal componente dessa categoria é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, que representa 78,03% da Receita Tributária e 48,58% da receita total do Estado. A estimativa é que a arrecadação do ICMS reduza 0,42% do valor estimado para 2015, atingindo R$40,37 bilhões em 2016. Quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA –, prevê-se crescimento real de 12,35% em sua arrecadação, em comparação com a previsão de 2015.

Tabela 5 – Receita Corrente

R$ mil
Descrição da Receita	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual (%)	Participação (%)
Receita Tributária	51.141.607	51.741.408	1,17%	62,26%
ICMS	40.542.888	40.372.003	-0,42%	48,58%
IPVA	3.929.917	4.415.257	12,35%	5,31%
Imposto de Renda Retido na Fonte	3.347.499	3.580.913	6,97%	4,31%
Taxas	2.696.922	2.692.658	-0,16%	3,24%
ITCD	624.382	680.576	9,00%	0,82%
Transferências Correntes	14.163.930	15.000.149	5,90%	18,05%
Receita Patrimonial	1.135.819	987.035	-13,10%	1,19%
Receita de Contribuições	2.749.662	3.064.902	11,46%	3,69%
Outras Receitas Correntes	1.809.370	2.262.342	25,03%	2,72%
Receitas de Serviços	626.547	645.542	3,03%	0,78%
Receita Industrial	487.687	728.461	49,37%	0,88%
Receita Agropecuária	4.897	5.527	12,85%	0,01%
Receitas Correntes	72.119.519	74.435.366	3,21%	89,57%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Notas:
1 – valores correntes;
2 – a coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2016.

Os recursos recebidos pelo Estado por meio de transferências correntes perfazem 18,05% do total da receita prevista e também são representativos no âmbito das Receitas Correntes. A estimativa é de aumento de 5,90% nos recursos a serem recebidos, o que significa R$836,22 milhões a mais que o projetado para 2015, totalizando R$15,00 bilhões em 2016.

As transferências (Tabela 6) são constituídas, em sua maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados – FPE –, com 4,82%, à quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados – IPI-exportação –, com 1,02%, à quota-parte da Contribuição do Salário-Educação – Qese –, com 0,74%, à quota-parte de compensação de perda do ICMS/exportação, com 0,23%, e às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, com 1,36%.

Tabela 6 – Transferências Correntes

R$ mil
Descrição	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual (%)	Participação (%)
Transferências da União	7.305.556	7.865.778	7,67%	9,47%
Fundo de Participação dos Estados	3.500.162	4.008.826	14,53%	4,82%
Fundo exportação – IPI	790.951	846.102	6,97%	1,02%
QESE – Salário Educação	552.029	612.720	10,99%	0,74%
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)	188.723	188.723	0,00%	0,23%
Transferências SUS	1.223.750	1.134.261	-7,31%	1,36%
Cota-parte da CIDE	0	168.120	-	0,20%
Cota-parte da comp. Financeira – recursos hídricos	198.938	134.858	-32,21%	0,16%
Cota-parte da comp. Financeira – recursos minerais	200.844	178.519	-11,12%	0,21%
Cota-parte da comp. Financeira – produção de petróleo	13.137	14.053	6,97%	0,02%
Outras transferências da União	637.022	579.596	-9,01%	0,70%
Transferências Multigovernamentais	6.573.992	6.863.804	4,41%	8,26%
Fundeb	6.573.992	6.863.804	4,41%	8,26%
Outras transferências correntes	284.382	270.566	-4,86%	0,33%
Transferências Correntes	14.163.930	15.000.149	5,90%	18,05%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Notas:
1 – valores correntes;
2 – a coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2016.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, por envolver recursos das três esferas de governo – União, estados e municípios –, tem sua receita classificada como Transferências Multigovernamentais. No caso de Minas Gerais, na composição do Fundeb estão, entre outros, recursos de impostos estaduais e impostos da União partilhados com o Estado. A previsão é que o Fundeb tenha R$6,86 bilhões em 2016, o que significa uma projeção de aumento de 4,41% em seus recursos.

Receitas de Capital

As Receitas de Capital (Tabela 7), por sua vez, somam R$2,89 bilhões e representam 3,48% do total de receitas. Têm maior expressividade as receitas de Operações de Crédito, participando com 2,43% das receitas. Para 2016 está estimado o recebimento de R$2,02 bilhões dessa receita, o que representa uma queda de, aproximadamente, 31,64% do valor estimado no ano anterior.

Tabela 7 – Receitas de Capital

R$ mil
Descrição da Receita	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual (%)	Participação (%)
Operações de Crédito	2.949.510	2.016.282	-31,64%	2,43%
Transferências de Capital	711.490	529.640	-25,56%	0,64%
Amortização de Empréstimos	373.638	274.326	-26,58%	0,33%
Outras Receitas de Capital	63.000	63.000	0,00%	0,08%
Alienação de Bens	6.302	6.806	7,99%	0,01%
Receitas de Capital	4.103.940	2.890.054	-29,58%	3,48%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Notas:
1 – valores correntes;
2 – a coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2016.

O quadro abaixo evidencia o detalhamento da receita de Operações de Crédito previstas para recebimento em 2016:

Tabela 8 – Receitas de Operações de Crédito

R$ mil
Detalhamento das Operações de Crédito Internas	2016
Banco Brasil – Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais – PDMG	453.730
Bando do Brasil – Programa de Infraestrutura Rodoviária – PROIR	698.560
Programa PAC Prevenção – Muriaé	18.603
Programa PAC Prevenção – Contagem	9.469
Programa PAC Prevenção – Betim	7.383
BNDES – PMAE – Defensorias	7.034
Total (1)	1.194.779
Detalhamento das Operações de Crédito Externas	2016
CAF – Caminhos de Minas	178.224
BID – Programa de Fortalecimento da Segurança Cidadã	70.000
SEF / BID / Profisco	151.025
BID – Programa de Infraestrutura Logística de Minas Gerais	368.565
BID – Programa de Apoio à Inovação e Melhoria da Produtividade de Minas Gerais	53.688
Total (2)	821.502
Total (1+2)	2.016.282
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016

Vinculação de Receitas

Finalmente, no tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, na Tabela 9, que, dos R$83,10 bilhões de receitas previstos para 2016, apenas 44,532% (R$37,00 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. As receitas restantes referem-se a recursos vinculados, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos municípios, evidenciando o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.

Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos ordinários livres possuem obrigatoriedade de caráter constitucional e legal de despesa, tais como os gastos com saúde, educação e pesquisa, acabando por gerar uma margem ainda mais reduzida de discricionariedade na alocação orçamentária.

Tabela 9 – Vinculação de Receitas

R$ mil
Receita Orçamentária	Ordinária	Vinculada	Total
Receitas Correntes	35.545.155	38.890.211	74.435.366
Receitas de Capital	5.500	2.884.554	2.890.054
Deduções da Receita Corrente	-340.829	-7.731.771	-8.072.599
Receita Intraorçamentária	1.794.138	12.052.874	13.847.013
Total	37.003.965	46.095.869	83.099.834
% do Total	44,53%	55,47%	100,00%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016

Benefícios Fiscais

Os benefícios fiscais do grupo de Benefícios Heterônomos, isto é, benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado, como o Simples Nacional e a Lei Kandir, são estimados em R$7,61 bilhões e correspondem, conforme o PLOA 2016, respectivamente, a 10,23% e a 14,71% das Receitas Corrente e Tributária.

