PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2015

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 14/12/2017, na pág. 119, na redação do vencido do Projeto de Lei nº 11/2015, acrescente-se, após o art. 1º, o seguinte art. 2º:

“Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.