Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.520/2011

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

O Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 124/2011, o projeto de lei em epígrafe, que contém o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015.

Publicado em 6/10/2011, foi o projeto distribuído a esta Comissão, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204, “caput”, do Regimento Interno.

Em obediência ao rito previsto no § 2º do art. 204 do Regimento Interno, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, que foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 231 emendas.

Nos termos do § 5º do art. 204 do Regimento Interno, esta Comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver com suas ações, isso é, todos aqueles projetos e atividades que devem ser feitos para garantir a entrega, à sociedade ou à própria administração pública, de um produto - bem, serviço ou transferências financeiras - com os respectivos quantitativos físicos e financeiros.

O projeto encaminhado a esta Casa traz o Plano para o quadriênio de 2012-2015, conforme determina o art.154 da Constituição Estadual. O novo Plano se coaduna com a Lei nº 2.337, de 2011, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - para o período 2011-2030. A atualização trouxe inovações estruturais e metodológicas. Tais inovações se refletem na estrutura do PPAG 2012-2015, que passa a organizar os programas em Redes de Desenvolvimento Integrado.

As Redes constituem um novo arranjo institucional baseado em um modelo de governo aberto e articulado e buscam concomitantemente integrar as ações governamentais em áreas e possibilitar maior interlocução e cooperação entre o governo e outras instituições públicas e privadas, inclusive entre os níveis governamentais. As Redes organizam os programas, classificados em programas estruturadores e associados. Os programas, por sua vez, se desdobram em ações, a unidade mínima do Plano e que faz a ligação com o Orçamento Anual. Uma inovação metodológica neste aspecto foi o desdobramento dos programas estruturadores em projetos e processos estratégicos. Os processos estratégicos correspondem a atividades do Estado, isso é, ações perenes, com entregas de produtos que se mantêm e se repetem ao longo do planejamento. Os projetos estratégicos são ações que resultam em um produto novo - bem ou serviço - fazendo entregas específicas e únicas para a sociedade ou para a administração. Com essa nova forma de organização espera-se poder diferenciar a forma de monitoramento de projetos e processos, levando a um melhor gerenciamento dessas ações.

A carteira de programas estruturadores apresentada no projeto encaminhado pelo Executivo se compõe de 31 programas. Os estruturadores são programas estratégicos, que mobilizam alto volume de recursos, e são capazes de gerar resultados efetivos e sinérgicos que contribuem para a consecução dos objetivos estratégicos de cada Rede, concretizando a visão de futuro estabelecida no PMDI. Juntos, os estruturadores mobilizam R$ 57 bilhões ao longo dos quatro anos, sendo R$ 12,34 bilhões aplicados já em 2012.

Os programas associados são aqueles que colaboram com os programas estruturadores, que atuam de forma sinérgica com esses, para o alcance dos objetivos estratégicos e resultados finalísticos estabelecidos em cada Rede no PMDI. Os programas associados mobilizam R$ 26,84 bilhões ao longo dos 4 anos, sendo R$ 7,15 bilhões aplicados em 2012.

Os programas especiais são aqueles necessários à manutenção do aparelho do Estado, como o Apoio à Administração Pública, Obrigações Especiais e Reserva de Contingência (999), não apresentando identificação direta com as Redes de Desenvolvimento Integrado. Os programas especiais mobilizam no Plano R$ 209,25 bilhões ao longo dos quatro anos, sendo R$ 46,88 bilhões aplicados em 2012. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, as obrigações decorrentes da dívida pública fundada e as transferências constitucionais a Municípios se destacam.

As Redes agrupam programas associados e estruturadores, portanto, mobilizam recursos da ordem de R$83,84 bilhões ao longo de quatro anos e R$19,49 bilhões no ano de 2012, assim especificados:

a) a Rede de Educação e Desenvolvimento Humano, cuja meta síntese é “População com amplo acesso à educação de qualidade e com maior empregabilidade”, reúne 16 programas, sendo 3 estruturadores, a saber, “Melhor Emprego”, “Educação para Crescer” e “Pró-Escola”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$26,6 bilhões, sendo esta Rede a maior participação no PPAG, com 31,72% dos recursos.

b) a Rede de Atenção em Saúde, cuja meta síntese é “População com maior qualidade e expectativa de vida”, reúne 19 programas, sendo quatro estruturadores, a saber, “Saúde Integrada”, “Redes Integradas de Serviços de Saúde”, “Saúde em Casa” e “Saneamento para todos”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$18,95 bilhões.

c) a Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável, cuja meta síntese é “Economia dinâmica, mais diversificada, competitiva, com crescimento sustentável e inclusivo”, reúne 33 programas, sendo três estruturadores, a saber, “Investimento Competitivo para o Fortalecimento e Diversificação da Economia Mineira”, “Qualidade Ambiental” e “Energia para o Desenvolvimento”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$17,76 bilhões.

d) a Rede de Defesa e Segurança, cuja meta síntese é “Minas com alta sensação de segurança, menos violência e criminalidade”, reúne 17 programas, sendo quatro estruturadores, a saber, “Infraestrutura de Defesa Social”, “Gestão Integrada de Defesa Social”, “Minas Mais Segura” e “Aliança pela Vida”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$7,48 bilhões.

e) a Rede de Infraestrutura, cuja meta síntese é “infraestrutura adequada proporcionando mais competitividade e qualidade de vida”, reúne 10 programas, sendo um estruturador, o “Minas Logística”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$2,84 bilhões.

f) a Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação, cuja meta síntese é “Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento e cidadania”, reúne 11 programas, sendo um estruturador, o “Tecnologia e informação rumo a economia do conhecimento”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$2,37 bilhões.

g) a Rede Governo Integrado, Eficiente e Eficaz, cuja meta síntese é “Gestão pública efetiva e próxima da sociedade”, reúne 26 programas, sendo quatro estruturadores, a saber, “Cidade Administrativa”, “Descomplicar - Minas Inova”, “Mobilização para o Desenvolvimento Mineiro” e “Governo Eficiente”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$2,27 bilhões.

h) a Rede de Cidades, cuja meta síntese é “Cidades com mais qualidade de vida e ordenamento territorial”, reúne 12 programas, sendo dois estruturadores, a saber, “Copa do Mundo 2014” e “Cidades: Espaços de integração”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$2,18 bilhões.

i) a Rede de Desenvolvimento Social e Proteção, cuja meta síntese é “Minas sem pobreza e com baixa desigualdade social”, reúne 16 programas, sendo cinco estruturadores, a saber, “Assistência Social e Direitos Humanos”, “Jovens Mineiros Protagonistas”, “Cultivar, Nutrir e Educar”, “Travessia” e “Desenvolvimento Social dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$2,04 bilhões.

j) a Rede de Identidade Mineira, cuja meta síntese é “Minas singular, diversa e criativa na cultura, no esporte e no turismo”, reúne 16 programas, sendo três estruturadores, a saber, “Avança Minas Olímpica”, “Circuitos Culturais de Minas Gerais” e “Destino Minas”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$785 milhões.

k) a Rede de Desenvolvimento Rural, cuja meta síntese é “Mais produção e qualidade na agricultura familiar e no agronegócio de Minas Gerais”, reúne 16 programas, sendo um estruturador, “Sustentabilidade e Infraestrutura no Campo”. O total de recursos da Rede para o quadriênio é de R$552 milhões.

A tramitação do Plano nesta Casa abre espaço para a vocalização de preferências do Legislativo e da população, conferindo a esse processo uma dimensão participativa na qual as escolhas de governo são discutidas e legitimadas. Nos meses de setembro e outubro foi realizado o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade em 12 cidades mineiras, em que foram colhidas propostas da população para o enfrentamento da pobreza e das desigualdades regionais no Estado. As propostas foram analisadas pela ALMG e indicadas como proposta com potencial de incidência no PPAG 2012 - 2015. Além dessa iniciativa, nos dias 7, 8 e 9/11/2011, esta Casa promoveu audiências públicas em Belo Horizonte, com vistas a discutir as ações e programas do PPAG e propor alterações.

Desse processo, resultaram 399 propostas populares que, após análise da Comissão de Participação Popular, foram transformadas em 199 Propostas de Ação Legislativa, que geraram 81 emendas ao projeto de revisão do PPAG e 25 emendas ao projeto de lei orçamentária, além de requerimentos solicitando providências e informações a órgãos e entidades da administração pública.

As sugestões populares abrangeram várias áreas das políticas públicas do Estado e versaram sobre temas como o aprimoramento do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN - e do Sistema Único de Assistência Social; ampliação e estruturação das Defensorias Públicas; implantação de um sistema estadual de cultura; criação de centro público de internação para usuário de álcool e drogas; capacitação de jovens rurais; regularização fundiária de unidades de conservação e dos territórios de povos e comunidades tradicionais; preservação de nascentes; melhorias habitacionais em comunidades indígenas; abastecimento de água para pequenas comunidades rurais; apoio à implantação de lavouras, extrativismo, pecuária e agricultura familiar; alimentação escolar; rede de acompanhamento social nas escolas; fortalecimento da política de prevenção à criminalidade; capacitação para profissionais das áreas de segurança pública e das políticas de proteção para segmentos vulneráveis; implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil; apoio a empreendimentos da economia popular solidária com implantação de pontos de comercialização e feiras livres; ligação de trechos rodoviários e apoio para inventores independentes. Destacam-se ainda as propostas de universalização do piso mineiro de assistência social, a implantação da Bolsa Reciclagem para os catadores de material reciclável e a criação de programa destinado à segurança nas escolas, por meio da capacitação em mediação de conflitos e convivência com a diversidade.

As emendas parlamentares abrangeram várias áreas das políticas públicas do Estado, priorizando regiões. Não obstante, grande parte das alterações já estava contemplada no plano e por isso não foram acatadas. Algumas emendas acatadas trazem maior transparência e asseguram o monitoramento do PPAG, inclusive no que diz respeito a subprojetos e subprocessos que não são facilmente visualizados no plano. Apresentamos ainda algumas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações, regionalizar ações e compatibilizar a terminologia do PPAG ao PMDI.

O economista austríaco Joseph Schumpeter disse que “o espírito de um povo, seu nível cultural, sua estrutura social, o resultado de suas políticas - tudo isso e muito mais está refletido em sua história fiscal, desnudada de todas as frases. Aquele que consegue ouvir sua mensagem é também capaz de discernir, com maior clareza, os trovões da história.” Em Minas, podemos dizer que é o PPAG o instrumento que possibilita o estudo da história fiscal e das políticas públicas, que espelha e demonstra as grandes escolhas do governo. O PPAG revela as preferências governamentais. Sua análise nos mostra as decisões de ação governamental, não apenas demonstrando o que deve ser feito, mas o modo como deve ser feito, quanto e a que custo social.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.520/2011, em turno único, com as emendas n°s 1, 2, 47, 112 apresentadas por parlamentares; com as emendas n°s 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 183, 184, 185, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 195, 196, 197, 198, 199, 202, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 224, 225, 226, 227, 229 e 230 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as emendas n°s 232 a 332 e as subemendas n° 1 às emendas 42, 110, 113, 120, 121, 140, 144, 153, 162, 178, 182, 187, 193, 194, 200, 201, 203, 204, 211, 223, 228 e 231 apresentadas ao final deste parecer, e pela rejeição das emendas n°s 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 114, 115, 117, 119, 122, 125, 126, 127, 128, 130, 132, 137, 138, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149 e 150.

As emendas n°s 42, 110, 113, 120, 121, 140, 144, 153, 162, 178, 182, 187, 193, 194, 200, 201, 203, 204, 211, 223, 228 e 231 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

A seguir, relacionamos as emendas que ficam prejudicadas pela aprovação de outras emendas: a emenda nº 3 prejudicada pela 166, as emendas nºs 4 e 5 prejudicadas pela 230, a emenda nº 8 prejudicada pela 170, as emendas nºs 20 e 116 prejudicadas pela 184, a emenda nº 22 prejudicada pela 169, a emenda nº 25 prejudicada pelas 198 e 215, a emenda nº 34 prejudicada pelas 228 e 229, a emenda nº 39 prejudicada pela 239, a emenda nº 41 prejudicada pelas 207 e 208, a emenda nº 44 prejudicada pela subemenda nº 1 à emenda nº 223, as emendas nºs 108, 109 e 111 prejudicadas pela 112, a emenda nº 118 prejudicada pela subemenda nº 1 à emenda nº 113, as emendas nºs 123, 124 e 143 prejudicadas pela 164, as emendas nºs 129, 131, 133 e 139 prejudicadas pela 213, a emenda nº 134 prejudicada pela 212, as emendas nºs 135 e 136 prejudicadas pelas 209 e 210.