Os novos benefícios, isto é, as renúncias aprovadas ou prorrogadas pelo Estado a partir de 2015 com impacto em 2016, são estimados em R$120,36 milhões, o que corresponde a 0,16% da Receita Corrente e a 0,23% da Receita Tributária estimadas para 2016.

Comparando as propostas do PLOA 2015 e do 2016, percebe-se um aumento de 22,38% nos Benefícios Heterônomos e uma queda de 42,34% nos Novos Benefícios (Tabela 10).

Tabela 10 – Benefícios Fiscais

R$ mil
Benefício	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual %
Heterônomos	6.220.568	7.612.878	22,38%
Novos Benefícios	208.739	120.362	-42,34%
Preexistentes	3.923.533	4.882.122	24,43%
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.

Despesa Fiscal

A despesa total prevista para 2016 é de R$78,17 bilhões, descontadas as despesas intraorçamentárias, que são aplicações diretas decorrentes de operações entre os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, estimadas em R$13,85 bilhões na proposta de LOA 2016.

Da despesa total, R$36,15 bilhões são provenientes de recursos ordinários (fonte 10) e R$42,03 bilhões de recursos vinculados, o que evidencia o grande montante de despesas provenientes de obrigações constitucionais e legais. Cabe destacar também que, quando comparado com o projeto de lei orçamentária de 2015, verifica-se um aumento nas despesas com recursos ordinários e vinculados da ordem de 5,34% e 1,74%, respectivamente.

No que tange à análise da despesa por função, ressaltamos que as despesas mais significativas continuam sendo: encargos especiais, previdência social, segurança pública, educação e saúde.

Na Tabela 11, estão explicitados os valores programados por categoria econômica e sua comparação com o programado em 2015.

Tabela 11 – Despesa Fiscal por Categoria Econômica

R$ mil
Categoria Econômica	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual %	Participação %
Despesas Correntes	66.912.006	68.915.791	2,99%	88,16%
Despesas de Capital	7.901.545	8.607.952	8,94%	11,01%
Reserva de Contingência	808.231	649.960	-19,58%	0,83%
Total	75.621.782	78.173.703	3,37%	100,00%
Fontes: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Notas:
1 – não foram consideradas despesas intraorçamentárias;
2 – a coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2016 em relação à prevista para 2015. A coluna Participação refere-se ao percentual do grupo na despesa fiscal total prevista para 2016;
3 – valores correntes.

As despesas correntes representam 88,16% das despesas totais e tiveram um aumento de 2,99%, em comparação com o orçamento de 2015. Já as despesas de capital correspondem a 11,01% do total orçado e aumentaram 8,94% em relação ao valor de 2015.

Tabela 12 – Detalhamento da Despesa Fiscal

R$ mil
Despesa	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual %	Participação %
Pessoal e Encargos Sociais	38.858.543	41.063.351	5,67%	52,53%
Outras Despesas Correntes	24.836.331	25.560.629	2,92%	32,70%
Custeio	12.326.045	12.715.214	3,16%	16,27%
Transferências Constitucionais aos Municípios	12.510.286	12.845.415	2,68%	16,43%
Investimentos e Inversões Financeiras	4.327.794	4.023.458	-7,03%	5,15%
Gastos com a Dívida	6.790.884	6.876.305	1,26%	8,80%
Reserva de Contingência	808.231	649.960	-19,58%	0,83%
Total	75.621.782	78.173.703	3,37%	100,00%
Fontes: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Notas:
1 – as “Transferências Constitucionais aos Municípios” foram separadas do grupo “Outras Despesas Correntes” somente para efeito didático. A diferença da equação foi designada “custeio”;
2 – não foram consideradas despesas intraorçamentárias;
3 – a coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2016 em relação à prevista para 2015. A coluna Participação refere-se ao percentual do grupo na despesa fiscal total prevista para 2016;
4 – valores correntes.

O grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais é o mais representativo, correspondendo a 52,53% da despesa fiscal total (Tabela 12). O crescimento em relação à proposta de 2015 é de 5,67%, o que analisaremos a seguir.

O grupo Outras Despesas Correntes, o segundo mais representativo, corresponde a 32,70% da despesa fiscal total, apresentando um crescimento de 2,92% em relação a 2015. Para uma análise mais apurada, o grupo foi separado didaticamente em Custeio e Transferências Constitucionais aos Municípios. As transferências aos municípios, decorrentes de determinação constitucional, são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da Dívida Ativa e Multas e Juros de Mora do ICMS e IPVA. Nesse subgrupo, responsável por 16,43% do gasto total, verifica-se um crescimento de 2,68%.

No subgrupo Custeio, que exprime o custo operacional da implementação das políticas públicas pela administração pública estadual, sendo responsável por 16,27% da despesa total, verifica-se um crescimento de 3,16% em relação ao programado no ano anterior.

Para melhor compreensão das despesas de capital orçadas para 2016, agrupamos as despesas de Investimentos com as Inversões Financeiras, que representam 5,15% das despesas totais e sofreram uma redução de 7,03% em relação a 2015.

Do mesmo modo, agrupamos os Juros e Encargos da Dívida com a Amortização da Dívida, que, juntos, correspondem a 8,80% do orçamento do Estado e aumentaram 1,26% em relação ao valor orçado para 2015. Cabe mencionar que a Lei Complementar Federal nº 148, de 2014, estabeleceu novas condições para a dívida dos estados e municípios com a União, dívida que corresponde a cerca de 80% do endividamento do Estado. Tais condições são mais benéficas para os entes subnacionais e devem ser adotadas até 31 de janeiro de 2016, sobre o saldo existente em 1º de janeiro de 2013, de modo que a União concederá desconto sobre o saldo devedor de Minas Gerais. A diminuição do saldo acarretará redução do pagamento de juros e encargos dessa dívida e correspondente aumento de sua amortização, mas o valor total destinado a essa despesa se manterá.

Despesas Correntes – Pessoal e Encargos

A Tabela 13 traz o detalhamento da despesa do grupo Pessoal e Encargos Sociais, organizado por Poder e discriminados os gastos com pessoal ativo e inativo. Para o Poder Executivo foram apresentados os órgãos que concentram a maior parte dos gastos, a saber, a Secretaria de Estado de Educação – SEE – e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG. O Poder Executivo absorve 83,54% dos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 49,77% referente ao pessoal ativo e 33,78% referente aos inativos.

O Poder Judiciário é responsável por 9,32%, o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) por 3,82% e o Ministério Público por 3,31% da despesa total prevista com Pessoal e Encargos Sociais.

