PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1072/2009
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.072/2009
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.072/2009, de Dalva Ferreira Batista Lima, do Fórum de Desenvolvimento Mesorregional, e outros, visa à alteração da Ação 1367 - Infraestrutura de Apoio Tecnológico do PPAG 2008-2011, modificando a regionalização e redistribuindo as metas físicas e financeiras. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 20/10/2009, em Itaobim, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta de ação legislativa em tela busca alterar o projeto estruturador Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva, que objetiva prover alternativas para a convivência com a seca e as bases para o desenvolvimento sustentável e includente da produção local e para o aumento da produtividade no campo, inclusive o que tange ao modo de produção agroecológico e orgânico, com ênfase na formação profissional, na promoção do protagonismo e do empreendedorismo e na identificação de mercados e acesso a estes, com vistas à melhoria da qualidade de vida do povo de Minas Gerais. A Ação 1367 pretende instalar unidades de apoio tecnológico de pesquisa, para implantação de um sistema de pesquisa agroindustrial e difusão de tecnologia na região. A Proposta de Ação Legislativa nº 1.072/2009 visa a estabelecer para a região do Jequitinhonha-Mucuri metas físicas e financeiras para essa ação, para o ano de 2010, uma vez que na proposta encaminhada pelo governo só há previsão de metas para essa região em 2011. A proposta de ação legislativa tem o objetivo de antecipar a execução do centro tecnológico, uma vez que a região do Jequitinhonha-Mucuri sofre com a seca e a pobreza e o centro de pesquisa e difusão de tecnologia poderá contribuir para gerar o desenvolvimento sustentável da atividade econômica na região. O relatório de execução da meta financeira até outubro de 2009, segundo levantamento da Consultoria Temática da Casa, demonstra o desembolso aproximadamente de 7% dos valores previstos. Esse dinheiro foi aplicado na elaboração do projeto executivo do Centro Tecnológico de Corinto. Nos próximos anos está prevista a instalação dos centros tecnológicos de Montes Claros, Teófilo Otôni e Diamantina. A alteração da proposta se concretizará por meio de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011. Dessa forma, propomos o remanejamento, para a região do Jequitinhonha-Mucuri, de metas física e financeira dessa ação para 2010, redistribuindo-se, para isso, o dinheiro previsto para as demais regiões. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.072/2009, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2009. André Quintão, Presidente - Duarte Bechir, relator - João Leite.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.072/2009, de Dalva Ferreira Batista Lima, do Fórum de Desenvolvimento Mesorregional, e outros, visa à alteração da Ação 1367 - Infraestrutura de Apoio Tecnológico do PPAG 2008-2011, modificando a regionalização e redistribuindo as metas físicas e financeiras. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 20/10/2009, em Itaobim, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposta de ação legislativa em tela busca alterar o projeto estruturador Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva, que objetiva prover alternativas para a convivência com a seca e as bases para o desenvolvimento sustentável e includente da produção local e para o aumento da produtividade no campo, inclusive o que tange ao modo de produção agroecológico e orgânico, com ênfase na formação profissional, na promoção do protagonismo e do empreendedorismo e na identificação de mercados e acesso a estes, com vistas à melhoria da qualidade de vida do povo de Minas Gerais. A Ação 1367 pretende instalar unidades de apoio tecnológico de pesquisa, para implantação de um sistema de pesquisa agroindustrial e difusão de tecnologia na região. A Proposta de Ação Legislativa nº 1.072/2009 visa a estabelecer para a região do Jequitinhonha-Mucuri metas físicas e financeiras para essa ação, para o ano de 2010, uma vez que na proposta encaminhada pelo governo só há previsão de metas para essa região em 2011. A proposta de ação legislativa tem o objetivo de antecipar a execução do centro tecnológico, uma vez que a região do Jequitinhonha-Mucuri sofre com a seca e a pobreza e o centro de pesquisa e difusão de tecnologia poderá contribuir para gerar o desenvolvimento sustentável da atividade econômica na região. O relatório de execução da meta financeira até outubro de 2009, segundo levantamento da Consultoria Temática da Casa, demonstra o desembolso aproximadamente de 7% dos valores previstos. Esse dinheiro foi aplicado na elaboração do projeto executivo do Centro Tecnológico de Corinto. Nos próximos anos está prevista a instalação dos centros tecnológicos de Montes Claros, Teófilo Otôni e Diamantina. A alteração da proposta se concretizará por meio de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008 - 2011. Dessa forma, propomos o remanejamento, para a região do Jequitinhonha-Mucuri, de metas física e financeira dessa ação para 2010, redistribuindo-se, para isso, o dinheiro previsto para as demais regiões. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.072/2009, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2009. André Quintão, Presidente - Duarte Bechir, relator - João Leite.