É necessário destacar que as subemendas n°s 1 às emendas 42, 110, 162, 200, 201, 201, 211, 223, 228 e 231, e as emendas nºs 252, 281 e 286 a 335 foram apresentadas para compatibilizar o plano com as alterações feitas no orçamento.

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Emenda nº 0042/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 052 - ALIANÇA PELA VIDA -

Ação: 4082 - REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL E ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO: PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	15	82.233,00	15	86.345,00	16	90.662,00	16	95.195,00
Central	595	2.099.765,00	610	2.204.755,00	626	2.314.992,00	640	2.430.740,00
Centro Oeste	45	484.927,00	46	509.173,00	48	534.632,00	48	561.364,00
Estadual	0	4.739.210,00	0	4.818.670,00	0	5.059.604,00	0	5.312.584,00
Mata	45	484.927,00	46	509.173,00	48	534.632,00	48	561.364,00
Norte de Minas	30	320.461,00	31	336.484,00	32	353.308,00	32	370.974,00
Rio Doce	165	445.485,00	169	467.759,00	174	491.147,00	177	515.705,00
Sul de Minas	1	10.000,00	1	10.000,00	1	10.000,00	1	10.000,00
Triângulo	75	822.129,00	77	863.235,00	79	906.397,00	80	951.717,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: ESTA EMENDA TEM COMO OBJETIVO INCLUIR A REGIÃO SUL DE MINAS, QUE SE ENCONTRA EXCLUÍDA DA REGIONALIZAÇÃO DA AÇÃO 4082 - REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL E ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO

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Emenda nº 0110/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 132 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL -

Ação: 1107 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	30.000,00	2	20.000,00	1	10.450,00	1	10.926,00
Centro Oeste	0	20.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	23.565.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	400.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	1.110.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0113/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 101 - ARRANJOS PRODUTIVOS, POLOS DE EXCELÊNCIA E POLOS DE INOVAÇÃO -

Ação: 4699 - INDUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	3.400.000,00	1	7.350.000,00	1	8.000.000,00	1	8.400.000,00
Rio Doce	1	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Inclusão de região: Região do Rio Doce. Indicação de Município: Ipatinga. Necessidade de induzir programas e projetos de pesquisa de desenvolvimento e de inovação nos arranjos produtivos locais, nos polos de excelência e na plataforma polo de inovação, visando ao desenvolvimento regional e setorial, principalmente, do setor Metal-mecânico no Vale do Aço, através do reconhecimento do arranjo produtivo local do setor metal-mecânico do vale do aço, com sede no município de Ipatinga.

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Emenda nº 0120/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 177 - MINAS SEM FOME -

Ação: 4229 - CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS - APICULTURA

Mudança de finalidade para: INCENTIVAR A PRODUÇÃO, processamento e comercialização DE MEL COMO ALTERNATIVA DE OCUPAÇÃO E RENDA PARA AGRICULTORES E JOVENS RURAIS.

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Emenda nº 0121/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Inclua-se onde convier o seguinte artigo:

"Art. ... - O Poder Executivo deverá incorporar, nos Relatórios Institucionais de Monitoramento, análise qualitativa e detalhamento da execução orçamentária dos subprojetos e subprocessos que constam em cada ação, devendo apresentá-los nas audiências públicas de monitoramento.".

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Emenda nº 0140/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4110 - PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de finalidade para: MOBILIZAR, PROMOVER E ARTICULAR POLÍTICAS PÚBLICAS JUNTO AOS CIDADÃOS, em especial de Educação em Direitos Humanos, PROPICIANDO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS DIREITOS.

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Emenda nº 0144/01 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 144 - PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA -

Ação: 4061 - INTERMEDIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS

Mudança de finalidade para: APOIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM ÁREAS DEVOLUTAS URBANAS, promovendo ações que garantam a paz social junto aos acampamentos e pré-assentamentos.

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Emenda nº 0153/01 (originada da PLE nº 1.474/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -

Ação: 1260 - SUAS

Mudança de finalidade para: IMPLANTAR PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO MECANISMO DE FINANCIAMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL; PADRONIZAR A NOMENCLATURA NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; UNIVERSALIZAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS MINEIROS NO ÂMBITO DO SUAS; APOIAR E ASSESSORAR OS MUNICÍPIOS NA GESTÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	29	708.393,00	31	1.641.708,00	31	1.852.781,00	31	1.852.781,00
Central	147	5.047.447,00	158	13.262.896,00	158	15.162.421,00	158	15.162.421,00
Centro Oeste	55	1.785.956,00	56	2.644.349,00	56	2.839.394,00	56	2.839.394,00
Estadual	0	644.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	65	1.697.189,00	66	4.077.616,00	66	4.769.341,00	66	4.769.341,00
Mata	141	4.534.049,00	142	5.999.929,00	142	6.438.464,00	142	6.438.464,00
Noroeste de Minas	18	636.429,00	19	1.148.680,00	19	1.281.173,00	19	1.281.173,00
Norte de Minas	86	3.014.388,00	89	6.001.767,00	89	6.919.926,00	89	6.919.926,00
Rio Doce	98	2.783.658,00	102	4.938.456,00	102	5.546.735,00	102	5.546.735,00
Sul de Minas	149	2.860.397,00	155	5.765.050,00	155	6.404.548,00	155	6.404.548,00
Triângulo	34	1.900.742,00	35	2.652.959,00	35	2.830.911,00	35	2.830.911,00

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Emenda nº 0162/01 (originada da PLE nº 1.517/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 233 - COOPERAÇÃO ESTADO E MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL -

Ação: 4191 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

Mudança de finalidade para: DISPONIBILIZAR RECURSOS HUMANOS, técnicos, MATERIAIS E FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS, VISANDO À MELHORIA DOS PADRÕES DE QUALIDADE da educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - NO ESTADO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	31	842.506,00	31	842.506,00	31	842.506,00	31	842.506,00
Central	158	4.293.966,00	158	4.293.966,00	158	4.293.966,00	158	4.293.966,00
Centro Oeste	56	1.521.912,00	56	1.521.912,00	56	1.521.912,00	56	1.521.912,00
Estadual	0	50.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	66	1.793.682,00	66	1.793.682,00	66	1.793.682,00	66	1.793.682,00
Mata	142	3.859.134,00	142	3.859.134,00	142	3.859.134,00	142	3.859.134,00
Noroeste de Minas	19	516.363,00	19	516.363,00	19	516.363,00	19	516.363,00
Norte de Minas	89	2.418.753,00	89	2.418.753,00	89	2.418.753,00	89	2.418.753,00
Rio Doce	102	2.772.054,00	102	2.772.054,00	102	2.772.054,00	102	2.772.054,00
Sul de Minas	155	4.212.435,00	155	4.212.435,00	155	4.212.435,00	155	4.212.435,00
Triângulo	35	951.195,00	35	951.195,00	35	951.195,00	35	951.195,00

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Emenda nº 0178/01 (originada da PLE nº 1.556/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 050 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E NORTE DE MINAS -

Ação: 1240 - ÁGUA PARA TODOS - UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO A ÁGUA

Mudança de finalidade para: AMPLIAR O ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, inclusive nas localidades com população inferior a duzentos habitantes, POR MEIO DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS EM ESPAÇOS REGIONAIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO SEMIÁRIDO MINEIRO E SEU ENTORNO - ÁREAS COM MAIOR INCIDÊNCIA DA SECA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Jequitinhonha / Mucuri	557	3.178.511,00	639	3.642.057,00	639	3.646.762,00	639	3.646.762,00
Norte de Minas	971	5.527.059,00	1.117	6.357.943,00	1.117	6.353.238,00	1.117	6.353.238,00

Justificativa: A Política Nacional de Saneamento Básico Lei Federal nº 11.445, de 2007, estabeleceu como princípio fundamental a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Dessa forma, não pode o governo estadual excluir de seu planejamento o atendimento da população situada em localidades com menos de 200 habitantes, como vem fazendo. Essa emenda propõe explicitar na finalidade da Ação 1240 o atendimento a essas localidades.

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Emenda nº 0182/01 (originada da PLE nº 1.559/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1206 - ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Mudança de nome para: Construção e estruturação de centros socioeducativos

Mudança de finalidade para: Garantir estruturas físicas adequadas ao atendimento ao adolescente autor de ato infracional, por meio de reformas em unidades em funcionamento e da construção de novos centros socieoeducativos, observando a EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO E E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, POR MEIO DA PRIORIZAÇÃO DO MEIO ABERTO E QUALIFICAÇÃO DA ENTRADA DO ADOLESCENTE NO SISTEMA MEDIANTEA ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA.

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	0	0,00	1	15.491.300,00	1	15.800.000,00	1	15.800.000,00
Noroeste de Minas	1	5.000.000,00	0	308.700,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0187/01 (originada da PLE nº 1.565/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 177 - MINAS SEM FOME

Ação: .... - CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS - AVICULTURA

Unidade Orçamentária: 3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: DISPONIBILIZAR PINTAINHAS DE ALTO PADRÃO GENÉTICO E RAÇÕES INICIAIS PARA AGRICULTORES FAMILIARES VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE ALTO VALOR PROTEICO A BAIXO CUSTO, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE OVOS PARA CONSUMO FAMILIAR E VENDA DE EXCEDENTES, GERANDO RENDA COMPLEMENTAR PARA FAMILIAS RURAIS.

Produto: FAMÍLIA ATENDIDA

Unidade de medida: FAMÍLIA

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	200	17.000,00	400	34.000,00	400	34.000,00	400	34.000,00
Central	900	75.000,00	2.000	170.000,00	2.000	170.000,00	2.000	170.000,00
Centro Oeste	300	25.500,00	600	51.000,00	600	51.000,00	600	51.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	900	76.500,00	1.800	153.000,00	1.800	153.000,00	1.800	153.000,00
Mata	850	72.250,00	1.700	144.500,00	1.700	144.500,00	1.700	144.500,00
Noroeste de Minas	200	17.000,00	400	34.000,00	400	34.000,00	400	34.000,00
Norte de Minas	900	76.500,00	1.800	153.000,00	1.800	153.000,00	1.800	153.000,00
Rio Doce	750	63.750,00	1.500	127.500,00	1.500	127.500,00	1.500	127.500,00
Sul de Minas	700	59.500,00	1.400	119.000,00	1.400	119.000,00	1.400	119.000,00
Triângulo	200	17.000,00	400	34.000,00	400	34.000,00	400	34.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 500.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: A ação proposta visa aportar recursos para oferecer aos agricultores familiares carentes a alternativa de disporem de pintainhas de alto valor genético para fornecerem ovos, proteína de baixo custo, para alimentação e venda de excedentes. É uma ação de grande aceitação e procura pelos agricultores familiares.

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Emenda nº 0193/01 (originada da PLE nº 1.579/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 177 - MINAS SEM FOME

Ação: .... - Apoio à implantação de lavouras

Unidade Orçamentária: 3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: DISPONIBILIZAR SEMENTES DE QUALIDADE PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS PELO AGRICULTOR FAMILIAR DE REGIÕES MAIS CARENTES, POSSIBILITANDO ACESSO E CONSUMO ADEQUADO DE CARBOHIDRATOS E PROTEÍNAS, ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMERCIALIZAÇÃO DE EXCEDENTES COMO GERADOR DE RENDA PARA A FAMÍLIA.

