Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe altera a Lei nº 11.830, de 6/7/95, que cria o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências.

A proposição origina-se do Projeto de Lei nº 3.481/2009, de mesma autoria, o qual foi desmembrado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a finalidade de preservar a unidade do objeto, conforme preceitua a técnica legislativa.

Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.

A requerimento do Deputado Padre João, o projeto foi também distribuído à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão precedente.

Agora, vem a matéria a esta Comissão para receber parecer quanto aos aspectos financeiro-orçamentários, nos termos regimentais.

Fundamentação

O projeto de lei em epígrafe pretende modificar a Lei nº 11.830, de 6/7/95, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação e dá outras providências, com o fito de adequá-la à Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.

A proposição em exame pretende alterar todos os artigos que compõem a Lei nº 11.830, de 1995, o que configura uma nova lei. Assim, a Comissão que nos precedeu apresentou o Substitutivo nº 1, revogando a referida norma e editando outra.

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, por sua vez, ao examinar o mérito do projeto, opinou pela sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, destacando a importância das alterações para a realização de políticas habitacionais que garantam à população de baixa renda o acesso à moradia.

Lembramos que esta Comissão aprecia a proposição exclusivamente sob os aspectos financeiro-orçamentários. Feitos tais esclarecimentos, passamos à análise da matéria.

O inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 11.124, de 2005, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS", prevê que os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão "constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS". Atendendo a essa disposição legal, foi editada a Lei nº 11.830, de 1995, cuja alteração é proposta.

O art. 5º do Substitutivo nº 1 estipula os recursos do Fundo Estadual de Habitação – FEH –, em observância ao disposto no inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 91, de 2006.

Entre os recursos do fundo que podem causar impacto financeiro ao Estado, destacam-se as dotações consignadas no orçamento, bem como créditos adicionais, e os recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo, previstas nos incisos I e III do dispositivo citado, respectivamente.

Todavia, tais recursos já estavam expressamente previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 11.830, de 1995, razão pela qual não se vislumbra uma mudança significativa capaz de impactar o orçamento do Estado.

Ademais, a mera previsão de dotações consignadas no orçamento do Estado, créditos adicionais e recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinados ao Fundo Estadual de Habitação, por si só, não configura despesa para o Estado. Isso porque a efetiva destinação de recursos para o mencionado fundo requer previsão orçamentária expressa, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (art. 161, I, da Constituição Estadual). Por seu turno, compete ao Poder Executivo, ao elaborar a proposta orçamentária, destinar dotação específica para o Fundo em exame.

A título de exemplo, veja-se a seguinte tabela contendo os gastos orçamentários com o Fundo Estadual de Habitação, referente aos exercícios de 2007 a 2009:

Cumpre destacar que o projeto de lei original, assim como o Substitutivo nº 1, contêm dispositivo (§ 5º do art. 5º) prevendo que, na hipótese de extinção do fundo, seu patrimônio, inclusive os direitos creditícios, reverterão ao Tesouro do Estado, na forma do regulamento. Tal previsão encontra amparo no disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 91, de 2006.

Assim, não se vislumbra óbice à tramitação da proposição nesta Casa Legislativa.

Conclusão

Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.858/2009, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 17 de março de 2009.

Zé Maia, Presidente e relator - Luiz Humberto Carneiro - Inácio Franco - Antônio Júlio.