PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.825/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.825/2012, do Sr. Rodrigo Pires Vieira, da Cáritas Brasileira – Regional de Minas Gerais, sugere alteração da Ação 4173 – Fomento e Fortalecimento dos Empreendimentos Econômicos Solidários e Suas Redes e Cadeias Através do Apoio a Comercialização Direta e Indireta –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, com aumento de meta financeira (R$400.000,00 destinados à compra de barracas e R$400.000,00 destinados a equipar cinco pontos fixos de comercialização nas regiões do Vale do Rio Doce, Noroeste, Triângulo Mineiro, Zona da Mata e Sul de Minas) e de meta física (400 empreendimentos econômicos solidários atendidos).

A proposta foi apresentada em audiências públicas realizadas de 5 a 13/11/2012, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise objetiva aumentar as metas física e financeira da Ação 4173 – Fomento e Fortalecimento dos Empreendimentos Econômicos Solidários e Suas Redes e Cadeias Através do Apoio a Comercialização Direta e Indireta –, do Programa 267 – Programa de Geração de Renda e Inclusão Produtiva. A finalidade dessa ação é justamente apoiar os empreendimentos da economia popular solidária nas áreas de comercialização de produtos e serviços, uma vez que o acesso ao mercado é um dos principais desafios enfrentados pelas iniciativas solidárias. Para que essa finalidade seja alcançada, é fundamental apoiar e incentivar a comercialização, por meio das feiras regionais, que são importantes instrumentos de promoção e geração de renda.

A proposta sugere o aumento das metas física e financeira dessa ação previstas para 2013. De acordo com a proposta, a meta física aumentaria de 1 para 400 empreendimentos econômicos solidários no Estado e a meta financeira de R$5.000,00 para R$800.000,00, sendo R$400.000,00 para comprar barracas e R$400.000,00 para equipar cinco pontos fixos de comercialização nas regiões do Vale do Rio Doce, Noroeste, Triângulo Mineiro, Zona da Mata e Sul de Minas.

A economia popular solidária tem como pressuposto a gestão democrática da produção, da comercialização, do crédito e do consumo de bens, baseando-se nos princípios da autogestão, da solidariedade, da sustentabilidade ecológica e da democracia. Em decorrência, a economia popular solidária concebe o desenvolvimento econômico a partir da inclusão social, projetando uma concepção também alternativa de organização da economia e da sociedade.

O orçamento previsto para o estímulo aos empreendimentos de economia solidária no exercício de 2013 é insuficiente e, portanto, concordamos com a sugestão da proposta em comento de aumentá-lo. Além disso, entendemos que o nome, a finalidade e o produto da Ação 4173 devem ser alterados de forma a ficar claro o objetivo central da ação, que é o de apoiar e incentivar a comercialização dos empreendimentos solidários, por meio das feiras regionais e dos pontos fixos de venda.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013, e ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013, e de requerimento em que se solicite seja informada à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego a alteração da ação e de sua destinação para apoio a feiras regionais e pontos fixos, um em cada uma das seguintes regiões do Estado: Rio Doce, Noroeste, Triângulo, Mata e Sul de Minas.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.825/2012 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 3.471 e 3.472/2012 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente – Bosco, relator – Duarte Bechir – Leonardo Moreira.

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012

Programa: 267 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA

Ação: 4173 - FOMENTO E FORTELECIMENTO DOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS E SUAS REDES E CADEIAS ATRAVÉS DO APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Mudança de nome:

Para: Apoio à Comercialização da Economia Popular Solidária.

Mudança de finalidade:

Para: Apoiar empreendimentos da economia popular solidária na área de comercialização de produtos e serviços, por meio da realização de feiras regionais e da implantação de pontos fixos de venda.

Mudança de produto:

Para: ponto de venda apoiado

Mudança de unidade de medida:

Para: ponto de venda

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2	60.000,00	10	375.000,00	8	250.000,00
Jequitinhonha/Mucuri	3	90.000,00	8	250.000,00	8	250.000,00
Mata	3	90.000,00	4	125.000,00	4	125.000,00
Noroeste de Minas	2	60.000,00	8	250.000,00	4	125.000,00
Norte de Minas	1	30.000,00	4	125.000,00	4	125.000,00
Rio Doce	2	60.000,00	4	125.000,00	8	250.000,00
Sul de Minas	2	60.000,00	4	125.000,00	4	125.000,00
Triângulo	2	60.000,00	4	125.000,00	8	250.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 505.000,00

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo: R$505.000,00

UO beneficiada: 1581 - Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego

Ação: Fomento e Fortalecimento dos Empreendimentos Econômicos Solidários e Suas Redes e Cadeias Através do Apoio à Comercialização Direta e Indireta.

Objeto do gasto: Genérico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 505.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$505.000,00

REQUERIMENTO Nº .../...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.825/2012, do Sr. Rodrigo Pires Vieira, da Cáritas Brasileira – Regional de Minas Gerais –, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego informando a alteração da ação e de sua destinação para apoio a feiras regionais e pontos fixos, um em cada uma das seguintes regiões do Estado: Rio Doce, Noroeste, Triângulo, Mata e Sul de Minas.

Sala das Reuniões, ... de ... de ....

André Quintão, Presidente.