PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1734/2012
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.734/2012
Comissão de Participação Popular
Relatório
A Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, sugere alteração das metas físicas e financeiras das Ações 1048 - Água para Todos -, 1062 - Vida no Vale - Sedru, 1079 - Vida no Vale -, 1084 - Implantação de Barragens -, 1098 - Saneamento de Minas -, 1375 - Construção de Reservatórios - e inclusão da região Jequitinhonha/Mucuri na Ação 1375 - Construção de Reservatórios - no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, para o fornecimento de água para consumo humano e produção de alimentos e saneamento básico nas comunidades rurais da região Jequitinhonha/Mucuri.
As propostas foram apresentadas em audiências públicas realizadas em 30/10/2012, em Araçuaí, e nos dias 5, 6, 7 e 13/11/2012, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre o PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013.
A Proposta de Ação Legislativa nº 1.772/2012 foi anexada à proposta ora em análise por conter matéria a ela semelhante.
Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
A proposta em epígrafe, resultante da aglutinação de 25 sugestões que abordam temas convergentes e semelhantes, visa essencialmente garantir o acesso à água a comunidades rurais, quilombolas e indígenas das regiões Norte de Minas e Jequitinhonha/Mucuri, que estão em situação precária de subsistência, enfrentando dificuldades e obstáculos para terem acesso a esse recurso imprescindível para suas vidas e sustento de suas atividades. São pequenas comunidades localizadas em regiões atingidas por déficit hídrico acentuado e sem a necessária infraestrutura de distribuição de água. A água, quando disponível, com frequência apresenta-se salobra, poluída ou muito barrenta e, no mais das vezes, encontra-se em locais que exigem da população vencer longas distâncias para ter acesso a ela.
Em maio de 2011, a Comissão de Participação Popular visitou quatro comunidades rurais de até 200 habitantes no Médio Jequitinhonha, nos Municípios de Araçuaí, Francisco Badaró e Virgem da Lapa, para verificar "in loco" a situação dos moradores, que estão sem acesso à água para consumo humano por não serem atendidos pelo programa de saneamento básico executado pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, empresa subsidiária da Copasa-MG. A lei aprovada neste Parlamento que autorizou a criação da Copanor estabeleceu que ela atenderia localidades da região de planejamento Norte de Minas e das Bacias Hidrográficas dos Rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu e não definiu recorte populacional mínimo ou máximo como determinante para sua atuação. Entretanto, a Copanor, em contrato-programa de gestão com a Copasa-MG, estipulou que não atenderia comunidades com menos de 200 habitantes. A Comissão de Participação Popular, nessa visita à região, defrontou-se com situações de extrema precariedade e necessidade, como a de mulheres que abasteciam suas casas com água de açudes quase secos e contaminados com vários tipos de bactérias e até mesmo coliformes fecais, conforme análise da água realizada pelos laboratórios da Universidade Federal de Minas Gerais. A Comissão constatou também uma consequência perversa adicional da falta de condições de produzir qualquer coisa na região: o predomínio da migração laboral para o corte da cana-de-açúcar em São Paulo, o que explica a ausência de homens em idade produtiva em todas as comunidades visitadas.
Para atender às demandas sugeridas, justificadas por tal quadro de necessidades prementes, optamos por alterar diferentes ações dentro do PPAG que tratam do tema água, na vertente abastecimento para uso humano ou não, e saneamento, uma vez que, apesar de haver semelhanças entre as propostas, há especificidades que requerem variadas tomadas de decisões. Dessa forma, enumeramos a seguir os programas e as ações modificadas, com as respectivas alterações pretendidas, bem como a Ação 4051, cuja restauração está sendo pleiteada.
1) Programa Estruturador 050 - Desenvolvimento Social dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas
Objetivo: Promover o desenvolvimento social dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas a partir de ações que visem à inclusão produtiva das famílias que vivem em situação de pobreza, articuladas com ações de implantação de infraestrutura de saneamento básico, assegurando sua universalização.
1.1) Ação 1048 - Água para Todos - universalização do acesso e uso da água.