Produto: FAMÍLIA BENEFICIADA

Unidade de medida: FAMÍLIA

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2.000	150.000,00	4.000	300.000,00	4.000	300.000,00	4.000	300.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	3.500	262.500,00	7.000	525.000,00	7.000	525.000,00	7.000	525.000,00
Mata	2.330	175.000,00	5.000	375.000,00	5.000	375.000,00	5.000	375.000,00
Norte de Minas	3.500	262.500,00	7.000	525.000,00	7.000	525.000,00	7.000	525.000,00
Rio Doce	2.000	150.000,00	4.000	300.000,00	4.000	300.000,00	4.000	300.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: A ação Apoio à Implantação de Lavouras objetiva distribuir sementes de milho,feijão e sorgo para agricultores familiares carentes, é uma ação de grande impacto e importância e visa atender a regiões de menor IDH.

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Emenda nº 0194/01 (originada da PLE nº 1.580/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 003 - MELHOR EMPREGO -

Ação: 4605 - GESTÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (PEP)

Mudança de finalidade para: PROVER EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS REGIONAIS E MUNICIPAIS, do meio urbano e rural, IDENTIFICANDO E DIAGNOSTICANDO TENDÊNCIAS DO MERCADO DE TRABALHO E NECESSIDADES DE MÃO DE OBRA E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO.

Mudança de produto para: NOVO ALUNO ATENDIDO

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Emenda nº 0200/01 (originada da PLE nº 1.591/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 4593 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de finalidade para: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, POR MEIO DO PROVIMENTO ADEQUADO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA, OPERACIONAL e de segurança (OBRAS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, TRANSPORTES)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	96	5.196.295,00	96	5.430.135,00	96	5.674.484,00	96	5.929.841,00
Central	733	39.790.994,00	733	41.461.303,00	733	43.327.163,00	733	45.276.792,00
Centro Oeste	155	8.419.851,00	155	8.767.403,00	155	9.161.928,00	155	9.574.222,00
Estadual	0	790.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	252	13.640.274,00	252	14.254.094,00	252	14.895.523,00	252	15.565.832,00
Mata	314	16.996.211,00	314	17.761.060,00	314	18.560.289,00	314	19.395.518,00
Noroeste de Minas	59	3.193.555,00	59	3.337.266,00	59	3.487.438,00	59	3.644.375,00
Norte de Minas	386	20.893.439,00	386	21.833.656,00	386	22.816.158,00	386	23.842.899,00
Rio Doce	338	18.295.286,00	338	19.118.594,00	338	19.978.917,00	338	20.877.983,00
Sul de Minas	323	17.553.359,00	323	18.270.141,00	323	19.092.271,00	323	19.951.443,00
Triângulo	165	8.931.134,00	165	9.333.039,00	165	9.753.021,00	165	10.191.911,00

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Emenda nº 0201/01 (originada da PLE nº 1.591/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 4594 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO

Mudança de finalidade para: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO MÉDIO, POR MEIO DO PROVIMENTO ADEQUADO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA, OPERACIONAL e de segurança (OBRAS, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, TRANSPORTES)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	80	5.210.340,00	80	5.444.807,00	80	5.689.828,00	80	5.945.881,00
Central	596	38.937.176,00	596	40.563.972,00	596	42.389.363,00	596	44.296.446,00
Centro Oeste	124	8.106.028,00	124	8.439.455,00	124	8.819.238,00	124	9.216.121,00
Estadual	0	2.290.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	171	11.137.113,00	171	11.638.288,00	171	12.162.011,00	171	12.709.318,00
Mata	257	16.738.209,00	257	17.491.451,00	257	18.278.590,00	257	19.101.177,00
Noroeste de Minas	47	3.061.077,00	47	3.198.827,00	47	3.342.776,00	47	3.493.206,00
Norte de Minas	283	18.431.593,00	283	19.261.020,00	283	20.127.768,00	283	21.033.540,00
Rio Doce	231	15.054.862,00	231	15.721.896,00	231	16.429.389,00	231	17.168.741,00
Sul de Minas	249	16.217.171,00	249	16.946.972,00	249	17.709.612,00	249	18.506.600,00
Triângulo	102	6.643.183,00	102	6.942.130,00	102	7.254.532,00	102	7.580.998,00

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Emenda nº 0203/01 (originada da PLE nº 1.592/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 046 - QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 1231 - REDUÇÃO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A REDUÇÃO NA GERAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS RESÍDUOS E EFLUENTES, POR MEIO DA REUTILIZAÇÃO e RECICLAGEM, VISANDO A REDUÇÃO DOS CUSTOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL, POUPANDO ENERGIA E RECURSOS NATURAIS E OTIMIZANDO A INFRAESTRUTURA EXISTENTE, COM inclusão socioprodutiva dos catadores. PROMOVER O CONSUMO SUSTENTÁVEL DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS, A PRODUÇÃO SUSTENTAVEL, A MELHORIA DAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS E EFLUENTES E A REABILITAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS.

Mudança de produto para: MUNICÍPIO COM A DISPOSIÇÃO FINAL DE RSU ADEQUADA

Justificativa: A substituição da expressão "inclusão social" por "inclusão socioprodutiva dos catadores" e a exclusão da expressão "e recuperação energética" na Ação 1231 objetivam, no primeiro caso, valorizar o catador enquanto profissional da área ambiental e, no segundo, impedir que o Estado fomente a queima, para produção de energia, dos materiais passíveis de serem reciclados, reduzindo a oportunidade de ganho do catador pela diminuição da quantidade disponível desse tipo de material.

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Emenda nº 0204/01 (originada da PLE nº 1.593/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1291 - HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL E IMPLANTAÇÃO DE APAC

Mudança de finalidade para: FOMENTAR A CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE CONDENADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSSIBILITANDO UM PERCENTUAL MAIOR DE CONDENADOS SENDO ATENDIDOS PELA METODOLOGIA APAC, POSSIBILITANDO, ASSIM, UMA HUMANIZAÇÃO MAIS EFICIENTE E MENOS ONEROSA PARA O ESTADO. AMPLIAR O ATENDIMENTO HUMANIZADO AO PRESO, INVESTINDO EM AÇÕES DE NATUREZA SOCIAL, VOLTADAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DO TRABALHO E ESCOLARIZAÇÃO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	80	1.063.121,00	120	2.834.988,00	0	0,00	0	0,00
Central	30	708.747,00	0	0,00	120	2.834.988,00	50	1.181.245,00
Mata	120	2.008.118,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00	120	2.834.988,00	40	944.996,00
Sul de Minas	0	0,00	120	2.834.988,00	120	2.834.988,00	0	0,00

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Emenda nº 0211/01 (originada da PLE nº 1.600/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 034 - MINAS MAIS SEGURA -

Ação: 1283 - POLÍCIA PARA CIDADANIA

Mudança de finalidade para: Implementar o projeto Polícia para a Cidadania a fim de promover, por meio das ações de polícia de proximidade e de programas desenvolvidos no âmbito escolar, o desenvolvimento da cidadania e segurança das comunidades com elevados índices de criminalidade violenta e em situação de risco social.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	5	1.500.000,00	10	4.777.780,00	10	4.777.780,00	10	4.777.780,00
Estadual	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	0	0,00	1	477.778,00	1	477.778,00	1	477.778,00
Norte de Minas	0	0,00	1	477.778,00	1	477.778,00	1	477.778,00
Rio Doce	0	0,00	1	477.778,00	1	477.778,00	1	477.778,00
Triângulo	0	0,00	2	955.556,00	2	955.556,00	2	955.556,00

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Emenda nº 0223/01 (originada da PLE nº 1.636/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 189 - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -

Ação: 1344 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS

Mudança de finalidade para: REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PREDIAIS DESTINADAS ÀS DELEGACIAS DA CAPITAL, COM PRIORIDADE PARA A DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (DOPCAD), E DO INTERIOR DO ESTADO, com prioridade para as adaptações necessárias para o atendimento a vítimas de violência, especialmente crianças e adolescentes.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	2.500,00	1	26.874,00	0	0,00	0	0,00
Central	37	3.089.681,00	4	2.430.979,00	7	252.662,00	4	3.300.000,00
Centro Oeste	3	144.500,00	1	59.539,00	1	83.663,00	1	90.000,00
Estadual	0	0,00	0	0,00	1	900.000,00	15	15.500.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	1	30.000,00	1	2.400.000,00	1	3.500.000,00
Mata	3	275.863,00	3	1.800.000,00	1	700.000,00	1	900.000,00
Noroeste de Minas	0	0,00	1	3.500.000,00	1	3.750.000,00	2	5.000.000,00
Norte de Minas	2	96.791,00	2	2.417.000,00	2	154.577,00	1	200.000,00
Rio Doce	1	208.599,00	2	262.045,00	2	2.474.633,00	1	3.500.000,00
Sul de Minas	8	684.890,00	6	397.958,00	4	591.869,00	1	900.000,00
Triângulo	3	1.507.176,00	1	2.400.000,00	2	3.800.857,00	1	4.000.000,00

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Emenda nº 0228/01 (originada da PLE nº 1.490/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 187 - ASSISTÊNCIA HEMATOLÓGICA E HEMOTERÁPICA -

Ação: 4025 - AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	47.237,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Central	5	1.508.948,00	1	1.442.500,00	1	1.066.013,00	1	1.090.584,00
Centro Oeste	1	47.237,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	1	47.237,00	0	0,00	0	0,00
Mata	4	805.490,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00	1	47.237,00	0	0,00
Norte de Minas	1	350.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	1	158.564,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00
Sul de Minas	1	550.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	3	339.257,00	1	0,00	1	0,00	1	0,00

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Emenda nº 0231/01 (originada da PLE nº 1.617/2011) Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4475 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS VINCULADOS À SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de finalidade para: MANUTENÇÃO E FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS VINCULADOS À SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, com vistas a fortalecer sua atuação e possibilitar o apoio aos conselhos municipais de direitos.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	25	228.000,00	25	239.400,00	25	251.370,00	25	263.939,00
Estadual	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0232 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação: .... - Planejamento, Gestão e Finanças

Unidade Orçamentária: 1591 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS

Finalidade: COORDENAR, IMPLEMENTAR E AVALIAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, EXECUTANDO OS SERVIÇOS DE APOIO E SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.

Produto: AÇÃO DE APOIO À GESTÃO INSTITUCIONAL REALIZADA

Unidade de medida: AÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0233 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 200 - PRODUÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS

Ação: .... - MANUTENÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO - SEIS

Unidade Orçamentária: 2061 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

Finalidade: MANTER O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATUALIZADO E FOMENTAR SUA UTILIZAÇÃO.

Produto: SISTEMA ATUALIZADO

Unidade de medida: SISTEMA

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	350.000,00	1	350.000,00	1	350.000,00	1	350.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 350.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0234 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 182 - MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -

Ação: 4151 - CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Mudança de nome para: FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

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Emenda nº 0235 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 040 - INVESTIMENTO COMPETITIVO PARA O FORTALECIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA -

Ação: 4210 - DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Mudança de produto para: PROJETO FOMENTADO

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

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Emenda nº 0236 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 027 - MOBILIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MINEIRO -

Ação: 1221 - MOVIMENTO MINAS

Mudança de finalidade para: Promover a construção colaborativa de soluções para o desenvolvimento de Minas Gerais, para mobilizar e corresponsabilizar estado e sociedade.

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Emenda nº 0237 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 007 - COPA DO MUNDO 2014 -

Ação: 2034 - SEGURANÇA NA COPA

Mudança de produto para: PLANO EXECUTADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	100	16.039.597,00	100	85.327.364,00	100	29.737.350,00	0	0,00

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Emenda nº 0238 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 006 - CIDADE ADMINISTRATIVA -

Ação: 1266 - IMPLANTAÇÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	3	3.700.000,00	1	4.000.000,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0239 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Dê-se ao art. 2º a seguinte redação:

"Art. 2º - Os Anexos I e II integram esta lei nos seguintes termos:

I - o Anexo I contém os programas e as ações da administração pública estadual, organizados pelas redes de desenvolvimento integrado definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI;

II - o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública estadual, organizados por setor de governo;

§ 1º - Em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 19.573, de 11 de agosto de 2011, estão contidas no Anexo I as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício de 2012, definidas pelo conjunto dos programas estruturadores, elaborados em observância ao que determina o PMDI.

§ 2º - Aplica-se ao planejamento dos programas estruturadores para o exercício de 2012 o disposto no art. 35, IX, da Lei nº 19.573, de 2011.".

