Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 31/2012

Comissão de Redação

O Projeto de Lei Complementar nº 31/2012, de autoria do Governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, foi aprovado no 2º turno, com as Emendas nºs 2 e 3 ao vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI complementar Nº 31/2012

Altera as Leis nºs 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam acrescentados à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, o art. 6º-E, o inciso V ao § 1º e os §§ 14 e 15 ao art. 13 e o parágrafo único ao art. 220 que seguem:

“Art. 6º-E - Para ingresso no Quadro de Oficias Capelães da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar é exigida conclusão de graduação em curso de nível superior, devidamente reconhecida nos termos da legislação de ensino em vigor, em área do conhecimento compatível com a função de assistência religiosa a ser exercida.

(...)

Art. 13 - (...)

§ 1º - (...)

V - Oficiais Capelães da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOCPL-PM/BM).

(...)

§ 14 - O ingresso no Quadro previsto no inciso V do § 1º dar-se-á no posto de 2º-Tenente, após conclusão de estágio de adaptação definido pela instituição militar, observado o disposto no art. 5º desta lei, com exceção das exigências a que se referem os incisos IV e VI do “caput” desse artigo.

§ 15 - Os militares que ingressarem no QOCPL-PM/BM poderão ser promovidos, na ativa, até o posto de Capitão.

(...)

Art. 220 - (...)

Parágrafo único - A praça que tenha cumprido as exigências para transferência voluntária para a reserva estabelecidas no "caput" e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos.”.

Art. 2º - Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 137, a alínea "b" do inciso IX do "caput" e o § 4º do art. 203, o inciso III do art. 210, os §§ 2º, 3º e 5º do art. 213, o "caput" e o § 4º do art. 214 e o art. 217 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - (...)

Parágrafo único - Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante-a-Oficial e de promoção a 3º-Sargento, a Cabo e a Soldado de 1ª Classe, prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no concurso ou curso.

(...)

Art. 137 - (...)

Parágrafo único - Quando se tratar de Oficial do QOS-PM/BM ou do QOCPL-PM/BM, a idade-limite a que se refere o "caput" será acrescida de cinco anos.

(...)

Art. 203 - (...)

IX - (...)

b) nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título III e no Capítulo I do Título VII do Livro I da Parte Especial do Código Penal Militar;

(...)

§ 4º - As restrições previstas no inciso IX não se aplicam a militar quando decorrentes de ação legítima, verificada em inquérito ou auto de prisão em flagrante ou em procedimento administrativo.

(...)

Art. 210 - (...)

III - três anos na graduação de 1º-Sargento.

(...)

Art. 213 - (...)

§ 2º - As praças serão promovidas por merecimento nos seguintes períodos e frações:

I - à graduação de Subtenente, no:

a) décimo nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;

b) vigésimo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;

c) vigésimo primeiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;

d) vigésimo segundo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;

e) vigésimo terceiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;

II - à graduação de 1º-Sargento, no:

a) décimo terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;

b) décimo quarto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;

c) décimo quinto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;

III - à graduação de 2º-Sargento, no:

a) quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 3ºs-Sargentos existentes na turma;

b) sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 3ºs-Sargentos existentes na turma.

§ 3º - As praças serão promovidas por antiguidade nos seguintes períodos:

I - à graduação de Subtenente, no vigésimo quarto ano após o ano-base, os 1ºs-Sargentos remanescentes da turma;

II - à graduação de 1º-Sargento, no décimo sexto ano após o ano-base, os 2ºs-Sargentos remanescentes da turma;

III - à graduação de 2º-Sargento, no sétimo ano após o ano-base, os 3ºs-Sargentos remanescentes da turma.

(...)

§ 5º - Havendo necessidade de adequar o efetivo existente ao previsto em lei, o Alto-Comando, órgão colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa, poderá alterar os períodos e as frações previstos neste artigo.

(...)

Art. 214 - A promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o disposto nos incisos I, II e IV do "caput" do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I a VII e IX do "caput" e nos parágrafos do art. 203.

