PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 7/10/2010, na pág. 35, col. 3, acrescente-se, ao final do projeto, a seguinte Projeção do Impacto Orçamentário:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2010
PROJEÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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EXERCÍCIO 2011 |
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CARGO EFETIVO |
QUANTIDADE |
PROPOSTA CRESCIMENTO |
IMPACTO (R$) |
IMPACTO LRF |
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ATUAL |
PLC 66/10 |
UNITÁRIO |
MENSAL |
ANUAL |
|||
|
Promotor de Justiça Substituto |
210 |
210 |
- |
- |
- |
||
|
Promotor de Justiça de 1ª Entrância |
195 |
261 |
60 |
21.766 |
1.305.960 |
17.408.447 |
0,05% |
|
Promotor de Justiça de 2ª Entrância |
513 |
387 |
- |
- |
- |
||
|
Promotor de Justiça de Entrância Especial |
262 |
647 |
- |
- |
- |
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|
Procurador de Justiça |
182 |
182 |
- |
- |
- |
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|
ACRÉSCIMO APURADO |
17.408.447 |
0,05% (A) |
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Art. 20 da LRF (últimos 12 meses - AGO/2010) - Ver Doc. Anexo |
1,67% |
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Art. 20 da LRF (Previsão DEZ/2010) |
1,70% |
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Art. 20 da LRF (Previsão DEZ/2011) - Negociação Proposta Orçamentária / SEPLAG/MG |
1,78% (B) |
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|
% LRF ESTIMADO (A + B) |
1,83% |
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NOTAS: 1-Estimativa da RCL para 2011 - SEPLAG/MG |
33.525.862.424 |
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2-Limite LRF - Ministério Público (Art. 20) |
2% |
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EXERCÍCIO 2012 |
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CARGO EFETIVO |
PROPOSTA CRESCIMENTO |
IMPACTO (R$) |
IMPACTO LRF |
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|
UNITÁRIO |
MENSAL |
ANUAL |
|||
|
Promotor de Justiça Substituto |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Promotor de Justiça de 1ª Entrância |
6 |
21.766 |
130.596 |
1.740.845 |
0,00% |
|
Promotor de Justiça de 2ª Entrância |
(126) |
22.912 |
(2.886.912) |
(38.482.537) |
-0,10% |
|
Promotor de Justiça de Entrância Especial |
385 |
24.057 |
9.261.945 |
123.461.727 |
0,32% |
|
Procurador de Justiça |
- |
- |
- |
- |
0,00% |
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ACRÉSCIMO APURADO |
86.720.035 |
0,22% (A) |
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Art. 20 da LRF (Previsão DEZ/2012) |
1,68% (B) |
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|
% LRF ESTIMADO (A + B) |
1,90% |
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NOTAS: 1-Estimativa da RCL para 2012 => acréscimo de 15% |
38.554.741.788 |
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Fernando Antônio Faria Abreu, Diretor-Geral - Luiz Gustavo Moreira Araújo, Superintendente de Finanças - Marcelo Nicolau de Jesus, Diretor de Orçamento.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao exercício de 2010.
Belo Horizonte, 28 de Setembro de 2010.
Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral de Justiça.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Período de Setembro/2009 a Agosto/2010
LRF, art. 55, Inciso I, alínea "a" - Anexo I - Portaria STN nº 577/2008 c/c IN nº 01 de 21/04/2001 e IN nº 05 de 19/12/2001 do TCEMG
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DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) |
||
|
DESPESAS DE PESSOAL |
LIQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (4) |
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
749.515.192,43 |
- |
|
Pessoal - Ativo |
575.579.145,71 |
- |
|
Pessoal - Inativos e Pensionistas |
173.936.046,72 |
- |
|
Outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) |
- |
- |
|
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.19, § 1° da LRF) (II) |
256.739.359,94 |
- |
|
(-)Despesas de caráter Indenizatório - Elemento 94 (2) |
35.198.163,21 |
- |
|
(-) Decorrentes de Decisões Judiciais |
- |
- |
|
(-) Despesas de Exercícios Anteriores - Elemento 92 (2) |
89.188.000,71 |
- |
|
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1) |
132.353.196,02 |
- |
|
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP (III) = (I - II) |
492.775.832,49 |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) |
31.746.326.263,62 |
- |
|
% do TOTAL DESPESA LÍQUIDA C/ PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 |
1,55 |
- |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 2% S/ RCL |
634.926.525,27 |
- |
|
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 95% do Limite Legal = 1,900% |
603.180.199,01 |
- |
Fonte: Valores extraídos dos Balancetes/Relatórios SIAFI.
Valor da RCL encaminhado através de Correio Eletrônico, pela SCCG/SEF.
(1) – Consoante os termos da IN nº 01/2001 de 21/04/2001 e IN 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
(2) – Despesas relativas às Indenizações de Pessoal Ativo (Elemento 94) e Despesas de exercícios anteriores (Elemento 92).
(3) – Contribuições recolhidas ao FUNFIP – Contas contábeis SIAFI – 21101070000 e 21201010000 – Auxiliar 99.999.990-0001/80 .
(4) – Não existem despesas relativas a Pessoal em RPNP.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Período de Setembro/2009 a Agosto /2010
LRF, art. 55, Inciso I, alínea "a" - Anexo I - Portaria STN nº 577/2008
|
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) |
||
|
DESPESAS DE PESSOAL |
LIQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (4) |
|
DESPESA BRUTA (I) |
749.515.192,43 |
- |
|
Pessoal - Ativo |
575.579.145,71 |
- |
|
Pessoal - Inativos e Pensionistas |
173.936.046,72 |
- |
|
Outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) |
- |
- |
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DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art.19,§1.° da LRF) (II) |
219.696.553,15 |
- |
|
(-) Despesas de caráter Indenizatório - Elemento 94 (2) |
35.198.163,21 |
- |
|
(-) Decorrentes de Decisões Judiciais |
- |
- |
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(-) Despesas de Exercícios Anteriores – Elemento 92 (2) |
89.188.000,71 |
- |
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(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (1) (3) |
95.310.389,23 |
- |
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TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP (III) = (I - II) |
529.818.639,28 |
- |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) |
31.746.326.263,62 |
- |
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% do TOTAL DESPESA LÍQUIDA C/ PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 |
1,67 |
- |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 2% S/ RCL |
634.926.525,27 |
- |
|
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 95% do Limite Legal = 1,900% |
603.180.199,01 |
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Fonte: Valores extraídos dos Balancetes/Relatórios SIAFI.
Valor da RCL encaminhado através de Correio Eletrônico, pela SCCG/SEF.
(1) – Desconsideradas a IN nº 01/2001 de 21/04/2001 e IN 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
(2) – Despesas relativas às Indenizações de Pessoal Ativo (Elemento 94) e Despesas de exercícios anteriores (Elemento 92).
(3) – Contribuições recolhidas ao FUNFIP – Contas contábeis SIAFI – 21101070000 e 21201010000 – Auxiliar 99.999.990-0001/80 .
(4) – Não existem despesas relativas a Pessoal em RPNP.
Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral de Justiça - Fernando Antonio Faria Abreu, Diretor Geral - Altair Vidal de Faria, Auditoria Interna - Luiz Gustavo Moreira Araújo, Superintendente de Finanças - Marcos Ribeiro Rocha, Coordenador de Contabilidade.