Parecer de Redação Final do Projeto de Lei N° 4.441/2013

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 4.441/2013, de autoria do governador do Estado, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações – Detel – e dá outras providências, foi aprovado no 2° turno, com as Emendas n°^s 1 e 2 ao vencido no 1° turno.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI N° 4.441/2013

Altera a vinculação e a estrutura orgânica do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica acrescentada ao inciso IV do art. 12 da Lei Delegada n° 179, de 1° de janeiro de 2011, a seguinte alínea "f":

“Art. 12 – (...)

IV – (…)

f) Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG;”.

Art. 2° – O art. 165 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165 – O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG –, a que se refere a alínea “f” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada n° 179, de 2011, tem por finalidade executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações formulada pela Secretaria de Estado de Cultura, competindo-lhe elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à repetição e à retransmissão de sinais de televisão.”.

Art. 3° – O art. 166 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 166 – O Detel-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Direção Superior:

a) Diretor-Geral;

II – Unidades Administrativas:

a) Gabinete;

b) Diretoria de Manutenção.

Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Cultura prestará apoio logístico e operacional para o funcionamento do Detel-MG.”.

Art. 4° – Fica acrescentado ao art. 91 da Lei Delegada n° 180, de 2011, o seguinte inciso IX, passando o inciso IX a vigorar como inciso X:

“Art. 91 – (...)

IX – elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à comunicação de dados;”.

Art. 5° – Fica acrescentada ao inciso II do art. 113 da Lei Delegada n° 180, de 2011, a seguinte alínea "f":

“Art. 113 – (...)

II – (...)

f) o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG.”.

Art. 6° – O caput do art. 118 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentados ao artigo os seguintes incisos V a VII, passando o inciso V a vigorar como inciso VIII:

“Art. 118 – A Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV Minas –, a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada n° 179, de 2011, tem por finalidade promover, por meio da televisão e sem fins comerciais, a difusão de atividades culturais, a cidadania e a integração do Estado, bem como formular, executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SEC, no âmbito das seguintes competências:

(...)

V – elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado;

VI – promover processo de licitação para aquisição, arrendamento mercantil, locação e alienação de equipamentos e materiais utilizados em telecomunicações, destinados a órgão público da administração direta;

VII – prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da administração pública, em todas as fases de execução de programa de telecomunicações;”.

Art. 7° – A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – sucederá o Detel-MG nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações relativos à comunicação de dados.

Parágrafo único – Ficam transferidos para a Sectes os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos à comunicação de dados celebrados pelo Detel-MG até a data da publicação desta lei.

Art. 8° – A Fundação TV Minas sucederá o Detel-MG nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações relativos à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado.

Parágrafo único – Ficam transferidos para a Fundação TV Minas os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos à radiodifusão sonora, bem como os referentes às comunicações oficiais e às centrais de comunicações privativas do Estado, celebrados pelo Detel-MG até a data da publicação desta lei.

Art. 9° – A Fundação Rural Mineira – Ruralminas – sucederá o Detel-MG nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações relativos à telefonia rural.

Parágrafo único – Ficam transferidos para a Ruralminas os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos à telefonia rural celebrados pelo Detel-MG até a data da publicação desta lei.

Art. 10 – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão e Gratificações Temporárias Estratégicas do Detel-MG, constantes no item V.4 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada:

I – da Administração Superior:

a) um cargo de Vice-Diretor-Geral;

b) um cargo de Diretor;

II – do Grupo de Direção e Assessoramento – DAI:

a) dois DAI-3;

b) dois DAI-4;

c) dezessete DAI-10;

d) um DAI-11;

e) dez DAI-13;

f) dois DAI-17;

g) um DAI-19;

h) um DAI-20;

III – Gratificações Temporárias Estratégicas:

a) seis GTEI-1;

b) uma GTEI-2.

