Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 4.550/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

O governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 537/2013, o projeto de lei em epígrafe, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015 para o exercício de 2014.

Publicado em 3/10/2013, foi a proposição distribuída a esta comissão, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204, caput, do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 70 emendas.

Nos termos do § 5º do art. 204 do Regimento Interno, esta comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, isto é, todos os projetos e atividades previstos para garantir a entrega à sociedade ou à própria administração pública de um produto – bem, serviço ou transferências financeiras –, com os respectivos quantitativos físicos e financeiros.

A revisão do PPAG, etapa inerente ao processo de planejamento, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 20.024, de janeiro de 2012, objetiva avaliar os programas e ações propostos e corrigir os rumos, se necessário, para promover a adequação do plano à realidade e a integração entre o PPAG e a Lei Orçamentária.

Segundo a exposição de motivos que acompanha a mensagem, a revisão do Plano ora proposta contém “(...) 32 Programas Estruturadores que objetivam melhorar a vida dos mineiros e consolidar a ascensão de Minas no cenário nacional”.

O Plano Plurianual se coaduna com a Lei nº 20.008, de 2012, que atualizou o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – para o período 2011-2030. O PMDI é o planejamento de longo prazo e sua atualização trouxe inovações estruturais e metodológicas, definindo as grandes áreas de atuação do Estado como Redes de Desenvolvimento Integrado. As redes constituem um arranjo institucional que organiza os programas e ações governamentais e possibilitam maior interlocução e cooperação intragovernamental e entre os níveis de governo e desse com a sociedade. Para cada rede são definidas metas síntese, que se desdobram em objetivos, estratégias e indicadores, com índices para medir as transformações desejadas. Os indicadores são mensurados a partir de um índice de referência. O PMDI estabelece ainda indicadores por região de planejamento para as áreas de saúde, segurança pública e educação, em consonância com a estratégia de regionalização da atuação da administração pública.

Em cada rede são estabelecidos programas cujo grau de prioridade é definido a partir da classificação como estruturadores ou associados. Os estruturadores são programas estratégicos, que mobilizam alto volume de recursos, e são capazes de contribuir de modo mais efetivo para a consecução dos objetivos estratégicos de cada rede, com impactos mais diretos nos indicadores de resultados estabelecidos no PMDI. Os programas associados são aqueles que colaboram com os programas estruturadores e atuam de forma sinérgica com esses, para o alcance dos objetivos estratégicos e resultados finalísticos estabelecidos em cada rede no PMDI. Há ainda os programas especiais, aqueles necessários à manutenção do aparelho do Estado, como o Apoio à administração pública, Obrigações Especiais e Reserva de Contingência (999), que não apresentam identificação direta com as Redes de Desenvolvimento Integrado.

Os programas se desdobram em ações, que são a unidade mínima do Plano e que fazem a ligação com o orçamento anual. As ações são os projetos e as atividades da administração pública. Nos programas estruturadores, as ações, por sua vez, são classificadas como projetos e processos estratégicos. Os projetos estratégicos são ações que resultam em um produto novo – bem ou serviço –, fazendo entregas específicas e únicas para a sociedade ou para a administração. Os processos estratégicos correspondem a atividades do Estado, isto é, a ações perenes, com entregas de produtos que se mantêm e se repetem ao longo do planejamento.

Para avaliar o Plano, o governo utiliza dois indicadores quais sejam: o desempenho na execução das ações e seu grau de regionalização. O desempenho na execução das ações é mensurado por meio de três índices: o primeiro é o percentual de ações com desempenho físico (quantidade de produtos entregues) satisfatório, o segundo se refere ao percentual de ações com desempenho orçamentário satisfatório e o terceiro mensura o grau de eficiência das ações, que consiste na relação percentual entre os desempenhos físico e financeiro.

Segundo informações apresentadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – durante Reunião de Abertura da Revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2014, ocorrida nesta Casa, houve significativa melhora no desempenho físico e da eficiência no período 2008 a 2012, saltando de 47,71% (físico) e 31,30% (eficiência), em 2008, para 61,36% (físico) e 37,38% (eficiência) em 2012, enquanto o desempenho financeiro oscilou de 44,75%, em 2008, para 41,75%, em 2012, conforme gráfico abaixo.

Gráfico 1

Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag/MG. Disponível em http://www.planejamento.mg.gov.br/images/documentos/ppag/2012-2015/2013_06_25_Apresenta%C3%A7%C3%A3o_Abertura_Externa_Revis%C3%A3o_PPAG_2012-2015_e_Or%C3%A7amento_2014.pdf

O indicador de regionalização da execução também se desdobra em três índices: o percentual de ações com pelo menos 70% de execução física registrada por município, que atingiu 91,50% em 2012, contra 69,79% no início da série, em 2008; o percentual de ações com pelo menos 70% de execução financeira registrada por município, que atingiu 91,80% em 2012, contra 65,47% em 2008, e o percentual de recursos das ações registrados por município, que atingiu 83,96% em 2012, contra 29,03% em 2008. Os indicadores demonstram uma trajetória crescente de execução regionalizada a cada ano.

Gráfico 2

Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag/MG. Disponível em http://www.planejamento.mg.gov.br/images/documentos/ppag/2012-2015/2013_06_25_Apresenta C3%A7%C3%A3o_Abertura_Externa_Revis%C3%A3o_PPAG_2012-2015_e_Or%C3%A7amento_2014.pdf

No tocante à revisão do Plano, o projeto em análise prevê o montante de recursos de R$81.494.711.212,00 (oitenta e um bilhões quatrocentos e noventa e quatro milhões setecentos e onze mil e duzentos e doze reais), o que representa, em valores nominais, um aumento de 6,96% em relação ao previsto para 2013. Esse montante é composto pelos valores estimados para o orçamento fiscal do Estado, incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias – R$ 75.016.225.348,00 – e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado – R$ 6.478.485.864,00 –, e está distribuído em 237 programas estruturadores e associados, que compõem as Redes de Desenvolvimento Integrado, e nos programas especiais, conforme quadro abaixo:

