Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Em atendimento ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 545/2010, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011.

Publicado em 7/10/2010, foi o projeto distribuído a esta Comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, que foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 689 emendas.

Nos termos regimentais, esta Comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O projeto de lei orçamentária anual - PLOA - em análise foi elaborado em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 19.099, de 2010 -, observados os dispositivos constitucionais, a Lei Complementar Federal n° 101, de 4/5/2000, e a Lei Federal n° 4.320, de 17/3/64.

1. Quadro Geral da Receita e da Despesa

O PLOA estima a receita em R$44.998.615.907,00 e fixa a despesa em igual montante. Em valores nominais, estima-se um crescimento de 9,45 % na receita estimada de 2011 em relação à de 2010.

Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação deverá ser compatível com a meta de superávit primário constante no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimada em R$2,8 bilhões, em valores correntes, parâmetro central para a realização das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2011. Vale salientar que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a autorização na Lei Orçamentária não garante, por si só, as despesas com pessoal, que passam a depender da Receita Corrente Líquida - RCL -, nem as despesas com custeio e investimento, que passam a depender da meta de resultado primário aprovada por esta Casa.

Receita prevista

No tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, no Quadro 1 abaixo, que, dos R$44,998 bilhões de receita previstos para 2011, apenas 52,15% - R$23,468 bilhões - são recursos ordinários livres do Estado. As receitas restantes, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos Municípios, referem-se a recursos vinculados, o que demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.

Quadro 1

A receita tributária representa 75,70% da receita total do Estado e tem como principal componente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - (82,36% da receita tributária), cuja previsão inicial foi baseada na estimativa de arrecadação para o exercício de 2010, acrescida das variações anuais previstas da taxa de inflação com base no IPCA (4,5%) e do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB (5,5%). Em valores nominais, estima-se um crescimento de 16,56% na receita tributária estimada para 2011 em relação a 2010.

As transferências correntes são constituídas, em sua maioria, pelos repasses da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados, à quota-parte da Contribuição do Salário-Educação, à quota-parte de compensação de perda do ICMS/exportação, à quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde e à quota-parte da Cide. As transferências da União contribuem com 12,15% da receita total.

As receitas de capital somam R$1,274 bilhões e representam 2,83% do total da receita prevista. As operações de crédito, a amortização de empréstimos e as transferências de convênios são seus principais componentes.

Despesa Fixada

Como se pode observar no Quadro 2 abaixo, dos R$44,998 bilhões da despesa fixada, 87,17% são despesas correntes, 11,8% despesas de capital e 1,03% é destinado à Reserva de Contingência.

No grupo das despesas correntes, as despesas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas, correspondendo a 43,03% da despesa fiscal total e 49,35% das despesas correntes. Conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, a projeção dessa despesa foi realizada com base na folha de abril de 2010, com crescimento vegetativo de 1,83% ao ano. A esse valor foram agregados recursos destinados aos reajustes autorizados, bem como aqueles necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concurso público. Foram excluídas as despesas com obrigações patronais, atendendo ao disposto na Portaria Interministerial n° 688, de 14/10/2005.

Em valores nominais, observa-se, para 2011, um crescimento de 16,18% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada de 2010. Em termos percentuais, a participação desse grupo de despesa na despesa total do Estado passou de 40,53% em 2010 para 43,03% em 2011.

Entre as despesas correntes, encontram-se ainda os juros e encargos da dívida (R$1,672 bilhões), as transferências constitucionais aos Municípios (R$8,673 bilhões) e a rubrica "outras despesas correntes", no valor de R$9,519 bilhões, destinada basicamente ao custeio operacional dos órgãos e entidades da administração pública estadual. Juntos, os gastos nessas três rubricas representam 44,15% da despesa total estimada fixada para 2011.

