Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

O Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem nº 409/2009, o projeto de lei em epígrafe, que contém a Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011, para o exercício 2010.

Publicado em 2/10/2009, foi o projeto distribuído a esta Comissão, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204, "caput", do Regimento Interno.

Em obediência ao rito previsto no § 2º do art. 204 do Regimento Interno, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, que foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 315 emendas.

Nos termos do § 5º do art. 204 do Regimento Interno, esta Comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011 – PPAG –, em consonância com o art. 154 da Constituição do Estado, contém a operacionalização, em programas e ações, da estratégia delineada no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, cuja atualização, para o período 2007-2023, tramitou nesta Casa em 2007, dando origem à Lei n° 17.007, de 28/9/2007. O Projeto de Lei nº 3.808/2009 dispõe sobre a revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2010, conforme determina o art. 7º da lei 17.347, de 16/1/2008, apresentando, de forma consolidada, as alterações promovidas nas diretrizes, objetivos, indicadores, programas, ações e metas da administração pública estadual para o período 2008-2011, exercício 2010. A revisão anual do PPAG busca, dessa forma, incorporar os ajustes necessários para o aprofundamento e a implementação da estratégia de desenvolvimento definida no PMDI e no PPAG, com reflexos no Orçamento de 2010.

Em razão da integração entre os instrumentos de planejamento do Estado – PMDI, PPAG e Lei Orçamentária para o exercício de 2010 –, a chamada "Segunda Geração do Choque de Gestão" tem como principal característica o foco nos resultados das políticas públicas. Conforme o disposto no PMDI, o modelo de gestão estratégica do Estado delimita 11 áreas de resultado¹. Essas áreas de resultado são sustentadas por dois pilares, quais sejam a qualidade e a inovação em gestão pública e a qualidade fiscal, os quais também organizam programas e ações da administração pública.

A gestão e a alocação estratégica dos recursos públicos no âmbito das áreas de resultado definidas na atualização do PMDI 2007-2023 constituem três grandes conjuntos de programas, classificados quanto ao seu posicionamento no mapa estratégico do PMDI 2007-2023. Os Programas Estruturadores representam os programas estratégicos de cada área de resultado, nos quais são alocados prioritariamente os recursos estaduais e dos quais se esperam os maiores impactos, em termos de eficiência, eficácia e efetividade da ação do Estado. Por essa razão, os programas estruturadores compõem o eixo fundamental de atuação do governo, com vistas a garantir a operacionalização dos objetivos fixados no PMDI. Os Programas Associados, por sua vez, referem-se aos programas dotados de colaboração sinérgica com os estruturadores, tendo em vista o alcance dos objetivos estratégicos do PMDI e a consonância com a visão de futuro que o informa. Desse modo, esses programas devem buscar, tanto quanto os estruturadores, os resultados finalísticos estabelecidos e esperados no âmbito de cada área de resultados. Por fim, os Programas Especiais não apresentam identificação evidente no mapa estratégico das áreas de resultado, mas são de suma importância para a administração estadual, na medida em que incluem as prioridades setoriais que não estão diretamente vinculadas à estratégia global do Governo. Incluem-se nesse conjunto os programas padronizados Apoio à Administração Pública – 701 – e Obrigações Especiais – 702 –, em que se destacam, respectivamente, as despesas de pessoal e as despesas com inativos; os programas desenvolvidos pelos demais Poderes; e os programas que tenham como foco a manutenção da própria máquina pública, representada por seus processos, estruturas e servidores.

A partir da perspectiva que essa classificação oferece, torna-se possível monitorar e avaliar a execução do PPAG sob a ótica estabelecida no PMDI. Dessa maneira, desencadeia-se o alinhamento efetivo dos instrumentos de planejamento constitucionalmente previstos: o PMDI, com a definição do planejamento superior da administração pública estadual e os resultados a serem perseguidos; o PPAG, com a sistematização de um conjunto de programas que contribuem para a operacionalização dessa estratégia; e a Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei nº 3.809/2009), à qual compete a alocação dos recursos nas ações executadas pelo Estado.

A revisão do PPAG constitui um processo necessário à implementação da estratégia corporificada no Plano. Conceitualmente, o planejamento é uma atividade prospectiva, que se faz com base em diagnósticos e ações desenvolvidas para a consecução de objetivos delineados para o alcance de uma visão de futuro. Com base nisso, é formulada a estratégia que indica o caminho a ser seguido para o alcance dos objetivos propostos. A revisão da estratégia, em razão de mudanças nas macrovariáveis que balizam o planejamento, é uma decorrência lógica que promove a adequação do plano à realidade. O processo de revisão instituído pela Lei nº 17.347, de 2008, ao lado do monitoramento, é mais uma inovação que assegura a efetividade da função de planejamento.

