PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1063/2009
PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.063/2009
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.063/2009, de autoria de André Luís Marques Marcato, da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF -, visa à alteração da meta financeira da Ação 1202 - Apoio aos Projetos de Caráter Estruturante do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação - do PPAG-2008-2011. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 29/10/2009, em Juiz de Fora, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2008-2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposição em análise objetiva alterar a meta financeira da Zona da Mata na Ação 1202, de modo a aportar-lhe recursos, permitindo a implantação de um parque tecnológico no Município de Juiz de Fora. Segundo o proponente, os estudos de viabilidade econômica para a implantação do parque já foram executados, tendo apontado que essa estrutura absorverá as empresas oriundas da incubadora de empresas da UFJF, os produtos do Programa de Incentivo à Inovação - PII - realizado em parceria com essa universidade, além de condomínio de empresas, empresas âncora etc., o que justifica o acolhimento da proposta. Assim, opina-se pela apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2008-2011, e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2010. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.063/2009, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009 e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente - Eros Biondini, relator - Carlin Moura.
Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.063/2009, de autoria de André Luís Marques Marcato, da Reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF -, visa à alteração da meta financeira da Ação 1202 - Apoio aos Projetos de Caráter Estruturante do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação - do PPAG-2008-2011. A proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular no dia 29/10/2009, em Juiz de Fora, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2008-2011. Publicada no “Diário do Legislativo” de 18/11/2009, vem a proposta a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, “a”, do Regimento Interno. Fundamentação A proposição em análise objetiva alterar a meta financeira da Zona da Mata na Ação 1202, de modo a aportar-lhe recursos, permitindo a implantação de um parque tecnológico no Município de Juiz de Fora. Segundo o proponente, os estudos de viabilidade econômica para a implantação do parque já foram executados, tendo apontado que essa estrutura absorverá as empresas oriundas da incubadora de empresas da UFJF, os produtos do Programa de Incentivo à Inovação - PII - realizado em parceria com essa universidade, além de condomínio de empresas, empresas âncora etc., o que justifica o acolhimento da proposta. Assim, opina-se pela apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG-2008-2011, e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2010. Conclusão Diante do exposto, somos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 1.063/2009, na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 3.808/2009 e de emenda ao Projeto de Lei nº 3.809/2009. Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2009. André Quintão, Presidente - Eros Biondini, relator - Carlin Moura.