QUADRO 1 - RECURSOS ALOCADOS POR REDE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E PROGRAMAS ESPECIAIS - PPAG 2012-2015 – REVISÃO 2013
REDE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO	PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 2013	%	VALOR PLANEJADO PARA 2014	%	VALOR PLANEJADO PARA 2015	%	PLANEJADO NO PERÍODO 2014-2015	%
Rede de Atenção em Saúde	5.915.664.322,00	7,7	7.250.118.804,00	8,9	7.799.801.130,00	9,0	15.049.919.934,00	8,9
Rede de Cidades	545.651.820,00	0,7	664.139.992,00	0,8	155.528.098,00	0,1	819.668.090,00	0,4
Rede de Ciência, tecnologia e Inovação	426.485.879,00	0,5	434.221.105,00	0,5	369.914.733,00	0,4	804.135.838,00	0,4
Rede de Defesa e Segurança	2.019.141.796,00	2,6	2.186.264.991,00	2,6	2.160.870.007,00	2,5	4.347.134.998,00	2,6
Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável	3.859.186.838,00	5,0	2.904.244.092,00	3,5	2.613.531.137,00	3,0	5.517.775.229,00	3,3
Rede de Desenvolvimento Rural	232.322.382,00	0,3	183.823.704,00	0,2	185.736.976,00	0,2	369.560.680,00	0,2
Rede de Desenvolvimento Social e Proteção	607.082.672,00	0,8	513.347.323,00	0,6	522.835.036,00	0,6	1.036.182.359,00	0,6
Rede de Educação e Desenvolvimento Humano	7.812.022.680,00	10,2	8.318.233.571,00	10,2	8.067.456.612,00	9,3	16.385.690.183,00	9,7
Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz	648.330.056,00	0,8	602.033.611,00	0,7	365.704.469,00	0,4	967.738.080,00	0,5
Rede de Identidade Mineira	225.344.487,00	0,3	335.393.982,00	0,4	130.837.918,00	0,1	466.231.900,00	0,2
Rede de Infraestrutura	1.697.297.012,00	2,2	3.265.393.146,00	4,0	1.390.100.924,00	1,6	4.655.494.070,00	2,7
Programas Especiais	52.200.807.871,00	68,5	54.837.496.891,00	67,2	62.162.652.027,00	72,3	117.000.148.918,00	69,8
TOTAL ESTRUTURADORES	16.493.119.503,00	21,6	17.154.550.257,00	21,0	15.046.270.909,00	17,5	32.200.821.166,00	19,2
TOTAL ASSOCIADOS	7.495.410.441,00	9,8	9.502.664.064,00	11,6	8.716.046.131,00	10,1	18.218.710.195,00	10,8
TOTAL ESPECIAIS	52.200.807.871,00	68,5	54.837.496.891,00	67,2	62.162.652.027,00	72,3	117.000.148.918,00	69,8
TOTAL GERAL	76.189.337.815,00	100	81.494.711.212,00	100	85.924.969.067,00	100	167.419.680.279,00	100
Obs: O valor relativo ao total por ano e para o período acumulado de 2014-2015 corresponde à soma dos orçamentos fiscal e de investimento para cada exercício, incluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.

Pelo quadro acima, observa-se que a distribuição relativa dos recursos entre as Redes de Desenvolvimento Integrado e entre os diferentes programas não apresenta grandes variações ao longo do período de 2013 a 2015.

A proposta de revisão para 2014 inclui um novo programa na carteira de programas estruturadores, denominado “Gestão dos Complexos Hospitalares da Fhemig”, a qual passa a constituir-se de um conjunto de 32 programas que, juntos, mobilizarão recursos da ordem de R$ 17,2 bilhões. Comparando com 2013, há um pequeno acréscimo no valor absoluto destinado aos programas estruturadores, sendo que, em termos percentuais, a participação desses programas no orçamento do Estado permanece a mesma (21%). Os programas estruturadores com maior previsão de recursos são: Educação para Crescer (R$7 bilhões), Minas Logística (R$ 2,3 bilhões), Infraestrutura de Defesa Social (R$ 1,6 bilhões) e Saneamento para Todos (R$ 1,3 bilhões).

O projeto ora analisado estabelece também 165 programas associados, cujo valor total previsto é de R$ 9,5 bilhões, o que representa 11,66% dos recursos estimados para o orçamento de 2014. Em relação a 2013, nota-se um aumento no valor absoluto e percentual de R$ 2 bilhões e 26%, respectivamente.

Quanto aos programas especiais, estima-se que mobilizarão R$ 54,9 bilhões em 2014, o que representa 67,2% do orçamento. Desse montante, destacam-se as ações destinadas ao pagamento de despesas com pessoal (ativos, inativos e pensionistas), as obrigações decorrentes da dívida pública fundada e as transferências constitucionais a municípios. Em relação a 2013, está previsto um acréscimo de aproximadamente 2,6 bilhões no valor destinado aos programas especiais.

Sob o prisma das Redes de Desenvolvimento Integrado, estima-se um montante de recursos da ordem de R$ 26,6 bilhões para o exercício de 2014, sendo que as redes com maiores volumes de recursos são: Educação e Desenvolvimento Humano (R$ 8,3 bilhões), Atenção em Saúde (R$7,2 bilhões), Infraestrutura (R$3,2 bilhões), Desenvolvimento Econômico Sustentável (R$ 2,9 bilhões) e Defesa e Segurança (R$2,2 bilhões). Ressalte-se que as políticas de Saúde e de Educação têm vinculação constitucional de recursos, o que justifica seus valores bem superiores aos das demais. As redes de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico Sustentável e Defesa e Segurança, por outro lado, resultam de opções discricionárias do governo.

Ainda sob a ótica das Redes de Desenvolvimento Integrado, verifica-se um decréscimo no montante de recursos programado para 2013 e o planejado para 2014 nas redes de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Social e Proteção e Governo Integrado, Eficiente e Eficaz.

O projeto de revisão traz também anexo contendo demonstrativo de programas e ações a serem incluídos e excluídos no exercício de 2014. A análise do demonstrativo indica a inclusão de oito novos programas e a exclusão de outros doze.

Excetuando-se aqueles que foram incluídos novamente com outro código, ou cujos recursos foram transferidos para outra ação, seis programas foram excluídos de fato.

Quadro 2 - Programas Incluídos
Rede de Desenvolvimento Integrado	Nome do Programa
Rede de Atenção em Saúde	Gestão dos Complexos Hospitalares da Fhemig
Rede de Atenção em Saúde	Obras Prediais – Funed
Rede de Atenção em Saúde	Gestão da Escola de Saúde Pública
Rede de Atenção em Saúde	Gestão da Secretaria de Estado de Saúde
Rede de Atenção em Saúde	Gestão da Fundação Hospitalar de Minas Gerais
Rede de Atenção em Saúde	Gestão da Hemominas
Rede de Atenção em Saúde	Gestão da Funed
Rede de Educação e Desenvolvimento Humano	Plugminas - Centro de Formação e Experimentação Digital*

Fonte: Projeto de Lei nº 4.550/2013 - Volume II – Anexo III – Demonstrativo de Programas e Ações Incluídos e Excluídos.

