Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 717/2011

Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 717/2011, de autoria do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas e dá outras providências, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 717/2011

Altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado passa a ser o constante no Anexo I desta lei.

Art. 2° – Integram o quadro a que se refere o art. 1° os cargos com denominação específica, constantes no item I.1 do Anexo I, e os cargos de Assistente Administrativo – AADM –, previstos no item I.2 do Anexo I.

§ 1° – Os cargos de provimento em comissão com denominação específica possuem o código, o quantitativo e o vencimento definidos no item I.1 do Anexo I.

§ 2° – Os cargos constantes no item I.1 do Anexo I de Supervisor de Segurança Institucional e de Supervisor de Tecnologia da Informação são de recrutamento limitado a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do Tribunal de Contas, e os demais são de recrutamento amplo.

§ 3° – Os cargos de provimento em comissão de AADM, previstos no item I.2 do Anexo I, são graduados em cinco níveis, correspondendo, a cada nível, uma pontuação e um vencimento básico.

§ 4° – O total de pontos dos cargos de AADM será de 680, dos quais 80% (oitenta por cento) destinados a cargos de recrutamento amplo e 20% (vinte por cento) a cargos de recrutamento limitado a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do Tribunal de Contas.

§ 5° – O quantitativo de cargos de AADM não poderá ultrapassar 18% (dezoito por cento) do total de cargos de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas.

§ 6° – A distribuição dos cargos previstos no Anexo I será disciplinada em ato normativo próprio e observará o grau de complexidade de suas atribuições.

§ 7° – Constitui requisito para o provimento do cargo de Consultor-Geral do Tribunal de Contas o título de bacharel em direito.

§ 8° – O Consultor-Geral do Tribunal de Contas é responsável pela elaboração de estudos técnicos e pela prestação das informações necessárias ao esclarecimento de matérias relacionadas à competência do Tribunal.

§ 9° – Constitui requisito para o provimento dos cargos de Diretor da Escola de Contas e Capacitação, Diretor de Comunicação, Diretor de Segurança Institucional e Diretor de Tecnologia da Informação a graduação em nível superior de escolaridade.

§ 10 – Constitui requisito para o provimento dos cargos de AADM nos níveis 4 e 5 a conclusão de curso de nível médio de escolaridade e, nos níveis 1, 2 e 3, a graduação em curso de nível superior de escolaridade.

§ 11 – A jornada de trabalho para os cargos constantes no item I.1 do Anexo I é de quarenta horas semanais.

§ 12 – A jornada de trabalho para os cargos AADM-1, AADM-2 e AADM-3 é de quarenta horas semanais, e para os cargos AADM-4 e AADM-5, de trinta horas semanais.

Art. 3° – Ficam criadas as funções gratificadas constantes no Anexo II desta lei, destinadas ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, a serem atribuídas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas.

§ 1° – As funções gratificadas constantes no item II.1 do Anexo II serão graduadas em cinco níveis na forma ali prevista, correspondendo, a cada nível, um quantitativo, um valor e a atribuição básica.

§ 2° – As funções gratificadas constantes no item II.2 do Anexo II serão graduadas em cinco níveis na forma ali prevista, correspondendo, a cada nível, uma pontuação e um valor.

§ 3° – A distribuição das funções previstas no Anexo II será disciplinada em ato normativo próprio e observará o grau de complexidade de suas atribuições.

§ 4° – O total de pontos das funções gratificadas com pontuação será de 1.980.

§ 5° – Constitui requisito para o exercício das funções gratificadas com pontuação nos níveis 1, 2 e 3 a graduação em curso de nível superior de escolaridade e, nos níveis 4 e 5, a conclusão de curso de nível médio de escolaridade.

§ 6° – Constitui requisito para o exercício da função gratificada de Consultor-Geral Adjunto do Tribunal de Contas, prevista no item II.1 do Anexo II, o título de bacharel em direito.

