Projeto de Lei nº 4.439/2013

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 30/8/2013, na pág. 27, no caput do art. 81, a que se refere o art. 3º do projeto, onde se lê:

“observadas as diretrizes formuladas pela do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado”, leia-se:

“observadas as diretrizes formuladas pela SEAPA”.