Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Presidente do Tribunal de Contas, o projeto de lei em epígrafe altera a estrutura do quadro de pessoal dos serviços auxiliares e o plano de carreira dos servidores efetivos da referida Corte de Contas.

Aprovada no 1° turno na do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 e 2, retorna a matéria a esta Comissão para receber parecer de 2° turno, nos termos regimentais. Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

O projeto de lei em tela altera a estrutura do quadro de pessoal dos serviços auxiliares e o plano de carreira dos servidores efetivos da Corte de Contas do Estado.

Durante a tramitação do projeto de lei, o Presidente do Tribunal de Contas, atendendo a solicitação do governo do Estado, promoveu a adequação das medidas propostas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que justificou a apresentação do Substitutivo n° 1 pela Comissão de Constituição e Justiça.

Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta Comissão, destacamos que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado enviou a esta Casa a repercussão financeira da proposta por meio do Ofício n° 5604/2010. Conforme demonstrado pelo referido documento, o impacto foi estimado em R$18.091.352,51. Considerando-se a receita corrente líquida, informada no mesmo documento, conclui-se que foram observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.147/2010, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Sala das Comissões, 25 de março de 2010.

Zé Maia, Presidente - Inácio Franco, relator - Sebastião Costa - Lafayette de Andrada.

(Redação do Vencido)

Modifica as Leis nº^s 12.974, de 28 de julho de 1998, e 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 16.134, de 26 de maio de 2006, passa a ser de R$691,37 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), a partir de 1º de junho de 2010.

Art. 2º – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Tribunal de Contas cujo ingresso tenha ocorrido entre 1º de agosto de 2008 e a data de vigência desta lei fica assegurada a elevação de quatro padrões.

Art. 3º – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Tribunal de Contas fica assegurada a parcela de complementação remuneratória, devida a título de abono, a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1° – A parcela de complementação remuneratória de que trata o "caput" é variável e diferenciada, tem valor máximo de R$1.000,00 (mil reais) e será paga aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo:

I – de Agente do Tribunal de Contas, em valor correspondente à diferença entre o limite de vencimento de R$1.761,34 (mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) e o vencimento básico do servidor;

II – de Oficial do Tribunal de Contas, em valor correspondente à diferença entre o limite de vencimento de R$2.866,56 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e o vencimento básico do servidor;

III – de Técnico do Tribunal de Contas, em valor correspondente à diferença entre o limite de vencimento de R$3.923,11 (três mil novecentos e vinte e três reais e onze centavos) e o vencimento básico do servidor.

§ 2º – O valor da parcela de complementação remuneratória será recalculado sempre que houver variação no vencimento-base do servidor, de modo que não sejam excedidos os limites previstos no § 1° deste artigo.

§ 3º – Não será devido o pagamento da parcela de complementação remuneratória aos servidores cujo vencimento base exceda os limites previstos no § 1º deste artigo.

Art. 4º – Ficam transformados com a vacância:

I – em setenta cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Inspetor de Controle Externo, código TC-NS-01, setenta cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo II, código TC-NS-03;

II – em oitenta e um cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo I, código TC-NS-02, cinquenta e oito cargos de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Controle Externo IV, código TC-NS-05, nove cargos de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Assistente Técnico de Controle Externo, código TC-SG-01, que não foram extintos nos termos do art. 14 da Lei nº 10.858, de 5 de agosto de 1992, e quatorze cargos de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Assistente de Controle Externo III, código TC-SG-02.

Art. 5º – Os quadros constantes nos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo Anexo I da Lei nº 17.690, de 31 de julho de 2008, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das classificações orçamentárias.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Fica revogado o inciso II do art. 13 da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998.

(a que se refere o art. da Lei n° , de de de 2010)

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)

Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais