PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.739/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.739/2012, de autoria do Sr. Yasmin Dias Netto, da Prefeitura Municipal de Itambacuri, encaminha proposta de direcionamento de recursos da alteração da Ação 1098 - Saneamento de Minas -, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012/2015, para a instalação de módulos sanitários nas comunidades rurais e urbanas de baixa renda do Município de Itambacuri.

A proposta foi apresentada em audiências públicas realizadas de 5/11 a 13/11/2012, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre o PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em epígrafe propõe direcionar recursos da Ação 1098 - Saneamento de Minas -, do PPAG 2012/2015, para a instalação de módulos sanitários nas comunidades rurais e urbanas de baixa renda do Município de Itambacuri.

Esse Município do Vale do Rio Doce, como grande parte de outros Municípios mineiros, encontra dificuldades financeiras para implantar as obras e os serviços de saneamento básico em suas comunidades rurais, em cumprimento às novas responsabilidades que a legislação a eles atribuiu, em especial no campo do esgotamento sanitário. Ações do Governo do Estado incorporadas no PPAG 2012-2013, como a 1098 - Saneamento de Minas -, visam dar cumprimento à sua competência para apoio às localidades e comunidades necessitadas desses serviços essenciais. Outra ação, como a 1079 - Vida no Vale -, executada pela Copanor, objetiva atender às regiões de planejamento das bacias hidrográficas dos Rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu com serviços de qualidade de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto sanitário, com tarifas subsidiadas, e a construção de módulos sanitários nas casas desprovidas dessas instalações. Esse é o caso específico das comunidades rurais de Itambacuri, que pleiteiam a garantia de construção de módulos sanitários em domicílios rurais e urbanos.

Por sua importância para a região, entendemos que tal pleito pode ser atendido mediante a destinação do valor de R$250.000,00 para a região do Rio Doce, na Ação 1079, especificando no orçamento o direcionamento do recurso para atender, com instalação de módulos sanitários, as comunidades rurais e urbanas de baixa renda do Município de Itambacuri.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013, e do requerimento a seguir redigido.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.739/2012 na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.471/2012 e do requerimento anexos.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente e relator - Leonardo Moreira - Duarte Bechir.

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Acréscimo:

UO beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Ação: Vida no Vale - R$250.000,00 para Instalação de Módulos Sanitários nas Comunidades Rurais e Urbanas de Baixa Renda do Município de Itambacuri.

Objeto do gasto: Específico

Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$ 250.000,00

Dedução:

UO deduzida: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Ação: Vida no Vale

Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$ 250.000,00

REQUERIMENTO Nº .../...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.739/2012, de autoria do Sr. Yasmin Dias Netto, da Prefeitura Municipal de Itambacuri, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru -, informando que foram alocados e especificados recursos orçamentários no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Ação 1079 - Vida no Vale -, para instalação de módulos sanitários em comunidades rurais e urbanas de baixa renda do Município de Itambacuri, em atendimento a pleito apresentado durante processo de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, para o qual se solicita especial atenção para que a execução se dê nos moldes expressos na finalidade da ação 1098 – Saneamento de Minas -, de forma a atender as localidades acima mencionadas.

Sala das Reuniões, … de … de ….

André Quintão, Presidente.