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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2010

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66/2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Complementar N° 66/2010

Comissão de Redação

O Projeto de Lei Complementar n° 66/2010, de autoria do Procurador-Geral de Justiça, que altera o Anexo da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, foi aprovado no 2° turno, na forma do vencido no 1° turno.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI complementar N° 66/2010

Altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – O quadro de pessoal do Ministério Público, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei complementar.

Art. 2° – As despesas decorrentes da aplicação do art. 1° desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3° – Os incisos XIV e XV do art. 69 da Lei Complementar n° 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69 – (...)

XIV – informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de relatório final de comissão parlamentar de inquérito que indique a prática de atos de sua competência;

XV – informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de solicitação de apuração e investigação formulada por comissão permanente ou comissão especial da Assembleia Legislativa;".

Art. 3° – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2010.

Braulio Braz, Presidente - Gilberto Abramo, relator - Domingos Sávio.

ANEXO

Quadro de Pessoal do Ministério Público

I – Cargos:

Promotor de Justiça Substituto

210

Promotor de Justiça de 1ª Entrância

261

Promotor de Justiça de 2ª Entrância

387

Promotor de Justiça de Entrância Especial

647

Procurador de Justiça

182

II – Lotação dos Cargos

II. 1 – Entrância Especial

Número de Cargos

1.

Barbacena

10

2.

Belo Horizonte

264

3.

Betim

25

4.

Conselheiro Lafaiete

11

5.

Contagem

43

6.

Coronel Fabriciano

6

7.

Divinópolis

18

8.

Governador Valadares

20

9.

Ipatinga

18

10.

Juiz de Fora

37

11.

Montes Claros

22

12.

Patos de Minas

10

13.

Poços de Caldas

11

14.

Pouso Alegre

12

15.

Ribeirão das Neves

14

16.

Santa Luzia

12

17.

São João del-Rei

7

18.

Sete Lagoas

14

19.

Teófilo Otôni

12

20.

Timóteo

5

21.

Uberaba

28

22.

Uberlândia

38

23.

Varginha

10

II. 2 – Segunda Entrância

Número de Cargos

1.

Abre-Campo

2

2.

Além Paraíba

3

3.

Alfenas

8

4.

Almenara

4

5.

Andradas

3

6.

Araçuaí

2

7.

Araguari

12

8.

Araxá

8

9.

Arcos

2

10.

Boa Esperança

3

11.

Bocaiuva

3

12.

Bom Despacho

2

13.

Brasília de Minas

2

14.

Brumadinho

2

15.

Caeté

3

16.

Cambuí

4

17.

Capelinha

2

18.

Campo Belo

6

19.

Carangola

3

20.

Caratinga

7

21.

Cássia

2

22.

Cataguases

8

23.

Congonhas

2

24.

Curvelo

6

25.

Diamantina

4

26.

Formiga

6

27.

Frutal

5

28.

Guanhães

2

29.

Guaxupé

4

30.

Ibirité

8

31.

Igarapé

4

32.

Inhapim

2

33.

Itabira

6

34.

Itajubá

8

35.

Itambacuri

2

36.

Itaúna

7

37.

Ituiutaba

10

38.

Iturama

4

39.

Janaúba

4

40.

Januária

4

41.

João Monlevade

4

42.

João Pinheiro

4

43.

Lagoa da Prata

2

44.

Lagoa Santa

4

45.

Lavras

7

46.

Leopoldina

4

47.

Machado

2

48.

Manga

2

49.

Manhuaçu

7

50.

Manhumirim

2

51.

Mantena

3

52.

Mariana

3

53.

Mateus Leme

2

54.

Matozinhos

3

55.

Monte Carmelo

3

56.

Muriaé

8

57.

Nanuque

4

58.

Nova Lima

5

59.

Nova Serrana

4

60.

Oliveira

4

61.

Ouro Fino

3

62.

Ouro Preto

4

63.

Pará de Minas

8

64.

Paracatu

5

65.

Passos

9

66.

Patrocínio

7

67.

Pedro Leopoldo

5

68.

Pirapora

4

69.

Pitangui

2

70.

Piumhi

2

71.

Ponte Nova

5

72.

Sabará

6

73.

Sacramento

2

74.

Santa Rita do Sapucaí

3

75.

Santos Dumont

4

76.

São Francisco

2

77.

São Gonçalo do Sapucaí

3

78.

São João Nepomuceno

2

79.

São Lourenço

7

80.

São Sebastião do Paraíso

7

81.

Três Corações

7

82.

Três Pontas

4

83.

Ubá

6

84.

Unaí

6

85.

Várzea da Palma

2

86.

Vespasiano

6

87.

Viçosa

6

88.

Visconde do Rio Branco

4

II. 3 – Primeira Entrância

Número de Cargos

1.

Abaeté

2

2.

Açucena

1

3.

Água Boa

1

4.

Águas Formosas

1

5.

Aimorés

1

6.

Aiuruoca

2

7.

Alpinópolis

2

8.

Alto Rio Doce

1

9.

Alvinópolis

1

10.

Andrelândia

1

11.

Areado

1

12.

Arinos

2

13.

Baependi

2

14.

Bambuí

1

15.

Barão de Cocais

2

16.

Barroso

1

17.

Belo Oriente

1

18.

Belo Vale

1

19.

Bicas

1

20.

Bom Jesus do Galho

1

21.

Bom Sucesso

1

22.

Bonfim

1

23.

Bonfinópolis de Minas

1

24.

Borda da Mata

1

25.

Botelhos

1

26.

Brasópolis

1

27.

Bueno Brandão

1

28.

Buenópolis

1

29.

