EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1.660/2015

Acrescente-se onde convier:

“Art. … - Os efeitos desta lei retroagem à data de 1º de junho de 2015.”.

Sala das Reuniões, 22 de junho de 2015.

Cabo Júlio

Justificação: Esta emenda visa permitir que os agentes penitenciários e socioeducativos que tiverem seus contratos encerrados no mês de junho possam ser alcançados pelos efeitos da aprovação desta lei, uma vez que durante a tramitação da proposta, mesmo estando em regime de urgência alguns contratos já prorrogados perderam sua efetividade, colocando em risco o sistema prisional e socioeducativo por falta de servidores.