Tabela 13 – Despesa do Grupo Pessoal e Encargos Sociais por Poder

R$ mil
Poder/Órgão	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual %	Participação %
Poder Executivo	32.712.892	34.305.824	4,87%	83,54%
Ativo	19.839.150	20.435.284	3,00%	49,77%
Secretaria de Educação	6.124.882	6.341.357	3,53%	15,44%
Polícia Militar	3.983.441	3.784.083	-5,00%	9,22%
Demais	9.730.828	10.309.844	5,95%	25,11%
Inativo	12.873.741	13.870.540	7,74%	33,78%
Secretaria de Educação	4.072.733	4.366.706	7,22%	10,63%
Polícia Militar	4.013.153	4.329.519	7,88%	10,54%
Demais	4.787.855	5.174.315	8,07%	12,60%
Poder Judiciário	3.594.681	3.828.285	6,50%	9,32%
Tribunal de Justiça	3.557.760	3.787.336	6,45%	9,22%
Ativo	2.623.743	2.626.239	0,10%	6,40%
Inativo	934.018	1.161.097	24,31%	2,83%
Tribunal de Justiça Militar	36.920	40.949	10,91%	0,10%
Ativo	27.924	30.809	10,33%	0,08%
Inativo	8.997	10.140	12,71%	0,02%
Ministério Público	1.137.058	1.359.540	19,57%	3,31%
Ativos	893.993	1.038.910	16,21%	2,53%
Inativos	243.065	320.630	31,91%	0,78%
Poder Legislativo	1.413.912	1.569.702	11,02%	3,82%
Assembleia Legislativa	875.988	995.293	13,62%	2,42%
Ativos e encargos	616.392	684.251	11,01%	1,67%
Inativos	259.596	311.043	19,82%	0,76%
Tribunal de Contas	537.925	574.409	6,78%	1,40%
Ativos e encargos	393.072	419.836	6,81%	1,02%
Inativos	144.853	154.573	6,71%	0,38%
Todos os Poderes	38.858.543	41.063.351	5,67%	100,00%
Fontes: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Notas:
1 – não foram consideradas despesas intraorçamentárias;
2 – a coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2016 em relação à prevista para 2015. A coluna Participação refere-se ao percentual da despesa com pessoal do Poder em questão na despesa total com pessoal prevista para 2016;
3 – valores correntes.

Comparando o PLOA 2016 com o PLOA 2015, destacamos um crescimento total de 5,67% das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, sendo esse crescimento de 4,87% para o Poder Executivo, de 6,50% para o Poder Judiciário, de 19,57% para o Ministério Público e de 11,02% para o Poder Legislativo.

A análise em separado desse grupo de despesa revela que o gasto com pessoal ativo corresponde a 61,45% do total e aumentará 3,45% em 2016. Já o gasto com pessoal inativo (somados os pensionistas) corresponde a 38,55% do total, e terá seu orçamento para 2016 9,43% superior ao de 2015.

Despesas de Capital – Investimentos e Inversões Financeiras

A tabela 14 apresenta o detalhamento da despesa de Investimentos e Inversões Financeiras organizada por fonte de recursos para seu financiamento. Os Recursos Ordinários representam 41,88% dos recursos previstos para o financiamento dos investimentos, seguidos pelas Operações de Créditos Contratuais (28,86%) e Convênios com a União e suas Entidades (6,87%).

Tabela 14 – Investimentos e Inversões Financeiras por Fonte de Recursos

R$ mil
Valores por Fonte	PLOA 2015	PLOA 2016	Variação Anual %	Participação %
Recursos Ordinários	1.007.772	1.685.086	67,21%	41,88%
Operações de Crédito Contratuais	1.832.075	1.161.176	-36,62%	28,86%
Convênios com a União e suas Entidades	691.754	276.590	-60,02%	6,87%
Demais Fontes	796.194	900.607	13,11%	22,38%
Total	4.327.794	4.023.458	-7,03%	100,00%
Fontes: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Notas:
1 – não foram consideradas despesas intraorçamentárias;
2 – a coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2016 em relação à prevista para 2015. A coluna Participação refere-se ao percentual da fonte nos Investimentos totais previstos para 2016;
3 – valores correntes.

É previsto para 2016 um crescimento de 67,21% nos Recursos Ordinários, além de uma redução de 60,02% nos Recursos de Convênios com a União e de 36,62% nas Operações de Crédito. Como resultado, estima-se uma diminuição de 7,03% dos recursos para investimento em relação ao ano anterior.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, para 2016, estão previstos R$5,82 bilhões. A Cemig Geração e Transmissão S.A., a Cemig Distribuição S.A., e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – continuam sendo as empresas com a maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 86,23% do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, conforme a Tabela 15. Verifica-se, ainda, a redução de 23,96% em relação ao programado no ano anterior.

Tabela 15 – Investimentos das Empresas Controladas por Fonte de Recursos

R$ mil
Empresa	PLOA 2015	PLOA 2016	Participação nos Investimentos Totais%
Cemig Geração e Transmissão S.A.	2.638.997	2.236.928	38,40%
Cemig Distribuição S.A.	2.932.752	1.691.288	29,04%
Companhia de Saneamento de Minas Gerais	1.565.603	1.094.252	18,79%
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais	261.877	328.510	5,64%
Companhia Energética de Minas Gerais	83.491	320.230	5,50%
Companhia de Gás de Minas Gerais	125.393	88.654	1,52%
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais	38.287	51.026	0,88%
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.	5.832	6.382	0,11%
Companhia Mineira de Promoções	3.950	6.300	0,11%
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais	1.000	1.000	0,02%
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais	201	201	0,00%
Minas Gerais Participações S.A.	28	29	0,00%
Minas Gerais Administração e Serviços S.A.	2.751	1	0,00%
Copasa – Águas Minerais de Minas S/A	400	1	0,00%
Copasa – Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A	1	1	0,00%
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.	1	1	0,00%
Copasa – Serviços de Irrigação S/A	1	0	0,00%
Total	7.660.565	5.824.803	100,00%
Fontes: Projeto de Lei Orçamentária para 2016 e novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
Nota: valores correntes.

Limites Constitucionais e Legais

A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e a restrição do gasto em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos constitucionais e legais. Tais aplicações e restrições devem ser observadas na programação e execução da lei orçamentária. O PLOA 2016 traz os demonstrativos de cumprimento dos limites na programação, analisados a seguir.

Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

O total de despesas com MDE previsto na proposta é de R$10,62 bilhões, representando 25,01% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo.

Na Tabela 16, nota-se uma redução dessa despesa em 2014, devido à exclusão, no seu cômputo, dos benefícios previdenciários do setor, conforme Termo de Ajustamento de Gestão realizado entre o Executivo e o Tribunal de Contas do Estado.

Comparando-se o PLOA 2016 com a proposta de 2015, o percentual de aplicação de recursos ficou constante, com uma pequena redução de 0,06 ponto percentual.

Tabela 16 – Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino

R$ mil
Ano	Receita Resultante de Impostos (A)	Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (B)	Percentual de Aplicação da Receita Resultante de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (C=B/A)
2008	22.656.646	6.539.566	28,86%
2009	21.809.473	6.147.778	28,19%
2010	26.138.716	7.178.786	27,46%
2011	28.678.724	8.964.979	31,26%
2012	31.422.885	10.241.494	32,59%
2013	34.953.604	11.207.852	32,06%
2014	38.055.932	9.561.198	25,12%
2015	41.375.762	10.373.192	25,07%
2016	42.472.682	10.624.097	25,01%
Fontes:
– 2016: Projeto de Lei Orçamentária para 2016;
– 2015: Novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015;
– 2008 a 2014: Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino à Conta de Recursos Ordinários e dos Vinculados ao Fundo Educação – MDE, disponível emhttp://www.fazenda.mg.gov.br/governo/contadoria_geral/indices_constitucionais/indicesconstituc/index_indices_anos_anteriores1.htm, acesso em 09/11/2015.
Notas:
1 – Devem ser aplicados, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212 da CF);
2 – Valores de 2015 e 2016 são os programados. Para os demais anos, executados;
3 – valores correntes.

Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS

O total de despesas com ASPS previsto na proposta é de R$5,11 bilhões, representando 12,04% da receita de impostos considerada para o cálculo.

Conforme a Tabela 17, houve uma redução no percentual de aplicação a partir de 2010. Parte da queda é explicada pelas regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 141, de 2012, que regulamentou os componentes do gasto com ASPS, excluindo itens historicamente contabilizados pelo Estado, como investimentos em saneamento e benefícios previdenciários do setor, estes também excluídos em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Gestão realizado entre o Executivo e o Tribunal de Contas do Estado.

Tabela 17 – Aplicação de Recursos em ASPS

R$ mil
Ano	Receita de Impostos e Transferências (A)	Despesas com Saúde (B)	Percentual de Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (C=B/A)
2008	22.656.646	2.971.536	13,12%
2009	21.809.473	3.361.272	15,41%
2010	26.138.716	3.249.931	12,43%
2011	28.678.721	3.525.614	12,29%
2012	31.422.885	3.826.926	12,18%
2013	34.953.590	4.294.403	12,29%
2014	38.055.930	4.623.892	12,15%
2015	41.375.759	5.014.617	12,12%
2016	42.472.679	5.114.311	12,04%
Fontes:
– 2016: Projeto de Lei Orçamentária para 2016;
– 2015: Novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015;
– 2008 a 2014: Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino à Conta de Recursos Ordinários e dos Vinculados ao Fundo Educação – MDE, disponível emhttp://www.fazenda.mg.gov.br/governo/contadoria_geral/indices_constitucionais/indicesconstituc/index_indices_anos_anteriores1.htm, acesso em 10/11/2015.
Notas:
1 – A partir de 2004, devem ser aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios (art.77 do ADCT da CR);
2 – Valores de 2015 e 2016 são os programados. Para os demais anos, executados;
3 – valores correntes.

Limites legais para as Despesas com Pessoal

A despesa total com pessoal prevista na proposta é de R$30,63 bilhões, representando 59,77% da Receita Corrente Líquida – RCL – para o exercício. Os gastos por Poder e Ministério Público e suas respectivas participações na RCL estão previstos conforme a Tabela 18.

Tabela 18 – Participação da Despesa de Pessoal na RCL – PLOA 2016

R$ mil
Poderes	Previsto (Valores)	Participação na RCL Prevista (%)	Participação na RCL Limite LRF (%)
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas)	1.228.294	2,40%	3,00%
Judiciário	2.908.421	5,68%	6,00%
Ministério Público	1.016.176	1,98%	2,00%
Executivo	25.478.928	49,72%	49,00%
Total – Todos os Poderes	30.631.818	59,77%	60,00%
Receita Corrente Líquida	51.245.984
Fonte: PLOA 2016.

O percentual previsto de participação da despesa de pessoal na RCL reflete a alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 2, de 2010, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Essa portaria objetivou demonstrar a situação previdenciária dos entes da Federação a partir de uma reclassificação da receita e da despesa orçamentária do RPPS. A adoção dessa classificação permite excluir do montante da despesa com pessoal os recursos recebidos pelo RPPS decorrentes de aportes do Tesouro para a amortização de déficit atuarial desse regime. Tal alteração, que vem sendo adotada desde 2012, implicou uma redução substancial no valor apurado a título de despesa de pessoal para efeito do cumprimento do limite imposto pela LRF, o que pode ser observado na Tabela 19.

Tabela 19 – Participação da Despesa de Pessoal na RCL 2011 a 2016

Poderes	2012	2013	2014	2015	2016	Limite LRF
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas)	2,36%	2,41%	2,34%	2,15%	2,40%	3,00%
Judiciário	5,31%	5,30%	5,31%	5,85%	5,68%	6,00%
Ministério Público	1,73%	1,75%	1,68%	1,84%	1,98%	2,00%
Executivo	40,73%	41,49%	43,49%	49,48%	49,72%	49,00%
Total – Todos os Poderes	50,12%	51,02%	52,94%	59,32%	59,77%	60,00%
Fontes:
– 2016: Projeto de Lei Orçamentária para 2016;
– 2015: Novo parecer para turno único do Projeto de Lei Orçamentária para 2015;
– Consolidado do Estado, Poder Executivo e Poder Judiciário, 2011 a 2014: Relatório de Gestão Fiscal;
– Poder Legislativo e Ministério Público,2011: Fiscalizando com o TCE – http://www.tce.mg.gov.br/index.asp?cod_secao=1GL&tipo=2&url=Fiscalizando_TCE_New/Estado/index.asp&cod_secao_menu=5N#
– Ministério Público, 2012: Relatório de Gestão Fiscal;
– Tribunal de Contas do Estado, 2011 a 2012: Relatório de Gestão Fiscal;
– Poder Legislativo, 2012: despesa calculada pela soma da despesa da Assembleia Legislativa do Estado com a despesa do Tribunal de Contas.
Nota: as despesas com pessoal do Estado de Minas Gerais estão de acordo com as Portarias STN n. 574/07, 577/08, 462/09 e 249/10.

Processo Legislativo

O projeto em análise foi elaborado em consonância com os dispositivos constitucionais aplicáveis, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei n° 21.736, de 2015, e o PLDO 3.027/2015 a Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e a Lei Federal n° 4.320, de 1964, que disciplinam a matéria.

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Participação Popular e comissões temáticas desta Casa promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, com a sociedade, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 39 emendas ao PLOA.

Outras 600 emendas ao PLOA foram apresentadas pelos parlamentares e pelo Bloco Verdade e Coerência.

Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas ao orçamento e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades dos parlamentares.

Além disso, apresentamos várias subemendas a emendas de parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações feitas.

Por sugestão do deputado Bosco, apresentamos as Emendas nºs 653 e 654. Por sugestão do deputado Antônio Jorge, apresentamos a Emenda nº 655. Por sugestão do deputado Dirceu Ribeiro, as Emendas nºs 656 e 665. Por sugestão do deputado Geraldo Pimenta, as Emendas nºs 657 e 664.

Por sugestão do deputado Dalmo Ribeiro Silva, as Emendas nºs 658 a 660. Por sugestão do deputado Douglas Melo, as Emendas nºs 661 a 663.

Apresentamos, também, várias emendas solicitadas pelo Poder Executivo.

Apresentamos, ainda, 42 emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do projeto de lei do PPAG 2016-2019.

Finalmente, apresentamos a Emenda nº 729 para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da RCL, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução.

Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8, e as emendas aprovadas oriundas da Comissão de Participação Popular serão identificadas com o código 4.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.938/2015, em turno único, com as Emendas nºs 1 a 8, 10, 14, 15, 33 a 36, 39, 50 a 53, 55 a 64, 66, 67, 70, 71, 76 a 79, 90, 117, 118, 122 a 131, 140 a 161, 180 a 185, 187 a 200, 202 a 204, 211, 213 a 220, 224, 225, 233, 234, 345 a 373, 375, 377 a 383, 385 a 390, 401, 501, 511 a 527, 541 a 548 e 585 apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 601 a 631, 633 a 635, 637 a 639 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com a Emenda nº 538 apresentada por Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 9, 11 a 13, 16 a 18, 22, 24, 25, 40, 42, 54, 65, 68, 69, 72 a 75, 84, 86, 87, 89, 94, 119, 120, 133, 166, 169, 173, 179, 186, 201, 205 a 210, 221 a 223, 226 a 229, 231, 232, 237, 238, 262, 374, 376, 384, 400, 412, 504, 506, 549 a 552, 579, 581, 591, 592, 594, 632 e 636, e com as Emendas nºs 640 a 729 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 19 a 21, 23, 26 a 32, 37, 38, 41, 43 a 49, 80 a 83, 85, 88, 91 a 93, 95 a 116, 121, 132, 134 a 139, 162 a 165, 167, 168, 170 a 172, 174 a 178, 212, 230, 235, 236, 239 a 261, 263 a 344, 391 a 399, 402 a 411, 413 a 500, 502, 503, 505, 507 a 510, 528 a 537, 539, 540, 553 a 578, 580, 582 a 584, 586 a 590, 593, 595 a 600.

As Emendas nºs 9, 11 a 13, 16 a 18, 22, 24, 25, 40, 42, 54, 65, 68, 69, 72 a 75, 84, 86, 87, 89, 94, 119, 120, 133, 166, 169, 173, 179, 186, 201, 205 a 210, 221 a 223, 226 a 229, 231, 232, 237, 238, 262, 374, 376, 384, 400, 412, 504, 506, 549 a 552, 579, 581, 591, 592, 594, 632 e 636 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

É necessário destacar que as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 179 e 632 e as Emendas nºs 603, 619, 664, 667 a 676 e 702 a 728 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação e programa propostas no PPAG.

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 9

Emenda de despesa: 9/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Desenvolvimento das Ações de Saúde no Âmbito do Sistema de Defesa Social (despesas correntes)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 11

Emenda de despesa: 11/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Desenvolvimento Aeroviário – Ampliação do Aeroporto do Município de Patrocínio (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 12

Emenda de despesa: 12/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e/ou Reformas de Edificações Governamentais – Construção da Sede do Corpo de Bombeiros do Município de Patrocínio (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 13

Emenda de despesa: 13/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação do Trecho da MG 230 Entre a Br365 e Mg187 (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 16

Emenda de despesa: 16/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural – Recapeamento Asfáltico em Estradas de Ligação Entre Municípios da Zona da Mata,Ligando o Município de Pedra Dourada ao Município de Vieiras. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 17

Emenda de despesa: 17/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural – Pavimentação Asfáltica em Estradas Ligando o Distrito de Angostura, Município de Além Paraíba à Br 116. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 18

Emenda de despesa: 18/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural – Pavimentação Asfáltica na Estrada Antônio Madeira Que Liga o Município de Santo Antônio de Aventureiro à MG 267. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 22

Emenda de despesa: 22/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Processamento Judiciário – Recurso Destinado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para Pagamento de Exames de Dna nas Ações em Que Forem Partes as Pessoas Hipossuficientes Requerentes da Gratuidade de Justiça. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 24

Emenda de despesa: 24/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: Planejamento, Gestão e Finanças – Manutenção das Importantes Atividades do Conselho de Criminologia e Política Criminal para Elaboração de Políticas nas Áreas Criminais e Proposição de Soluções para Problemas de Segurança Pública no Estado. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 25

Emenda de despesa: 25/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural – Implementação de Pavimentação Asfáltica na Estrada Que Liga o Município de São Sebastião da Vargem Alegre à Rodovia Br 356 Que Vai de Ervália à Muriaé. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 40

Emenda de despesa: 40/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Combate a Sinistros, Prevenção, Proteção e Defesa Civil – Aquisição de Equipamentos e Veículos de Combate a Incêndio, para o Oitavo Batalhão de Bombeiros Militar do Município de Uberaba (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 42

Emenda de despesa: 42/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Policiamento Ostensivo Geral – Aquisição de Veículos e Equipamentos, para o 4º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, situado no Município de Uberaba (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 54

Emenda de despesa: 54/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – O recurso será destinado para pavimentação da Rodovia LMG-677 no Vale do Jequitinhonha, no trecho de 42km que liga os Municípios de José Gonçalves de Minas, Virgem da Lapa e Coronel Murta (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº

Emenda de despesa: 65/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Desenvolvimento Aeroviário – Manter e Reformar a Infraestrutura do Aeroporto Situado no Município de Pará de Minas (Aeroporto Municipal Arnauld Marinho) (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº

Emenda de despesa: 68/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos (despesas de capital)

Valor: R$ 5.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 69

Emenda de despesa: 69/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Apoio e Realização de Eventos Esportivos (despesas correntes)

Valor: R$ 5.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 72

Emenda de despesa: 72/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Desenvolvimento e Apoio às Ações de Saúde – Garantia de Recursos Por Meio de Repasses Voluntários para as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 73

Emenda de despesa: 73/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Conclusão do trecho da Rodovia MGC-455 entre Campo Florido e Uberlândia (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 74

Emenda de despesa: 74/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Desenvolvimento e Apoio às Ações de Saúde – Construção da UTI Pediátrica do Hospital de Clínicas de Uberlândia (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 75

Emenda de despesa: 75/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Conclusão do trecho da Rodovia LMG-680 que liga Brasilândia de Minas a Paracatu (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 84

Emenda de despesa: 84/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes

Objeto do Gasto: Apoio às Ações do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão dos Entorpecentes – Custeio Capacitação para Profissionais das Comunidades Terapêuticas (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 86

Emenda de despesa: 86/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do Gasto: Operacionalização dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos – Apoio a Estruturação dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente Possibilitando Melhor Desempenho de Suas Atribuições (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 87

Emenda de despesa: 87/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico – Apoiar financeiramente os atletas praticantes e os técnicos de atletas ligados à Associação Mineira de Desportos para Amputados – Amda – prioritariamente em modalidades paralímpicas e subsidiariamente não paralímpicas (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 89

Emenda de despesa: 89/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do Gasto: Operacionalização dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos – Capacitação Continuada de Conselheiros dos Conselhos Tutelares, Conselho Estadual e Municipais de Assistência Social e Conselho Estadual e Municipais da Criança e do Adolescente por meio da Escola de Conselhos (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 94

Emenda de despesa: 94/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Polícia para Cidadania – Capacitar Policiais Militares para Atuarem Como Instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 119

Emenda de despesa: 119/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Desenvolvimento e Apoio às Ações de Saúde – Compra de Equipamentos Hospitalares e de Saúde para o Hospital Regional de Teófilo Otôni. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 120

Emenda de despesa: 120/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Desenvolvimento Aeroviário – Recursos para Custear o Projeto do Aeroporto Regional de Itambacuri (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 133

Emenda de despesa: 133/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Projeto Implantação de Videomonitoramento (Olho Vivo) (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 166

Emenda de despesa: 166/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Complementação de Recursos para a Realização da Obra da LMG-760, Identificada Como PRC-22.033/12 – Melhoramento e Pavimentação entre BR-262 – Entre São José do Goiabal – Cava Grande (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 169