I - Acrescentar R$40.000,00 à Lei Orçamentária Anual - LOA - para a região Jequitinhonha/Mucuri, com especificação do objeto do gasto para:
- criar sistema de abastecimento, tratamento e distribuição de água da Barragem do Calhauzinho, no Município de Araçuaí, para beneficiar as Comunidades de Córrego Fundo, de Córrego Narciso, do Salitre e do Barra do Córrego Narciso;
- prover acesso à água para consumo humano e produção de alimentos às Comunidades Rurais de São José, do Cipó, de Cupá, de Santana, de Lagoa do Serafim, de Lagoa dos Moreiras, em Jenipapo de Minas, e às Comunidades de Barreiros, de Jacu, de Empoeira, de Ribeirão de Areia, no Município de Francisco Badaró;
- construir pequena estação de tratamento de água - ETA - para utilizar a água do Rio Jequitinhonha para consumo humano na Aldeia Cinta Vermelha Jundiba;
- incluir o Município de Capelinha na implementação dessa ação.
II - Apresentar requerimento em que se solicite o envio de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas - Sedvan - informando-a sobre a demanda.
2) Programa Estruturador 053 - Saneamento para Todos
Objetivo: Promover o bem-estar social, principalmente as condições de saúde, por meio do acesso adequado ao saneamento básico pela implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e destinação final de resíduos sólidos, inclusive por meio da construção de fossas sépticas e módulos sanitários, visando à universalização desse acesso.
2.1) Ação 1062 - Vida no Vale – Sedru
I - Acrescentar R$40.000,00 ao PPAG e à LOA divididos entre a região do Rio Doce, incluindo meta física de 2 e meta financeira de R$10.000,00; a região Sul, incluindo meta física de 2 e meta financeira de R$10.000,00; a região do Jequitinhonha/Mucuri, aumentando sua meta física para 29 e acrescentando R$10.000,00 à meta financeira; e a região Norte de Minas, aumentando sua meta física para 4 e acrescentando R$10.000,00 à meta financeira, com especificação do objeto do gasto para:
- implantar módulos sanitários nas comunidades indígenas da região do Rio Doce (Carmésia-Pataxó e Resplendor-Krenak); da região Jequitinhonha/Mucuri (Teófilo Otoni, Ladainha-Maxacali); da região Sul (Caldas-Xucuru Kariri); e da região Norte de Minas (Xacriabá).
II - Apresentar requerimento solicitando o envio de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru - informando-a sobre a demanda.
2.2) Ação 1079 - Vida no Vale
I - Acrescentar R$20.000,00 à LOA para a região Jequitinhonha/Mucuri, com especificação do objeto do gasto para:
- proporcionar acesso à água nos Distritos de Freire Cardoso e Barras do Salinas, no Município de Coronel Murta.
- levar água da estação de captação de água localizada na Comunidade Baixa Quente até às famílias da Comunidade Coruto, no Município de Araçuaí.
II - Apresentar requerimentos solicitando o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde e à Copanor informando-os sobre a demanda.
2.3) Ação 1098 - Saneamento de Minas
I - Acrescentar R$50.000,00 à LOA: para a região Jequitinhonha/Mucuri, com especificação do objeto do gasto para:
- garantir o abastecimento de água para a comunidade quilombola do Córrego do Narciso, no Município de Araçuaí;
- distribuir água da Barragem do Calhauzinho à Comunidade de Boi Morto/Córrego do Narciso;
- garantir a construção de pequenas barragens e abertura de poços artesianos em comunidades rurais que sofrem problemas de seca no Município de Capelinha, para as Comunidades da Região Quilombola do Santo Antônio do Fanado, de Santo Antoninho, de Grota do Pau Leite, da Região do Cisqueiro, Grilo e Fanado Doutor Pedro;
- garantir o atendimento à Comunidade de Vendinhas, no Município de Capelinha, por meio de pequenas barragens, bem como às Comunidades de Barra do Jardim, de Cabeceira do Galego, de Cabeceira do Jardim e de Cabeceira Mangerona;
- implantar sistemas de abastecimento de água para consumo humano e produção vegetal e animal nas seguintes comunidades rurais do Município de Itaobim: Coruja, Olhos D'Água, Tapera (Lagoa Grande 2), Não-Me-Deixe, Assentamento Bela Vista, Córrego de Areia, Sobrado, Jatobá/Açude, Esplanada/Francos, Sapucaia, Negreiros, União, Sabão, Santa Clara, Laranjeira, Bela Vista, Brejo I, Brejo II, Brejo III, Córrego Novo, Paraíso, Sulamérica, Jatobá II, Inhaúmas.