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Emenda nº 0240 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 4379 - CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1.577	36.576.015,00	1.755	38.404.816,00	2.044	40.325.056,00	2.239	42.341.311,00
Central	18.253	372.924.710,00	20.315	381.565.115,00	23.658	400.643.374,00	25.911	420.675.544,00
Centro Oeste	2.113	33.177.315,00	2.352	34.836.182,00	2.739	36.577.990,00	3.000	38.406.890,00
Estadual	0	0,00	0	27.532.061,00	0	28.908.660,00	0	30.354.090,00
Jequitinhonha / Mucuri	1.492	29.472.296,00	1.661	30.945.910,00	1.934	32.493.206,00	2.118	34.117.866,00
Mata	4.282	87.166.403,00	4.766	91.524.722,00	5.550	96.100.960,00	6.079	100.906.007,00
Noroeste de Minas	1.382	25.233.813,00	1.538	26.495.503,00	1.791	27.820.278,00	1.962	29.211.292,00
Norte de Minas	1.866	37.196.325,00	2.077	39.056.142,00	2.419	41.008.949,00	2.649	43.059.397,00
Rio Doce	3.324	62.430.876,00	3.699	65.552.421,00	4.308	68.830.040,00	4.719	72.271.543,00
Sul de Minas	4.404	63.156.707,00	4.901	66.314.543,00	5.708	69.630.270,00	6.252	73.111.785,00
Triângulo	3.755	63.269.562,00	4.179	66.433.039,00	4.867	69.754.693,00	5.330	73.242.425,00

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Emenda nº 0241 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Acrescente-se onde convier o seguinte artigo:

"Art. - O Anexo III integra esta lei na forma de incisos deste artigo e contém as alterações introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem incorporadas pelo Poder Executivo ao texto dos Anexos I e II.".

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Emenda nº 0242 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 221 - PLUGMINAS - CENTRO DE FORMAÇÃO E EXPERIMENTAÇÃO DIGITAL -

Ação: 5026 - REALIZACAO DE ATIVIDADES CULTURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	6.000	0,00	8.500	0,00	9.000	0,00	10.000	0,00

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Emenda nº 0243 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1197 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de produto para: VAGA CRIADA

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2.200	200.000,00	1.816	100.000,00	1.000	0,00	1.000	0,00
Centro Oeste	0	38.850.000,00	302	5.000.000,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	0,00	3.686	58.900.000,00	3.702	64.000.000,00	4.400	64.000.000,00

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Emenda nº 0244 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 046 - QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 1209 - META 2014: REVITALIZAÇÃO DA BACIA DO RIO DAS VELHAS

Mudança de produto para: Município sem disposição de RSU em lixões

Mudança de unidade de medida para: MUNICÍPIO

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Emenda nº 0245 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 046 - QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 1236 - REVITALIZAÇÃO DAS BACIAS DO RIO DOCE, PARAOPEBA E OUTRAS BACIAS E DESENVOLVIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Mudança de produto para: Obra de ampliação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário concluíd

Mudança de unidade de medida para: OBRA

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Emenda nº 0246 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 046 - QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 1196 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, CERRADO E CAATINGA

Mudança de produto para: Comunidade organizada em sistemas integrados de gestão territorial

Mudança de unidade de medida para: COMUNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	100.259,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Central	0	2.521.164,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	0	556.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	8	0,00	10	11.887.731,00	10	12.898.189,00	3	13.994.535,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	925.900,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	0	1.200.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	100.546,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	0	3.172.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	1.280.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	1.000.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	100.566,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0247 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 025 - CULTIVAR, NUTRIR E EDUCAR -

Ação: 1207 - ESTRATÉGIAS NUTRICIONAIS DE PROMOÇÃO À SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Mata	10	500.000,00	25	830.000,00	35	630.000,00	45	630.000,00
Norte de Minas	15	500.000,00	25	830.000,00	35	530.000,00	45	530.000,00
Rio Doce	10	500.000,00	25	840.000,00	35	840.000,00	45	840.000,00

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Emenda nº 0248 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 053 - SANEAMENTO PARA TODOS -

Ação: 3003 - SANEAMENTO BÁSICO - COPASA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	4.237	23.210.356,00	4.364	20.451.861,00	4.495	19.170.138,00	4.630	19.170.138,00
Central	51.830	357.036.361,00	53.385	314.603.469,00	54.986	294.887.175,00	56.635	294.887.175,00
Centro Oeste	7.831	40.848.575,00	8.066	35.993.823,00	8.308	33.738.079,00	8.557	33.738.079,00
Jequitinhonha / Mucuri	5.714	36.762.342,00	5.885	32.393.228,00	6.062	30.363.135,00	6.243	30.363.135,00
Mata	8.297	60.529.912,00	8.546	53.336.081,00	8.803	49.993.492,00	9.067	49.993.492,00
Noroeste de Minas	2.546	22.928.310,00	2.623	20.203.336,00	2.701	18.937.187,00	2.782	18.937.187,00
Norte de Minas	13.255	99.521.108,00	12.375	87.693.270,00	12.746	82.197.506,00	13.128	82.197.506,00
Rio Doce	10.072	62.290.982,00	10.374	54.887.852,00	10.685	51.448.014,00	11.006	51.448.014,00
Sul de Minas	14.500	99.424.800,00	14.935	87.608.407,00	15.383	82.117.962,00	15.844	82.117.962,00
Triângulo	3.460	30.447.254,00	3.564	26.828.673,00	3.670	25.147.312,00	3.781	25.147.312,00

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Emenda nº 0249 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 284 - FOMENTO AO CRESCIMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 4186 - FUNDESE EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA

Mudança de finalidade para: aumentar a capacidade competitiva das micro, pequena e média empresas e cooperativas instaladas ou em processo de instalação em minas gerais, visando a melhoria de sua inserção no mercado nacional e externo, por meio da concessão de financiamento.

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Emenda nº 0250 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 284 - FOMENTO AO CRESCIMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 4175 - FUNDESE GERAMINAS

Mudança de finalidade para: dar suporte creditício a micro empresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa enquadradas em regime tributário simplificado e diferenciado, instituído em lei federal.

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Emenda nº 0251 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 277 - URBANIZE MINAS: PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA -

Ação: 4503 - APOIO A ELABORAÇÃO E/OU IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO

Mudança de produto para: MUNICÍPIO ASSESSORADO

Mudança de unidade de medida para: MUNICÍPIO

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Emenda nº 0252 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 002 - SAÚDE INTEGRADA -

Ação: 4278 - GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00	0	0,00	19	4.218.000,00
Central	8	3.000.000,00	11	2.442.000,00	16	3.664.000,00	43	9.546.000,00
Centro Oeste	0	0,00	11	2.442.000,00	0	0,00	11	2.442.000,00
Estadual	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	8.013.600,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	10	3.020.000,00	4	1.680.000,00	18	3.996.000,00
Mata	0	0,00	12	2.664.000,00	8	2.498.000,00	18	3.996.000,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	10	3.000.000,00	10	2.220.000,00	36	8.094.000,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	6	1.332.000,00	0	0,00	7	1.554.000,00
Sul de Minas	0	180.000,00	0	0,00	0	0,00	67	14.874.000,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00	0	0,00	6	1.332.000,00

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Emenda nº 0253 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 272 - POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE EMPREGO -

Ação: 4507 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Mudança de produto para: TRABALHADOR ENCAMINHADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	19.426	364.032,00	21.369	364.032,00	23.506	364.032,00	25.856	364.032,00
Central	169.978	4.155.528,00	186.976	3.185.285,00	205.674	3.185.285,00	226.241	3.185.285,00
Centro Oeste	48.565	910.080,00	53.422	910.080,00	58.764	910.080,00	64.640	910.080,00
Jequitinhonha / Mucuri	24.283	697.602,00	26.711	455.040,00	29.382	455.040,00	32.320	455.040,00
Mata	38.852	728.064,00	42.737	728.064,00	47.011	728.064,00	51.712	728.064,00
Noroeste de Minas	19.426	364.032,00	21.369	364.032,00	23.506	364.032,00	25.856	364.032,00
Norte de Minas	48.565	910.080,00	53.422	910.080,00	58.764	910.080,00	64.640	910.080,00
Rio Doce	29.139	1.031.172,00	32.053	546.048,00	35.258	546.048,00	38.784	546.048,00
Sul de Minas	67.770	1.731.189,00	74.547	1.274.112,00	82.001	1.274.112,00	90.201	1.274.112,00
Triângulo	33.996	879.618,00	37.395	637.056,00	41.135	637.056,00	45.248	637.056,00

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Emenda nº 0254 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 1086 - ESCOLA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES - ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	841	110.933,00	1.081	251.449,00	0	0,00	0	0,00
Central	6.910	13.141.100,00	8.884	2.065.160,00	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	1.269	167.433,00	1.632	379.516,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	5.470.753,00	0	27.047.226,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	1.832	241.467,00	2.355	547.324,00	0	0,00	0	0,00
Mata	2.413	318.166,00	3.102	721.177,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	496	65.500,00	638	148.467,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	2.701	356.200,00	3.473	807.387,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	2.109	278.167,00	2.712	630.511,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	2.629	346.667,00	3.380	785.778,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	1.550	204.367,00	1.993	463.231,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0255 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 1087 - ESCOLA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	453	36.978,00	583	251.450,00	0	0,00	0	0,00
Central	3.719	303.700,00	4.783	2.065.160,00	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	684	55.811,00	879	379.515,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	838.097,00	0	937.875,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	986	80.489,00	1.268	547.325,00	0	0,00	0	0,00
Mata	1.299	106.056,00	1.670	721.181,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	268	21.833,00	344	148.464,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	1.454	118.733,00	1.870	807.384,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	1.136	92.722,00	1.460	630.510,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	1.416	115.556,00	1.820	785.781,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	835	68.122,00	1.073	463.230,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0256 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 015 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER -

Ação: 4588 - GESTÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA - PIP

Mudança de produto para: ESCOLA COM PLANO IMPLEMENTADO E MONITORADO

Mudança de unidade de medida para: ESCOLA

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Emenda nº 0257 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 015 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER -

Ação: 1044 - PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA - PIP 2

Mudança de produto para: ESCOLA COM PLANO IMPLEMENTADO E MONITORADO

Mudança de unidade de medida para: ESCOLA

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Emenda nº 0258 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 015 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER -

Ação: 1011 - PROFESSOR DA FAMÍLIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	77.374,00	1	80.856,00	1	84.495,00	1	88.297,00
Central	8	840.970,00	8	878.814,00	8	918.360,00	8	959.687,00
Jequitinhonha / Mucuri	5	487.768,00	5	509.718,00	5	532.655,00	5	556.624,00
Noroeste de Minas	5	487.769,00	5	509.718,00	5	532.655,00	5	556.625,00
Norte de Minas	3	211.941,00	3	221.478,00	3	231.445,00	3	241.860,00

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Emenda nº 0259 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 003 - MELHOR EMPREGO -

Ação: 1133 - REDE MINEIRA DO TRABALHO

Mudança de produto para: UNIDADE DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E AO EMPREGADOR COM METODOLOGIA IMPLANTADA

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	1	39.385,00	2	269.285,00	14	323.140,00
Central	1	500.000,00	2	409.731,00	15	2.801.652,00	14	9.888.021,00
Centro Oeste	0	0,00	1	104.111,00	5	711.841,00	15	854.206,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	1	175.862,00	2	484.696,00	8	581.632,00
Mata	0	0,00	1	104.967,00	4	717.691,00	35	861.226,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	55.138,00	2	215.428,00	5	258.512,00
Norte de Minas	0	0,00	1	31.508,00	5	1.202.421,00	11	1.442.898,00
Rio Doce	0	0,00	1	70.890,00	3	376.998,00	5	452.396,00
Sul de Minas	0	0,00	1	150.518,00	6	1.029.133,00	12	1.234.953,00
Triângulo	0	0,00	1	63.015,00	3	430.855,00	8	517.024,00

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Emenda nº 0260 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 015 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER -

Ação: 4590 - SIMAVE - ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de produto para: ALUNO AVALIADO