* Este programa foi transferido da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção para a Rede Rede de Educação e Desenvolvimento Humano

Quadro 3 - Programas Excluídos
Rede de Desenvolvimento Integrado	Nome do Programa	Justificativa p/ Exclusão
Rede de Atenção em Saúde	Desenvolvimento do Centro de Tecidos Biológicos de Minas Gerais	Os recursos previstos neste programa serão transferidos para a Ação 4196 – Centro de Tecidos Biológicos de Minas Gerais – Cetebio –, do Programa Estruturador 044.
Rede de Cidades	Gestão e Apoio às Ações da Copa do Mundo	Encerramento das atividades da Secopa após a Copa do Mundo Fifa no Brasil, em meados de 2014.
Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação	Rede de Formação Profissional Orientada pelo Mercado	A única ação no programa, manutenção dos CVTS, será executada em outro projeto atividade no ano de 2014 (na Ação 1226 – Expansão do Ensino Superior – Fapemig).
Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável	Gestão do Setor Mineral	Exclusão das ações que o integram, sem previsão de realização para os próximos exercícios.
Rede de Desenvolvimento Social e Proteção	Plugminas – Centro de Formação e Experimentação Digital	Troca de unidade responsável: será executado pela Secretaria de Estado de Educação no Programa 163. *
Rede de Desenvolvimento Social e Proteção	Inovação Social para a Redução da Pobreza no Norte e Nordeste de Minas Gerais.	O programa é constituído por ações intermitentes do sistema Sedvan/Idene. No orçamento de 2013, as ações tiveram apenas uma janela orçamentária, para a qual havia uma expectativa de recursos provenientes de convênio de entrada, o que acabou não se concretizando. Por essa razão, o sistema Sedvan/Idene propõe a exclusão do programa e de suas ações: Universitário Cidadão (4536) e Universidade Cidadã (4537).
Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz	Administração Logística, Patrimonial e Gestão do Sistema Corporativo de Administração de Materiais e Serviços	As ações desse programa irão compor, a partir de 2014, o Programa 175 – Qualidade e Produtividade do Gasto.
Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz	Planejamento, Orçamento e Articulação das Ações Governamentais	As ações desse programa passarão a fazer parte do Programa 175 – Qualidade e Produtividade do Gasto –, exceto a Ação 4466 – Apoio às instâncias colegiadas de gestão do governo –, que foi excluída.
Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz	Modernização da Gestão e do Planejamento	Não haverá o convênio Pnage com o Ministério do Planejamento no exercício de 2014.
Rede de Identidade Mineira	Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste - Fase dois - Prodetur/NE-II	As ações de meio ambiente em parceria com a Semad, com aporte de recursos de convênio com o Mtur, relativas à estruturação do Parque Estadual do Rio Preto foram concluídas em 2013. As ações de saneamento em parceria com a Copasa, com aporte de recursos de financiamento do BID/BND e recursos próprios, foram concluídas em 2013; e a ação de infraestrutura rodoviária em parceria com o DER, com aporte de recursos de financiamento do BID/BND, foi concluída em 2012. A finalização da obra do trecho rodoviário de Diamantina e Milho Verde será executada com recursos de operação de crédito com o Banco do Brasil e recursos do Tesouro Estadual no orçamento do próprio DER. Assim, com o encerramento da vigência do contrato do Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste - Fase dois – Prodetur/NE-II – em 27 de março de 2012 e não havendo mais aporte de recursos no âmbito do programa, este deve ser cancelado na revisão do PPAG para 2014, bem como na proposta orçamentária de 2014.
Rede de Infraestrutura	Caminhos da Roça	O programa foi criado com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado de Minas Gerais. Como no ano de 2013 não foi possível a alocação de recursos visando ao fim proposto e as demandas estão sendo direcionadas para outras vertentes, não se faz necessária sua continuidade. Os recursos que porventura vierem a ser aportados serão alocados na ação 1107 dentro do Programa 132.
Programas Especiais	Prestação Jurisdicional	A ação orçamentária 2117 será transportada para a unidade orçamentária 403 – Fundo Especial do Poder Judiciário –, Lei nº 20.802/2013, de 26 de julho de 2013.

Fonte: Projeto de Lei nº 4.550/2013 - Volume II – Anexo III – Demonstrativo de Programas e Ações Incluídos e Excluídos.

* Este programa foi transferido para a Rede Rede de Educação e Desenvolvimento Humano

Estão previstas a inclusão de 91 ações, a exclusão de 133 e a manutenção de 1.054. Do total das ações excluídas, 22 foram inseridas via emendas parlamentares, decorrentes de sugestão popular, durante a revisão ocorrida no ano de 2012 para o exercício de 2013.

Segundo o Anexo III – Demonstrativo de Programas e Ações Incluídos e Excluídos constante no Volume II do projeto em análise, das 22 justificativas para exclusão das ações inseridas no planejamento via emendas parlamentares, 19 fazem referência à insuficiência de recurso (baixo valor alocado por emenda e não suplementação financeira pelo Tesouro).

Ainda segundo o Anexo III, a Ação 4040 – destinada à Bolsa Reciclagem (4031) – passa a compor o escopo de um programa associado (110 – Melhoria da Qualidade Ambiental) e não mais um programa estruturador, como em 2013.

Para o exercício de 2014, esta Casa promoveu audiências públicas no interior e na capital, ao longo dos meses de outubro e novembro de 2013, para discutir as ações do PPAG, bem como colher sugestões para o seu aprimoramento. Desse processo, resultaram 261 propostas populares que, após análise da Comissão de Participação de Popular, foram transformadas em 164 propostas de ação legislativa, que geraram 51 emendas ao projeto de revisão do PPAG e 42 emendas ao projeto de lei orçamentária.

Em razão do acompanhamento das políticas públicas setoriais e da promoção de audiências públicas para o monitoramento do PPAG 2012-2015 e para a revisão do Plano para o exercício de 2014, as comissões participaram ativamente dessa discussão, tendo apresentado emendas ao projeto de lei em exame. Muitas dessas emendas foram acatadas por estarem em sintonia com aquelas apresentadas a partir de sugestões populares.

As emendas parlamentares, por sua vez, abrangeram alguns setores das políticas públicas do Estado, priorizando regiões, com metas física e financeira.

Apresentamos, ainda, algumas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas física e financeira. Com a preocupação de garantir a articulação, a interdependência e a compatibilidade entre as leis do ciclo orçamentário, foram propostas alterações em algumas ações do PPAG, com o intuito de adequá-las à nova distribuição de recursos orçamentários decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento. A compatibilização do PPAG com o orçamento representa um ganho de qualidade nas leis do ciclo orçamentário.

