PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.694/2012

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 1.694/2012, do Sr. Rogério Bernardes Bueno, da Câmara Municipal de Varginha, e outros, encaminha sugestão de alteração de ação relativa aos Hospitais Regionais do Programa 002 - Saúde Integrada -, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, com vistas à implantação e à manutenção de hospitais regionais.

A proposta foi apresentada em audiência pública realizada em 31/10/2012, em Poços de Caldas, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.472/2012, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício 2013.

Publicada no “Diário do Legislativo” de 22/11/2012, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposta em análise visa a alocar recursos orçamentários para o Hospital Regional do Sul de Minas, em Varginha, tendo em vista o grande número de atendimentos e procedimentos realizados por essa unidade de saúde, o que, segundo a justificativa do autor, onera o Município de Varginha, que é o responsável pelo custeio da maior parte das atividades desse hospital.

A essa proposta foram aglutinadas outras sugestões de escopo semelhante, que reivindicam recursos para custeio do Hospital São Vicente de Paulo, em Águas Formosas, e do Hospital Cura D'Ars, em Maxacalis. De acordo com os autores das propostas, essas duas instituições passam por dificuldades financeiras e necessitam de apoio financeiro do Estado para prestar atendimento de maior qualidade à população.

O Pro-Hosp é um programa do Estado que visa a proporcionar à população atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível de sua residência, segundo a lógica dos níveis de complexidade (média ou alta), otimizando a eficiência dos hospitais, e, assim, consolidando a oferta da atenção hospitalar nos polos macrorregionais e microrregionais de Minas Gerais. Para tanto, esse programa modificou a lógica da relação convenial entre o Estado e os hospitais públicos e privados sem fins lucrativos, que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, para a da relação contratual, que significa a formalização de um Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde, os gestores municipais e os hospitais, por meio do qual são pactuados compromissos e metas. Para serem habilitados no Pro-Hosp, os hospitais devem cumprir os requisitos estabelecidos em regulamento.

De acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.085, de 20/3/2012, o Hospital Regional do Sul de Minas e o Hospital São Vicente de Paulo mantêm contrato de gestão com o Pro-Hosp. Com base nessas informações, para melhor atendimento da demanda dos serviços hospitalares na Região Sul de Minas - visto que esse é o único hospital de maior porte na região -, entendemos ser oportuno o acolhimento da proposta por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, a fim de incrementar as metas financeiras da Ação 4308 - Pro-Hosp -, do Programa 002 – Saúde Integrada –, a fim de contemplar as Regiões Sul de Minas e Jequitinhonha/Mucuri com aporte de recursos da ordem de R$1.000.000,00 e R$100.000,00, respectivamente.

Entendemos que o Hospital Cura D'Ars desempenha um importante papel social para a população de Maxacalis e de Municípios vizinhos - inclusive duas aldeias indígenas -, contribuindo para o atendimento da demanda por serviços de saúde nesses locais. Assim, sugerimos que a demanda dessa instituição seja atendida por meio de emenda orçamentária ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, a fim de especificar o objeto do gasto de R$100.000,00 na Ação 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde -, do Programa 237 - Atenção à Saúde -, para atender à finalidade de custeio e manutenção das atividades dessa instituição.

Além disso, entendemos ser oportuno o estudo de viabilidade de contratualização desse hospital por meio do Pro-Hosp, pela Secretaria de Estado de Saúde.

Dessa forma, opinamos pelo acolhimento da proposta em análise na forma de emendas ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013. Além disso, sugerimos o encaminhamento de requerimentos à Secretaria de Estado de Saúde informando esse aumento de gasto e solicitando estudos de viabilidade de contratualização do Hospital Cura D'ars, no Município de Maxacalis, por meio do Pro-Hosp.

Conclusão

Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.694/2012 na forma das emendas ao Projeto de Lei nº 3.471/2012 e dos requerimentos anexos.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2012.

André Quintão, Presidente - Duarte Bechir, relator - Bosco - Leonardo Moreira.

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$1.000.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 – Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Ação 4308 - Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp): Incremento do Aporte de Recursos do Pro-Hosp para o Hospital Regional do Sul de Minas, no Município de Varginha. (despesas correntes)

Região beneficiada: Sul de Minas

Unidade Orçamentária Deduzida(s): 1991 - Reserva de Contingência

Proj.(s) / Ativ.(s) Deduzida(s): 1999 - Reserva de Contingência - Valor: R$1.000.000,00

Valor total das emendas: R$1.000.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: R$1.000.000,00

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Ação 4308 - Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp): Incremento do aporte de recursos do Pro-Hosp para o Hospital São Vicente de Paulo, em Águas Formosas. (despesas correntes)

Região beneficiada: Jequitinhonha / Mucuri

Unidade Orçamentária Deduzida: 1991 - Reserva de Contingência

Proj.(s) / Ativ.(s) Deduzida(s): 1999 - Reserva de Contingência - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: R$100.000,00

EMENDA Nº … AO PROJETO DE LEI Nº 3.471/2012

Valor: R$100.000,00

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Ação 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde: Custeio e manutenção das atividades do Hospital Cura D'Ars, localizado no Município de Maxacalis. (despesas correntes)

Região beneficiada: Jequitinhonha / Mucuri

Unidade Orçamentária Deduzida: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Proj.(s) / Ativ.(s) Deduzida(s): 4388 - Fortalecimento da Rede Municipal de Saúde (outras despesas correntes) - Valor: R$100.000,00

Valor total das emendas: R$100.000,00

Valor total das deduções da Reserva de Contingência: R$100.000,00

REQUERIMENTO Nº .../...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.694/2012, do Sr. Rogério Bernardes Bueno, da Câmara Municipal de Varginha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Saúde informando o acréscimo de R$1.100.000,00 na meta financeira da Ação 4308 - Gestão da Política Hospitalar - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde (Pro-Hosp) -, do Programa 002 - Saúde Integrada -, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015, por meio de emendas ao Projeto de Lei nº 3.471/2012, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013.

Requer, ainda, informar à Secretaria de Estado de Saúde que as referidas emendas têm a finalidade de aumentar o aporte de recursos do Pro-Hosp para o Hospital Regional do Sul de Minas, localizado no Município de Varginha (R$1.000.000,00), e para o Hospital São Vicente de Paulo, localizado em Águas Formosas (R$100.000,00).

Sala das Reuniões, … de ... de … .

André Quintão, Presidente.

REQUERIMENTO Nº .../...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.694/2012, de Rogério Bernardes Bueno, da Câmara Municipal de Varginha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Saúde solicitando estudos de viabilidade de contratualização do Hospital Cura D'Ars, localizado no Município de Maxacalis, por meio do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde - Pro-Hosp.

Sala das Reuniões, … de ... de … .

André Quintão, Presidente.