Mudança de unidade de medida para: ALUNO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	35.585	247.192,00	35.585	258.316,00	35.585	269.940,00	35.585	282.088,00
Central	349.167	2.425.497,00	349.167	2.534.645,00	349.167	2.648.704,00	349.167	2.767.896,00
Centro Oeste	54.813	380.760,00	54.813	397.894,00	54.813	415.799,00	54.813	434.510,00
Jequitinhonha / Mucuri	70.854	492.189,00	70.854	514.338,00	70.854	537.483,00	70.854	561.670,00
Mata	106.282	738.291,00	106.282	771.514,00	106.282	806.232,00	106.282	842.512,00
Noroeste de Minas	23.807	165.376,00	23.807	172.818,00	23.807	180.595,00	23.807	188.722,00
Norte de Minas	107.612	747.530,00	107.612	781.168,00	107.612	816.321,00	107.612	853.055,00
Rio Doce	97.434	676.828,00	97.434	707.285,00	97.434	739.113,00	97.434	772.373,00
Sul de Minas	130.491	906.459,00	130.491	947.250,00	130.491	989.876,00	130.491	1.034.420,00
Triângulo	64.763	449.878,00	64.763	470.122,00	64.763	491.278,00	64.763	513.385,00

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Emenda nº 0261 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 015 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER -

Ação: 4591 - SIMAVE - ENSINO MÉDIO

Mudança de produto para: ALUNO AVALIADO

Mudança de unidade de medida para: ALUNO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	16.281	289.308,00	16.281	302.327,00	16.281	315.932,00	16.281	330.149,00
Central	174.117	3.094.007,00	174.117	3.233.237,00	174.117	3.378.732,00	174.117	3.530.775,00
Centro Oeste	26.946	478.822,00	26.946	500.369,00	26.946	522.886,00	26.946	546.416,00
Jequitinhonha / Mucuri	30.091	534.708,00	30.091	558.770,00	30.091	583.915,00	30.091	610.191,00
Mata	46.430	825.047,00	46.430	862.174,00	46.430	900.972,00	46.430	941.516,00
Noroeste de Minas	10.689	189.941,00	10.689	198.489,00	10.689	207.420,00	10.689	216.753,00
Norte de Minas	53.171	944.833,00	53.171	987.350,00	53.171	1.031.781,00	53.171	1.078.211,00
Rio Doce	42.543	755.976,00	42.543	789.995,00	42.543	825.545,00	42.543	862.695,00
Sul de Minas	60.185	1.069.469,00	60.185	1.117.595,00	60.185	1.167.887,00	60.185	1.220.442,00
Triângulo	34.108	606.089,00	34.108	633.363,00	34.108	661.864,00	34.108	691.648,00

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Emenda nº 0262 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 036 - TRAVESSIA -

Ação: 1093 - TRAVESSIA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	117.714,00	4	457.778,00	1	117.714,00	4	457.778,00
Central	7	824.000,00	2	228.889,00	7	824.000,00	2	228.889,00
Centro Oeste	1	117.714,00	1	114.445,00	1	117.714,00	1	114.445,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	5	572.222,00	0	0,00	5	572.222,00
Mata	1	117.714,00	6	686.667,00	1	117.714,00	6	686.667,00
Noroeste de Minas	1	117.714,00	3	343.333,00	1	117.714,00	3	343.333,00
Norte de Minas	15	1.765.715,00	9	1.030.000,00	15	1.765.715,00	9	1.030.000,00
Rio Doce	6	706.286,00	3	343.333,00	6	706.286,00	3	343.333,00
Sul de Minas	2	235.429,00	0	0,00	2	235.429,00	0	0,00
Triângulo	1	117.714,00	3	343.333,00	1	117.714,00	3	343.333,00

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Emenda nº 0263 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 036 - TRAVESSIA -

Ação: 1097 - TRAVESSIA EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	2	240.000,00	0	0,00	2	240.000,00
Central	7	840.000,00	2	240.000,00	7	840.000,00	2	240.000,00
Centro Oeste	1	120.000,00	2	240.000,00	1	120.000,00	2	240.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	2	240.000,00	4	480.000,00	2	240.000,00	4	480.000,00
Mata	1	120.000,00	3	360.000,00	1	120.000,00	3	360.000,00
Norte de Minas	9	1.080.000,00	6	720.000,00	9	1.080.000,00	6	720.000,00
Rio Doce	5	600.000,00	4	480.000,00	5	600.000,00	4	480.000,00
Sul de Minas	0	0,00	2	240.000,00	0	0,00	2	240.000,00

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Emenda nº 0264 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação: .... - PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 2461 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO

Finalidade: COORDENAR, IMPLEMENTAR E AVALIAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS EXECUTANDO OS SERVIÇOS DE APOIO E SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS

Produto: AÇÃO DE APOIO À GESTÃO INSTITUCIONAL REALIZADA

Unidade de medida: AÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Rio Doce	1	10.000,00	1	10.000,00	1	10.000,00	1	10.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0265 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação: .... - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Unidade Orçamentária: 2461 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO

Finalidade: VIABILIZAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E AUXÍLIOS, CONFERINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS

Produto: PESSOA REMUNERADA

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Rio Doce	15	400.000,00	15	400.000,00	15	400.000,00	15	400.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 400.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0266 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 279 - GESTÃO METROPOLITANA

Ação: .... - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO

Unidade Orçamentária: 2461 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO

Finalidade: IMPLANTAR E MANTER AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E REGULAÇÃO URBANA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, E APOIAR À EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM.

Produto: AGÊNCIA IMPLANTADA E MANTIDA

Unidade de medida: AGÊNCIA

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Rio Doce	1	490.000,00	1	490.000,00	1	490.000,00	1	490.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 490.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0267 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: .... - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA E DA EXTREMA POBREZA

Rede: Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

Unidade Responsável: 4561 - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: ERRADICAR A MISÉRIA E A EXTREMA POBREZA, MEDIANTE AÇÕES SOCIAIS QUE GARANTAM A EMANCIPAÇÃO SOCIAL E CIDADÃ DOS SEGMENTOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE MINEIRA, PROMOVENDO MAIOR INCLUSÃO E JUSTIÇA SOCIAL.

Objetivos Estratégicos:

- ERRADICAR A MISÉRIA EM MINAS GERAIS

- ROMPER O CICLO DA POBREZA E REDUZIR A DESIGUALDADE SOCIAL

Resultados Finalísticos:

- PROPORÇÃO DE INDIGENTES - CENSO/IBGE

- PROPORÇÃO DE INDIGENTES - PNAD/IBGE

- PROPORÇÃO DE POBRES

Ação: .... - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA

Unidade Orçamentária: 4561 - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA

Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ACESSO À ÁGUA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA MELHORIA DO PADRÃO DE VIDA, GERANDO NOVAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E EMPREGO E O REFORÇO DA RENDA FAMILIAR.

Produto: AÇÃO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA E DA EXTREMA POBREZA PROMOVIDA

Unidade de medida: AÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	1	11.713.636,00	1	10.000,00	1	10.000,00	1	10.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 11.713.636,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0268 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 013 - DESCOMPLICAR - MINAS INOVA -

Ação: 1271 - MINAS LEGAL

Mudança de unidade orçamentária para: 4571 - FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA

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Emenda nº 0269 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 013 - DESCOMPLICAR - MINAS INOVA -

Ação: 1300 - IMPLANTAÇÃO DE MINAS FÁCIL VIRTUAL

Mudança de nome para: IMPLANTAÇÃO DE MINAS FÁCIL

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Emenda nº 0270 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 239 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Ação: .... - AÇÕES EDUCACIONAIS EM SAÚDE

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: CAPACITAR, QUALIFICAR, FORMAR E ESPECIALIZAR OS PROFISSIONAIS E GESTORES DA SAÚDE, NOS DIVERSOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, VISANDO AO FORTALECIMENTO E À MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS).

Produto: PROFISSIONAL CAPACITADO

Unidade de medida: PARTICIPANTE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0271 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 239 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Ação: .... - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: DESENVOLVER, PRODUZIR E DISTRIBUIR MEDICAMENTOS VISANDO O ATENDIMENTO NO ÂMBITO NACIONAL AO PROGRAMA NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS E IMUNIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Produto: MEDICAMENTO/ VACINA PRODUZIDO

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0272 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação: .... - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: VIABILIZAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E AUXÍLIOS, CONFERINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.

Produto: PESSOA REMUNERADA

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Inclusão devida à necessidade tornar mais transparente o plano e mais acertado o programa de governo.

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Emenda nº 0273 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 239 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Ação: .... - PRODUÇÃO DE SANGUE, TECIDOS E HEMODERIVADOS

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: ATENDER AS DIRETRIZES NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS GARANTINDO A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA; OFERTAR HEMOCOMPONENTES E HEMODERIVADOS DE BOA QUALIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EXIGIDOS, ADEQUANDO À DEMANDA DA REDE PÚBLICA E CONTRATANTES; REALIZAR ATENDIMENTO EM AMBULATORIAL PRÓPRIO E HOSPITALAR A PACIENTES PORTADORES DE COAGULOPATIAS E HEMOGLOBINOPATIAS NA BUSCA DE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA ; E PERMITIR A COLETA, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE TECIDOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS SEGUROS E DE ALTA QUALIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Produto: MATERIAL BIOLÓGICO ARMAZENADO

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0274 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação: .... - PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: COORDENAR, IMPLEMENTAR E AVALIAR AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, EXECUTANDO OS SERVIÇOS DE APOIO E SUPORTE TÉCNICO - ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.

Produto: AÇÃO DE APOIO À GESTÃO INSTITUCIONAL REALIZADA

Unidade de medida: AÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: Inclusão devida à necessidade de tornar mais transparente o plano e mais acertado o programa de governo.

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Emenda nº 0275 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 239 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Ação: .... - GESTÃO DOS COMPLEXOS HOSPITALARES

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: PRESTAR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE CLÍNICA MÉDICA, CIRURGIA GERAL, ORTOPEDIA, PEDIATRIA, MEDICINA INTENSIVA, BEM COMO ATENDIMENTO A GESTANTES E RECÉM-NASCIDOS DE ALTO RISCO, COM OBJETIVO DE GARANTIR A SAÚDE DOS PACIENTES DO SUS QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

Produto: PACIENTE ATENDIDO

Unidade de medida: PACIENTE

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0276 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 052 - ALIANÇA PELA VIDA

Ação: .... - ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS DEPENDENTES QUÍMICOS

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: PRESTAR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SEUS FAMILIARES: ORIENTAR/INFORMAR A COMUNIDADE, FORTALECENDO AS ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E DE PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS, NO INTUITO DE DIMINUIR A VULNERABILIDADE INDIVIDUAL E SOCIAL.

Produto: PESSOA ATENDIDA

Unidade de medida: PESSOA

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Justificativa: A inclusão é devida à necessidade de tornar mais transparente o plano e mais acertado o programa de governo.

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Emenda nº 0277 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 239 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Ação: .... - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA CLEMENTE DE FARIA

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: PRESTAR ASSISTÊNCIA A SAÚDE COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA E DESENVOLVER O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO NA ÁREA DA SAÚDE, OFERECENDO AOS ALUNOS A EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA A PRÁTICA PROFISSIONAL

Produto: ATENDIMENTO PRESTADO

Unidade de medida: ATENDIMENTO

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00	1	1.000,00

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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Emenda nº 0278 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: ALTERE-SE OS INDICADORES E METAS DA REDE DE DEFESA E SEGURANÇA PARA:

INDICADOR

1. TAXA DE CRIMES VIOLENTOS (POR 100 MIL HABITANTES) FONTE: FJP/NESP

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

296,1* (2010) 244 197 161

2. TAXA DE HOMICÍDIOS (POR 100 MIL HABITANTES) FONTE: FJP/NESP

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

15,9* (2010) 12 9,7 8,2

3. TAXA DE MORTALIDADE POR ACIDENTES DE TRÂNSITO (POR 100 MIL HABITANTES) FONTE: DATASUS

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

19,3 (2009) 7,2 14,3 12,7

4. PERCENTUAL DE PESSOAS QUE AFIRMAM TER MEDO DE VITIMIZAÇÃO - FONTE: CRISP/UFMG

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

51,2% (2009) 48,80% 46,20% 44,20%

5. TAXA DE MORTALIDADE POR USO DE DROGAS (POR 100 MIL HABITANTES) FONTE: DATASUS

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

6,2 (2010) 5,5 3,5 2,8

6. ÍNDICE DE QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO (PM, PC, CBM) FONTE: SEDS

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

71,6 (2009) 73,5 76 80

7.  GRAU DE CONFIANÇA NO ATENDIMENTO POLICIAL E CORPO DE BOMBEIROS (% DE PESSOAS QUE CONFIAM E CONFIAM MUITO) FONTE: SEDS

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

68% (2009) 72% 75% 80%

8. TAXA DE HOMICÍDIOS ENTRE JOVENS DE 15 A 24 ANOS (POR 100 MIL HABITANTES) FONTE: DATASUS

SITUAÇÃO ATUAL 2015 2022 2030

38,9 (2009) 26 20 16

(*)Estimativa Preliminar.

