PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.700/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.700/2012, de Conceição de Jesus Santos e outros, sugere alteração de ação relativa ao Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde, do Programa 002 - Saúde Integrada -, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, com vistas a melhorar a qualidade da atenção prestada por esses equipamentos.

A proposta foi apresentada em audiências públicas realizadas em Belo Horizonte e em outros Municípios do Estado, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre o PPAG 2012-2015 para o exercício 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposta em análise sugere alterações na Ação 4308 - Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp) -, do Programa 002 - Saúde Integrada -, do PPAG 2012-2015, com os seguintes objetivos: implantar UTI neonatal/infantil e leitos de CTI adulto no Hospital São Judas Tadeu, no Município de Ribeirão das Neves; garantir recursos orçamentários para reforma, ampliação, compra de mobiliário e equipamentos médicos para o Pronto Socorro do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, em Pouso Alegre; adequar a oferta de serviços e melhorar a qualidade da atenção hospitalar prestada pela Fundação Hospitalar São Vicente de Paula, em Capelinha, por meio da realização de obras de infraestrutura e aquisição de automóvel e equipamento de análises bioquímicas; garantir custeio e compra de equipamentos de hemodiálise para o Hospital Municipal de Januária, na Região Norte de Minas.

O Pro-Hosp é um programa do Estado que visa proporcionar à população atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de sua residência, segundo a lógica dos níveis de complexidade (média ou alta), otimizando a eficiência dos hospitais e, assim, consolidando a oferta da atenção hospitalar nos polos macrorregionais e microrregionais de Minas Gerais. Para tanto, esse programa modificou a lógica da relação convenial entre o Estado e os hospitais públicos e privados sem fins lucrativos, que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para a da relação contratual, que significa a formalização de um termo de compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde, os gestores municipais e os hospitais, por meio do qual são pactuados compromissos e metas. Para serem habilitados no Pro-Hosp, os hospitais devem cumprir os requisitos estabelecidos em regulamento.

Entendemos que os hospitais citados desempenham um importante papel social para a população dos Municípios onde estão localizados, contribuindo para o atendimento da demanda por serviços de saúde nesses locais, e, por essa razão, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise. No entanto, tendo em vista o escopo da Ação 4308, que exige que as instituições hospitalares preencham alguns requisitos para a celebração de contrato com a Secretaria de Estado de Saúde para serem beneficiários de recursos oriundos do Pro-Hosp, julgamos conveniente atender a proposta por meio da Ação 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde -, do Programa 237 - Atenção à Saúde -, do PPAG 2012-2015. A finalidade dessa ação é apoiar a rede de atenção à saúde nos Municípios, visando diminuir os vazios assistenciais, assim como proporcionar melhores condições para a execução de ações de saúde com o objetivo de alcançar a integralidade e a qualidade da assistência.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013, a fim de especificar o objeto do gasto da Ação 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde -, destinando o montante de R$100.000,00 para cada uma das unidades requerentes: Hospital Municipal São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves; Hospital Municipal de Januária; Hospital das Clínicas Samuel Libânio, em Pouso Alegre; e Fundação Hospitalar São Vicente de Paula, em Capelinha.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.700/2012 na forma das emendas ao Projeto de Lei nº 3.471/2012 anexas.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente - Duarte Bechir, relator - Bosco - Leonardo Moreira.

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Reforma, ampliação, compra de mobiliário e de equipamentos médicos para o Pronto Socorro do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, no Município de Pouso Alegre (despesas de capital).

Região beneficiada: Sul de Minas

Unidade Orçamentária Deduzida: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Proj./Ativ. Deduzida: 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos) - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: R$ 100.000,00

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada:4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Obras de ampliação da estrutura física da Fundação Hospitalar São Vicente de Paula, em Capelinha, e aquisição de automóvel e de equipamento de análises bioquímicas para essa instituição. (despesas de capital)

Região beneficiada: Norte de Minas

Unidade Orçamentária Deduzida: 429 - Fundo Estadual de Saúde

Proj.(s)/Ativ.(s) Deduzida(s): 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos) - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: R$100.000,00

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada:4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Implantar UTI neonatal/infantil e CTI adulto no Hospital Municipal São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves. (despesas de capital)

Região beneficiada: Central

Unidade Orçamentária Deduzida: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Proj.(s)/Ativ.(s) Deduzida(s): 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos) - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: R$100.000,00

EMENDA Nº ... AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada:4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde - Compra de equipamentos de hemodiálise para o Hospital Municipal de Januária. (despesas de capital)

Região beneficiada: Norte de Minas

Unidade Orçamentária Deduzida: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Proj.(s)/Ativ.(s) Deduzida(s): 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (investimentos) - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: R$100.000,00