II - Encaminhar requerimento solicitando o envio de ofício à Sedru informando-a sobre as demandas acima e solicitando esforços para atender as localidades com população inferior a 200 habitantes.
3) Programa Associado 166 – Barragens de Minas
Objetivo: Aumentar a disponibilidade de água para consumo humano e animal, perenizar rios, promover a sustentabilidade ambiental, melhorando as condições de vida da população rural e urbana por meio da convivência com a seca e da inclusão produtiva.
3.1) Ação 1084 - Implantação de barragens
I - Alterar a Ação no PPAG, acrescentando a região do Jequitinhonha/Mucuri, com meta física 0 e meta financeira de R$80.000,00, e apresentar emenda à LOA acrescentando R$80.000,00 para a região do Jequitinhonha/Mucuri, com especificação do objeto do gasto para:
- construir barragens nos Rios Gravatá e Piauí e pequenas barragens nos córregos dessas bacias hidrográficas;
- construir pequenas e grandes barragens no Jequitinhonha;
- apoiar financeiramente a aquisição de tratores, “patrulhas mecanizadas”, para possibilitar a construção de barragens e barramentos no Município de Virgem da Lapa;
- construir barragens de uso misto ou não nos rios da região do Vale do Jequitinhonha/Mucuri e distribuir a água às comunidades rurais;
- construir barraginhas de contenção e barragens mistas nas grotas (em terra e em concreto) e infraestrutura para captação de água dos córregos para armazenamento nas barragens de argila, a fim de atender o Município de Virgem da Lapa;
- construir pequenas barragens no Córrego Água Suja, no Ribeirão dos Gangorras, do Barbosa, do Bem Querer, além de 40 barraginhas em diversos grupos de comunidades rurais.
II - Apresentar requerimento solicitando o envio de ofício à Fundação Rural Mineira – Ruralminas – informando sobre a demanda acima.
3.2) Ação 1375 - Construção de reservatórios
I - Alterar a ação, aumentando em uma unidade a meta física e em R$10.000,00 a meta financeira para a região Jequitinhonha/Mucuri. Fazer emenda à LOA, acrescentando R$10.000,00 para a região Jequitinhonha/Mucuri, com especificação do objeto do gasto para:
- construir reservatório para fornecer água para consumo humano, para dessedentação animal e para produção, na Comunidade Aguada Nova, no Município de Araçuaí.
II - Apresentar requerimento solicitando o envio de ofício à Fundação Rural Mineira – Ruralminas - informando-a sobre a demanda acima.
4) Programa Associado 177 - Minas sem fome
Objetivo: Estimular a produção de alimentos, a agregação de valor e a geração de renda pela venda do excedente, visando a melhoria das condições de segurança alimentar e nutricional dos agricultores familiares, sob a gestão e o controle social dos conselhos municipais de desenvolvimento comunitário - CMDRS.
4.1) Ação 4051 - Apoio à implantação de redes domiciliares de abastecimento de água
I - Essa ação foi excluída pelo governo na presente revisão do PPAG, com a justificativa de que “optou-se pela não execução de seu objeto em função da redefinição das prioridades do órgão”. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - é a unidade responsável pela execução da ação que busca o apoio à implantação de redes domiciliares de distribuição de água, tendo como público-alvo famílias de agricultores carentes da região do semiárido, no âmbito do programa Minas sem Fome. Diversos programas, sejam eles estaduais, sejam federais, aplicam recursos na perfuração de poços e mesmo na captação e disponibilização de água para comunidades rurais carentes na região do semiárido, porém sem investimentos na rede de distribuição. A ausência desse componente dificulta o acesso da população à água e impede que sejam atingidos plenamente os objetivos do investimento público, que seriam a melhoria das condições de saúde e higiene das famílias, a promoção de qualidade de vida e o resgate da cidadania. Dessa forma, sugere-se a total restauração da Ação 4051 com todos os seus atributos.
II - Apresentar requerimento solicitando o envio de ofício à Emater-MG informando-a sobre a demanda acima.