O potencial desse instrumento desponta se atentarmos para o contexto econômico-fiscal do Estado no ano de 2009. Pode-se afirmar que se verificou aqui o que, no PMDI, é caracterizado como um cenário de superação de adversidades. O contexto externo foi extremamente desfavorável às finanças do Estado. Os indicadores revelam que, comparando-se o período de janeiro a março de 2009 com igual período de 2008, registrou-se em Minas Gerais uma retração do PIB de 5,5%, enquanto no Brasil a queda foi de 1,8%. Isso confirma a maior intensidade dos efeitos da crise no Estado de Minas Gerais. Dado que o ajuste orçamentário nesse contexto de crise é limitado em razão das despesas incomprimíveis – aquelas que não podem sofrer contingenciamentos, em razão de vinculações legais ou contratuais –, os investimentos em despesas de capital, que mobilizam grande parte dos recursos destinada à carteira de Projetos Estruturadores, passam a ser a margem de ajuste do governo.

Dessa forma, em face da mudança de cenários, era imperioso que se fizesse a revisão da estratégia. Sendo esse um problema que envolve prioridades de governo, sua natureza política não pode ser desconsiderada, razão pela qual se justifica o envolvimento e empenho desta Casa na busca de soluções adequadas ao seu equacionamento. Ressalte-se que, ao longo deste ano, foram realizadas as seguintes atividades com esse propósito: a Comissão Extraordinária para o Enfrentamento da Crise, as audiências públicas de monitoramento dos Projetos Estruturadores, em que se discutiu a execução orçamentária dos projetos, bem como os critérios de contingenciamento, e, ainda, debates e reuniões nas comissões temáticas, as quais, direta ou indiretamente, se debruçaram sobre o impacto da crise financeira. A revisão do PPAG é o fecho de todo esse processo, sendo a oportunidade para que as sugestões e propostas se revistam de concretude.

Cabe destacar ainda a participação popular no processo de revisão do PPAG 2008-2011 para o exercício 2010. Ao longo dos meses de outubro e novembro, esta Casa promoveu audiências públicas no interior e na capital com vistas a discutir as ações do PPAG, bem como colher sugestões para o seu aprimoramento. Desse processo, resultaram 261 propostas populares que, após análise da Comissão de Participação de Popular, foram transformadas em 192 Propostas de Ação Legislativa, que geraram 99 emendas ao projeto de revisão do PPAG e 81 emendas ao projeto de lei orçamentária.

Importante salientar que, por ocasião das audiências, das discussões entre os gestores dos Projetos Estruturadores e a sociedade civil, sobressaiu a necessidade de que as políticas adotem um desenho mais intersetorial por meio de uma gestão integrada. Além disso, uma vez que é possível observar bons resultados em programas implementados em regiões específicas, surge a necessidade de sua expansão para outras regiões do Estado. É o caso, por exemplo, do Programa Travessia. Assim, pode-se dizer que, por meio da participação popular, o processo de revisão do PPAG confere maior legitimidade e eficácia às escolhas públicas, além de promover a transparência e o controle social das ações de governo.

Os recursos alocados no plano totalizam quase 48 bilhões de reais, distribuídos em despesas de custeio e capital. Uma análise dos gastos por área de resultado evidencia a coerência da estratégia de longo prazo do governo: educação de qualidade, vida saudável e investimento e valor agregado da produção correspondem, respectivamente, a 9, 8 e 7% dos recursos alocados, inferior apenas aos Programas Especiais, que concentram as despesas de pessoal e serviços da dívida pública – 66% do total. A vinculação constitucional de recursos explica em parte esses percentuais. Cabe salientar, no entanto, que a concentração de recursos nessas áreas também pode ser explicada com base no diagnóstico que baliza o PMDI. Um dos entraves para o crescimento econômico do Estado na década passada está relacionado à baixa produtividade do trabalhador – que tem como variáveis explicativas a saúde e a educação – e as precárias condições de infraestrutura, que encarecem o custo da produção no Estado. O investimento nessas áreas reforça a idéia de que o diagnóstico do plano explica as prioridades da agenda de governo.

À área de resultado defesa social foram destinados, por sua vez, 2% dos recursos previstos. Se considerarmos as despesas com pessoal, classificadas como Programas Especiais, os recursos despendidos em segurança pública tornam-se ainda mais significativos. Isso confirma que o enfrentamento da criminalidade tem se tornado um tema que, cada vez mais, adquire importância na agenda governamental. Nesse ponto, é importante destacar que as ações de governo voltadas para a integração dos órgãos de segurança demanda uma parte considerável dos recursos nessa área, ao lado da expansão e da modernização do sistema prisional.