Emenda de despesa: 169/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Projeto Implantação de Videomonitoramento (Olho Vivo) – Implantação do Sistema de Olho Vivo na Região do Vale do Aço. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 173

Emenda de despesa: 173/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Unidades da Defesa Social – Implantação e Implementação do Batalhão de Polícia Militar em Coronel Fabriciano (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 179

Emenda de despesa: 179/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: Viabilizar a Revitalização e Recuperação da Bacia do Rio Doce e Seus Afluentes (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 186

Emenda de despesa: 186/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana

Objeto do Gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades – Construção de Viaduto no Município de Uberaba (Parque de Exposições) (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 201

Emenda de despesa: 201/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Expansão e Aperfeiçoamento do Atendimento do CBMMG para Tornar o Estado de Minas Gerais Mais Resiliente aos Desastres – Aquisição de Equipamentos e Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros do Município de Contagem (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 205

Emenda de despesa: 205/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – Construção e Reforma do Colégio Tiradentes da Polícia Militar em Divinópolis (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 206

Emenda de despesa: 206/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Ação específica para encaminhamento de asfaltamento de rodovia ligando o Município de Santana dos Montes ao Município de Rio Espera, passando por Joselândia, Piranguita e Rio Melo, num trecho de aproximadamente 34km de extensão (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 207

Emenda de despesa: 207/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Viabilização de rodovia com asfaltamento ligando Monsenhor Izidro, no Município de Itaverava, ao Município de Ouro Branco (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 208

Emenda de despesa: 208/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Projeto Implantação de Videomonitoramento (Olho Vivo) – Viabilização de programa Olho Vivo de videomonitoramento para o Município de Conselheiro Lafaiete. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 209

Emenda de despesa: 209/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Desenvolvimento e Apoio às Ações de Saúde – Complementação da construção do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 210

Emenda de despesa: 210/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Desenvolvimento Aeroviário – Viabilização de obras de ampliação do Aeroporto das Bandeirinhas no Município de Conselheiro Lafaiete. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 221

Emenda de despesa: 221/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura Predial – Construção da Delegacia de Polícia Civil do Município de Itajubá (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 222

Emenda de despesa: 222/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Elaboração de Projetos de Engenharia – Elaboração do projeto de engenharia para melhoria e adequação da BR 267, entre Carvalhópolis e Cordislândia, trecho sob delegação do DER-MG (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 223

Emenda de despesa: 223/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Elaboração de Projetos de Engenharia – Elaboração de projeto de engenharia para pavimentação da MG-295, entre Cambuí e Consolação (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 226

Emenda de despesa: 226/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, ampliação e/ou reformas de edificações governamentais – construção do Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG no Município de Sabará (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 227

Emenda de despesa: 227/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Conservação e restauração do patrimônio cultural protegido – Reforma e restauração dos patrimônios históricos e culturais, localizados no Município de Sabará (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 228

Emenda de despesa: 228/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Expansão do Serviço Operacional de Bombeiros – Construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – no Município de Santa Luzia (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 229

Emenda de despesa: 229/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: Expansão e Modernização do Sistema Socioeducativo – Construção ou aluguel de um centro/casa de acautelamento de menores, no Município de Sabará (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 231

Emenda de despesa: 231/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Fundamental – Reforma e manutenção da Escola Estadual Paula Rocha, localizada no Município de Sabará (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 232

Emenda de despesa: 232/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Expansão e aperfeiçoamento do atendimento do CBMMG para tornar o Estado de Minas Gerais mais resiliente aos desastres – Manutenção e aquisição de equipamentos para suprir a necessidade da unidade do Corpo de Bombeiros Militar localizada no Município de Sabará (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 237

Emenda de despesa: 237/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Policiamento Ostensivo Geral – Criação de unidade policial para atuar em combate as pichações com vigilância noturna (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 238

Emenda de despesa: 238/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Aparelhamento das Unidades da Polícia Civil – Aquisição de equipamentos, mobiliário para as delegacias de mulheres já existentes (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 262

Emenda de despesa: 262/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Fundamental – Valor destinado para reconstrução e recuperação de bens materiais danificados na Escola Estadual Padre José Epifânio Gonçalves, situada na Rua Matias Barbosa, N° 513, Centro, Barra Longa, em detrimento ao acidente ocorrido na Barragem do Fundão em Mariana (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4643 – Gestão da Infraestrutura – Ensino Fundamental (outras despesas correntes)

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 374

Emenda de despesa: 374/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos municípios e regiões em intervenções de infraestrutura urbana e rural – Projeto de Execução do ramal ferroviário ligando o Município de Conselheiro Lafaiete ao de Belo Horizonte, como contribuição ao Movimento Pró-Ferrovia "Minas de Volta aos Trilhos", para a volta do trem de passageiros ao Ramal Paraopeba (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 376

Emenda de despesa: 376/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG – Reforma e ampliação do imóvel que abrigará 2ª Companhia de Corpo de Bombeiros no Município de Passos (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 384

Emenda de despesa: 384/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação do trecho da LM-677 entre José Gonçalves de Minas (Ijicatu) e Virgem da Lapa – 41km (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 400

Emenda de despesa: 400/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Polícia para Cidadania – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 412

Emenda de despesa: 412/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural – Pavimentação da estrada que liga o Município de Lima Duarte ao Distrito de Conceição de Ibitipoca (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 504

Emenda de despesa: 504/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Elaboração de Projetos de Engenharia – Projeto de engenharia visando a pavimentação da Via Chapada Norte – Leme Prado – Entroncamento LMG-677, 17km (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 506

Emenda de despesa: 506/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Elaboração de Projetos de Engenharia – Projeto de engenharia visando a pavimentação da LMG-214 entre Capelinha e Itamarandiba – 52km (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 549

Emenda de despesa: 549/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 550

Emenda de despesa: 550/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: Desenvolvimento Agropecuário nos Territórios (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 551

Emenda de despesa: 551/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – O recurso será destinado para pavimentação da Rodovia MG-20 16km entre os Municípios de Jaboticatubas e São José de Almeida (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 552

Emenda de despesa: 552/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – O recurso será destinado para a pavimentação da MG-231 entre os Municípios de Cordisburgo e Santana do Pirapama (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 579

Emenda de despesa: 579/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 581

Emenda de despesa: 581/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Reabilitação de áreas contaminadas (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 591

Emenda de despesa: 591/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Recursos para obras de pavimentação da Rodovia LMG-746 no trecho de ligação entre o Município de Monte Carmelo e o Distrito de Chapada de Minas, propiciando melhor acesso da comunidade acadêmica ao câmpus da Universidade Federal de Uberlândia nesta localidade (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 592

Emenda de despesa: 592/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Recursos para obras de melhoria na rodovia MGC-497 no trecho de ligação entre os Municípios de Uberlândia e Prata, ressaltando que se trata de rodovia de grande importância para o escoamento da produção agrícola e transporte de mercadorias dessa região (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 594

Emenda de despesa: 594/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Recursos para obras de melhoria na rodovia MGT-154, trecho de ligação entre os Municípios de Itapagipe e Campina Verde até o entroncamento da Rodovia MG-255 (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 632

Emenda de despesa: 632/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo para a Infância e a Adolescência

Objeto do Gasto: Realização de encontros regionais e estaduais de protagonismo juvenil no enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes, no valor de R$ 100.000,00 (despesas correntes)