A exclusão de ações oriundas da aprovação de emendas populares ao projeto de lei do PPAG ocorreu com frequência na presente revisão do plano para o exercício de 2013, enviada a esta Casa pelo Executivo. Essa postura fere a participação popular incentivada pela ALMG e distorce a lógica do planejamento público. Isso porque o PPAG é aprovado para o prazo de quatro anos, e as ações, mesmo que inseridas por emendas populares na ALMG, trazem previsão para todo o período. Assim, a consideração trazida por diversos gestores de programas do Executivo de que, uma vez executada a "emenda", referindo-se à execução orçamentária, a ação perde sua razão e é excluída na revisão, afronta o caráter plurianual do plano e revela o desentendimento do próprio Poder Executivo quanto ao aspecto do planejamento programático. A presente restauração de ação, pelo exposto, fere ainda o princípio da economia processual, pois exige retrabalho de todos os órgãos envolvidos e das entidades da sociedade civil participantes para recriar o que já está pronto e funcionando.
Entendemos, por fim, necessário rejeitar a sugestão da ONG Clarosofia Núcleo Mundial, que propôs a capacitação e qualificação profissional de funcionários da Copanor. Na apresentação de sua sugestão, a Clarosofia seria a executora da capacitação que ela mesmo propôs “para garantir a efetivação do programa, a fiscalização e o controle social”. A capacitação dos funcionários já é política da Copanor, que tem a melhor condição e a competência legal para decidir quais cursos são necessários para qualificar seu pessoal; além disso, emenda ao PPAG para convênio entre o Estado e a própria ONG proponente da ação fere o princípio constitucional da impessoalidade, razões por que optamos pela rejeição da sugestão.
Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta de ação legislativa em análise na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013, e ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013, e dos requerimentos a seguir redigidos.
Conclusão
Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012 na forma das emendas aos Projetos de Lei nºs 3.471 e 3.472/2012 e dos requerimentos anexos.
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.
André Quintão, Presidente - Duarte Bechir, relator - Bosco - Leonardo Moreira.
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012
PLE nº 1.734/2012
------------------------
Emenda ao PPAG nº 97
Programa: 053 - Saneamento para Todos
Ação: 1062 - Vida no Vale - SEDRU
Mudança de Regionalização para: Metas por Região (R$1,00)
|
Região |
Físicas 2013 |
Financeiras 2013 |
Físicas 2014 |
Financeiras 2014 |
Físicas 2015 |
Financeiras 2015 |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Central |
2 |
5.306.940,00 |
4 |
4.906.940,00 |
0 |
0,00 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
29 |
64.803.453,00 |
137 |
60.292.933,00 |
2 |
10.000,00 |
|
Norte de Minas |
4 |
4.909.607,00 |
24 |
9.820.127,00 |
2 |
10.000,00 |
|
Rio Doce |
2 |
10.000,00 |
2 |
10.000,00 |
2 |
10.000,00 |
|
Sul de Minas |
2 |
10.000,00 |
2 |
10.000,00 |
2 |
10000,00 |
Cancelamento Compensatório:
Programa: 999 - Reserva de Contingência
Ação: 9999 - Reserva de Contingência
Valor (R$): 40.000,00
EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012
PLE nº 1.734/2012
------------------------
Emenda ao PPAG nº 106
Programa: 166 - Barragens de Minas
Ação: 1084 - Implantação de Barragens
Mudança de Regionalização para: Metas por Região (R$1,00)
|
Região |
Físicas 2013 |
Financeiras 2013 |
Físicas 2014 |
Financeiras 2014 |
Físicas 2015 |
Financeiras 2015 |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Jequitinhonha/Mucuri |
0 |
80.000,00 |
0 |
80.000,00 |
0 |
80.000,00 |
|
Norte de Minas |
3 |
34.825.743,00 |
3 |
8.000.000,00 |
3 |
8.000.000,00 |
Cancelamento Compensatório:
Programa: 999 - Reserva de Contingência
Ação: 9999 - Reserva de Contingência
Valor (R$): 80.000,00
EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012
PLE nº 1.734/2012
-------------------------
Emenda ao PPAG nº 107
Programa: 166 - Barragens de Minas
Ação: 1375 - Construção de Reservatórios
Mudança de Regionalização para: Metas por Região (R$1,00)
|
Região |
Físicas 2013 |
Financeiras 2013 |
Físicas 2014 |
Financeiras 2014 |
Físicas 2015 |
Financeiras 2015 |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Jequitinhonha/Mucuri |
2 |
36.000,00 |
2 |
36.000,00 |
2 |
36.000,00 |
|
Norte de Minas |
1 |
26.000,00 |
1 |
26.000,00 |
1 |
26.000,00 |
Cancelamento Compensatório:
Programa: 999 - Reserva de Contingência
Ação: 9999 - Reserva de Contingência
Valor (R$): 10.000,00
EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.472/2012
PLE nº 1.734/2012
-------------------------
Emenda ao PPAG nº 110
Programa: 177 - Minas sem Fome
Ação: ... - Apoio à Implantação de Redes Domiciliares de Abastecimento de Água
Unidade Orçamentária: 3041 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
Finalidade: Disponibilizar água em quantidade e qualidade para residências de famílias de agricultores carentes da Região do Semiárido, a partir de poços já construídos.