Quanto às despesas de capital, o item de maior relevância são os investimentos gerais do Estado, no valor de R$3,030 bilhões, inferior em 10,78% à previsão orçamentária para o exercício anterior. O quadro 2-A revela uma redução na capacidade de investimento do Estado, representando 6,74% do total da despesa fiscal em 2011 contra 8,58% em 2010 e 9,25% em 2009. Os outros componentes da despesa de capital são as inversões financeiras, que somam R$1,100 bilhão, sendo 93,51% desse total reservados para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$1,179 bilhão, sendo 95,08% relativos à dívida contratada interna.

A Reserva de Contingência está fixada em R$461,477 milhões, equivalente a 1,36% da RCL. Esse montante atende, portanto, ao limite mínimo de 1,0% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para essa rubrica.

Quadro 2

Quadro 2-A

Em relação à verificação do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF -, os R$19,956 bilhões de despesa fixada para gastos com pessoal e encargos sociais para 2011, já ajustada às determinações da LRF, representam 58,96% da RCL estimada para o exercício, percentual bastante próximo do limite estabelecido pela referida norma para gastos nessa rubrica, conforme demonstrado no quadro a seguir.

Quadro 2-B

As "despesas incomprimíveis" - assim entendidas as despesas que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou vinculações constitucionais das receitas, ou de difícil redução em função de sua essencialidade - somam R$38,766 bilhões (86,15% da despesa total). Esse número demonstra o excessivo engessamento do orçamento e as consequentes dificuldades para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução orçamentária de 2011, bem como para a alocação de recursos para novas ações.

Quadro 2-C

Benefícios Fiscais

As concessões do grupo de benefícios heterônomos - benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão das unidades federadas - destacam-se como o item de maior peso no total das desonerações fiscais. O volume de concessões desse grupo (R$3,436 bilhões) em relação às receitas corrente e tributária previstas para 2011 representa 7,02% e 10,09%, respectivamente, sendo a perda com o Simples Nacional e a decorrente da desoneração das exportações - Lei Kandir - as mais relevantes.

Considerando os benefícios concedidos dentro da prerrogativa do poder público estadual no exercício de sua competência (isenções, anistias e outros benefícios de natureza tributária), o demonstrativo regionalizado do efeito da renúncia fiscal sobre o orçamento de 2011 demonstra, de forma separada, os novos benefícios (aprovados ou prorrogados a partir de 2010, com impactos previstos para 2011) e as renúncias preexistentes (benefícios fiscais consolidados anteriormente ao exercício de 2010 que repercutirão em 2011).

Tais benefícios representam ações do poder público com o objetivo de estimular a redução de preços de bens de consumo para a população e proteger determinadas cadeias produtivas e de prestação de serviços em situação de vulnerabilidade contra ações predatórias de natureza fiscal por parte de outras unidades federativas.

A estimativa de renúncia fiscal decorrente dos novos benefícios soma R$336 milhões, o que corresponde a 0,69% da receita corrente e a 0,99% da receita tributária estimadas para 2011.

Já as renúncias preexistentes somam R$2,930 bilhões e correspondem a, respectivamente, 5,99% e 8,60% das receitas corrente e tributária.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

No tocante ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, estão previstos recursos da ordem de R$5,999 bilhões, oriundos basicamente da geração de caixa das próprias empresas ou de operações de crédito por elas contratadas. A Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, a Cemig Distribuição S.A., a Cemig Geração e Transmissão S.A. e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - destacam-se como as empresas com maiores investimentos, dirigidos para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e abastecimento de água, sistema de esgoto e saneamento ambiental, representando 91,47% do total do orçamento de investimento das empresas controladas.

A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - estima em R$421,240 milhões o total de investimentos previstos para 2011, sendo 60,70% destinados à função "indústria", para a implantação e otimização de áreas industriais planejadas, e 33,23 % relativos à execução de obras complementares da Cidade Administrativa do Estado.

Quadro 4

2. Análise da Despesa por Função da Administração

A análise percentual da despesa orçamentária fixada em relação à receita prevista para 2011, cujos dados estão no Quadro 5, indica que, excluída a função Encargos Especiais, que inclui o pagamento de juros da dívida, as funções com maior peso na composição da despesa são Previdência Social (13,65%), Segurança Pública (12,92%), Educação (11,74%) e Saúde (10,98%).

