Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.514/2012

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.514/2012, de autoria do Deputado Rogério Correia, que acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, foi aprovado no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.514/2012

Altera a Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os subitens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.3 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 11 de julho de 2013.

Tiago Ulisses, Presidente - Ana Maria Resende, relatora - Lafayette de Andrada.

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2013)

“TABELA D

(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS

"