(...)

§ 4º - O Cabo que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso somente poderá ser convocado para novo curso um ano após o término do primeiro, e o Cabo que desistir do curso após seu início, sem motivo justificado, somente poderá ser convocado para novo curso dois anos após o término do primeiro.

(...)

Art. 217 - A praça que tenha sofrido, no cumprimento de suas funções e no exercício da atividade policial militar ou bombeiro militar, lesões que a tornem inválida permanentemente, será promovida por invalidez, independentemente de vaga e data própria.

Parágrafo único - O ato de promoção por invalidez retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou ou, quando essa data não puder ser determinada, à data do laudo médico declaratório da invalidez.”.

Art. 3º - Os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 7º do art. 184 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 9º, 10 e 11 que seguem:

“Art. 184 - (...)

§ 1º - A promoção, pelo critério de merecimento, dos Oficiais do QO-PM/BM e QOS-PM/BM será realizada nos seguintes períodos e frações:

I - ao posto de Tenente-Coronel, no:

a) décimo nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Majores existentes na turma;

b) vigésimo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos Majores existentes na turma;

c) vigésimo primeiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos Majores existentes na turma;

d) vigésimo segundo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos Majores existentes na turma;

e) vigésimo terceiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos Majores existentes na turma;

II - ao posto de Major, no:

a) décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Capitães existentes na turma;

b) décimo sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos Capitães existentes na turma;

c) décimo sétimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos Capitães existentes na turma;

III - ao posto de Capitão, no:

a) nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;

b) décimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;

IV - ao posto de 1º-Tenente, no:

a) terceiro ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma;

V - ao posto de 2º-Tenente, de acordo com a ordem de classificação intelectual, observada a nota final de classificação no:

a) Curso de Formação para o QO-PM/BM;

b) curso, estágio ou equivalente para o QOS-PM/BM.

§ 2º - A promoção, pelo critério de merecimento, dos Oficiais do QOC-PM/BM e QOE-PM/BM será realizada nos seguintes períodos e frações:

I - ao posto de Capitão, no:

a) nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;

b) décimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;

II - ao posto de 1º-Tenente, no:

a) terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma;

b) quarto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma.

§ 3º - Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no QO-PM/BM e QOS-PM/BM, nos seguintes períodos:

I - ao posto de Tenente-Coronel, no vigésimo quarto ano após o ano-base, os Majores remanescentes da turma;

II - ao posto de Major, no décimo oitavo ano após o ano-base, os Capitães remanescentes da turma;

III - ao posto de Capitão, no décimo primeiro ano após o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;

IV - ao posto de 1º-Tenente, no quarto ano após o ano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.

§ 4º - Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no QOC-PM/BM e no QOE-PM/BM, nos seguintes períodos:

I - ao posto de Capitão, no décimo primeiro ano após o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;

II - ao posto de 1º-Tenente, no quinto ano após o ano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.

(...)

§ 7º - Havendo necessidade de adequar o efetivo existente ao previsto em lei, o Alto-Comando, órgão colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa, poderá alterar os períodos e as frações previstos neste artigo.

(...)

§ 9º - A promoção, pelo critério de merecimento, dos Oficiais do QOCPL-PM/BM será realizada nos seguintes períodos e frações:

I - ao posto de Capitão, no:

a) décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;

b) décimo sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 1ºs-Tenentes existentes na turma;

II - ao posto de 1º-Tenente, no:

a) quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma;

b) sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 2ºs-Tenentes existentes na turma.

§ 10 - Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, no QOCPL-PM/BM, nos seguintes períodos:

I - ao posto de Capitão, no décimo sétimo ano após o ano-base, os 1ºs-Tenentes remanescentes da turma;

II - ao posto de 1º-Tenente, no sétimo ano após o ano-base, os 2ºs-Tenentes remanescentes da turma.