O PPAG revela as preferências governamentais. Sua análise nos mostra as decisões de ação do governo, demonstrando não apenas o que deve ser feito e como, mas também a quantidade de bens e serviços resultantes e seu custo social.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.550/2013, em turno único, com a Emenda nº 5 apresentada pela Comissão de Saúde; com as Emendas nºs 15, 17, 22 a 25, 27, 29, 30 a 33, 35, 37, 38, 39, 42 a 52, 55, 57, 59, 60, 62 a 64, 67, 68 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 71 a 138 e com as Subemendas n° 1 às Emendas n° 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 e 69 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 11, 12, 18 a 53 e 70. As Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 9, 13, 14, 16, 26, 28, 34, 36, 40, 41, 54, 56, 58, 61, 65 e 69 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. A Emenda nº 1 fica prejudicada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 26; Emenda nº 3 fica prejudicada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 36; Emenda nº 8 fica prejudicada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 40; Emenda nº 10 fica prejudicada pela Emenda nº 35 e a Emenda nº 66 fica prejudicada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 61. É necessário destacar que as Subemendas n° 1 às Emendas n°s 28, 34 e 54, e as Emendas n°s 82 a 135 foram apresentadas para compatibilizar o plano com as alterações feitas no orçamento e que as Subemendas nº 1 as Emendas nº 4, 9, 56 e 61 também foram utilizadas no processo de compatibilização acima mencionado. As Emendas n°s 136 e 137 foram apresentadas para ajustar as metas financeiras das ações utilizadas para recomposição da reserva de contingência e que a Emenda n° 138 ajusta as metas financeiras da Ação n° 9999 – Reserva de Contingência.

Emenda nº 0002/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 169 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO MINEIRO -

Ação: 4125 - QUALIFICAÇÃO GERENCIAL E TÉCNICA DAS UNIDADES PRODUTIVAS DE PECUÁRIA LEITEIRA - MINAS LEITE.

Mudança de finalidade para: Estimular a qualificação gerencial e técnica dos produtores rurais que tenham a atividade leiteira como principal fonte de renda, visando à melhoria da qualidade do produto final, em atendimento às exigências do mercado consumidor e à sustentabilidade econômica das unidades produtivas e facilitando a comercialização de leite de grupo de produtores associados, de forma a obter melhor preço unitário e participar do Programa de Qualidade do Leite da Emater-MG.

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Emenda nº 0004/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4554 - APOIO A INCLUSÃO SOCIAL DOS GRUPOS E INDIVÍDUOS VULNERÁVEIS E HISTORICAMENTE DISCRIMINADOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	401	2.401.000,00	600	3.150.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0006/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 002 - SAÚDE INTEGRADA -

Ação: 4288 - TELE MINAS SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	24	0,00	24	0,00
Central	91	0,00	91	0,00
Centro Oeste	45	0,00	45	0,00
Estadual	0	14.781.500,00	0	17.000.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	41	0,00	41	0,00
Mata	125	0,00	125	0,00
Noroeste de Minas	15	0,00	15	0,00
Norte de Minas	71	0,00	70	0,00
Rio Doce	85	0,00	85	0,00
Sul de Minas	126	0,00	126	0,00
Triângulo	28	0,00	28	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0007/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 044 - REDES INTEGRADAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE -

Ação: 4638 - ATENDIMENTO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NO ESTADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	3.279.000,00	0	0,00
Central	2	135.939.528,00	0	0,00
Centro Oeste	1	9.480.000,00	0	0,00
Estadual	0	0,00	8	715.640.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	1	33.251.316,00	0	0,00
Mata	1	23.462.006,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	900.000,00	0	0,00
Norte de Minas	1	35.985.084,00	0	0,00
Rio Doce	0	16.702.742,00	0	0,00
Sul de Minas	0	67.497.324,00	0	0,00
Triângulo	0	4.104.000,00	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0009/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1115 - PROJETO IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO (OLHO-VIVO)

Mudança de finalidade para: Geradas por câmeras distribuídas em vias publicas e terminais rodoviários das cidades com altos registros de ocorrências de criminalidade violenta contra o patrimônio, contribuindo para a prevenção e repressão da criminalidade nas áreas em que foi instalado. Sua implantação possibilita melhorias nos índices de criminalidade violenta contra o patrimônio das regiões monitoradas, bem como a maior eficiência da atuação policial.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	4	81.000,00	4	0,00
Estadual	4	82.000,00	4	0,00
Triângulo	2	40.000,00	4	0,00

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Emenda nº 0013/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Acrescente-se onde convier:

"Art. (...) - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - publicará:

I - informações sobre a estrutura analítica de cada ação dos programas estruturadores, o detalhamento do produto, a execução física e financeira, assim como as principais entregas efetivadas, de cada subprojeto e subprocesso, no relatório anexo aos relatórios bimestrais de monitoramento do PPAG 2012-2015;

II - informações sobre a estrutura analítica de cada ação dos programas estruturadores, a descrição e o produto dos subprojetos e subprocessos por ação dos programas estruturadores, no relatório anexo aos projetos de lei de revisão do PPAG 2012-2015, exercício de 2015.".

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Emenda nº 0014/01 (originada da PLE nº 1.873/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 267 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA -

Ação: 4173 - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	40.000,00	2	100.000,00
Central	1	40.000,00	2	100.000,00
Centro Oeste	1	40.000,00	2	100.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	1	40.000,00	2	100.000,00
Mata	1	40.000,00	2	100.000,00
Noroeste de Minas	1	40.000,00	2	100.000,00
Norte de Minas	1	40.000,00	2	100.000,00
Rio Doce	1	40.000,00	2	100.000,00
Sul de Minas	1	40.000,00	2	100.000,00
Triângulo	1	40.000,00	2	100.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 399.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0016/01 (originada da PLE nº 1.874/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - COFINANCIAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PARA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

Unidade Orçamentária: 4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: Possibilitar a oferta de ações de proteção social a família e indivíduos em situação de risco social e violação de direitos, inclusive com a contratação de equipes municipais para o acompanhamento familiar.

Produto: MUNICÍPIO COFINANCIADO

Unidade de medida: MUNICÍPIO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	20	900.000,00	30	1.500.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 900.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0026/01 (originada da PLE nº 1.940/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 271 - MELHORIA DA EDUCACÃO BÁSICA

Ação: .... - Xadrez na Escola

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Desenvolver, por meio do xadrez, o autocontrole psicofísico, a criatividade, a capacidade de pensar de maneira lógica e ágil, estimulando-se a tomada de decisões com autonomia e melhorando-se a capacidade de aprendizado e de integração social.

Produto: ALUNO PARTICIPANTE

Unidade de medida: ALUNO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	20.000	80.000,00	500	80.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 80.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0028/01 (originada da PLE nº 1.944/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 123 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E AOS SEUS MECANISMOS DE PRODUÇÃO -

Ação: 4409 - ESTÍMULO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	66	1.277.000,00	68	896.126,00
Jequitinhonha / Mucuri	2	300.000,00	2	300.000,00
Sul de Minas	0	50.000,00	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 300.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0034/01 (originada da PLE nº 1.906/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 232 - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA -

Ação: 4587 - ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	0	300.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	9	2.260.507,00	9	2.065.819,00
Mata	5	842.692,00	5	1.018.516,00
Noroeste de Minas	1	249.147,00	1	486.679,00
Norte de Minas	2	796.560,00	2	734.026,00
Rio Doce	1	159.927,00	1	194.967,00
Sul de Minas	1	132.247,00	1	181.973,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.363.080,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0036/01 (originada da PLE nº 1.964/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4115 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de finalidade para: Apoiar o beneficiamento, comercialização, aquisição pelo mercado institucional (hospitais, presídios, órgãos públicos, além da alimentação escolar na rede estadual) e distribuição dos produtos da agricultura familiar em Minas Gerais, gerando ocupação e renda no campo e colaborando para a promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, inclusive com o apoio aos municípios e aos agricultores familiares na realização de venda direta de seus produtos aos consumidores urbanos, assegurando padrão de conforto e higiene na comercialização.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	14	540.000,00	16	550.000,00
Sul de Minas	5	100.000,00	5	100.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0040/01 (originada da PLE nº 1.970/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 110 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 4031 - BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	50	2.400.000,00	30	1.500.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 900.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0041/01 (originada da PLE nº 1.974/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - APOIO À ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E MUNICIPAIS, POSSIBILITANDO MELHOR DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Produto: CONSELHO APOIADO

Unidade de medida: CONSELHO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	214	650.000,00	214	700.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 650.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0054/01 (originada da PLE nº 1.996/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 233 - COOPERAÇÃO ESTADO E MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL -

Ação: 4191 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

Mudança de finalidade para: DISPONIBILIZAR RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS, MATERIAIS E FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS, VISANDO À MELHORIA DOS PADRÕES DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO - e para capacitar os gestores municipais de ensino, visando à universalização da educação básica.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	0,00	0	0,00
Estadual	130	27.650.000,00	130	44.971.650,00
Sul de Minas	0	100.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0056/01 (originada da PLE nº 1.999/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 025 - CULTIVAR, NUTRIR E EDUCAR -

Ação: 1218 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O ABASTECIMENTO ALIMENTAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	330	380.231,00	1.000	1.500.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	170	180.420,00	0	0,00
Mata	165	175.114,00	0	0,00
Norte de Minas	170	180.420,00	0	0,00
Rio Doce	165	175.114,00	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 700.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0058/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 141 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4290 - POLICIAMENTO OSTENSIVO DE MEIO AMBIENTE

Mudança de finalidade para: Realizar patrulhamentos urbanos e rurais, visando a prevenir e coibir a degradação ambiental decorrente das atividades humanas, desencadeando ações e operações que combatam os crimes e infrações ambientais, inclusive de maus-tratos de animais.

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Emenda nº 0061/01 (originada da PLE nº 2.005/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1111 - DELEGACIA MODELO

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR METODOLOGIA DE TRABALHO QUE AUMENTE A RESOLUTIVIDADE NA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE; APRIMORAR E AMPLIAR O ATENDIMENTO AO CIDADÃO A PARTIR DOS NOVOS PROCESSOS DE TRABALHO E LEGITIMAR PERANTE OS SERVIDORES AS NOVAS METODOLOGIAS ADOTADAS; AUMENTAR O NÍVEL DE CONFIANÇA NA ATIVIDADE POLICIAL CIVIL A PARTIR DE PROCEDIMENTOS TRANSPARENTES, EFICIENTES E QUE SIMPLIFIQUEM A RELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO COM O CIDADÃO e implantar o Protocolo de Humanização no Atendimento às Vítimas de Violência Sexual.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	4	10.500.000,00	0	0,00
Estadual	7	1.265.161,00	11	1.058,00
Rio Doce	1	600.000,00	0	0,00
Triângulo	2	4.500.000,00	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 250.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0065/01 (originada da PLE nº 2.016/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Unidade Orçamentária: 4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: GARANTIR A OFERTA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO E EM SITUAÇÃO DE RISCO, IDOSOS QUE NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA PERMANECER COM A FAMÍLIA, ADULTOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DESABRIGO

Produto: PESSOA ATENDIDA

Unidade de medida: PESSOA

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	200	700.000,00	400	1.500.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 700.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0069/01 (originada da PLE nº 2.032/2013) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - MINAS MAIS SEGURA

Ação: .... - Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Unidade Orçamentária: 1451 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Finalidade: Apoiar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e realizar ações de sensibilização e campanhas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Produto: CAMPANHA REALIZADA

Unidade de medida: CAMPANHA

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	1	450.000,00	1	500.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 450.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0071 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 040 - INVESTIMENTO COMPETITIVO PARA O FORTALECIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA -

Ação: 1250 - CENTRO DE TECNOLOGIA E CAPACITAÇÃO AEROESPACIAL DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	20	1.342.485,00	35	1.097.250,00

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Emenda nº 0072 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 009 - CIRCUITOS CULTURAIS DE MINAS GERAIS -

Ação: 3008 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO

Mudança de produto para: OBRA CONCLUÍDA

Mudança de unidade de medida para: OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2	174.000.000,00	0	36.000.000,00

Justificativa: A alteração visa antecipar os valores financeiros dos anos de 2016 e 2017 para o ano de 2015, uma vez que a conclusão das obras da Estação da Cultura Presidente Itamar Franco está prevista para o final do exercício de 2014, podendo haver, em 2015, pagamentos de medições finais, após o aceite das obras.

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Emenda nº 0073 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 009 - CIRCUITOS CULTURAIS DE MINAS GERAIS -

Ação: 1001 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO

Mudança de nome para: IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO

Mudança de produto para: CENTRO CULTURAL IMPLANTADO

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Emenda nº 0074 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 009 - CIRCUITOS CULTURAIS DE MINAS GERAIS -

Ação: 1217 - CIRCUITO CULTURAL PRAÇA DA LIBERDADE

Mudança de produto para: OBRA CONCLUÍDA

Mudança de unidade de medida para: OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	4	54.944.920,00	3	13.754,00

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Emenda nº 0075 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS -

Ação: 7030 - ENCARGOS DECORRENTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.941/2009

Mudança de nome para: ENCARGOS DECORRENTES DE PARCELAMENTOS

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Emenda nº 0076 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 163 - PLUGMINAS - CENTRO DE FORMAÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO DIGITAL -

Ação: 1078 - PLUG MINAS

Mudança de nome para: MANUTENÇÃO DO PLUG MINAS

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Emenda nº 0077 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se aos incisos II e III do caput e ao §1° do art. 2º a redação que segue, acrescentando-se ao artigo o seguinte §3°:

"Art. 2º - (...)

II - o Anexo II contém os programas e ações da administração pública Estadual organizados por setor de governo e o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta dos motivos que justificam a alteração;

III - o Anexo III contém as alterações efetuadas em programas e ações introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I e II desta lei.

§1° - Os Anexos I e II desta lei, depois de efetuada a incorporação a que se refere o inciso III do caput, atualizam os Anexos I e II da Lei nº 20.024, de 2012, contendo as respectivas inclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos.

(...)

§3° - Consideram-se dispositivos do inciso III do caput os itens constantes do Anexo III desta lei.".

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Emenda nº 0078 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:

"Art. 3º - Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão ajustes decorrentes de emendas parlamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2014 contido na revisão do PPAG 2012-2015 e da Lei Orçamentária para o mesmo exercício.".