A comparação com os exercícios anteriores mostra o incremento substancial nos gastos com as funções Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Energia e Urbanismo.

Na Assistência Social, dos R$230,8 milhões de recursos previstos, R$49,6 milhões são destinados à implantação do Projeto Travessia, R$75 milhões à Poupança Jovem e R$40 milhões à Implantação do SUAS. No Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA –, os recursos somam R$8,06 milhões.

Na Saúde, dos R$4,942 bilhões de recursos previstos, 2,641 bilhões estão alocados na Assistência Hospitalar e Ambulatorial, R$861,12 milhões na Atenção Básica e R$115,31 milhões no Suporte Profilático e Terapêutico.

Os investimentos previstos na função Energia somam R$100,211 milhões (33% superiores ao valor aprovado para 2010), dos quais R$100,010 milhões (99,8%) são destinados à universalização do acesso à energia elétrica no campo.

Na função Urbanismo, dos R$104,742 milhões previstos, R$87,642 milhões estão alocados na infraestrutura urbana.

Por outro lado, algumas funções tiveram redução de recursos quando comparamos a previsão para 2011 com os anos anteriores, dentre as quais se destacam: Agricultura, Comércio e Serviços, Habitação e Transporte.

Com base nos demonstrativos do Volume 1 da proposta orçamentária, observa-se que os recursos previstos nas funções Educação (27,86%) e Saúde (14,59%), bem como nas ações de Amparo e Fomento à Pesquisa (1%), estão em conformidade com as exigências da Constituição do Estado e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativas à aplicação mínima de recursos nas referidas áreas.

Quadro 5

3. Dívida Pública

As despesas com amortização e serviço da dívida estão orçadas em R$2,852 bilhões e representam 6,34% da despesa orçamentária total. A amortização consome R$1,180 bilhão, representando 22,21% das despesas de capital, e o serviço da dívida - juros e outros encargos -, R$1,672 bilhão ou 4,26% das despesas correntes.

4. Considerações Finais

Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada Deputado. Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8.

Cumpre ressaltar que as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular desta Casa promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir o projeto de lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - com a sociedade, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 60 emendas à LOA.

Apresentamos diversas subemendas às emendas dos parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações por eles propostas.

Apresentamos também algumas emendas solicitadas pelo Poder Executivo para adequação da proposta orçamentária encaminhada.

Finalmente, apresentamos emenda para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.895/2010, com as Emendas nºs 1 a 7, 9 a 27, 30 a 36, 52, 55 a 79, 81 a 92, 100 a 102, 104 a 128, 130 a 146, 148 a 186, 189 a 191, 196 a 207, 212 a 220, 224 a 272, 277 a 311, 373 a 384, 386 a 389, 391, 393 a 401, 403 a 411, 491 a 499, 505, 506, 510, 511, 515 a 534, 553, 554, 563, 582, 584 a 594, 596 a 601, 607 a 612, 618 a 625 e 627 apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 638 a 662, 664 a 674, 676 a 697 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 698 a 739, as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 43 a 48, 50, 53, 80, 103, 129, 187, 188, 192 a 195, 385, 501, 512 a 514, 564 a 572, 578 a 581, 626, 628, 663 e 675 apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 8, 28, 29, 37 a 42, 49, 51, 54, 93 a 99, 147, 221 a 223, 273 a 276, 312 a 372, 392, 413 a 490, 500, 502 a 504, 507 a 509, 536 a 552, 555 a 562, 573 a 577, 583, 595, 602 a 606, 613 a 617, 629 a 637.

As Emendas nºs s 43 a 48, 50, 53, 80, 103, 129, 187, 188, 192 a 195, 385, 501, 512 a 514, 564 a 572, 578 a 581, 626, 628, 663 e 675 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

As Emendas nºs 208, 209, 210, 211, 390, 402, 412 e 535 foram retiradas pelos seus autores.