Justificativa: Necessidade de adequação das informações apresentadas no PPAG conforme o PMDI.

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Emenda nº 0279 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: No programa 025 Cultivar, nutrir e educar, na UO 1631, cujo indicador é percentual de municípios atendidos pelo programa (%), alteração de índice projetado:

2012: de 6 para 10,51

2013: de 30,3 para 22,52

2014: de 60,6 para 31,53

2015: de 100 para 40,54

Justificativa: Unificar a quantidade de municípios atendidos pelo programa para todos os projetos e processos em 35 municípios em 2012, em 75 municípios em 2013, em 105 municípios em 2014 e em 135 municípios em 2015.

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Emenda nº 0280 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4107 - MODELAGEM E IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL

Mudança de finalidade para: MODELAGEM E IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À MAIOR ACESSIBILIDADE DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE MENTAL E À MELHORIA DA QUALIDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS, em especial aqueles voltados aos usuários de álcool e outras drogas.

Transferência da ação para o programa: 44 - REDES INTEGRADAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Justificativa: Pretende-se transferir a ação 4107 - Modelagem e Implantação da Rede de Atenção em Saúde Mental - do programa associado 237 - Atenção à Saúde para o programa estruturador 044 - Redes Integradas de Serviço de Saúde , por entender que o tratamento do usuário de drogas deve ser objeto de uma intervenção mais efetiva do Estado. Portanto, a ação deve ser apresentada no âmbito de um programa estruturador e não programa associado. Além disso, sugere-se a mudança de finalidade da ação com a inclusão do atendimento aos usuários de álcool e outras drogas.

A alteração proposta visa a garantir o alinhamento entre as peças de planejamento orçamentário do Estado, uma vez que foi incorporada ao PMDI a atenção ao usuário de ácool e drogas, como estratégia prioritária da rede de Atenção à Saúde .

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Emenda nº 0281 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 108 - REDE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ORIENTADA PELO MERCADO -

Ação: 1391 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CVTS E TELECENTROS

Mudança de finalidade para: GARANTIR A FUNCIONALIDADE DA REDE DE CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS E TELECENTROS, COM FOCO NA DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO, BUSCANDO A CONSTRUÇÃO DE PARCERIAS COM VISTAs À ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA e sua ampliação por meio da oferta de vagas de educação à distância no ensino superior, inclusive o tecnólogo.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	7	269.331,00	7	292.005,00	7	305.146,00	7	318.876,00
Central	72	3.866.045,00	72	4.191.522,00	72	4.380.131,00	72	4.577.230,00
Centro Oeste	27	993.464,00	27	1.077.104,00	27	1.125.568,00	27	1.176.217,00
Estadual	0	500.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	21	754.251,00	21	817.751,00	21	854.547,00	21	892.999,00
Mata	40	1.344.090,00	40	1.457.221,00	40	1.522.787,00	40	1.591.310,00
Noroeste de Minas	8	260.179,00	8	282.084,00	8	294.776,00	8	308.040,00
Norte de Minas	61	3.649.278,00	61	3.956.506,00	61	4.134.539,00	61	4.320.586,00
Rio Doce	36	1.098.604,00	36	1.191.097,00	36	1.244.687,00	36	1.300.696,00
Sul de Minas	76	2.578.164,00	76	2.795.218,00	76	2.920.992,00	76	3.052.428,00
Triângulo	16	1.186.594,00	16	1.286.492,00	16	1.344.382,00	16	1.404.878,00

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Emenda nº 0282 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: Onde se lê: Rede de Tecnologia e Inovação, leia-se: Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação

Onde se lê: Rede de Desenvolvimento Integrado, Eficiente e Eficaz, leia-se: Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz.

Onde se lê: Rede de Atendimento em Saúde, leia-se: Rede de Atenção em Saúde.

Justificativa: Compatibilização com a terminologia utilizada no PMDI.

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Emenda nº 0283 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: ALTERE-SE ESTRATÉGIAS DA REDE DE DEFESA E SEGURANÇA PARA:

PARA QUE OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA REDE DE DEFESA E SEGURANÇA SEJAM ALCANÇADOS, O GOVERNO E A SOCIEDADE DEVERÃO CONCENTRAR OS SEUS MELHORES ESFORÇOS E RECURSOS NA EXECUÇÃO DAS SEGUINTES ESTRATÉGIAS PRIORITÁRIAS:

1. CONSOLIDAR A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, DEFENSORIA PÚBLICA, SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPARTILHANDO FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CONTINUADA, BANCOS DE DADOS, MÉTODOS DE GESTÃO, INFORMAÇÕES E CONHECIMENTOS.

2. MODERNIZAR AS TÉCNICAS DE GESTÃO E AUMENTAR A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS SOCIOEDUCATIVO E PRISIONAL, DE FORMA A ROMPER COM CICLO VICIOSO DA CRIMINALIDADE JUVENIL E GARANTIR SAÚDE, EDUCAÇÃO E TRABALHO AO PRESO, TENDO EM VISTA A SUA REINTEGRAÇÃO SOCIAL.

3. CONSOLIDAR E DISSEMINAR PROJETOS FOCADOS NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DOS SINISTROS NO MEIO URBANO, PARTICULARMENTE NAS ÁREAS DE MAIOR RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL.

4. AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS, COM ÊNFASE NA INTERVENÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS PROPÍCIOS AO TRÁFICO E AO CONSUMO.

5. PROMOVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRÂNSITO.

Justificativa: Necessidade de adequação das informações apresentadas no PPAG conforme o PMDI.

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Emenda nº 0284 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Texto da emenda: ALTERE-SE OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA REDE DE DEFESA E SEGURANÇA PARA:

- REDUZIR AS INCIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA, DE CRIMINALIDADE E DE DESASTRES NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS

- AMPLIAR A SEGURANÇA E A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA

- INTEGRAR AS ÁREAS DE RISCO À DINÂMICA DAS CIDADES, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (RMBH)

- COMBATER O CONSUMO E O TRÁFICO DE DROGAS

- REDUZIR A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

Justificativa: Necessidade de adequação das informações apresentadas no PPAG conforme o PMDI.

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Emenda nº 0285 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2456 - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA E ENCARGOS SOCIAIS

Mudança de finalidade para: VIABILIZAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA, com garantia de revisão anual dos vencimentos e proventos, E PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS E AUXÍLIOS, VISANDO A GARANTIA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM QUALIDADE, EFICIÊNCIA E PRESTEZA E A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO

Justificativa: Alteração de finalidade da Ação 2456 da UO 1031 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -, incluindo a referência à viabilização de revisão anual dos vencimentos e proventos. Ressalte-se que os recursos para financiamento da revisão anual deverão ser oriundos de remanejamento interno do Tribunal de Justiça durante a execução orçamentária.

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Emenda nº 0286 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1029 - PROJETO IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO (OLHO-VIVO)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	5.970.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	0,00	4	9.000.000,00	6	13.000.000,00	8	17.990.000,00

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Emenda nº 0287 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 035 - MINAS LOGÍSTICA -

Ação: 1110 - CAMINHOS DE MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	4	18.293.921,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	0,00	61	100.000.000,00	61	100.000.000,00	61	100.000.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	1	13.065.196,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	1	5.395.028,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	1	7.948.553,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	3	26.618.730,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	1	3.570.996,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	2	25.117.576,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0288 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 160 - GESTÃO DOS REPASSES VOLUNTÁRIOS -

Ação: 1167 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	36	250.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Central	133	1.501.000,00	0	1.000,00	0	1.000,00	0	1.000,00
Centro Oeste	36	45.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	67.170.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	38	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	89	1.450.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	12	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	40	700.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	85	1.300.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	90	1.410.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	41	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0289 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 212 - MINAS ESPORTE -

Ação: 1173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ESPORTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	1	550.000,00	1	200.000,00	1	100.000,00	1	100.000,00

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Emenda nº 0290 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 008 - AVANÇA MINAS OLÍMPICA -

Ação: 1186 - GERAÇÃO SAÚDE - PROMOÇÃO DO HÁBITO DA PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADES FÍSICAS ORIENTADAS E DE LAZER

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	6	44.094,00	7	62.992,00	8	75.591,00
Central	18	268.000,00	45	404.199,00	63	577.428,00	72	692.913,00
Centro Oeste	0	0,00	21	191.076,00	30	272.966,00	34	327.559,00
Estadual	0	1.940.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	22	205.333,00	18	161.680,00	25	230.971,00	29	277.165,00
Mata	29	320.667,00	79	705.512,00	110	1.007.874,00	126	1.209.449,00
Noroeste de Minas	0	0,00	6	51.444,00	8	73.491,00	9	88.189,00
Norte de Minas	49	487.333,00	43	382.152,00	59	545.932,00	68	655.118,00
Rio Doce	32	298.667,00	44	389.501,00	61	556.430,00	70	667.717,00
Sul de Minas	0	0,00	45	396.850,00	62	566.929,00	71	680.315,00
Triângulo	0	0,00	8	73.491,00	11	104.987,00	13	125.984,00

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Emenda nº 0291 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 028 - SUSTENTABILIDADE E INFRAESTRUTURA NO CAMPO -

Ação: 1212 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	35	118.564,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Central	38	55.825,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	25	39.875,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	150.000,00	758	4.500.000,00	858	10.000.000,00	1.058	15.000.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	33	86.580,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	43	121.062,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	27	40.500,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	27	40.500,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	35	101.940,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	33	117.937,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	29	87.217,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0292 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 042 - DESTINO MINAS -

Ação: 1219 - ESTRUTURAÇÃO DOS ATRATIVOS E DESTINOS TURÍSTICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	2	233.333,00	9	1.060.714,00	10	1.176.470,00	10	1.176.470,00
Central	12	1.400.000,00	56	6.600.000,00	68	8.000.000,00	68	8.000.000,00
Centro Oeste	2	233.333,00	8	942.857,00	9	1.058.824,00	10	1.058.824,00
Estadual	0	150.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	1	116.667,00	5	589.286,00	6	705.882,00	6	705.882,00
Mata	3	350.000,00	14	1.650.000,00	17	2.000.000,00	17	2.000.000,00
Noroeste de Minas	0	0,00	2	235.715,00	3	352.941,00	3	352.941,00
Norte de Minas	2	233.333,00	9	1.060.714,00	11	1.294.118,00	11	1.294.118,00
Rio Doce	1	116.667,00	5	589.286,00	7	823.529,00	6	823.529,00
Sul de Minas	5	583.334,00	23	2.710.714,00	28	3.294.118,00	28	3.294.118,00
Triângulo	2	233.333,00	9	1.060.714,00	11	1.294.118,00	11	1.294.118,00

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Emenda nº 0293 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 009 - CIRCUITOS CULTURAIS DE MINAS GERAIS -

Ação: 1259 - MINAS PATRIMÔNIO VIVO - PROJETO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	16.500,00	0	0,00	0	0,00
Central	5	2.300.000,00	6	3.571.250,00	5	3.383.250,00	5	1.551.250,00
Centro Oeste	0	0,00	0	16.500,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	650.000,00	0	5.581,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	1	350.000,00	0	359.500,00	0	0,00	3	1.081.550,00
Mata	1	400.000,00	2	1.168.250,00	2	1.225.000,00	0	0,00
Norte de Minas	0	0,00	1	808.250,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	24.750,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	1	598.000,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0294 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 043 - TECNOLOGIA E INOVAÇÃO RUMO À ECONOMIA DO CONHECIMENTO -