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Emenda nº 0079 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Acrescente-se onde convier:

"Art. ... - Serão realizadas em 2014, no âmbito do Poder Legislativo, audiências públicas de avaliação dos resultados alcançados pelos programas estruturadores.".

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Emenda nº 0080 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se ao art. 4º a seguinte redação:

"Art. 4º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, excluir, criar ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização entre o planejamento e orçamento para o exercício de 2014, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, ou de alterações de suas competências ou atribuições, autorizadas por lei que altere a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e em virtude da Lei Complementar n° 131, de 6 de dezembro de 2013.".

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Emenda nº 0081 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: .... - Rede de Formação Profissional Orientada pelo Mercado

Rede: Rede de Ciência,Tecnologia e Inovação

Unidade Responsável: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Tipo de Programa: Atividade Fim do Orçamento Fiscal

Objetivo: Ampliar a capacidade local e regional para combater a exclusão social, gerar trabalho e renda e contribuir para a melhoria do nível de vida da população, com foco na formação e qualificação profissional, segundo as demandas do mercado.

Objetivos Estratégicos:

- AMPLIAR A INSERÇÃO DE MINAS GERAIS NA ECONOMIA DO CONHECIMENTO

- AMPLIAR OS AMBIENTES DE INOVAÇÃO GERANDO EMPREGOS DE QUALIDADE, RETENDO E ATRAINDO TALENTOS

- FORTALECER A CIDADANIA DIGITAL

Resultado Finalístico:

- PERCENTUAL DE OCUPADOS EM MINAS GERAIS COM PELO MENOS O ENSINO SUPERIOR (22 ANOS OU MAIS)

Indicador do Programa:

Indicador (unidade de medida): CVT EM FUNCIONAMENTO (%)

Data Referência: 31/12/2010 Índice Referência: 364,00 Meta 2015: 100,00

Ação: .... - Operacionalização de CVTs e telecentros

Unidade Orçamentária: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Finalidade: GARANTIR A FUNCIONALIDADE DA REDE DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS E TELECENTROS, COM FOCO NA DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO, BUSCANDO A CONSTRUÇÃO DE PARCERIAS COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E SUA AMPLIAÇÃO POR MEIO DA OFERTA DE VAGAS DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ENSINO SUPERIOR, INCLUSIVE O TECNÓLOGO.

Produto: CENTRO MANTIDO

Unidade de medida: CENTRO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	767	1.000,00	767	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0082 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 050 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E NORTE DE MINAS -

Ação: 1048 - ÁGUA PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ÁGUA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	204	1.148.098,00	204	1.199.763,00
Jequitinhonha / Mucuri	9.383	50.699.097,00	9.383	52.771.562,00
Norte de Minas	7.342	45.183.357,00	7.342	47.216.606,00
Rio Doce	1.716	9.678.550,00	1.716	10.114.085,00

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Emenda nº 0083 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 166 - BARRAGENS DE MINAS -

Ação: 1084 - IMPLANTAÇÃO DE BARRAGENS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Jequitinhonha / Mucuri	1	66.235.910,00	0	0,00
Norte de Minas	1	50.000.000,00	1	8.080.000,00

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Emenda nº 0084 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 053 - SANEAMENTO PARA TODOS -

Ação: 1098 - SANEAMENTO DE MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00
Central	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00
Estadual	8.500	1.390.692,00	500	157.700,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	0	0,00
Mata	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0085 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 132 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL -

Ação: 1107 - APOIO AOS MUNICÍPIOS EM INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00
Estadual	3	38.227.195,00	1	2.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	250.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0086 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 035 - MINAS LOGÍSTICA -

Ação: 1110 - CAMINHOS DE MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	116	114.101.720,00	0	0,00
Central	434	524.297.368,00	104	370.090.194,00
Centro Oeste	155	200.563.340,00	57	106.673.769,00
Estadual	0	3.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	31	10.278.565,00	0	0,00
Mata	57	156.097.928,00	45	76.403.820,00
Noroeste de Minas	108	79.309.483,00	25	61.732.815,00
Norte de Minas	64	50.606.434,00	13	14.088.107,00
Rio Doce	94	98.182.908,00	32	60.492.646,00
Sul de Minas	94	150.183.667,00	77	140.930.136,00
Triângulo	73	67.318.592,00	1	11.682.773,00

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Emenda nº 0087 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 246 - SEGURANÇA ALIMENTAR -

Ação: 1140 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (CRESANS)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	50.000,00	1	1.000,00

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Emenda nº 0088 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 160 - APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL GESTÃO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS -

Ação: 1167 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	59	0,00	59	0,00
Central	222	2.001.000,00	222	1.058,00
Centro Oeste	61	1.000,00	61	0,00
Estadual	0	89.434.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	64	0,00	64	0,00
Mata	146	0,00	146	0,00
Noroeste de Minas	22	0,00	22	0,00
Norte de Minas	65	0,00	65	0,00
Rio Doce	141	1.000,00	141	0,00
Sul de Minas	149	700.000,00	149	0,00
Triângulo	68	0,00	68	0,00

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Emenda nº 0089 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - MINAS MAIS SEGURA -

Ação: 1181 - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	100.000,00	0	0,00
Estadual	1	1.000,00	1	1.000,00

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Emenda nº 0090 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 028 - SUSTENTABILIDADE E INFRAESTRUTURA NO CAMPO -

Ação: 1212 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	1	301.000,00	1	1.000,00
Mata	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0091 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1262 - PERÍCIA CRIMINAL INTEGRADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	0,00	0	0,00
Estadual	2	4.559.659,00	2	1.000,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0092 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - MINAS MAIS SEGURA -

Ação: 1283 - POLÍCIA PARA CIDADANIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	3	0,00	0	0,00
Central	20	0,00	0	0,00
Centro Oeste	4	0,00	0	0,00
Estadual	0	9.516.341,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	5	0,00	0	0,00
Mata	6	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	2	0,00	0	0,00
Norte de Minas	5	0,00	0	0,00
Rio Doce	5	0,00	0	0,00
Sul de Minas	11	0,00	0	0,00
Triângulo	6	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0093 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 140 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 1328 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES E DOS CAMPI DA UEMG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	1.900.000,00	0	0,00
Estadual	1	1.000,00	1	1.000,00
Triângulo	0	675.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0094 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 112 - VIABILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA RURAL -

Ação: 2005 - INFRAESTRUTURAS DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	9	200.000,00	9	200.000,00

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Emenda nº 0095 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2009 - DIREÇÃO ADMINISTRATIVA da U.O: 1011: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	400.796.067,00	1	144.108.752,00

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Emenda nº 0096 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 291 - ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL - ESCOLA ESTADUAL ORDEM E PROGRESSO -

Ação: 2031 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ESCOLA ESTADUAL ORDEM E PROGRESSO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	590	3.000,00	590	7.000,00
Estadual	0	15.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0097 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 160 - APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL GESTÃO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS -

