PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.821/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.821/2012, de autoria do Sr. Dalmir Rodrigues, da Câmara Municipal de Capitólio, e outros, encaminha sugestão de alteração da Ação 2005 – Infraestruturas do Setor Agropecuário –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para melhoria de estrada na região Centro-Oeste, construção de galpão em centro de apoio ao produtor rural e manutenção de estradas rurais, com construção de barragens de contenção de água das chuvas, no Município de São Roque de Minas.

A proposta foi apresentada em audiência pública realizada em 5/11/2012, em Piumhi, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre o PPAG 2012-2015, para o exercício 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em estudo tem como objetivos a melhoria da estrada de ligação entre Capitólio e Guapé, o apoio financeiro para construção de um galpão no centro de apoio ao produtor rural em Candeias e a manutenção de estradas rurais, com a construção de barragens de contenção de água das chuvas, na região Centro-Oeste, especificamente no Município de São Roque de Minas.

Argumentam os autores que Capitólio e Guapé são interligados por uma via de terra que dificulta o escoamento de produtos rurais e o transporte de pessoas nas áreas rurais. Além disso, alegam que falta espaço para armazenagem, transbordo, exposição e processamento da produção rural dos pequenos produtores. Por fim, afirmam que é necessário diminuir o assoreamento das nascentes do Rio São Francisco e melhor aproveitar o grande potencial turístico da região.

A Ação 1074 – Readequação de estradas vicinais com enfoque ambiental – tem como finalidade readequar e conservar os leitos das estradas vicinais com abordagem ambiental, transferindo às prefeituras municipais a tecnologia necessária para que mantenham as estradas em boas condições e, ao mesmo tempo, eliminem as causas da erosão e outros danos ambientais. Assim, quanto às estradas rurais da região Centro-Oeste, especificamente as do Município de São Roque de Minas, entendemos ser mais adequado acatar a sugestão proposta da Ação 1074.

Quanto à melhoria da estrada de ligação entre Capitólio e Guapé, entendemos ser oportuna a apresentação de requerimento em que se solicite seja encaminhado à Fundação Ruralminas pedido de providências para a inclusão do trecho entre esses Municípios no âmbito do planejamento da Ação 4127 e para a realização de gestões junto ao Município de Capitólio com vistas a dar orientações acerca dos procedimentos para a referida inclusão.

Em relação ao apoio financeiro para construção de um galpão no centro de apoio ao produtor rural, em Candeias, a mesma sugestão foi apresentada no âmbito da Rede de Desenvolvimento Rural e será tratada na discussão da Proposta de Ação Legislativa nº 1.740/2012.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013, e ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, para o exercício de 2013, e de requerimento.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.821/2012 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 3.471 e 3.472/2012 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente – Bosco, relator – Duarte Bechir – Leonardo Moreira.

REQUERIMENTO Nº .../...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.821/2012, apresentada pelo Sr. Dalmir Rodrigues, da Câmara Municipal de Capitólio, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja enviado ofício à Fundação Ruralminas solicitando a inclusão do trecho da rodovia entre Capitólio e Guapé no âmbito do planejamento da Ação 4127 e a realização de gestões junto ao Município de Capitólio para dar orientações acerca dos procedimentos para solicitação de inclusão.

Sala das Reuniões, … de ... de ....

André Quintão, Presidente.

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012

Programa: 116 - ESTRADAS VICINAIS DE MINAS

Ação: 1074 - READEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM ENFOQUE AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Centro-Oeste	50	10.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00
Norte de Minas	32	996.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 10.000,00

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo:

UO beneficiada: 2111 - Fundação Rural Mineira

Ação: Readequação de Estradas Vicinais Com Enfoque Ambiental - Construção de Barragens de Contenção de Água das Chuvas nas Estradas Rurais em São Roque de Minas (Centro-Oeste)

Objeto do Gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL Valor: R$10.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$10.000,00