PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.813/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.813/2012, de autoria do Sr. Vamilton Alves Jardim, da Associação de Promoção Infantil Social e Comunitário, e outros, encaminha sugestão de alteração da Ação 1107 – Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para investimentos em infraestrutura viária e em equipamentos públicos nos Municípios de Virgem da Lapa, Candeias e Ribeirão das Neves.

A proposta foi apresentada em audiência pública realizada em 30/10/2012, em Araçuaí, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre o PPAG 2012-2015, para o exercício 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em comento foi apresentada com o intuito de garantir recursos para melhorias de infraestrutura urbana no Conjunto Habitacional Esperança da Comunidade do Cansanção, no Município de Virgem da Lapa, e em ruas do Município de Ribeirão das Neves.

Argumentam os autores que as comunidades que habitam essas áreas sofrem com o desmoronamento de encostas, com a má qualidade de pavimentação de vias ou convivem com condições precárias de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, o que provoca a proliferação de animais peçonhentos. Percebe-se a preocupação dos proponentes em obter melhorias nas estruturas urbanas de seus Municípios.

A Ação 1107 – Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural – tem como finalidade fomentar o desenvolvimento municipal através de investimentos em infraestrutura viária e equipamentos públicos, visando à melhoria da qualidade de vida da população. Assim, entendemos ser oportuna a apresentação de emenda que vise à alteração dessa ação, para aumenta de suas metas financeiras e, assim, garantir recursos para as intervenções solicitadas.

Quanto aos problemas de iluminação pública no Município de Ribeirão das Neves, entendemos ser oportuna a apresentação de requerimento à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, solicitando providências quanto à precariedade da iluminação pública.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, para o exercício de 2013, e de requerimento.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.813/2012 na forma das emendas ao Projeto de Lei nº 3.471/2012 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente - Bosco, relator - Duarte Bechir - Leonardo Moreira.

REQUERIMENTO Nº .../...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.813/2012, de autoria do Sr. Vamilton Alves Jardim, da Associação de Promoção Infantil Social e Comunitário, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja enviado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências visando à melhoria da iluminação pública em vias dos bairros Veneza e Florença, no Município de Ribeirão das Neves.

Sala das Reuniões, … de … de ….

André Quintão, Presidente.

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo:

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Calçamento das Vias do Conjunto Habitacional Esperança, na Comunidade de Cansanção, em Virgem da Lapa. (despesas de capital)

Região beneficiada: Jequitinhonha / Mucuri

Unidade(s) Orçamentária(s) Deduzida(s): - Reserva de Contingência

Proj.(s) / Ativ.(s) Deduzida(s): - Reserva de Contingência - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: Valor: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: Valor: R$100.000,00

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo:

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municípios em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural - Calçamento de Vias no Bairro Veneza, em Ribeirão das Neves. (despesas de capital)

Região beneficiada: Central

Unidade(s) Orçamentária(s) Deduzida(s): - Reserva de Contingência

Proj.(s) / Ativ.(s) Deduzida(s): - Reserva de Contingência - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: Valor: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: Valor: R$100.000,00