§ 7° – O Consultor-Geral Adjunto do Tribunal de Contas é responsável por auxiliar o Consultor-Geral do Tribunal de Contas no desempenho de suas funções, substituindo-o quando designado.

§ 8° – A jornada de trabalho dos ocupantes de funções gratificadas constantes no Anexo II é de quarenta horas semanais.

Art. 4° – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas investido em função gratificada fará jus a sua remuneração no cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.

Art. 5° – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas nomeado para cargo de provimento em comissão fará jus, de acordo com a sua opção no ato da posse, ao vencimento do cargo comissionado ou a sua remuneração no cargo de origem acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.

Parágrafo único – A parcela de 65% (sessenta e cinco por cento) a que se refere o “caput” não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República n° 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias regulamentares.

Art. 6° – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas:

I – cinco cargos de Analista de Registros Funcionais;

II – onze cargos de Assessor IV;

III – um cargo de Assessor de Comunicação Social;

IV – um cargo de Assessor de Manutenção;

V – um cargo de Assessor do Presidente;

VI – trinta cargos de Assistente Administrativo de Gabinete;

VII – sete cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro;

VIII – um cargo de Chefe de Gabinete do Presidente;

IX – quarenta e oito cargos de Coordenador de Área;

X – um cargo de Coordenador de Segurança;

XI – oito cargos de Diretor III;

XII – dez cargos de Diretor Adjunto;

XIII – três cargos de Diretor Adjunto de Informática;

XIV – um cargo de Diretor da Escola de Contas;

XV – um cargo de Diretor de Informática;

XVI – um cargo de Diretor-Geral;

XVII – um cargo de Secretário da Revista do TCEMG;

XVIII – um cargo de Supervisor V.

Art. 7° – Ficam revogados:

I – o Quadro Específico de Provimento em Comissão constante no item I do Anexo I da Lei n° 12.974, de 28 de julho de 1998;

II – o art. 17 da Lei n° 12.974, de1998;

III – o art. 10 da Lei n° 17.690, de 31 de julho de 2008.

Art. 8° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 15 de julho de 2011.

Ana Maria Resende, Presidente – Marques Abreu, relator – João Leite.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1° da Lei n° , de de de 2011)

I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica

CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO (EM R$)
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	13.847,00
Assessor	AS	16	13.847,00
Chefe de Gabinete	CG	16	13.847,00
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	13.847,00
Diretor de Comunicação	DICOM	1	13.847,00
Diretor de Segurança Institucional	DISEI	1	13.847,00
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	13.847,00
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	9.231,00
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	9.231,00

I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

ESPÉCIE-NÍVEL	PONTUAÇÃO	VENCIMENTO (EM R$)
AADM-1	14	7.000,00
AADM-2	10	5.000,00
AADM-3	7	3.500,00
AADM-4	5	2.500,00
AADM-5	2	1.000,00

ANEXO II

(a que se refere o art. 3° da Lei n° , de de de 2011)

II – Quadro de Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

II.1 – Funções Gratificadas com Atribuições Definidas

FUNÇÃO GRATIFICADA-NÍVEL	QUANTITATIVO	VALOR (EM R$)	ATRIBUIÇÃO BÁSICA
FG-1	1	10.000,00	Secretário Executivo
FG-2	15	9.000,00	Direção e Consultor-Geral Adjunto
FG-3	62	5.000,00	Coordenação, Assessoramento e Assessoramento do Secretário Executivo
FG-4	5	2.500,00	Assessoramento de Gestão de Folha de Pagamento
FG-5	96	1.500,00	Assessoramento Técnico

II.2 – Funções Gratificadas com Pontuação

ESPÉCIE-NÍVEL	PONTUAÇÃO	VALOR (EM R$)
FGP-1	36	9.000,00
FGP-2	20	5.000,00
FGP-3	14	3.500,00
FGP-4	10	2.500,00
FGP-5	6	1500