Emenda de despesa: 43 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1329 - Construção e Adequação Física de Grande Porte de Unidades da Polícia Civil- Construção em Ipatinga de Posto de Perícia Médica Integrada, para Atender às Demandas na Área de Perícia Técnica e de Instituto Médico Legal. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 44 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2321 - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4025 - Manutenção da Infraestrutura Física da Hemorrede- Construção e Implantação de Unidade da Fundação Hemominas no Município de Ipatinga. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 45 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4208 - Rede Viva Vida- Implementar, em Ipatinga, a Rede de Atenção Constituída Pela Atenção Primária à Saude, Pelas Maternidades, Pelas Casas de Apoio à Gestante Vinculadas às Maternidades e Pelos Centros Viva Vida de Abrangência Microrregional para Prestar Assistência Integral à Saúde Sexual e Reprodutiva, à Saúde das Mulheres e Crianças, Mobilizando os Agentes Envolvidos para Garantia do Acesso Oportuno e Assistência Qualificada.

(despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 46 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4192 - Rede de Atenção ao Idoso - Mais Vida- Implementar, em Ipatinga, Ações Qualificadas em Saúde para Reduzir os Fatores de Risco e Intervir na Morbi-Mortalidade, Priorizar a Promoção de Hábitos Saudáveis de Vida e o Diagnóstico Precoce Com Vistas a Diminuir as Incapacidades Melhorando a Qualidade de Vida Desta População no Intuito de "Agregar Anos à Vida e Vida aos Anos Vividos" (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 47 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 48 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4308 - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde - Pro-Hosp (despesas de capital)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 50 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 1024 - Melhoria da Infraestrutura Física, Mobiliário e Equipamentos Escolares - Ensino Fundamental (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 53 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: 2026 - Gestão e Manutenção dos Equipamentos Culturais (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 80 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação (despesas correntes)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 103 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde- Construção de Maternidade no Município de Sarzedo. (despesas de capital)

Valor: R$ 60.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 129 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 187 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4082 - Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas e Atenção ao Dependente Químico e Seus Familiares (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 188 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 192 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 193 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 1214 - Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos e de Atividades Físicas (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 194 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4554 - Inclusão e Promoção Social da Pessoa Com Deficiência (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 195 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 2071 - Operacionalização dos Conselhos Vinculados à Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 385 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 1214 - Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos e de Atividades Físicas (despesas de capital)

Valor: R$ 120.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 501 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Mobilização Pelo Registro Civil (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 512 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal- Construção de Quadra Poliesportiva no Município de São Félix de Minas (R$ 360.000,00);

Construção de Calçadas em Vias Públicas no Município de São Félix de Minas (R$ 140.000,00);

Calçamento de Vias Públicas no Município de São Félix de Minas (R$ 140.000,00);

Construção de Capela Velório e Reforma do Cemitério Municipal de São Félix de Minas (R$ 130.000,00);

Reforma e Ampliação do Estádio Municipal de São Félix de Minas (R$ 130.000,00);

Reforma de Pédio Público no Município de Divino das Laranjeiras (R$ 300.000,00);

Construção de Calçadas em Vias Públicas no Município de Divino das Laranjeiras (R$ 100.000,00). (despesas de capital)

Valor: R$ 1.300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 513 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde - Aquisição de Material de Consumo para a Rede Municipal de Saúde do Município de Divino das Laranjeiras (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 514 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde- Aquisição de Material de Consumo para a Rede Municipal de Saúde do Município de São Félix de Minas (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 564 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 360.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 565 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 566 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 4191 - Atendimento aos Municípios (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 567 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 110.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 568 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 569 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 570 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: 4409 - Estímulo à Produção Cultural (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 571 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1411 - Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: 4105 - Estruturação, Desenvolvimento e Promoção do Turismo (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 572 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1231 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: 4423 - Apoio a Infra-Estrutura e a Eventos do Agronegócio (despesas correntes)