A qualidade e inovação em gestão pública, que concentra recursos equivalentes a 1,2% do total, aponta outro item prioritário na agenda de governo. A construção da cidade administrativa exemplifica os esforços de modernização da gestão por meio da redução de custos e integração dos setores administrativos.

Constata-se, assim, que o PPAG espelha as prioridades de governo estabelecidas estrategicamente. A tramitação do Plano nesta Casa confere a esse processo uma dimensão política, essencial para que as escolhas de governo sejam transparentes e fundamentadas. Importa dizer também que a contribuição parlamentar promove a adequação do plano, seja no que se refere à priorização de temas e regiões não previstas inicialmente no planejamento, seja pelo respaldo político às escolhas do governo.

Foram apresentadas, neste ano, 316 emendas ao projeto de lei de revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2010, sendo 163 apresentadas por parlamentares, correspondentes às emendas nºs 1 a 163, 99 de autoria da Comissão de Participação Popular, correspondentes às emendas nºs 164 a 262, e 54 apresentadas neste parecer, correspondentes às emendas nºs 263 a 316.

Tendo em vista a escassez de recursos ordinários livres, foram rejeitadas algumas emendas parlamentares que acarretariam grande impacto orçamentário. Outras emendas sofreram rejeição devido à impertinência ao planejamento do Estado.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.808/2009 com as Emendas nºs 108, 166 a 168, 170, 171, 176, 179, 180, 183, 184, 188, 189, 191, 192, 198, 199, 201, 204, 206, 207, 213, 215, 218 a 222, 224 a 227, 230, 231, 233, 234, 236, 240, 241, 245, 256 a 258 e 260 a 262 apresentadas por parlamentares e pela Comissão de Participação Popular; as Emendas nºs 263 a 316, as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 16, 24, 40, 44, 51, 77, 78, 82, 83, 95, 97, 110, 120, 134, 147, 164, 165, 169, 173, 174, 177, 182, 185 a 187, 190, 193, 195 a 197, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 216, 217, 223, 228, 232, 235, 237 a 239, 242 a 244, 246, 251 a 253, e as Subemendas nºs 1 e 2 às Emenda nºs 175 e 194, apresentadas neste parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 8 a 15, 17 a 23, 25 a 39, 41 a 43, 45 a 50, 52 a 62, 65 a 71, 73, 74, 76, 80, 87, 89 a 94, 98 a 105, 107, 109, 112, 113, 115 a 119, 121 a 133, 135, 137 a 140, 142, 144 a 146, 148 a 151, 153 a 162, 172, 178, 214 e 254.

As Emendas nºs 1, 4, 6, 7, 63, 64, 72, 75, 79, 81, 84 a 86, 88, 96, 106, 111, 114, 136, 141, 143, 152, 163, 181, 210, 229, 247 a 250, 255 e 259 ficam prejudicadas pela aprovação das emendas e subemendas com parecer favorável desta Comissão, conforme se segue: a Emenda nº 1, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 209; as Emendas nºs 4, 6 e 7, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 238; a Emenda nº 63; com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 44; as Emenda nºs 64 e 259, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 208; a Emenda nº 72, com a aprovação da Emenda nº 257; as Emenda nºs 75 e 111, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 97; a Emenda nº 79, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 78; a Emenda nº 81, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 217; as Emendas nºs 84, 85, 86, 96 e 163, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 83; as Emenda nºs 88 e 136, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 169; as Emenda nºs 106 e 143, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 251; a Emenda nº 114, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 185; a Emenda nº 141, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 195; a Emenda nº 152, com a aprovação da Emenda nº 220; a Emenda nº 181, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 173; a Emenda nº 210, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 193; a Emenda nº 229, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 177; a Emenda nº 247, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 242; as Emenda nºs 248, 249 e 255, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 237; a Emenda nº 250, com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 228.

Informamos que, com a aprovação das subemendas, ficam prejudicadas as respectivas emendas.

Emenda nº 16 - 1

Programa: 117 - Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda - Ação: 4149 - Qualificação SOCIAL e Profissional do Trabalhador

Mudança de finalidade para: qualificar e requalificar os trabalhadores de todas as faixas etárias, de modo a contribuir para a sua inserção no mercado de trabalho, com recursos do convênio com o ministério do trabalho e emprego, por meio do fundo de amparo ao trabalhador com garantia de módulo específico para emigrantes retornados.

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Emenda nº 24 - 1

Programa: 016 - DESTINOS TURÍSTICOS ESTRATÉGICOS - Ação: 1396 - SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: A emenda em apreço visa contemplar com sinalização turística o Município de Sabará.

