PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2015

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 25/10/2017, na pág. 31, no Substitutivo nº 2, acrescente-se, após o art. 1º, o seguinte art. 2º:

“Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.