Produto: Família Beneficiada
Unidade de medida: Família
Metas por Região (R$1,00)
|
Região |
Físicas 2013 |
Financeiras 2013 |
Físicas 2014 |
Financeiras 2014 |
Físicas 2015 |
Financeiras 2015 |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Jequitinhonha/Mucuri |
400 |
120.000,00 |
800 |
240.000,00 |
800 |
240.000,00 |
|
Norte de Minas |
400 |
120.000,00 |
800 |
240.000,00 |
800 |
240.000,00 |
Cancelamento Compensatório:
Programa: 999 - Reserva de Contingência
Ação: 9999 - Reserva de Contingência
Valor (R$): 240.000,00
EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 58
Acréscimo:
UO beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Ação: Vida no Vale - Sedru
Objeto do Gasto: Específico
Implantação de módulos sanitários nas comunidades indígenas da região Jequitinhonha e Mucuri: Teófilo Otoni, Ladainha, Maxacali.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$ 10.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$10.000,00
EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 59
Acréscimo:
UO beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Ação: Vida no Vale - Sedru
Objeto do gasto: Específico
Implantação de módulos sanitários nas comunidades indígenas da região Norte de Minas: Xacriabá.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$10.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$10.000,00
EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 60
Acréscimo:
UO beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Ação: Vida no Vale - Sedru
Objeto do gasto: Específico
Implantação de módulos sanitários nas comunidades indígenas da região da Região Sul: Caldas, Xucuru Kariri.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$10.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$10.000,00
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 61
Acréscimo:
UO beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Ação: Vida no Vale - Sedru
Objeto do gasto: Específico
Implantação de módulos sanitários nas comunidades indígenas da região do Rio Doce: Carmésia, Aldeia Pataxó, Resplendor, Krenak
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$10.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$10.000,00
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 62
Acréscimo:
UO beneficiada: 1591 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas
Ação: Água para Todos - Universalização do Acesso e Uso da Água
Objeto do gasto: Específico
- R$10.000,00 para criar sistema de abastecimento, tratamento e distribuição de água da Barragem do Calhauzinho, no Município de Araçuaí, para beneficiar as comunidades de Córrego Fundo, de Córrego Narciso, do Salitre e do Barra do Córrego Narciso;
- R$10.000,00 para atender às comunidades Rurais de São José, do Cipó, de Cupá, de Santana, de Lagoa do Serafim, de Lagoa dos Moreiras, em Jenipapo de Minas, e às comunidades de Barreiros, de Jacu, de Empoeira, de Ribeirão de Areia, no Município de Francisco Badaró;
- R$10.000,00 para construir uma pequena estação de tratamento de água - Eta - para utilizar a água do Rio Jequitinhonha para consumo humano na Aldeia Cinta Vermelha Jundiba;
- R$10.000,00 para incluir o Município de Capelinha na implementação dessa ação.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$40.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$40.000,00
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 63
Acréscimo:
UO beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde
Ação: Vida no Vale
Objeto do gasto: Específico
- R$10.000,00 para proporcionar acesso à água nos Distritos de Freire Cardoso e Barras do Salinas, no Município de Coronel Murta;
- R$10.000,00 para levar água da estação de captação de água, localizada na comunidade Baixa Quente, até às famílias da comunidade Coruto, no Município de Araçuaí.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$20.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$20.000,00
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 68
Acréscimo:
UO beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Ação: Saneamento de Minas
Objeto do gasto: Específico
- R$10.000,00 para Garantir o Abastecimento de Água para a Comunidade Quilombola do Córrego do Narciso, no Município de Araçuaí;