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Emenda nº 40 - 1

Programa: 240 - ATENDIMENTO AO ENSINO PROFISSIONAL - Ação: 4190 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A emenda possibilitará que os Municípios integrantes da região do Rio Doce sejam contemplados com o oferecimento de cursos de formação profissional.

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Emenda nº 44 - 1

Programa: 033 - POUPANÇA JOVEM - Ação: 1049 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA POR ENTIDADE EXTERNA

Mudança de finalidade para: AVALIAR A EFETIVIDADE E OS RESULTADOS DO PROGRAMA, BEM COMO MONITORAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS MUNICÍPIOS, GARANTINDO A DIVULGAÇÃO DESSES DADOS.

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Emenda nº 51 - 1

Programa: 154 - MINAS JOVEM PROTAGONISTA - Ação: 4096 - ALIANÇA SOCIAL ESTRATÉGICA PELO JOVEM

Mudança de finalidade para: PROMOVER A INTEGRAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO JOVEM NO PROCESSO SOCIAL, ECONÔMICO E POLÍTICO DO ESTADO VISANDO A FORMAÇÃO DE AGENTES MULTIPLICADORES DE INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL.

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Emenda nº 77 - 1

Programa: 140 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG - Ação: 1328 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES E DOS CÂMPUS DA UEMG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Implantar o CÂMPUS da Uemg em Leopoldina.

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Emenda nº 78 - 1

Programa: 216 - PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS - Ação: 4139 - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 82 - 1

Programa: 727 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - Ação: 1118 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 83 - 1

Programa: 056 - POTENCIALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DA FRONTEIRA AGROINDUSTRIAL - Ação: 1272 - PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS EM OUTRAS REGIÕES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 305.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 95 - 1

Programa: 727 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Ação: .... - ELABORAÇÃO DE PROJETOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DO CÂMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI EM DIVINÓPOLIS

Unidade Orçamentária: 1301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Finalidade: ELABORAR PROJETOS ARQUITETÔNICOS E EXECUTIVOS PARA AMPLIAR O CÂMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Produto: PROJETO ELABORADO

Unidade de medida: PROJETO

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura Ação 1045.

ELABORAR PROJETOS PARA AMPLIAÇÃO DO CÂMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

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Emenda nº 97 - 1

Programa: 149 - INCENTIVO AO DESPORTO - Ação: 4166 - CAMPOS DE LUZ

Mudança de finalidade para: REVITALIZAR CAMPOS DE FUTEBOL, INCLUINDO OS DE FUTEBOL AMADOR, PARA QUE POSSA OFERECER AO CIDADÃO A POSSIBILIDADE DE PRATICAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

CONTRIBUINDO DESTA FORMA PARA Á INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA PRÁTICA DO ESPORTE.

Mudança de produto para: CAMPO DE FUTEBOL REVITALIZADO E ILUMINADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: garantir a revitalização dos campos de futebol, inclusive de futebol amador, com iluminação, plantio de grama e instalação de alambrado.

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Emenda nº 110 - 1

Programa: 123 - FOMENTO À PRODUÇÃO CULTURAL - Ação: 4155 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E ARTE - ESPAÇO CULTURARTE

Mudança de nome para: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E ARTE DE RIBEIRÃO DAS NEVES- ESPAÇO CULTURARTE

Mudança de produto para: CENTRO CULTURAL IMPLANTADO.

Mudança de unidade de medida para: % (PERCENTUAL) DE REALIZAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Emenda nº 120 - 1

Programa: 242 - SUPERVISÃO E EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR

Ação: .... - APOIO A IMPLANTAÇÃO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA PÚBLICA EM GOVERNADOR VALADARES

Unidade Orçamentária: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Finalidade: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO DA REGIÃO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Produto: UNIVERSIDADE IMPLANTADA

Unidade de medida: UNIVERSIDADE

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura a ação 1038, excluida no projeto de revisão PPAG 2008-2011, exercício 2010.

Há tempos a região do Vale do Rio Doce aguarda a conclusão dos projetos para a instalação definitiva da universidade pública no Município de Governador Valadares.

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Emenda nº 134 - 1

Programa: 027 - MINAS OLÍMPICA - Ação: 4521 - PROMOÇÃO DO MINAS OLÍMPICA NOVA GERAÇÃO

Mudança de finalidade para: PROMOVER A AMPLA MOBILIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 7 E 14 ANOS, INCLUSIVE COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS, PRIORITARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDAE SOCIAL. DAR ÊNFASE À FORMAÇÃO DOS VALORES DE CIDADANIA ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO PELO ESPORTE.

