PL PROJETO DE LEI 2681/2015
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 2.681/2015
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 2.681/2015, de autoria do deputado Missionário Marcio Santiago, que declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Juiz de Fora Contra as Drogas – CRJFCD –, com sede no Município de Juiz de Fora, foi aprovado em único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 2.681/2015
Declara de utilidade pública a entidade Centro de Recuperação Juiz de Fora Contra as Drogas – CRJFCD –, com sede no Município de Juiz de Fora.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Centro de Recuperação Juiz de Fora Contra as Drogas – CRJFCD –, com sede no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2022.
Virgílio Guimarães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Professor Irineu.