PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.706/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.706/2012, da Sra. Marinalda Luiz Gonçalves, do Hospital São Vicente de Paulo, encaminha sugestão de alteração do Programa 237 - Atenção à Saúde -, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, para aquisição de um aparelho de raios-X digital para o Hospital São Vicente de Paulo, em Araçuaí.

A proposta foi apresentada em audiência pública realizada em 30/10/2012, em Araçuaí, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposta de ação legislativa em análise solicita a aquisição de um equipamento de raios-X digital para o Hospital São Vicente de Paulo, no Município de Araçuaí. A autora da proposta afirma na justificativa de sua apresentação que o Hospital atende vítimas de acidentes e portanto há necessidade do equipamento para o diagnóstico das lesões.

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, o Hospital São Vicente de Paulo participa do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais, o Pro-Hosp do SUS-MG. Esse programa é executado através da Ação 4308 - Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-hosp), do Programa 002 - Saúde Integrada - do PPAG 2012-2015.

O Pro-Hosp é um programa do Estado que visa a proporcionar à população atendimento hospitalar de qualidade e com resolubilidade o mais próximo possível de sua residência, segundo a lógica dos níveis de complexidade (média ou alta), otimizando a eficiência dos hospitais e, assim, consolidando a oferta da atenção hospitalar nos polos macrorregionais e microrregionais de Minas Gerais.

Consideramos pertinente a solicitação sugerida na proposta em questão. Como o Hospital já recebe recursos do Pro-Hosp, sugerimos alterar a Ação 4308 aumentando a meta financeira da Região do Jequitinhonha/Mucurí, além de especificar na lei orçamentária os recursos para aquisição de aparelho de Raio- X para o Hospital São VIcente de Paulo, em Araçuaí.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.706/2012 na forma da emenda ao Projeto de Lei nº 3.471/2012 anexa.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente - Duarte Bechir, relator - Bosco - Leonardo Moreira.

EMENDA Nº ...AO PROJETO DE LEI Nº Nº 3.471/2012

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291-Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Ação 4308 - Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp) - Aquisição de Aparelho de Raios-X para o Hospital São Vicente de Paulo, em Araçuaí. (despesas de capital)

Região beneficiada: Jequitinhonha / Mucuri

Unidade(s) Orçamentária(s) Deduzida(s): - Reserva de Contingência

Projeto(s) ou atividade(s) deduzido(s): - Reserva de Contingência - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: Valor: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: Valor: R$100.000,00