Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.004/2012

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 3.004/2012, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que altera o inciso I do art. 6° da Lei n° 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, foi aprovado no 2° turno, na forma do vencido no 1° turno.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.004/2012

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – O inciso I do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 20.010, de 5 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° – (…)

Parágrafo único – (...)

I – dependentes de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;”.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2012.

Gilberto Abramo, Presidente - Bosco, relator - Ana Maria Resende.