Valor: R$ 600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 636

Emenda de despesa: 636/1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária e Agroindustrial (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 640

Emenda de despesa: 640

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana

Objeto do Gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades – Obras e infraestrutura urbanas no Município de Coroaci (despesas de capital)

Valor: R$ 750.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 641

Emenda de despesa: 641

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana

Objeto do Gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades – Obras e infraestrutura urbanas no Município de Marilac (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 642

Emenda de despesa: 642

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Apoio e realização de eventos esportivos (despesas correntes)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 643

Emenda de despesa: 643

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: Infraestrutura dos Atrativos e Destinos Turísticos (despesas de capital)

Valor: R$ 600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 644

Emenda de despesa: 644

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Apoio e realização de eventos esportivos (despesas correntes)

Valor: R$ 450.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 645

Emenda de despesa: 645

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 450.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 646

Emenda de despesa: 646

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 647

Emenda de despesa: 647

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 648

Emenda de despesa: 648

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 649

Emenda de despesa: 649

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 650

Emenda de despesa: 650

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana

Objeto do Gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 651

Emenda de despesa: 651

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura – Ensino Fundamental (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 652

Emenda de despesa: 652

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 653

Emenda de despesa: 653

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Construção de um anel viário no Município de Ibiá. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 654

Emenda de despesa: 654

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Construção da Alça Viária / Contorno do perímetro urbano do Município de Pains e interligação entre a Rodovia MG-439 (Liga Pains à BR-354) e a Rodovia MG-170 (Liga Pains à Mg-050). (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 655

Emenda de despesa: 655

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Básica (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 656

Emenda de despesa: 656

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Rural Mineira

Objeto do Gasto: Readequação de estradas vicinais com enfoque ambiental (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 657

Emenda de despesa: 657

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Ampliação e reestruturação de espaços esportivos (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 658

Emenda de despesa: 658

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Revitalização da Rodovia MG-290. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 659

Emenda de despesa: 659

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Desenvolvimento e Apoio às Ações de Saúde – Custeio e manutenção do Hospital Samuel Libânio, situado no município de Pouso Alegre. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 660

Emenda de despesa: 660

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Polícia para Cidadania – Combate às Drogas. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 661

Emenda de despesa: 661

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias – Pavimentação da estrada que liga Sete Lagoas a Araçaí. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 662

Emenda de despesa: 662

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Projeto Implantação de Videomonitoramento (Olho Vivo) – Aquisição e implantação de equipamentos de videomonitoramento em Sete Lagoas. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 663

Emenda de despesa: 663

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura Predial – Construção / Reforma de 14º Departamento de Polícia Civil – 4º Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 664

Emenda de despesa: 664

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Revitalização e Recuperação da Bacia do Rio Doce (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 665

Emenda de despesa: 665

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Rural Mineira

Objeto do Gasto: Conservação e Revitalização de Sub-Bacias Hidrográficas (despesas correntes)

Valor: R$ 500,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 666

Emenda de despesa: 666

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Desenvolvimento Aeroviário – Reforma de Aeroportos (despesas de capital)

Valor: R$ 700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 667

Emenda de despesa: 667

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação no Campo – Ensino Fundamental (despesas correntes)

Valor: R$ 4.800.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4659 – Diversidade e Inclusão – Ensino Fundamental (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 668

Emenda de despesa: 668

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação no Campo – Ensino Médio (despesas correntes)

Valor: R$ 2.400.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4659 – Diversidade e Inclusão – Ensino Fundamental (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 669

Emenda de despesa: 669

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação Especial – Ensino Fundamental (despesas correntes)

Valor: R$ 7.510.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4659 – Diversidade e Inclusão – Ensino Fundamental (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 670

Emenda de despesa: 670

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação Especial – Ensino Médio (despesas correntes)

Valor: R$ 490.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4655 – Diversidade e Inclusão – Ensino Médio (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 671

Emenda de despesa: 671

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação Indígena – Ensino Fundamental (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4659 – Diversidade e Inclusão – Ensino Fundamental (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 672

Emenda de despesa: 672

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação Indígena – Ensino Médio (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4655 – Diversidade e Inclusão – Ensino Médio (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 673

Emenda de despesa: 673

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação Quilombola – Ensino Fundamental (despesas correntes)

Valor: R$ 913.043,00

Deduções: Secretaria de Estado de Educação – 4655 – Diversidade e Inclusão – Ensino Médio (outras despesas correntes) – R$ 446.174,00

Secretaria de Estado de Educação – 4655 – Diversidade e Inclusão – Ensino Médio (outras despesas correntes) – R$ 140.783,00

Secretaria de Estado de Educação – 4659 – Diversidade e Inclusão – Ensino Fundamental (outras despesas correntes) – R$ 326.086,00

EMENDA Nº 674

Emenda de despesa: 674

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação Quilombola – Ensino Médio (despesas correntes)

Valor: R$ 586.957,00

Deduções: Secretaria de Estado de Educação – 4659 – Diversidade e Inclusão – Ensino Fundamental (outras despesas correntes) – R$ 127.739,00

Secretaria de Estado de Educação – 4659 – Diversidade e Inclusão – Ensino Fundamental (outras despesas correntes) – R$ 459.218,00

EMENDA Nº 675

Emenda de despesa: 675

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Melhoria da Infraestrutura das Escolas Família Agrícola (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 676

Emenda de despesa: 676

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Atendimento às Escolas Família Agrícola (despesas correntes)

Valor: R$ 8.000.000,00

Deduções: Secretaria de Estado de Educação – 4662 – Atendimento às Escolas Família Agrícola (outras despesas correntes) – R$ 7.500.000,00

Secretaria de Estado de Educação – 4662 – Atendimento às Escolas Família Agrícola (investimentos) – R$ 500.000,00

EMENDA Nº 677

Emenda de despesa: 677

Unidade Orçamentária Beneficiada: Procuradoria-Geral de Justiça

Objeto do Gasto: Direção Administrativa (despesas correntes)

Valor: R$ 3.400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 678

Emenda de despesa: 678

Unidade Orçamentária Beneficiada: Procuradoria-Geral de Justiça

Objeto do Gasto: Construção, ampliação e reforma de sedes próprias (despesas de capital)

Valor: R$ 4.600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 679

Emenda de despesa: 679

Unidade Orçamentária Beneficiada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Remuneração de pessoal ativo e encargos sociais (despesas correntes)

Valor: R$ 3.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 680

Emenda de despesa: 680

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: Fortalecimento do Setor Agroindustrial – Recursos para aquisição de equipamentos (despesas de capital)

Valor: R$ 5.800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 681

Emenda de despesa: 681

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à produção, circulação e intercâmbio cultural (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 682

Emenda de despesa: 682

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Combate a Sinistros, Prevenção, Proteção e Defesa Civil – Aquisição de veículos (despesas de capital)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 683

Emenda de despesa: 683

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Hospital da Polícia Civil (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 684

Emenda de despesa: 684

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: Promoção e Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais. (despesas correntes)

Valor: R$ 700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 685

Emenda de despesa: 685

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Valor: R$ 19.800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 686

Emenda de despesa: 686

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 9.700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 687

Emenda de despesa: 687

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana

Objeto do Gasto: Implantação e Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto (despesas de capital)

Valor: R$ 5.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 688

Emenda de despesa: 688

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana

Objeto do Gasto: Apoio à Infraestrutura das Cidades (despesas de capital)

Valor: R$ 14.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 689

Emenda de despesa: 689

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Cultura

Objeto do Gasto: Apoio a Projetos Culturais Via Fundo Estadual de Cultura (despesas de capital)

Valor: R$ 5.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 690

Emenda de despesa: 690

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: Apoio a Gestão Ambiental (despesas correntes)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 691

Emenda de despesa: 691

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Estadual do Meio Ambiente

Objeto do Gasto: Gestão das Condições de Segurança de Barragens de Rejeitos e Resíduos (despesas correntes)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 692

Emenda de texto: 692

Altere-se a função da ação 7007, da unidade orçamentária 1401 – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, de Previdência Social (09) para Segurança Pública (06).