§ 11 - Para fins de promoção dos Oficiais do QOCPL-PM/BM, considera-se ano-base o da promoção ao posto de 2º-Tenente, observado o disposto nos arts. 186, 187 e 203.”.

Art. 4º - As alíneas “b” e “c” do inciso VII do "caput" e o inciso IV do § 4º do art. 186 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 10:

“Art. 186 - (...)

VII - (...)

b) Curso de Especialização em Segurança Pública - Cesp - ou Mestrado, ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, para promoção ao posto de Major do QO-PM/BM;

c) Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública - Cegesp - ou Mestrado ou Doutorado, ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar, para promoção ao posto de Coronel do QO-PM/BM.

(...)

§ 4º - (...)

IV - Major: um ano;

(...)

§ 10 - O Mestrado e o Doutorado previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso VII do "caput" serão computados como requisito de promoção quando oferecidos ou autorizados pela respectiva instituição militar estadual.”.

Art. 5º - Ficam acrescentados aos arts. 190, 204 e 216 da Lei nº 5.301, de 1969, os seguintes §§ 2ºs, passando os respectivos parágrafos únicos a vigorarem como §§ 1ºs:

"Art. 190 - (...)

§ 2º - Ao oficial promovido por ato de bravura será atribuída nota mínima de aprovação em curso exigido para promoção ao posto.

(...)

Art. 204 - (...)

§ 2º - O Oficial que tenha cumprido as exigências para transferência voluntária para a reserva estabelecidas no "caput" e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos.

(...)

Art. 216 - (...)

§ 2º - À praça promovida por ato de bravura será atribuída nota mínima de aprovação em curso exigido para promoção ao posto.".

Art. 6º - O título da Seção VII do Capítulo II do Título VIII da Lei nº 5.301, de 1969, passa a ser “Da Promoção por Ato de Bravura ou por Invalidez”.

Art. 7º - O "caput" e o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição.

§ 1º - A contribuição a que se refere o "caput" é fixada:

I - para o segurado, em 8% (oito por cento);

II - para o Estado, em 20% (vinte por cento).".

Art. 8º - Da contribuição patronal a que se refere o inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 1990, o Estado destinará 1/5 (um quinto) para custeio parcial dos proventos dos militares da reserva e reformados.

Parágrafo único - No ano de 2012, da contribuição patronal a que se refere o inciso II do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 1990, o Estado destinará 7/10 (sete décimos) para custeio parcial dos proventos dos militares da reserva e reformados.

Art. 9º - Eventuais insuficiências financeiras necessárias à complementação do pagamento dos benefícios de que trata a Lei nº 10.366, de 1990, serão asseguradas pelo Tesouro Estadual.

Art. 10 - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo de um ano, contado a partir da data de publicação desta lei complementar, projeto de lei complementar para reformulação do regime próprio de previdência e assistência social dos militares do Estado.

Parágrafo único - Até a efetiva reformulação do plano de assistência social a que se refere o "caput", o Tesouro Estadual assegurará ao Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg -, criado pela Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, recursos em valor correspondente à diferença apurada com a aplicação da alíquota prevista no parágrafo único do art. 8º e a referida no "caput" do mesmo artigo, distribuídos em quatro parcelas nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

Art. 11 - O prazo previsto no "caput" do art. 214 da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação dada por esta lei complementar, valerá a partir de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único - No período compreendido entre a data de publicação desta lei complementar e 31 de dezembro de 2014, o prazo mínimo para concessão de promoção por tempo de serviço ao Soldado de 1ª Classe será de nove anos de efetivo serviço e ao Cabo será de nove anos de efetivo serviço na mesma graduação.

Art. 12 - Ficam revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso IX do "caput" do art. 203 e o art. 238 da Lei nº 5.301, de 1969.

Art. 13 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 11, retroagindo seus efeitos, no que se refere ao disposto nos arts. 7º e 8º, a 1º de janeiro de 2012.

Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2012.

Luiz Henrique, Presidente - Rômulo Viegas, relator - João Vítor Xavier.