Valor: R$ 80.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 578 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4550 - Pavimentação de Rodovias da Rede Estadual- Pavimentação do Trecho Que Liga o Município de Timóteo a São José do Goiabal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 579 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4550 - Pavimentação de Rodovias da Rede Estadual- Pavimentação do Trecho Que Liga os Municípios de Dionísio a São José do Goiabal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 580 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4550 - Pavimentação de Rodovias da Rede Estadual- Pavimentação do Trecho Que Liga os Municípios de Vargem Alegre a Ipatinga (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 581 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2301 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 4550 - Pavimentação de Rodovias da Rede Estadual- Pavimentação do Trecho de 17Km, Que Liga Dionísio ao Entrocamento da MG 320 (760) (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 626 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 628 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 663 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 4191 - Atendimento aos Municípios - Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais Situadas na Região do Triângulo Mineiro (R$ 390.000,00); Cobertura do Pátio da Escola Municipal Professora Diva, Situada no Município de Virgem da Lapa (R$30.000,00) (despesas correntes)

Valor: R$ 420.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 675 Subemenda 1 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2351 - Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento das Unidades e dos Câmpi da Uemg / Construção de Unidades Próprias da Uemg no Câmpus BH (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de texto: 698 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação:

"Art. 8º - Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Fundhab - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do "caput" do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º - Os créditos suplementares de que trata o "caput" deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado e serão abertos por regulamento próprio da Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações da despesa previstas nos incisos III a XI do "caput" do art. 16 da Lei nº 19.099, de 9 de agosto de 2010.

§ 2º - As alterações de modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei nº 19.099, de 2010, não onerarão o limite estabelecido no "caput" deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.

§ 3º - A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias.".

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Emenda de despesa: 699 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1011 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 2009 - Direção Administrativa - Aquisição de Imóvel para Utilização da Almg (despesas de capital)

Valor: R$ 19.614.250,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 700 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 4330 - Promoção do Desporto de Participação (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 701 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 1214 - Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos e de Atividades Físicas (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 702 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1481 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: 4449 - Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 703 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infraestrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 900.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 704 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1329 - Construção e Adequação Física de Grande Porte de Unidades da Polícia Civil- Construção e Implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher no Município de Ibirité. (despesas de capital)

Valor: R$ 160.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 705 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4251 - Fundo Estadual de Assistência Social

Objeto do Gasto: - Piso Mineiro de Assistência Social (despesas correntes)

Valor: R$ 14.955.159,00

Deduções: 4251 - Fundo Estadual de Assistência Social - 4234 - Cofinanciamento de Serviços e Benefícios para Municípios na Execução de Proteção Básica (outras despesas correntes) - R$ 7.668.000,00

4251 - Fundo Estadual de Assistência Social - 4234 - Cofinanciamento de Serviços e Benefícios para Municípios na Execução de Proteção Básica (investimentos) - R$ 7.287.159,00

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Emenda de despesa: 706 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2081 - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Formação de Profissionais Especializados em Tecnologia Aeronáutica (despesas correntes)

Valor: R$ 1.300.000,00

Dedução: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social - 4063 - Custódia e Reintegração Social nas Unidades Prisionais da Região Central (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 707 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2081 - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Formação de Profissionais Especializados em Tecnologia Aeronáutica (despesas de capital)

Valor: R$ 700.000,00

Dedução: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social - 4063 - Custódia e Reintegração Social nas Unidades Prisionais da Região Central (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 708 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Localidades Fora da Área de Concessão da Copasa (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social - 4063 - Custódia e Reintegração Social nas Unidades Prisionais da Região Central (outras despesas correntes)

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Emenda de texto: 709 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Acrescente-se onde convier:

"Art... - As disposições do Anexo IV desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações ao orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a III.".

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Emenda de texto: 710 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Acrescente-se onde convier:

"Art... "Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo IV com o Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG.".

