PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 60/2010

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 60/2010

Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 30/6/2010, na pág. 166, col. 4, no art. 20-F, a que se refere o art. 12 do projeto, no inciso II do “caput”, onde se lê:

“sessenta por cento”, leia-se:

“sessenta e seis por cento ”; e no inciso III do “caput”, onde se lê:

“setenta e dois por cento”, leia-se:

“sessenta e dois por cento”.