Art. 11 – Ficam transferidos para a Fundação TV Minas os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo – DAI – e Gratificações Temporárias Estratégicas – GTE – do Detel-MG, a que se refere o item V.4 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada:

I – do Grupo de Direção e Assessoramento – DAI:

a) dois DAI-4;

b) quatro DAI-10;

c) dois DAI-13;

II – Gratificações Temporárias Estratégicas:

a) cinco GTEI-1;

b) duas GTEI-2;

c) uma GTEI-4.

Art. 12 – Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão da Fundação TV Minas, um cargo de Diretor.

Art. 13 – Os cargos e Gratificações Temporárias Estratégicas criados, lotados, transferidos e extintos por esta lei serão identificados em decreto.

Art. 14 – Em função do disposto nos arts. 10 a 12, os itens V.4 e V.33 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada.

Art. 15 – As carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, a que se referem os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1° da Lei n° 15.468, de 13 de janeiro de 2005, passam a compor o Grupo de Atividades de Cultura, de que trata a Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005.

§ 1° – Os cargos das carreiras a que se refere o caput passam a ser lotados na Fundação TV Minas e serão extintos com a vacância.

§ 2° – Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput lotados no Detel-MG na data de publicação desta lei ficam transferidos para o quadro de pessoal da Fundação TV Minas.

Art. 16 – Ficam acrescentados ao art. 1° da Lei n° 15.467, de 2005, os seguintes incisos XVII, XVIII e XIX:

“Art. 1° – (…)

XVII – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;

XVIII – Assistente Administrativo de Telecomunicações;

XIX – Gestor de Telecomunicações.”.

Art. 17 – Ficam acrescentadas ao inciso III do art. 3° da Lei n° 15.467, de 2005, as seguintes alíneas “d”, “e” e “f”:

“Art. 3° – (...)

III – (...)

d) Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;

e) Assistente Administrativo de Telecomunicações;

f) Gestor de Telecomunicações;”.

Art. 18 – O art. 13 da Lei n° 15.467, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Cultura, Auxiliar de Gestão Artística, Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações.”.

Art. 19 – Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei n° 15.467, de 2005, os itens I.1.7, I.1.8 e I.1.9, na forma do Anexo II desta lei.

Art. 20 – Ficam acrescentados ao Anexo II da Lei n° 15.467, de 2005, os itens II.1.7, II.1.8 e II.1.9, na forma do Anexo III desta lei.

Art. 21 – O item III.1 do Anexo III da Lei n° 15.467, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 22 – Ficam acrescentados ao Anexo VII da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005, os subitens VII.1.7, VII.1.8 e VII.1.9, na forma do Anexo V desta lei, atualizados em função dos reajustes concedidos até a data de publicação desta lei.

Art. 23 – Ficam revogados:

I – da Lei n° 15.468, de 13 de janeiro de 2005:

a) os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1°;

b) o inciso VI do art. 3°;

c) o item I.6 do Anexo I;

d) o item II.6 do Anexo II;

e) o item III.5 do Anexo III;

II – o item VIII.6 do Anexo VIII da Lei n° 15.961, de 2005;

III – a alínea “d” do inciso VII do art. 12 da Lei Delegada n° 179, de 2011;

IV – a alínea “a” do inciso II do art. 159 da Lei Delegada n° 180, de 2011.

Art. 24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2013.

Doutor Wilson Batista, presidente - Luiz Humberto Carneiro, relator - Gilberto Abramo.

ANEXO I

(a que se refere o art. 14 da Lei n° , de de de 2013)

“ANEXO V

(a que se referem o § 3° do art. 2° e os arts. 10, 11, 16, 17 e 18 da

Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007)

Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão, de Funções Gratificadas Específicas e de Gratificações Temporárias Estratégicas Criadas e Extintas e sua Correlação

(...)