Ação: 2045 - COORDENAÇÃO DOS REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS PRATICADOS PELO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	12	600.000,00	12	634.800,00
Estadual	0	1.500.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0098 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 246 - SEGURANÇA ALIMENTAR -

Ação: 2046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS (CONSEA/MG)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	250.000,00	1	303.370,00

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Emenda nº 0099 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 292 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA GOVERNAMENTAL -

Ação: 2065 - ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES FÍSICAS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	4	1.544.000,00	4	576.640,00

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Emenda nº 0100 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2086 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONSFUNDEB E CAE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2	20.000,00	2	20.000,00
Estadual	0	80.000,00	0	80.000,00

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Emenda nº 0101 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 294 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 2087 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS DO CBMMG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	322.000,00	0	105.800,00
Central	5	4.085.500,00	10	4.322.459,00
Centro Oeste	2	49.000,00	1	51.842,00
Estadual	0	301.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	2	230.000,00	0	243.340,00
Mata	4	142.000,00	2	150.236,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	1	50.000,00	0	52.900,00
Rio Doce	1	50.000,00	2	52.900,00
Sul de Minas	2	63.500,00	1	67.183,00
Triângulo	1	113.000,00	3	84.640,00

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Emenda nº 0102 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 233 - COOPERAÇÃO ESTADO E MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL -

Ação: 2103 - TRANSPORTE ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	7.509	5.961.441,00	7.509	6.617.200,00
Central	40.616	32.845.295,00	40.616	35.792.277,00
Centro Oeste	10.165	8.070.059,00	10.165	8.957.764,00
Jequitinhonha / Mucuri	40.219	32.530.114,00	40.219	35.442.422,00
Mata	41.791	33.318.142,00	41.791	36.827.729,00
Noroeste de Minas	5.997	4.761.056,00	5.997	5.284.771,00
Norte de Minas	48.781	39.927.540,00	48.781	42.987.569,00
Rio Doce	33.331	27.061.687,00	33.331	29.372.476,00
Sul de Minas	45.165	35.856.771,00	45.165	39.801.018,00
Triângulo	6.056	4.807.895,00	6.056	5.336.763,00

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Emenda nº 0103 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA -

Ação: 4033 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	25.000,00	1	26.500,00
Estadual	0	500.000,00	0	0,00
Triângulo	0	1.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0104 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 113 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS -

Ação: 4036 - APOIO À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	15	20.251.000,00	16	21.080.000,00

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Emenda nº 0105 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4047 - INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00
Central	20	2.400.000,00	30	2.424.000,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	2.125.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	0	0,00
Mata	0	20.000,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0106 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 4059 - ESCRITÓRIO DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	1	936.000,00	1	885.100,00

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Emenda nº 0107 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 177 - MINAS SEM FOME -

Ação: 4074 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE LAVOURAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	4.000	20.000,00	4.000	20.000,00
Estadual	0	1.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	7.000	20.000,00	7.000	20.000,00
Mata	5.000	20.000,00	5.000	20.000,00
Norte de Minas	7.000	20.000,00	7.000	20.000,00
Rio Doce	4.000	20.000,00	4.000	20.000,00

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Emenda nº 0108 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 052 - ALIANÇA PELA VIDA -

Ação: 4082 - REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL E ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO: PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	17	253.010,00	19	290.963,00
Central	936	4.004.234,00	1.031	2.814.215,00
Centro Oeste	52	808.097,00	57	929.312,00
Estadual	0	300.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	198.591,00	0	228.382,00
Mata	52	806.185,00	57	927.114,00
Noroeste de Minas	0	117.625,00	0	135.270,00
Norte de Minas	35	678.448,00	38	780.218,00
Rio Doce	190	872.732,00	208	1.003.644,00
Sul de Minas	232	397.077,00	255	456.641,00
Triângulo	86	814.001,00	95	936.101,00

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Emenda nº 0109 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4086 - FEIRA ESTADUAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - AGRIMINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	290.000,00	1	80.000,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0110 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 110 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 4097 - GESTÃO DE EFLUENTES E DA QUALIDADE DO AR E DO SOLO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	3	855.001,00	3	898.336,00
Estadual	0	1.500.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0111 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4114 - FOMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA E À ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	7	350.000,00	7	205.000,00

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Emenda nº 0112 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 292 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA GOVERNAMENTAL -

Ação: 4148 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA INFRAESTRUTURA GOVERNAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00
Central	1	1.000,00	1	1.000,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	500.000,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0113 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4157 - APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00
Central	2	50.000,00	2	50.505,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	50.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	0	0,00
Mata	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0114 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4171 - AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	3	357.960,00	3	362.183,00
Central	17	2.028.444,00	18	2.697.606,00
Centro Oeste	3	357.960,00	3	362.184,00
Estadual	0	8.573.073,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	1	119.320,00	1	120.728,00
Mata	14	1.631.161,00	14	1.569.465,00
Noroeste de Minas	1	119.320,00	1	120.728,00
Norte de Minas	3	357.960,00	4	362.184,00
Rio Doce	6	715.921,00	6	724.369,00
Sul de Minas	9	1.035.240,00	9	845.096,00
Triângulo	2	238.641,00	2	241.457,00

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Emenda nº 0115 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4203 - PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	5.500	2.096.561,00	6.000	1.854.224,00

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Emenda nº 0116 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 209 - AUMENTO DA CAPACIDADE E SEGURANÇA DOS CORREDORES DE TRANSPORTE -

Ação: 4223 - EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	9.000	0,00	9.000	0,00
Central	24.000	1.100.000,00	24.000	1.100.000,00
Centro Oeste	6.000	0,00	6.000	0,00
Estadual	0	1.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	15.000	0,00	15.000	0,00
Mata	12.000	0,00	12.000	0,00
Noroeste de Minas	9.000	0,00	9.000	0,00
Norte de Minas	15.000	0,00	15.000	0,00
Rio Doce	9.000	0,00	9.000	0,00
Sul de Minas	12.000	0,00	12.000	0,00
Triângulo	9.000	0,00	9.000	0,00

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Emenda nº 0117 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 141 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4232 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	58.073	4.509.629,00	58.365	4.185.801,00
Central	730.994	56.734.954,00	734.632	52.689.188,00
Centro Oeste	97.157	7.545.282,00	97.646	7.002.995,00
Estadual	0	2.556.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	28.403	2.211.865,00	28.543	2.047.139,00
Mata	101.795	7.915.749,00	102.307	7.337.170,00
Noroeste de Minas	17.063	1.326.418,00	17.151	1.230.025,00
Norte de Minas	33.461	2.607.476,00	33.631	2.411.987,00
Rio Doce	83.298	6.476.025,00	83.718	6.004.328,00
Sul de Minas	165.234	12.839.797,00	166.067	11.910.051,00
Triângulo	75.963	5.898.066,00	76.339	5.475.183,00