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Emenda de despesa: 711 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Implantação do Hospital Metropolitano de Ipatinga (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 712 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: - Olimpiada Estadual Superação (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 713 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1231 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: - Incentivo ao Projeto Integrado - Promalc (Programa Mineiro de Alcool, Leite e Cachaça) (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 714 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: - Realocação das Famílias da Via Barraginha (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 715 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 4.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 716 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 4.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 717 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 4.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 718 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1031 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 2117 - Construção e Reforma de Unidades Prediais do Tribunal de Justiça- Construção do Fórum de Sabará (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 719 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1301 - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: - Elaboração de Projetos Visando à Ampliação do Campi da Universidade Federal de São João Del Rei em Divinópolis (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 720 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1401 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 1037 - Modernização da Logística de Unidades Operacionais Que Compõem as Áreas Integradas (CBM) (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 721 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2141 - Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais Objeto do Gasto: 4498 - Consultoria de Obras e Serviços - Elaboração do Projeto Arquitetônico do Hemominas de Ponte Nova (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 722 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2351 - Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento das Unidades e dos Câmpi da Uemg

Recursos para o Câmpus da Uemg de João Monlevade (despesas de capital)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 723 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 1024 - Melhoria da Infraestrutura Física, Mobiliário e Equipamentos Escolares - Ensino Fundamental - Reforma E/Ou Aquisição de Equipamentos para a Escola Estadual Junto ao Centro Educacional Lima Duarte (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 724 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1491 - Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal- Construção, Reforma e Ampliação de Centro Comunitário nos Municípios: Alvorada de Minas, Central de Minas, Engenheiro Caldas, Marilac, Divino das Laranjeiras e Virginópolis (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: 1491 - Secretaria de Estado de Governo - 1167 - Apoio ao Desenvolvimento Municipal (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 725 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: 1024 - Melhoria da Infraestrutura Física, Mobiliário e Equipamentos Escolares - Ensino Fundamental- Construçao e Iluminaçao de Quadra na Escola Estadual Darcy Ribeiro, no Município de Governador Valadares (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 726 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1531 - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: 1214 - Ampliação e Reestruturação de Espaços Esportivos e de Atividades Físicas- Construção e Iluminação de Quadras no Município de Santa Maria do Salto. (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 727 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: 4409 - Estímulo à Produção Cultural- Produção do Filme Longa Metragem "Francisca" Sobre a Vida de Chica da Silva (despesas correntes)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 728 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 4458 - Ações Urbanísticas Pontuais (despesas de capital)

Valor: R$ 1.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 729 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1031 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: 2117 - Construção e Reforma de Unidades Prediais do Tribunal de Justiça- Construção de Fórum no Município de Coromandel (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Deduções: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 730 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2351 - Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento das Unidades e dos Câmpi da Uemg

Recursos para o Câmpus da Uemg em Frutal (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 731 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 2351 - Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento das Unidades e dos Câmpi da Uemg

Recursos para os Câmpi da Uemg no Estado (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 732 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1231 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: 4423 - Apoio a Infraestrutura e a Eventos do Agronegócio (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 733 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 1067 - Implantação de Sistemas e Gestão Compartilhada da Destinação Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos- Construção de Aterro Sanitário no Município de Ituiutaba (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 734 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1471 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: 1067 - Implantação de Sistemas e Gestão Compartilhada da Destinação Final e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos- Construção de Aterro Sanitário no Município de Frutal (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 735 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1461 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Objeto do Gasto: 4472 - Ações Estratégicas para Cadeias Produtivas e Arranjos Produtivos Locais- Recursos para Construção de Galpão Com Câmara Frigorífica para Dar Suporte ao Armazenamento e Comercialização de Flores no Município de Barbacena (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 736 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1451 - Secretaria de Estado de Defesa Social

Objeto do Gasto: - Reforma do Hospital Psiquiátrico Judiciário Jorge Vaz em Barbacena (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 737 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 4291 - Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde- Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal de Ibirité (despesas de capital)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: 4291 - Fundo Estadual de Saúde - 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 738 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1991 - Reserva de Contingência

Objeto do Gasto: Recomposição da Reserva de Contingência

Valor: A definir

Deduções:

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Emenda de despesa: 739 Autor: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Unidade Orçamentária Beneficiada: 1271 - Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: 4409 - Estímulo à Produção Cultural - Apoio Financeiro ao Instituto Cultural Amilcar Martins (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2010.

Zé Maia, Presidente e relator - Lafayette de Andrada - Adelmo Carneiro Leão - Tiago Ulisses - Jayro Lessa - Rosângela Reis.