- R$10.000,00 para distribuir água da barragem do Calhauzinho à comunidade de Boi Morto/Córrego do Narciso;
- R$10.000,00 para garantir a construção de pequenas barragens e abertura de poços artesianos em comunidades rurais que sofrem problemas de seca no Município de Capelinha, para as Comunidades da Região Quilombola do Santo Antônio do Fanado, de Santo Antoninho, de Grota do Pau Leite, da Região do Cisqueiro, Grilo e Fanado Doutor Pedro;
- R$10.000,00 para garantir o atendimento para a Comunidade de Vendinhas, no Município de Capelinha, por meio de pequenas barragens, bem como para as Comunidades de Barra do Jardim, de Cabeceira do Galego, de Cabeceira do Jardim e de Cabeceira Mangerona;
- R$10.000,00 para implantar sistemas de abastecimento de água para consumo humano e produção vegetal e animal nas seguintes comunidades rurais do Município de Itaobim: Coruja, Olhos D'Água, Tapera (Lagoa Grande 2), Não-Me-Deixe, Assentamento Bela Vista, Córrego de Areia, Sobrado, Jatobá/Açude, Esplanada/Francos, Sapucaia, Negreiros, União, Sabão, Santa Clara, Laranjeira, Bela Vista, Brejo I, Brejo II, Brejo III, Córrego Novo, Paraíso, Sulamérica, Jatobá II, Inhaúmas.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$50.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$50.000,00
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 73
Acréscimo:
UO beneficiada: 2111 – Fundação Rural Mineira
Ação: Implantação de Barragens
Objeto do gasto: Específico
- R$20.000,00 para construir barragens nos Rios Gravatá e Piauí e pequenas barragens nos córregos dessas bacias hidrográficas;
- R$10.000,00 para apoiar financeiramente a aquisição de tratores, patrulhas mecanizadas, para possibilitar a construção de barragens e barramentos no Município de Virgem da Lapa;
- R$30.000,00 para construir barragens de uso misto ou não nos rios da região do Vale do Jequitinhonha/Mucuri e distribuir a água às comunidades rurais;
- R$10.000,00 para construir barraginhas de contenção e barragens mistas nas grotas (em terra e em concreto), infraestrutura de captação de água dos córregos para armazenamento nas barragens de argila, para atender ao Município de Virgem da Lapa;
- R$10.000,00 para construir pequenas barragens no Córrego Água Suja, no Ribeirão dos Gangorras, do Barbosa, do Bem Querer.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$80.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$80.000,00
EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012
Emenda Orçamentária nº 74
Acréscimo:
UO beneficiada: 2111 - Fundação Rural Mineira
Ação: Construção de Reservatórios
Objeto do gasto: Específico
Construir reservatório para fornecer água para consumo humano, para dessedentação animal e para produção, na Comunidade Aguada Nova, no Município de Araçuaí.
Categoria Econômica: Despesas de Capital Valor: R$10.000,00
Dedução:
UO deduzida: 1991 - Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Categoria Econômica: A Classificar Valor: R$10.000,00
REQUERIMENTO Nº .../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas - Sedvan - informando que este Parlamento aprovou emenda ao Orçamento do Estado acrescentando R$40.000,00 à meta financeira da região do Jequitinhonha/Mucuri da Ação 1048 - Água para todos - Universalização do acesso e uso da água. Essa emenda destinou, do total do objeto do gasto previsto, R$10.000,00 a cada um dos quatro itens descritos a seguir:
- criar sistema de abastecimento, tratamento e distribuição de água da Barragem do Calhauzinho, no Município de Araçuaí, para beneficiar as Comunidades de Córrego Fundo, de Córrego Narciso, do Salitre e do Barra do Córrego Narciso;
- prover acesso à água para consumo humano e produção de alimentos às Comunidades Rurais de São José, do Cipó, de Cupá, de Santana, de Lagoa do Serafim, de Lagoa dos Moreiras, em Jenipapo de Minas, e às Comunidades de Barreiros, de Jacu, de Empoeira, de Ribeirão de Areia, no Município de Francisco Badaró;
- construir pequena estação de tratamento de água - ETA - a fim de utilizar a água do Rio Jequitinhonha para consumo humano na Aldeia Cinta Vermelha Jundiba;
- incluir o Município de Capelinha na implementação dessa ação.
