PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.441/2013

Considerando que o art. 17 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, dá nova redação ao inciso II do art. 159 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, de forma que a Arsae-MG passa a constar na alínea “a”, no lugar do Detel-MG, que deixa de constar do inciso;

Considerando que o inciso IV do art. 23 da Lei nº 21.078, de 27 de dezembro de 2013, revoga a alínea “a” do inciso II da Lei Delegada nº 180, de 2011;

Considerando que, consultando-se os documentos relativos à tramitação do Projeto de Lei nº 4.441/2013, que extingue o Detel-MG e que deu origem à Lei nº 21.078, de 2013, verifica-se que o objeto da revogação é o Detel-MG, que consta no texto original daquela alínea, e não, a Arsae-MG, que consta no texto alterado pela Lei nº 21.077, de 2013;

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 20/12/2013, na pág. 115, suprima-se o inciso IV do art. 23.