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Emenda nº 0118 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 141 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4266 - POTENCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO OPERACIONAL (UEOP) DA PMMG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	44	900,00	0	0,00
Estadual	0	20.000,00	0	0,00
Mata	1	20,00	0	0,00
Norte de Minas	1	20,00	0	0,00
Rio Doce	1	20,00	0	0,00
Triângulo	2	40,00	0	0,00

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Emenda nº 0119 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 271 - MELHORIA DA EDUCACÃO BÁSICA -

Ação: 4272 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	80	202.249,00	80	1.174.456,00
Central	602	1.033.642,00	602	8.837.263,00
Centro Oeste	124	357.660,00	124	1.820.407,00
Estadual	0	150.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	171	427.515,00	171	2.510.391,00
Mata	259	915.734,00	259	3.802.316,00
Noroeste de Minas	48	118.614,00	48	704.673,00
Norte de Minas	289	576.296,00	289	4.242.709,00
Rio Doce	232	660.324,00	232	3.405.756,00
Sul de Minas	251	1.004.268,00	251	3.685.361,00
Triângulo	105	221.198,00	105	1.541.473,00

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Emenda nº 0120 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 002 - SAÚDE INTEGRADA -

Ação: 4299 - AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	-1.894.967.296	137.036.811,00	-1.894.967.296	193.000.000,00
Sul de Minas	0	400.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0121 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 4320 - INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO DA QUALIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	11.974,00	0	11.974,00
Central	9	14.286.289,00	9	18.423.942,00
Centro Oeste	2	26.959,00	2	26.959,00
Estadual	0	57.147,00	0	56.147,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	12.080,00	0	12.080,00
Mata	1	376.334,00	1	376.334,00
Noroeste de Minas	0	11.549,00	0	11.549,00
Norte de Minas	1	376.955,00	1	373.767,00
Rio Doce	2	172.788,00	2	172.788,00
Sul de Minas	0	151.584,00	0	151.584,00
Triângulo	2	874.992,00	2	868.616,00

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Emenda nº 0122 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4328 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	43	29.476.125,00	43	30.316.577,00
Central	276	185.440.735,00	276	190.728.193,00
Centro Oeste	90	53.965.882,00	90	55.504.604,00
Estadual	40	37.866.325,00	40	30.306.497,00
Jequitinhonha / Mucuri	102	52.172.446,00	102	53.660.036,00
Mata	277	173.000.341,00	277	177.933.085,00
Noroeste de Minas	30	6.894.089,00	30	7.090.657,00
Norte de Minas	120	83.571.720,00	120	85.954.595,00
Rio Doce	126	62.575.260,00	126	64.359.468,00
Sul de Minas	328	271.332.578,00	328	278.657.663,00
Triângulo	68	14.128.082,00	68	14.530.915,00

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Emenda nº 0123 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 294 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4366 - RECRUTAMENTO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	532	943.984,00	532	998.735,00
Centro Oeste	130	220.748,00	130	233.552,00
Estadual	0	50.000,00	0	0,00
Mata	76	132.138,00	76	139.802,00
Norte de Minas	113	193.626,00	113	204.857,00
Rio Doce	113	193.626,00	113	204.857,00
Sul de Minas	120	205.592,00	120	217.516,00
Triângulo	190	321.528,00	190	340.175,00

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Emenda nº 0124 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4391 - FOMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	150	49.420.000,00	150	31.000.000,00
Mata	0	1.400.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0125 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 124 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL -

Ação: 4412 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	14	3.740,00	13	3.957,00
Central	331	58.889,00	339	62.303,00
Centro Oeste	14	3.740,00	13	3.957,00
Estadual	0	300.000,00	1	3.150,00
Jequitinhonha / Mucuri	13	2.240,00	13	2.369,00
Mata	16	3.800,00	17	4.019,00
Noroeste de Minas	14	3.740,00	13	3.956,00
Norte de Minas	13	2.240,00	13	2.369,00
Rio Doce	13	2.240,00	13	2.369,00
Sul de Minas	13	2.240,00	13	2.369,00
Triângulo	13	2.240,00	14	2.369,00

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Emenda nº 0126 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 298 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

Ação: 4449 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES VOLTADOS À ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00
Estadual	25	3.550.000,00	25	522.500,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0127 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4475 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS VINCULADOS À SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	6	290.000,00	6	219.450,00

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Emenda nº 0128 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 276 - MORAR EM MINAS -

Ação: 4483 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	0,00	0	0,00
Estadual	40	700.000,00	40	600.000,00
Norte de Minas	10	182.068,00	10	83.621,00
Sul de Minas	35	300.000,00	35	250.000,00

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Emenda nº 0129 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 295 - GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA -

Ação: 4498 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA E GERENCIAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	3	1.170.940,00	3	1.000,00
Estadual	0	4.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0130 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 277 - PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA EM MINAS GERAIS -

Ação: 4506 - AÇÕES URBANÍSTICAS PONTUAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	4.780.000,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	1	368.000,00	1	75.000,00

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Emenda nº 0131 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 131 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -

Ação: 4514 - APOIO À CULTURA POPULAR E IMATERIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	4	21.170,00	4	22.397,00
Central	35	214.929,00	36	227.394,00
Centro Oeste	6	34.306,00	6	36.295,00
Estadual	0	300.000,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	5	30.396,00	5	32.158,00
Mata	11	68.777,00	12	72.766,00
Noroeste de Minas	3	10.923,00	2	11.556,00
Norte de Minas	8	50.275,00	8	53.190,00
Rio Doce	8	51.862,00	9	54.870,00
Sul de Minas	12	78.975,00	13	83.555,00
Triângulo	8	46.387,00	8	49.077,00

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Emenda nº 0132 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 186 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -

Ação: 4571 - DESENVOLVIMENTO AEROVIÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	3	6.839.069,00	0	0,00
Central	4	2.809.073,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	2	5.528.458,00	0	0,00
Mata	2	2.795.383,00	0	2.253.083,00
Norte de Minas	1	6.605.529,00	0	0,00
Rio Doce	2	2.623.036,00	0	0,00
Sul de Minas	4	69.116.667,00	0	0,00
Triângulo	0	1.000,00	0	0,00

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Emenda nº 0133 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 4593 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	3.317	103.106.000,00	3.317	357.830.670,00

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Emenda nº 0134 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 4594 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	2.169	71.555.000,00	2.169	244.137.531,00

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Emenda nº 0135 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 114 - ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO MINEIRO -

Ação: 4601 - APOIO AO TURISMO NOS MUNICÍPIOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	20	2.000,00	30	6.000,00
Sul de Minas	0	100.000,00	0	0,00

Emenda nº 0136 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

A DEFINIR

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Emenda nº 0137 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

A DEFINIR

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Emenda nº 0138 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

A DEFINIR

------------------------------

Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2013.

Zé Maia, Presidente - Lafayette de Andrada, relator - Romel Anízio - Ulysses Gomes - Célio Moreira.