Sala das Reuniões, ... de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº .../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru - informando que este Parlamento aprovou emendas ao PPAG e ao Orçamento do Estado acrescentando R$40.000,00 às metas financeiras e 8 sistemas implantado às metas físicas da Ação 1062 - Vida no Vale - Sedru e que introduziu as regiões Rio Doce e Sul em sua regionalização, conforme quadro abaixo. A especificação do objeto do gasto prevê a repartição do dinheiro igualitariamente por região, com a implantação de módulos sanitários nas seguintes comunidades indígenas: região do Rio Doce (Carmésia-Pataxó e Resplendor-Krenak); região Jequitinhonha/Mucuri (Teófilo Otoni, Ladainha-Maxacali); região Sul (Caldas-Xucuru Kariri); e região Norte de Minas (Xacriabá).
|
Região |
Físicas 2013 |
Financeiras 2013 |
Físicas 2014 |
Financeiras 2014 |
Físicas 2015 |
Financeiras 2015 |
|
Central |
2 |
5.306.940,00 |
4 |
4.906.940,00 |
0 |
0,00 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
29 |
64.803.453,00 |
137 |
60.292.933,00 |
2 |
10.000,00 |
|
Norte de Minas |
4 |
4.909.607,00 |
24 |
9.820.127,00 |
2 |
10.000,00 |
|
Rio Doce |
2 |
10.000,00 |
2 |
10.000,00 |
2 |
10.000,00 |
|
Sul de Minas |
2 |
10.000,00 |
2 |
10.000,00 |
2 |
10.000,00 |
Sala das Reuniões, ... de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº .../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Saúde informando que este Parlamento aprovou emenda ao Orçamento do Estado que acrescenta R$20.000,00 às metas financeiras da Ação 1079 - Vida no Vale -, com especificação do objeto do gasto prevendo criar de acesso à água para os Distritos de Freire Cardoso e Barras do Salinas, no Município de Coronel Murta, e levar água da estação de captação de água localizada na Comunidade Baixa Quente até às famílias da Comunidade Coruto, no Município de Araçuaí.
Sala das Reuniões, … de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº .../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício ao Conselho Estadual de Saúde informando que este Parlamento aprovou emenda ao Orçamento do Estado que acrescenta R$20.000,00 às metas financeiras da Ação 1079 - Vida no Vale -, com especificação do objeto do gasto prevendo criar acesso à água para os Distritos de Freire Cardoso e Barras do Salinas, no Município de Coronel Murta, e levar água da estação de captação de água localizada na Comunidade Baixa Quente até às famílias da Comunidade Coruto, no Município de Araçuaí.
Sala das Reuniões, ... de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº.../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - informando que este Parlamento aprovou emenda ao Orçamento do Estado que acrescenta R$20.000,00 às metas financeiras da Ação 1079 - Vida no Vale -, com especificação do objeto do gasto prevendo criar acesso à água para os Distritos de Freire Cardoso e Barras do Salinas, no Município de Coronel Murta, e levar água da estação de captação de água localizada na Comunidade Baixa Quente até às famílias da Comunidade Coruto, no Município de Araçuaí.