Buritis

2

30.

Cabo Verde

1

31.

Cachoeira de Minas

1

32.

Caldas

1

33.

Camanducaia

2

34.

Cambuquira

1

35.

Campanha

1

36.

Campestre

1

37.

Campina Verde

1

38.

Campos Altos

1

39.

Campos Gerais

2

40.

Canápolis

1

41.

Candeias

1

42.

Capinópolis

1

43.

Carandaí

1

44.

Carlos Chagas

1

45.

Carmo da Mata

1

46.

Carmo de Minas

1

47.

Carmo do Cajuru

1

48.

Carmo do Paranaiba

2

49.

Carmo do Rio Claro

2

50.

Carmópolis de Minas

1

51.

Carneirinho

1

52.

Caxambu

2

53.

Cláudio

2

54.

Conceição das Alagoas

2

55.

Conceição do Mato dentro

1

56.

Conceição do Rio Verde

1

57.

Conquista

1

58.

Conselheiro Pena

2

59.

Coração de Jesus

1

60.

Corinto

2

61.

Coroaci

1

62.

Coromandel

2

63.

Cristina

1

64.

Cruzília

1

65.

Divino

1

66.

Dores do Indaiá

2

67.

Elói Mendes

2

68.

Entre-Rios de Minas

1

69.

Ervália

1

70.

Esmeraldas

2

71.

Espera Feliz

1

72.

Espinosa

1

73.

Estrela do Sul

1

74.

Eugenópolis

1

75.

Extrema

2

76.

Ferros

1

77.

Francisco Sá

2

78.

Fronteira

1

79.

Galileia

1

80.

Grão-Mogol

1

81.

Guapé

1

82.

Guaranésia

1

83.

Guarani

1

84.

Ibiá

2

85.

Ibiraci

1

86.

Iguatama

1

87.

Ipanema

1

88.

Itabirinha de Mantena

1

89.

Itabirito

2

90.

Itaguara

1

91.

Itamarandiba

2

92.

Itamoji

1

93.

Itamonte

1

94.

Itanhandu

1

95.

Itanhomi

1

96.

Itaobim

1

97.

Itapajipe

1

98.

Itapecerica

2

99.

Itumirim

1

100.

Jabuticatubas

1

101.

Jacinto

1

102.

Jacuí

1

103.

Jacutinga

2

104.

Jaíba

1

105.

Jequeri

1

106.

Jequitinhonha

1

107.

Joaíma

1

108.

Juatuba

1

109.

Lagoa Dourada

1

110.

Lajinha

1

111.

Lambari

2

112.

Lima Duarte

1

113.

Luz

1

114.

Malacacheta

1

115.

Mar de Espanha

1

116.

Martinho Campos

1

117.

Matias Barbosa

2

118.

Mato Verde

1

119.

Medina

2

120.

Mercês

1

121.

Mesquita

1

122.

Minas Novas

2

123.

Mirabela

1

124.

Miradouro

1

125.

Miraí

1

126.

Montalvânia

1

127.

Monte Alegre de Minas

1

128.

Monte Azul

1

129.

Monte Belo

1

130.

Monte Santo de Minas

2

131.

Monte Sião

1

132.

Morada Nova de Minas

1

133.

Mutum

1

134.

Muzambinho

2

135.

Natércia

1

136.

Nepomuceno

2

137.

Nova Era

1

138.

Nova Ponte

2

139.

Nova Resende

1

140.

Novo Cruzeiro

1

141.

Ouro Branco

2

142.

Padre Paraíso

1

143.

Pains

1

144.

Palma

1

145.

Papagaios

1

146.

Paraguaçu

2

147.

Paraisópolis

3

148.

Paraopeba

2

149.

Passa-Quatro

1

150.

Passa-Tempo

1

151.

Peçanha

1

152.

Pedra Azul

2

153.

Pedralva

1

154.

Perdizes

1

155.

Perdões

1

156.

Piranga

1

157.

Pirapetinga

1

158.

Poço Fundo

1

159.

Pompéu

2

160.

Porteirinha

2

161.

Prados

1

162.

Prata

2

163.

Pratápolis

1

164.

Presidente Olegário

1

165.

Raul Soares

1

166.

Resende Costa

1

167.

Resplendor

1

168.

Rio Casca

1

169.

Rio Novo

1

170.

Rio Paranaíba

1

171.

Rio Pardo de Minas

2

172.

Rio Piracicaba

1

173.

Rio Pomba

1

174.

Rio Preto

1

175.

Rio Vermelho

1

176.

Rubim

1

177.

Sabinópolis

1

178.

Salinas

2

179.

Santa Bárbara

2

180.

Santa Maria de Itabira

1

181.

Santa Maria do Suaçuí

1

182.

Santa Rita de Caldas

1

183.

Santa Vitória

1

184.

Santo Antônio do Amparo

1

185.

Santo Antônio do Monte

1

186.

São Domingos do Prata

1

187.

São Gonçalo do Abaeté

1

188.

São Gonçalo do Pará

1

189.

São Gotardo

2

190.

São João da Ponte

2

191.

São João do Paraíso

1

192.

São João Evangelista

1

193.

São Romão

1

194.

São Roque de Minas

1

195.

São Tomás de Aquino

1

196.

Senador Firmino

1

197.

Serro

1

198.

Silvianópolis

1

199.

Taiobeiras

1

200.

Tarumirim

1

201.

Teixeiras

1

202.

Tiros

1

203.

Tocantins

1

204.

Tombos

1

205.

Três Marias

2

206.

Tupaciguara

2

207.

Turmalina

1

208.

Vazante

2

209.

Virginópolis

1