V.4 – Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG

V.4.1 – Cargos em Comissão da Administração Superior

Denominação do Cargo	Quantitativo	Código	Vencimento (R$)
Diretor-Geral	1	DG-DC	8.000,00
Diretor	1	DR-DC	7.000,00

V.4.2 – Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento – DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	1
DAI-10	3
DAI-20	1

(...)

V.33 – Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV Minas

V.33.1 – Cargos em Comissão da Administração Superior

Denominação do Cargo	Quantitativo	Código	Vencimento (R$)
Presidente	1	PR-TV	9.000,00
Vice-Presidente	1	VP-TV	8.000,00
Diretor Executivo	1	DE-TV	8.900,00
Diretor	5	DR-TV	8.000,00

V.33.2 – Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento – DAI

Espécie/nível	Quantitativo de Cargos
DAI-4	2
DAI-5	20
DAI-6	3
DAI-9	3
DAI-10	4
DAI-13	2
DAI-14	2
DAI-17	2
DAI-19	22
DAI-20	20
DAI-22	6
DAI-23	1
DAI-24	16
DAI-25	2
DAI-26	4
DAI-27	1

Funções Gratificadas – FGI

Espécie/nível	Quantitativo de Funções
FGI-1	2
FGI-2	45
FGI-3	2
FGI-4	58
FGI-5	17
FGI-6	11
FGI-7	10

Gratificações Temporárias Estratégicas – GTE

Espécie/nível	Quantitativo de Gratificações
GTEI-1	15
GTEI-2	6
GTEI-4	1

”

ANEXO II

(a que se refere o art. 19 da Lei n° , de de de 2013)

“ANEXO I

(a que referem os arts. 1°, 25, 26, 28, 29, 31, 34, 36, 37, 41, 43 e 45

da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura

I.1 – SEC, FAOP e TV Minas:

(...)

I.1.7 – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

4ª série do ensino fundamental

17

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Fundamental

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Fundamental

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Intermediário

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Intermediário

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

I.1.8 – Assistente Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Intermediário

51

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

I.1.9 – Gestor de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível

Nível de escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Superior

21

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J”

ANEXO III

(a que se refere o art. 20 da Lei n° , de de de 2013)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 4° da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

Atribuições dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividade de Cultura

II.1 – SEC, FAOP e TV Minas

(...)

II.1.7 – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações: exercer tarefas auxiliares nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como executar tarefas de apoio operacional nas áreas de administração, serviços gerais e transportes.

II.1.8 – Assistente Administrativo de Telecomunicações: exercer atividades de apoio técnico-administrativo nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicações.

II.1.9 – Gestor de Telecomunicações: exercer atividades de gestão, planejamento, elaboração, análise, execução, coordenação e controle técnico de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como nas áreas de administração, direito, ciências contábeis e econômicas e comunicação.”.

ANEXO IV

(a que se refere o art. 21 da Lei n° , de de de 2013)

“ANEXO III

(a que se refere o § 5° do art. 48 da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela

Emenda à Constituição n° 49, de 2001, e de Funções Públicas não Efetivadas

III.1 – SEC, FAOP e TV Minas

Cargo ou função pública	Quantitativo
Gestor de Cultura	44
Técnico de Cultura	44
Auxiliar de Cultura	38
Professor de Arte e Restauro	–
Analista de TV	5
Técnico de TV	6
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	26
Assistente Administrativo de Telecomunicações	19
Gestor de Telecomunicações	13
Total	195”

ANEXO V

(a que se refere o art. 22 da Lei n° , de de de 2013)

“ANEXO VII

(a que se refere o inciso VII do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

Tabelas de Vencimento Básico dos Servidores das

Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura

VII.1 – TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SEC –, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP – E FUNDAÇÃO TV MINAS – CULTURAL E EDUCATIVA

(...)

