PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.747/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.747/2012, da Sra. Marinalva Maria de Jesus, da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana, e outros, sugere alteração da Ação 4096 – Desenvolvimento e Capacitação do Jovem –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para ampliação das metas física e financeira nas regiões Central e Jequitinhonha/Mucuri, com vistas a incluir no público beneficiário jovens residentes na região de Araçuaí, Virgem da Lapa, Chapada, Berilo, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, bem como adolescentes e jovens de comunidades indígenas desaldeados.

A proposta foi apresentada em audiências públicas realizadas de 5 a 13/11/2012, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise foi fruto da aglutinação de duas propostas. A primeira objetiva ofertar cursos profissionalizantes e de qualificação para o mercado de trabalho para jovens e adolescentes de comunidades indígenas desaldeados, com recebimento de bolsa no valor de 1 salário mínimo como incentivo, na Região Central. De acordo com a justificativa da proponente, essa proposta visa a resgatar os jovens indígenas da rua e dos vícios, como drogas e álcool, de forma preventiva.

A segunda proposta visa a garantir políticas públicas de geração de emprego e de renda voltadas para a juventude, na região de Araçuaí, Virgem da Lapa, Chapada, Berilo, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas. Essa proposta justifica-se, de acordo com seu proponente, porque a maioria da população dessa região trabalha em usinas e fazendas de café em condições precárias e degradantes.

Ambas as propostas objetivam garantir qualificação profissional para a juventude, de forma a contribuir para a geração de trabalho e de renda, bem como para a promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão social.

No PPAG, destacam-se as Ações 1133 – Rede Mineira do Trabalho – e 4531 – Qualificação Socioprofissional e Inserção de Jovens no Mundo do Trabalho –, do Programa 272 – Política de Promoção de Emprego. A primeira tem como finalidade promover a articulação das políticas públicas de trabalho e emprego de Minas Gerais, visando à oferta de serviços integrados e a excelência no atendimento ao cidadão, potencializando a geração de renda; enquanto a segunda pretende qualificar e inserir os jovens no mundo do trabalho, em ocupações com vínculo empregatício, estágios, ou outras atividades produtivas legais geradoras de renda. Vale esclarecer que, de acordo com informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, a Ação 4531 está apenas com janela orçamentária prevista para 2013, com expectativa de receber recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Pró-Jovem –, por meio de convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Em relação à primeira proposta, entendemos que ela será mais bem atendida na Proposta de Ação Legislativa nº 1.672/2012, de autoria da mesma proponente, que reúne diversas outras propostas relativas aos indígenas, como criação de um centro de referência indígena e de um shopping para venda de artesanato e comidas tipicamente indígenas em Belo Horizonte, de creches e de cursos profissionalizantes e de um programa que resgate a medicina tradicional indígena.

Em relação à segunda proposta, entendemos que ela pode ser atendida com aumento de recursos nas Ações 1133, com especificação do objeto do gasto para elaboração de diagnóstico da população trabalhadora atingida pelos processos de mecanização da colheita de cana-de-açúcar e café e de corte do eucalipto e para a produção de Plano de absorção e qualificação dessa mão-de-obra; e 4531, com especificação do objeto do gasto para qualificação de jovens no Médio Jequitinhonha, nos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa, Chapada, Berilo, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013, e ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, para o exercício 2013.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.747/2012 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 3.471 e 3.472/2012 anexas.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente e relator - Leonardo Moreira - Duarte Bechir.

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012

Programa: 272 - POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE EMPREGO

Ação: 4531 - QUALIFICAÇÃO SÓCIO - PROFISSIONAL E INSERÇÃO DE JOVENS NO MUNDO DO TRABALHO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Central	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Centro Oeste	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Jequitinhonha / Mucuri	275	100.000,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Mata	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Noroeste de Minas	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Norte de Minas	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Rio Doce	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Sul de Minas	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00
Triângulo	1	300,00	10.000	3.622.500,00	10.000	3.622.500,00

Cancelamento Compensatório:

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valor (R$): 100.000,00

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo: R$ 100.000,00

UO beneficiada: 1581 - Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego

Ação: 4531 - Qualificação Sócio - Profissional e Inserção de Jovens no Mundo do Trabalho - Qualificação de Jovens no Médio Jequitinhonha, nos Municípios Araçuaí, Virgem da Lapa, Chapada, Berilo, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Valor: R$ 100.000,00

Dedução:

UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Ação: Reserva de Contingência

Categoria Econômica: A CLASSIFICAR Valor: R$ 100.000,00

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$ 100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego

Objeto do Gasto: 1133 - Rede Mineira do Trabalho - Elaboração de Diagnóstico da População Trabalhadora Atingida Pelos Processos de Mecanização da Colheita de Cana-De-Açúcar e Café e de Corte do Eucalipto e para a Produção de Plano de Absorção e Qualificação Dessa Mão-De-Obra.

(despesas correntes)

Região beneficiada: Estadual

Unidade(s) Orçamentária(s) Deduzida(s): - Reserva de Contingência

Proj.(s) / Ativ.(s) Deduzida(s): - Reserva de Contingência - Valor: R$ 100.000,00

Valor total das emendas: Valor: R$ 100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: Valor: R$ 100.000,00