EMENDA Nº 693

Emenda de texto: 693

Dê-se à unidade orçamentária 1915 o nome de "Participação no Aumento do Capital Social de Empresas".

EMENDA Nº 694

Emenda de texto: 694

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação:

"Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao seu orçamento fiscal até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no art. 2º.".

EMENDA Nº 695

Emenda de texto: 695

Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:

"Art. 9º – Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa nele fixada, e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Fundhab –, até o limite correspondente ao valor do superávit financeiro desse fundo apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º – Os créditos suplementares de que trata o caput utilizarão como fonte:

I – os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado;

II – o excesso de arrecadação da receita da Assembleia Legislativa ou do Fundhab decorrente de recursos diretamente arrecadados ou de convênios, acordos e ajustes;

III – o excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal e do servidor da Assembleia Legislativa para o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip;

IV – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 da Assembleia Legislativa ou do Fundhab, conforme o orçamento a ser suplementado.

§ 2º – Os créditos suplementares de que trata este artigo serão abertos nos termos de regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações de despesa previstas nos incisos III a XI do caput do art. 15 da Lei nº 21.736, de 2015, e incluir, nos grupos de despesa, fonte de recurso proveniente de convênios, acordos e ajustes.

§ 3º – As modificações da modalidade de aplicação e do identificador de procedência e uso poderão ser realizadas nos termos de regulamento próprio da Assembleia Legislativa.

§ 4º – A alteração de fonte de recurso, de que trata o § 3º do art. 18 da Lei nº 21.736, de 2015, poderá ser feita nos termos de regulamento próprio da Assembleia Legislativa na hipótese de suplementação com alteração entre fonte de recursos ordinários e fonte de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais – RPPS.

§ 5º – A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias.".

EMENDA Nº 696

Emenda de texto: 696

Suprima-se o art. 10 do projeto, renumerando-se os demais.

EMENDA Nº 697

Emenda de texto: 697

Dê-se ao art. 14 a seguinte redação:

"Art. 14 – Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2016 contido no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019 e a Lei Orçamentária para o mesmo exercício, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade.".

EMENDA Nº 698

Emenda de texto: 698

Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:

"Art. 15 – O Poder Executivo, a fim de viabilizar a compatibilização entre o planejamento e o orçamento para o exercício de 2016, poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades ou de alterações de suas competências ou atribuições, autorizados por lei que altere a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo.".

EMENDA Nº 699

Emenda de texto: 699

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

"Art. … – A Distribuição Territorial dos Investimentos está especificada no Anexo IV.".

EMENDA Nº 700

Emenda de texto: 700

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

"Art. … – As disposições do Anexo V desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações do orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV.".

EMENDA Nº 701

Emenda de despesa: 701

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: Infraestrutura dos Atrativos e Destinos Turísticos (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 702

Emenda de despesa: 702

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: Gestão da Informação das Políticas Públicas de Proteção Animal (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 703

Emenda de despesa: 703

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Objeto do Gasto: Elaboração de Plano para Controle e Combate às Perdas Hídricas Com Metas de Redução em Percentuais Inferiores a 10% (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 704

Emenda de despesa: 704

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio à Atividade dos Conselhos Tutelares (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 705

Emenda de despesa: 705

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo para a Infância e a Adolescência

Objeto do Gasto: Manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 706

Emenda de despesa: 706

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos

Objeto do Gasto: Apoio a Vítimas de Desastres Ambientais (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 707

Emenda de despesa: 707

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Xadrez na Escola (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 708

Emenda de despesa: 708

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Financiamento, Crédito e Finanças Solidárias (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 709

Emenda de despesa: 709

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: Incentivo à Implantação de Estações Aduaneiras do Interior – Eadis. (despesas correntes)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 710

Emenda de despesa: 710

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do Gasto: Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT – Minas Sem Homofobia (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 711

Emenda de despesa: 711

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do Gasto: Promoção da Autonomia das Mulheres (despesas correntes)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 712

Emenda de despesa: 712

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Apoio à Educação Infantil no Campo (despesas correntes)

Valor: R$ 170.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 713

Emenda de despesa: 713

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental (despesas correntes)

Valor: R$ 2.750.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4657 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 714

Emenda de despesa: 714

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Educação de Jovens e Adultos – Ensino Médio (despesas correntes)

Valor: R$ 5.500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação – 4657 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 715

Emenda de despesa: 715

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes

Objeto do Gasto: Promoção do Esporte Indígena (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 716

Emenda de despesa: 716

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Atenção à Saúde das Comunidades Indígenas e Quilombolas (despesas correntes)

Valor: R$ 16.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 717

Emenda de despesa: 717

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do Gasto: Programa de Proteção da Juventude Negra (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 718

Emenda de despesa: 718

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do Gasto: Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 719

Emenda de despesa: 719

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Protocolo de Humanização do Atendimento à Vítima de Violência Sexual (despesas correntes)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 720

Emenda de despesa: 720

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: Promoção e Desenvolvimento de Políticas para Proteção Animal (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 721

Emenda de despesa: 721

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Transporte Metropolitano Integrado (despesas correntes)

Valor: R$ 3.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 722

Emenda de despesa: 722

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Rede de Acompanhamento Social nas Escolas (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 723

Emenda de despesa: 723

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Desenvolvimento da Educação no Sistema Socioeducativo (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 724

Emenda de despesa: 724

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: Educação e Extensão Ambiental (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 725

Emenda de despesa: 725

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: Campanha de Conscientização para Redução do Uso de Agrotóxico (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 726

Emenda de despesa: 726

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: Feira Estadual da Agricultura Familiar (despesas correntes)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 727

Emenda de despesa: 727

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Rural Mineira

Objeto do Gasto: Fomento à Apicultura (despesas correntes)

Valor: R$ 105.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 728

Emenda de despesa: 728

Unidade Orçamentária Beneficiada: Ege Sec. Fazenda – Encargos Diversos

Objeto do Gasto: Gestão Econômico-Financeira do Estado de Minas Gerais (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 729

Emenda de despesa: 729

Unidade Orçamentária Beneficiada: Reserva de Contingência

Objeto do Gasto: Reserva de Contingência (despesas correntes)

Valor: a definir

Dedução: a definir

Sala das Comissões, 3 de dezembro de 2015.

Tiago Ulisses, presidente e relator – Rogério Correia – Professor Neivaldo – João Alberto – Gustavo Corrêa (voto contrário).