Sala das Reuniões, ... de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº .../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru - informando que este Parlamento aprovou emenda ao Orçamento do Estado que acrescenta R$50.000,00 às metas financeiras da região Jequitinhonha/Mucuri da Ação 1098 - Saneamento de Minas. Essa emenda destinou, do total do objeto do gasto previsto, R$10.000,00 a cada um dos cinco itens mencionados a seguir:
- garantir o abastecimento de água para a comunidade quilombola do Córrego do Narciso, no Município de Araçuaí;
- distribuir água da Barragem do Calhauzinho à Comunidade de Boi Morto/Córrego do Narciso, mas não por meio de poços artesianos, uma vez que todos os que foram construídos até o momento secaram;
- garantir a construção de pequenas barragens e abertura de poços artesianos para comunidades rurais que sofrem com problemas relacionados com a seca no Município de Capelinha, para as Comunidades da Região Quilombola do Santo Antônio do Fanado, de Santo Antoninho, de Grota do Pau Leite, da Região do Cisqueiro, Grilo e Fanado Doutor Pedro;
- garantir o atendimento para a Comunidade de Vendinhas, no Município de Capelinha, por meio de pequenas barragens, bem como para as Comunidades de Barra do Jardim, de Cabeceira do Galego, de Cabeceira do Jardim e de Cabeceira Mangerona;
- implantar sistemas de abastecimento de água para consumo humano e produção vegetal e animal nas seguintes comunidades rurais do Município de Itaobim: Coruja, Olhos D'Água, Tapera (Lagoa Grande 2), Não-Me-Deixe, Assentamento Bela Vista, Córrego de Areia, Sobrado, Jatobá/Açude, Esplanada/Francos, Sapucaia, Negreiros, União, Sabão, Santa Clara, Laranjeira, Bela Vista, Brejo I, Brejo II, Brejo III, Córrego Novo, Paraíso, Sulamérica, Jatobá II, Inhaúmas.
A Comissão requer, ainda, que conste no ofício solicitação de especial atenção por parte da Sedru no atendimento às localidades com população inferior a 200 habitantes.
Sala das Reuniões, … de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº.../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Fundação Rural Mineira - Ruralminas - informando-a de que este Parlamento aprovou emendas ao PPAG e ao Orçamento do Estado, as quais acrescentam a região do Jequitinhonha/Mucuri, com meta financeira de R$80.000,00, à Ação 1084 - Implantação de barragens. Essa emenda destinou, do total do objeto do gasto previsto, uma parcela a cada um dos cinco itens mencionados a seguir:
- R$20.000,00 para construir barragens nos Rios Gravatá e Piauí e pequenas barragens nos córregos dessas bacias hidrográficas;
- R$10.000,00 para apoiar financeiramente a aquisição de tratores e patrulhas mecanizadas, a fim de possibilitar a construção de barragens e barramentos no Município de Virgem da Lapa;
- R$30.000,00 para construir barragens de uso misto ou não nos rios da região do Vale do Jequitinhonha/Mucuri e distribuir a água às comunidades rurais;
- R$10.000,00 para construir barraginhas de contenção e barragens mistas nas grotas (em terra e em concreto), infraestrutura para captação de água dos córregos para armazenamento nas barragens de argila, a fim de atender o Município de Virgem da Lapa;
- R$10.000,00 para construir pequenas barragens no Córrego Água Suja, no Ribeirão dos Gangorras, do Barbosa, do Bem Querer, além de 40 barraginhas em diversos grupos de comunidades rurais.
A Comissão de Participação Popular requer, ainda, que conste no ofício solicitação de especial empenho da Ruralminas na execução do objeto da Ação.
Sala das Reuniões, … de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº .../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Fundação Rural Mineira - Ruralminas - informando que este Parlamento aprovou emendas ao PPAG e ao Orçamento do Estado, acrescentando à região do Jequitinhonha/Mucuri, da Ação 1375 - Construção de reservatórios -, uma unidade à meta física e R$10.000,00 à meta financeira, com especificação do objeto do gasto destinado a fornecer água para consumo humano, para dessedentação animal e para produção agrícola na comunidade Aguada Nova, no Município de Araçuaí.
A Comissão de Participação Popular requer, ainda, que conste no ofício solicitação de especial empenho da Ruralminas na execução do objeto da Ação.
Sala das Reuniões, ... de ... de ....
André Quintão, Presidente.
REQUERIMENTO Nº.../...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.734/2012, de autoria do Sr. Tadeu da Costa Gomes, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais e tendo em vista o processo de revisão do PPAG, seja enviado ofício à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - informando-a de que este Parlamento aprovou emenda ao PPAG que restaura a Ação 4051 - Apoio à implantação de redes domiciliares de abastecimento de água -, com as mesmas metas físicas e financeiras previstas para o ano de 2012 e seguintes, para o exercício de 2013, 2014 e 2015.
A Comissão de Participação Popular requer, ainda, que conste no ofício solicitação de especial empenho da Emater-MG na execução do objeto da Ação.
Sala das Reuniões, … de ... de ....
André Quintão, Presidente.