Ação: 1309 - REDE DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	1	28.600.000,00	2	116.000.000,00	2	116.000.000,00	2	116.099.145,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0295 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2002 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	6.660.566,00	1	6.958.202,00	1	7.271.321,00	1	7.598.531,00
Estadual	0	100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0296 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2009 - DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	38.874.718,00	1	20.100.000,00	1	22.000.000,00	1	25.000.000,00

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Emenda nº 0297 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2086 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONSFUNDEB E CAE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2	20.000,00	2	20.000,00	2	20.000,00	2	20.000,00
Estadual	0	80.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0298 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 294 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 2087 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS DO CBMMG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	334.000,00	2	250.000,00	1	150.000,00	1	150.000,00
Central	7	1.248.300,00	11	1.400.000,00	8	930.000,00	8	1.200.000,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00	2	140.000,00	1	150.000,00
Estadual	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	1	150.000,00	0	0,00	0	0,00
Mata	2	250.000,00	1	100.000,00	1	90.000,00	1	150.000,00
Noroeste de Minas	0	0,00	1	60.000,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	0	0,00	2	210.000,00	1	150.000,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	2	210.000,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	2	150.000,00	2	210.000,00	4	340.000,00	2	250.000,00
Triângulo	2	240.000,00	2	160.000,00	2	200.000,00	1	150.000,00

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Emenda nº 0299 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 025 - CULTIVAR, NUTRIR E EDUCAR -

Ação: 2121 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	87.914	5.276.100,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Central	818.297	49.138.980,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	131.244	7.925.820,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	150.000,00	2.500.000	155.000.000,00	2.500.000	155.000.000,00	2.500.000	155.000.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	173.930	10.515.240,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	249.524	14.991.900,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	53.181	3.190.860,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	268.340	16.428.060,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	225.253	13.540.480,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	294.104	17.648.520,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	155.712	9.344.040,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0300 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 210 - GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA -

Ação: 4021 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	25	943.665,00	25	829.380,00	25	866.702,00	25	905.703,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	15	476.198,00	15	497.628,00	15	520.021,00	15	543.422,00
Norte de Minas	15	476.199,00	15	497.628,00	15	520.021,00	15	543.422,00
Sul de Minas	15	476.199,00	15	497.628,00	15	520.021,00	15	543.422,00
Triângulo	10	317.466,00	10	331.752,00	10	346.681,00	10	362.281,00

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Emenda nº 0301 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4047 - INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Central	1	2.000.000,00	1	2.036.200,00	1	2.073.055,00	1	2.110.577,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	1.100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0302 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 109 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO -

Ação: 4058 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00
Central	3	420.842,00	3	439.794,00	3	459.585,00	3	480.267,00
Centro Oeste	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00
Estadual	0	200.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00
Mata	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00
Noroeste de Minas	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00
Norte de Minas	2	280.556,00	2	293.196,00	2	306.390,00	2	320.178,00
Rio Doce	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00
Sul de Minas	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00
Triângulo	1	140.278,00	1	146.598,00	1	153.195,00	1	160.089,00

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Emenda nº 0303 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 216 - EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -

Ação: 4076 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ACESSOS MUNICIPAIS E VIAS URBANAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Centro Oeste	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	22	8.788.429,00	22	8.788.429,00	22	8.788.429,00	22	8.788.429,00

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Emenda nº 0304 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 292 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA GOVERNAMENTAL -

Ação: 4148 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA INFRAESTRUTURA GOVERNAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2	4.700.000,00	1	3.971.000,00	1	4.149.695,00	1	4.336.431,00
Estadual	0	100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	20.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0305 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4157 - APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Central	2	50.000,00	2	50.900,00	2	51.816,00	2	52.750,00
Centro Oeste	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	0	250.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Mata	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Noroeste de Minas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	0	200.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Rio Doce	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Triângulo	0	0,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0306 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4171 - AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	7	663.094,00	3	265.615,00	3	256.672,00	3	252.750,00
Central	62	4.544.552,00	17	1.505.153,00	17	1.454.478,00	18	1.516.503,00
Centro Oeste	23	1.685.882,00	3	265.615,00	3	256.672,00	3	252.750,00
Estadual	0	3.945.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	20	1.465.990,00	1	88.538,00	1	85.557,00	1	84.250,00
Mata	32	2.345.575,00	13	1.150.998,00	14	1.197.804,00	14	1.179.501,00
Noroeste de Minas	1	73.299,00	1	88.538,00	1	85.557,00	1	84.250,00
Norte de Minas	59	4.324.654,00	3	265.615,00	3	256.672,00	4	337.000,00
Rio Doce	20	1.665.984,00	6	531.230,00	6	513.345,00	6	505.501,00
Sul de Minas	54	3.958.158,00	7	619.768,00	9	770.017,00	9	758.251,00
Triângulo	19	1.392.685,00	2	177.077,00	2	171.115,00	2	168.500,00

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Emenda nº 0307 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4182 - POLÍTICAS E AÇÕES ESPECIALIZADAS EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	38	1.578.622,00	38	1.649.660,00	38	1.723.895,00	38	1.801.470,00
Central	12	489.743,00	12	511.782,00	12	534.812,00	12	558.878,00
Centro Oeste	6	261.763,00	6	273.542,00	6	285.852,00	6	298.715,00
Estadual	0	500.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	43	1.815.196,00	43	1.896.880,00	43	1.982.239,00	43	2.071.440,00
Mata	118	4.940.609,00	118	5.162.937,00	118	5.395.269,00	118	5.638.056,00
Noroeste de Minas	28	1.152.370,00	28	1.204.226,00	28	1.258.417,00	28	1.315.045,00
Norte de Minas	29	1.205.175,00	29	1.259.407,00	29	1.316.081,00	29	1.375.305,00
Rio Doce	25	1.063.808,00	25	1.111.680,00	25	1.161.705,00	25	1.213.982,00
Sul de Minas	19	793.365,00	19	829.066,00	19	866.374,00	19	905.361,00
Triângulo	17	699.349,00	17	730.820,00	17	763.706,00	17	798.073,00

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Emenda nº 0308 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 271 - MELHORIA DA EDUCACÃO BÁSICA -

Ação: 4202 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	54.107	1.482.248,00	54.107	1.482.248,00	54.107	1.482.248,00	54.107	1.482.248,00
Central	422.854	11.583.989,00	422.854	11.583.989,00	422.854	11.583.989,00	422.854	11.583.989,00
Centro Oeste	74.500	2.040.921,00	74.500	2.040.921,00	74.500	2.040.921,00	74.500	2.040.921,00
Estadual	0	970.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	120.980	3.314.153,00	120.980	3.314.153,00	120.980	3.314.153,00	120.980	3.314.153,00
Mata	149.331	4.090.699,00	149.331	4.090.699,00	149.331	4.090.699,00	149.331	4.090.699,00
Noroeste de Minas	31.253	856.151,00	31.253	856.151,00	31.253	856.151,00	31.253	856.151,00
Norte de Minas	169.427	4.641.373,00	169.427	4.641.373,00	169.427	4.641.373,00	169.427	4.641.373,00
Rio Doce	137.585	3.769.093,00	137.585	3.769.093,00	137.585	3.769.093,00	137.585	3.769.093,00
Sul de Minas	167.320	4.583.466,00	167.320	4.583.466,00	167.320	4.583.466,00	167.320	4.583.466,00
Triângulo	80.972	2.218.205,00	80.972	2.218.205,00	80.972	2.218.205,00	80.972	2.218.205,00

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Emenda nº 0309 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 044 - REDES INTEGRADAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE -

Ação: 4208 - VIVA VIDA - ATENÇÃO AS GESTANTES E CRIANÇAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	6	5.718.750,00	6	9.184.090,00	7	9.801.217,00	9	12.357.795,00
Central	11	10.209.375,00	18	27.552.273,00	24	33.604.174,00	28	38.446.470,00
Centro Oeste	7	6.496.875,00	9	13.776.136,00	12	16.802.087,00	13	17.850.147,00
Jequitinhonha / Mucuri	5	4.640.625,00	7	10.714.773,00	9	12.601.565,00	10	13.730.883,00
Mata	7	6.496.875,00	8	12.245.455,00	10	14.001.739,00	11	15.103.970,00
Noroeste de Minas	5	4.640.625,00	7	10.714.773,00	9	12.601.565,00	12	16.477.059,00
Norte de Minas	7	6.496.875,00	9	13.776.136,00	11	15.401.914,00	13	17.850.147,00
Rio Doce	4	3.712.500,00	6	9.184.090,00	9	12.601.565,00	12	16.477.059,00
Sul de Minas	6	5.568.750,00	8	12.245.455,00	10	14.001.739,00	11	15.103.970,00
Triângulo	6	5.568.750,00	10	15.306.819,00	14	19.602.435,00	17	23.342.500,00

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Emenda nº 0310 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 723 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -

Ação: 4224 - PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	32.022	9.677.852,00	33.467	10.091.065,00	34.972	10.545.163,00	36.545	11.019.695,00
Central	603.932	182.510.071,00	631.114	190.302.679,00	659.512	198.866.300,00	689.189	207.815.284,00
Centro Oeste	52.691	15.933.200,00	55.058	16.603.067,00	57.539	17.350.205,00	60.130	18.130.965,00
Jequitinhonha / Mucuri	33.572	10.145.029,00	35.078	10.578.206,00	36.664	11.054.218,00	38.307	11.551.645,00
Mata	104.457	31.567.382,00	109.158	32.915.207,00	114.068	34.396.394,00	119.202	35.944.233,00
Noroeste de Minas	11.208	3.387.087,00	11.713	3.531.705,00	12.240	3.690.630,00	12.792	3.856.711,00
Norte de Minas	39.227	11.854.802,00	40.993	12.360.962,00	42.838	12.917.209,00	44.765	13.498.481,00
Rio Doce	64.491	19.488.722,00	67.391	20.320.826,00	70.422	21.235.266,00	73.594	22.190.853,00
Sul de Minas	127.327	38.477.820,00	133.056	40.120.695,00	139.040	41.926.127,00	145.302	43.812.809,00
Triângulo	104.169	31.479.785,00	108.857	32.823.872,00	113.754	34.300.947,00	118.872	35.844.490,00

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Emenda nº 0311 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 141 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4232 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	151.031	1.955.824,00	135.842	1.610.768,00	120.653	1.422.847,00	143.435	1.896.519,00
Central	2.798.477	36.439.813,00	2.871.499	34.049.270,00	3.078.216	36.301.091,00	2.768.149	36.600.870,00
Centro Oeste	225.786	2.923.893,00	197.746	2.344.807,00	169.715	2.001.427,00	211.770	2.800.055,00
Estadual	0	450.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	141.681	1.834.745,00	148.086	1.755.957,00	154.489	1.821.871,00	144.884	1.915.675,00
Mata	501.162	6.489.967,00	499.531	5.923.273,00	497.901	5.871.693,00	500.343	6.615.610,00
Noroeste de Minas	109.621	1.419.573,00	114.237	1.354.585,00	118.854	1.401.631,00	111.928	1.479.927,00
Norte de Minas	169.185	2.230.918,00	157.873	1.872.005,00	146.553	1.728.280,00	163.526	2.162.167,00
Rio Doce	524.249	6.788.936,00	575.354	6.822.347,00	626.460	7.387.805,00	549.798	7.269.505,00
Sul de Minas	707.830	9.166.283,00	751.401	8.909.867,00	794.960	9.374.884,00	729.615	9.647.078,00
Triângulo	477.651	6.185.501,00	477.651	5.663.825,00	522.262	6.158.977,00	483.225	6.389.273,00

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Emenda nº 0312 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 202 - ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E À INOVAÇÃO -

Ação: 4268 - POLÍTICA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE NO ESTADO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	4	140.284,00	4	150.000,00	4	150.000,00	4	150.000,00
Rio Doce	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0313 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 114 - ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO MINEIRO -