VII.1.7 – Carreira de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
4ª série do ensino fundamental	I	508,50	510,53	512,58	514,63	526,70	542,51	558,78	575,54	592,81	610,59
Fundamental	II	542,85	559,13	575,90	593,18	610,98	629,31	648,19	667,63	687,66	708,29
Fundamental	III	629,70	648,59	668,05	688,09	708,73	730,00	751,90	774,45	797,69	821,62
Intermediário	IV	730,45	752,37	774,94	798,19	822,13	846,79	872,20	898,36	925,32	953,07
Intermediário	V	847,32	872,74	898,93	925,89	953,67	982,28	1.011,75	1.042,10	1.073,37	1.105,57

VII.1.8 – Carreira de Assistente Administrativo de Telecomunicações

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	802,23	826,3	851,09	876,62	902,92	930,01	957,91	986,65	1.016,25	1.046,73
Intermediário	II	978,73	1.008,09	1.038,33	1.069,48	1.101,56	1.134,61	1.168,65	1.203,71	1.239,82	1.277,01
Intermediário	III	1.194,05	1.229,87	1.266,76	1.304,77	1.343,91	1.384,23	1.425,75	1.468,53	1.512,58	1.557,96
Superior	IV	1.456,74	1.500,44	1.545,45	1.591,81	1.639,57	1.688,76	1.739,42	1.791,60	1.845,35	1.900,71
Superior	V	1.777,22	1.830,53	1.885,45	1.942,01	2.000,27	2.060,28	2.122,09	2.185,75	2.251,33	2.318,87

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	1.069,65	1.101,73	1.134,79	1.168,83	1.203,90	1.240,01	1.277,21	1.315,53	1.354,99	1.395,64
Intermediário	II	1.304,97	1.344,12	1.384,44	1.425,97	1.468,75	1.512,82	1.558,20	1.604,95	1.653,09	1.702,69
Intermediário	III	1.592,06	1.639,82	1.689,02	1.739,69	1.791,88	1.845,63	1.901,00	1.958,03	2.016,77	2.077,28
Superior	IV	1.942,31	2.000,58	2.060,60	2.122,42	2.186,09	2.251,67	2.319,22	2.388,80	2.460,46	2.534,28
Superior	V	2.369,62	2.440,71	2.513,93	2.589,35	2.667,03	2.747,04	2.829,45	2.914,34	3.001,77	3.091,82

VII.1.9 – Carreira de Gestor de Telecomunicações

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	1.337,06	1.377,17	1.418,48	1.461,04	1.504,87	1.550,02	1.596,52	1.644,41	1.693,74	1.744,56
Superior	II	1.631,21	1.680,15	1.730,55	1.782,47	1.835,94	1.891,02	1.947,75	2.006,18	2.066,37	2.128,36
Superior	III	1.990,08	2.049,78	2.111,27	2.174,61	2.239,85	2.307,04	2.376,25	2.447,54	2.520,97	2.596,60
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	2.427,89	2.500,73	2.575,75	2.653,02	2.732,61	2.814,59	2.899,03	2.986,00	3.075,58	3.167,85
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.962,03	3.050,89	3.142,42	3.236,69	3.333,79	3.433,80	3.536,82	3.642,92	3.752,21	3.864,78

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	NÍvel	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	2.083,72	2.146,23	2.210,62	2.276,94	2.345,25	2.415,60	2.488,07	2.562,71	2.639,59	2.718,78
Superior	II	2.542,14	2.618,40	2.696,95	2.777,86	2.861,20	2.947,04	3.035,45	3.126,51	3220,3	3.316,91
Superior	III	3.101,41	3.194,45	3.290,28	3.388,99	3.490,66	3.595,38	3.703,24	3.814,34	3.928,77	4.046,64
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	3.783,72	3897,23	4.014,15	4.134,57	4.258,61	4.386,37	4.517,96	4.653,50	4.793,10	4.936,89
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	4.616,14	4.754,62	4.897,26	5.044,18	5.195,50	5.351,37	5.511,91	5.677,27	5.847,58	6.023,01”