Ação: 4363 - PROMOÇÃO DO TURISMO, DESENVOLVIMENTO E APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2	72.000,00	30	3.500.000,00	40	5.000.000,00	50	7.000.000,00
Estadual	0	60.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0314 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 114 - ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO MINEIRO -

Ação: 4369 - REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO E FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	21.000,00	5	300.000,00	7	400.000,00	10	700.000,00
Sul de Minas	0	320.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0315 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4388 - FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	7	10.243.902,00	7	10.704.878,00	7	11.186.598,00	7	11.689.994,00
Central	72	105.365.854,00	72	110.107.317,00	72	115.062.146,00	72	120.239.943,00
Centro Oeste	12	17.560.976,00	12	18.351.220,00	12	19.177.024,00	12	20.039.990,00
Estadual	0	250.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	10	14.634.146,00	10	15.292.683,00	10	15.980.854,00	10	16.699.992,00
Mata	23	33.658.537,00	23	35.173.170,00	23	36.755.963,00	23	38.409.982,00
Noroeste de Minas	4	5.853.659,00	4	6.117.073,00	4	6.392.341,00	4	6.679.997,00
Norte de Minas	17	24.878.049,00	17	25.997.561,00	17	27.167.451,00	17	28.389.987,00
Rio Doce	18	26.341.463,00	18	27.526.829,00	18	28.765.537,00	18	30.059.987,00
Sul de Minas	26	38.048.780,00	26	39.760.976,00	26	41.550.220,00	26	43.419.979,00
Triângulo	16	23.414.634,00	16	24.468.293,00	16	25.569.366,00	16	26.719.987,00

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Emenda nº 0316 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4391 - FOMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	7	3.925.497,00	7	1.698.644,00	7	1.775.083,00	7	1.854.962,00
Central	40	5.653.553,00	40	9.706.538,00	40	10.143.332,00	40	10.599.782,00
Centro Oeste	14	3.250.993,00	14	3.397.288,00	14	3.550.166,00	14	3.709.924,00
Estadual	0	12.955.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	12	4.786.566,00	12	2.911.961,00	12	3.043.000,00	12	3.179.934,00
Mata	26	6.037.559,00	26	6.309.249,00	26	6.593.166,00	26	6.889.857,00
Noroeste de Minas	5	8.161.069,00	5	1.213.317,00	5	1.267.916,00	5	1.324.973,00
Norte de Minas	15	3.703.029,00	15	3.639.952,00	15	3.803.749,00	15	3.974.917,00
Rio Doce	18	4.179.849,00	18	4.367.942,00	18	4.564.499,00	18	4.769.902,00
Sul de Minas	27	6.269.773,00	27	6.551.913,00	27	6.846.749,00	27	7.154.853,00
Triângulo	16	4.715.421,00	16	3.882.615,00	16	4.057.333,00	16	4.239.913,00

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Emenda nº 0317 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 123 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E AOS SEUS MECANISMOS DE PRODUÇÃO -

Ação: 4409 - ESTÍMULO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	13	105.000,00	13	107.100,00	14	109.242,00	14	111.427,00
Estadual	0	770.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	6	12.500,00	6	12.750,00	6	13.005,00	6	13.265,00
Mata	7	12.500,00	7	12.750,00	7	13.005,00	7	13.265,00
Rio Doce	7	12.500,00	7	12.750,00	7	13.005,00	7	13.265,00
Triângulo	4	12.500,00	4	12.750,00	4	13.005,00	4	13.265,00

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Emenda nº 0318 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 124 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL -

Ação: 4412 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	8	2.717,00	8	2.717,00	8	2.717,00	8	2.717,00
Central	61	17.578,00	63	18.418,00	65	19.276,00	65	20.150,00
Centro Oeste	9	2.717,00	9	2.717,00	9	2.717,00	10	2.717,00
Estadual	0	80.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	8	2.717,00	8	2.717,00	8	2.717,00	8	2.717,00
Mata	9	2.717,00	9	2.717,00	9	2.717,00	10	2.717,00
Noroeste de Minas	8	2.089,00	8	2.089,00	8	2.089,00	8	2.089,00
Norte de Minas	10	3.344,00	10	3.344,00	11	3.344,00	11	3.344,00
Rio Doce	9	2.717,00	9	2.717,00	9	2.717,00	10	2.717,00
Sul de Minas	9	2.717,00	9	2.717,00	9	2.717,00	10	2.717,00
Triângulo	9	2.717,00	9	2.717,00	9	2.717,00	10	2.717,00

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Emenda nº 0319 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO AGRONEGÓCIO

Ação: 4423 - EVENTOS E INFRAESTRUTURAS DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	5	500.000,00	18	1.691.000,00	18	1.981.595,00	19	1.971.767,00
Triângulo	1	200.000,00	1	209.000,00	1	218.405,00	1	228.233,00

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Emenda nº 0320 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 157 - FOMENTO AO ARTESANATO DE MINAS GERAIS -

Ação: 4444 - PROMOÇÃO DO ARTESANATO MINEIRO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	5.500	930.307,00	5.800	440.300,00	6.100	450.300,00	6.400	460.300,00

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Emenda nº 0321 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 298 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

Ação: 4449 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES VOLTADOS À ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	30.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Centro Oeste	0	150.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	100	6.640.000,00	110	525.000,00	120	551.250,00	130	578.812,00
Rio Doce	0	30.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Sul de Minas	0	145.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0322 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 195 - CONSOLIDAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS - MINAS DO PRINCÍPIO AO FIM -

Ação: 4472 - PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E COMPETITIVIDADE DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	0	500.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	18	11.235.056,00	20	6.260.500,00	22	6.260.500,00	17	370.500,00

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Emenda nº 0323 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 189 - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -

Ação: 4480 - INVESTIGAÇÕES E POLÍCIA JUDICIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	112.015	584.635,00	128.816	902.330,00	148.140	1.037.679,00	0	0,00
Central	930.856	5.430.413,00	1.070.483	7.498.474,00	1.231.058	8.623.247,00	0	0,00
Centro Oeste	162.785	1.740.267,00	187.202	1.311.306,00	215.283	1.508.003,00	0	0,00
Estadual	1.168.812	569.668,00	0	0,00	0	0,00	3.700.000	26.500.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	109.393	766.268,00	125.801	881.207,00	144.672	1.013.390,00	0	0,00
Mata	260.861	1.427.269,00	299.990	2.101.359,00	344.990	2.416.563,00	0	0,00
Noroeste de Minas	55.048	385.599,00	63.305	443.439,00	72.801	509.954,00	0	0,00
Norte de Minas	133.060	532.049,00	153.019	1.071.857,00	175.971	1.232.636,00	0	0,00
Rio Doce	182.395	877.628,00	209.754	1.469.273,00	241.216	1.689.664,00	0	0,00
Sul de Minas	435.045	2.647.382,00	500.301	3.504.489,00	575.347	4.030.162,00	0	0,00
Triângulo	149.730	748.822,00	172.189	1.206.143,00	198.017	1.387.066,00	0	0,00

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Emenda nº 0324 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 295 - GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA -

Ação: 4498 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	1	5.000,00	9	4.000.000,00	9	4.000.000,00	9	4.000.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	30.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0325 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 277 - URBANIZE MINAS: PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA -

Ação: 4506 - AÇÕES URBANÍSTICAS PONTUAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	0	7.385.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Norte de Minas	1	610.000,00	1	11.000,00	1	12.000,00	1	13.000,00

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Emenda nº 0326 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 131 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -

Ação: 4514 - APOIO À CULTURA POPULAR E IMATERIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	1	3.219,00	1	3.283,00	1	3.349,00	1	3.416,00
Central	5	8.032,00	5	8.194,00	6	8.357,00	6	8.524,00
Centro Oeste	1	3.219,00	1	3.283,00	1	3.349,00	1	3.416,00
Estadual	0	50.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	2	3.219,00	2	3.283,00	2	3.349,00	2	3.416,00
Mata	1	3.219,00	1	3.283,00	1	3.349,00	1	3.416,00
Noroeste de Minas	1	1.610,00	1	1.644,00	1	1.674,00	1	1.708,00
Norte de Minas	3	4.825,00	3	4.921,00	3	5.020,00	3	5.120,00
Rio Doce	1	3.219,00	1	3.283,00	1	3.349,00	1	3.416,00
Sul de Minas	1	3.219,00	1	3.283,00	1	3.349,00	1	3.416,00
Triângulo	1	3.219,00	1	3.283,00	1	3.349,00	1	3.416,00

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Emenda nº 0327 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 272 - POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE EMPREGO -

Ação: 4530 - INSERÇÃO DO TRABALHADOR QUALIFICADO NO MERCADO DE TRABALHO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	2.877	570.248,00	2.877	570.248,00	2.877	570.248,00	2.877	570.248,00
Centro Oeste	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00
Estadual	0	100.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00
Mata	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00
Norte de Minas	2.870	570.248,00	2.870	570.248,00	2.870	570.248,00	2.870	570.248,00
Rio Doce	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00
Sul de Minas	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00
Triângulo	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00	1.435	285.124,00

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Emenda nº 0328 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 109 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO -

Ação: 4532 - CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	0	30.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Estadual	60.000	1.500.000,00	60.000	1.567.500,00	60.000	1.638.037,00	60.000	1.711.748,00

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Emenda nº 0329 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4554 - APOIO A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	400	2.206.000,00	400	2.242.800,00	400	2.354.940,00	400	2.472.687,00

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Emenda nº 0330 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 238 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 4581 - PROMOÇÃO DA SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Alto Paranaíba	4	32.520,00	10	35.911,00	10	36.401,00	15	39.994,00
Central	23	186.992,00	54	193.918,00	54	196.565,00	76	202.637,00
Centro Oeste	8	65.041,00	19	68.230,00	19	69.162,00	27	71.989,00
Estadual	0	1.000.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Jequitinhonha / Mucuri	9	73.171,00	23	82.595,00	32	116.483,00	48	127.981,00
Mata	21	170.732,00	49	175.962,00	49	178.364,00	69	183.973,00
Noroeste de Minas	2	16.260,00	6	21.546,00	6	21.841,00	9	23.996,00
Norte de Minas	13	105.691,00	30	107.732,00	30	109.203,00	43	114.650,00
Rio Doce	15	121.951,00	35	125.687,00	35	127.403,00	49	130.648,00
Sul de Minas	23	266.992,00	53	190.326,00	53	192.924,00	75	199.971,00
Triângulo	5	40.650,00	12	43.093,00	12	43.681,00	17	45.327,00

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Emenda nº 0331 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 114 - ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO MINEIRO -

Ação: 4601 - APOIO AO TURISMO NOS MUNICIPIOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Estadual	1	501.000,00	10	2.000,00	20	4.000,00	30	6.000,00
Jequitinhonha / Mucuri	0	10.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 0332 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 132 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL -

Ação: 4670 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2012	Financeiras 2012	Físicas 2013	Financeiras 2013	Físicas 2014	Financeiras 2014	Físicas 2015	Financeiras 2015
Central	10	10.000,00	10	10.450,00	10	10.920,00	10	11.417,00
Estadual	0	1.750.000,00	0	0,00	0	0,00	0	0,00

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Emenda nº 333 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 701 – Apoio à Administração Pública - Ação: 2002 – Planejamento, Gestão e Finanças

Mudança de regionalização para compatibilizar com a recomposição da dotação de reserva de contingência para o orçamento de 2012.

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Emenda nº 334 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 – Gestão Fiscal, Contábil e Financeira do Estado - Ação: 1089 – Tecnologia da Informação – Excelência da Gestão Fiscal

Mudança de regionalização para compatibilizar com a recomposição da dotação de reserva de contingência para o orçamento de 2012.

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Emenda nº 335 Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Programa: 147 – Gestão Fiscal, Contábil e Financeira do Estado - Ação: 4529 – Manutenção do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi-MG

Mudança de regionalização para compatibilizar com a recomposição da dotação de reserva de contingência para o orçamento de 2012.

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Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2011.

Zé Maia, Presidente - Doutor Viana, relator - Romel Anízio - Antônio Júlio - João Vítor Xavier - Ulysses Gomes - Gustavo Perrella - André Quintão.