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Emenda nº 147 - 1

Programa: 773 - PROGRAMA PREVENTIVO EM SAÚDE OCUPACIONAL - Ação: 4650 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS

Mudança de finalidade para: PROMOVER E MANTER A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS DE ACORDO COM A LEI Nº 16192 DE 2006, POR MEIO DE LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS, TREINAMENTOS, EXAMES MÉDICOS DE SAÚDE OCUPACIONAL E OUTRAS AÇÕES ESPECIFICAS E CONSEQÜENTEMENTE, REDUZIR O ABSENTEÍSMO; REDUZIR E EVITAR O AGRAVAMENTO DE DOENÇAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO E DE PATOLOGIAS RELACIONADAS AO USO PROFISSIONAL DA VOZ.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Emenda nº 164 - 1

Programa: 057 - PROGRAMA DE AUMENTO DA CAPACIDADE E SEGURANÇA DOS CORREDORES DE TRANSPORTE - Ação: 1158 - ADEQUAÇÃO E AUMENTO DA CAPACIDADE VIÁRIA

Mudança de finalidade para:

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 165 - 1

Programa: 056 - POTENCIALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DA FRONTEIRA AGROINDUSTRIAL - Ação: 1353 - PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS NO TRIÂNGULO E ALTO-PARANAÍBA

Mudança de finalidade para:

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 3.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Através da PPP Usina Coruripe, não é necessário "obra de arte" (ponte) e a distância é pequena: de 5 a 6 km.

A ligação asfáltica da MG 255 até a Vila Coqueiros beneficiará os moradores da comunidade de 500 habitantes, com estrutura de escola municipal, PSF, e a usina de açúcar e álcool a 10 km, com transporte de trabalhadores e cana de açúcar até a usina.

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Emenda nº 169 - 1

Programa: 266 - GESTÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ação: .... - APOIO A CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Unidade Orçamentária: 4091 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA

Finalidade: APOIO TÉCNICO-FINANCEIRO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHOS TUTELARES.

Produto: CONSELHO APOIADO

Unidade de medida: CONSELHO

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 600.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura ação 2005.

O Ministério Público exige dos municípios boas instalações, sendo necessário custos com aluguéis. Além disso, os conselhos tutelares não possuem infraestrutura adequada para atendimento a crianças e adolescentes, sendo necessário equipar conselhos para o atendimento ao sistema de garantia de direitos.

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Emenda nº 173 - 1

Programa: 057 - PROGRAMA DE AUMENTO DA CAPACIDADE E SEGURANÇA DOS CORREDORES DE TRANSPORTE - Ação: 1157 - PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DE LIGAÇÕES FALTANTES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Emenda nº 174 - 1

Programa: 026 - MINAS AVANÇA - Ação: 4141 - DESENVOLVIMENTO DO MODAL AEROVIÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Com a ampliação e melhoria na pista do aeroporto de Poços de Caldas, companhias, de aviação comercial poderão trazer voos regulares para a região.

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Emenda nº 175 - 1

Programa: 727 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - Ação: 1358 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 175 -2

Programa: 141 - POLÍCIA OSTENSIVA - Ação: 4232 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 500.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 177 - 1

Programa: 028 - MINAS SEM FOME - Ação: 4367 - CAPACITAÇÃO DE JOVENS RURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 14.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: adequar as metas física e financeira à demanda de qualificação de jovens rurais das regiões Mata e Jequitinhonha/Mucuri.

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Emenda nº 182 - 1

Programa: 045 - RESÍDUOS SÓLIDOS - Ação: 1068 - APOIO A IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA - MINAS SEM LIXÕES

Mudança de produto para: % População urbana atendida

Mudança de unidade de medida para: PERCENTUAL

Justificativa: O produto proposto (% População urbana atendida ) retrata melhor a finalidade da ação.

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Emenda nº 185 - 1

Programa: 189 - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Ação: 1329 - CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE GRANDE PORTE DE UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 11.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Necessidade de adequar as instalações e de construir nova unidade para o IML em Juiz de Fora e em Ribeirão das Neves.

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Emenda nº 186 - 1

Programa: 028 - MINAS SEM FOME

Ação: .... - Apoio à produção de alimentos e à capacitação em comunidades indígenas e quilombolas

Unidade Orçamentária: 3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Implantar pequenos projetos de apoio visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar desenvolvida por indígenas e quilombolas, disponibilizar recursos para condução das atividades inerentes ao programa e prover sementes, inclusive crioulas, para comercialização e complementação e melhoria nutricional da alimentação.

Produto: COMUNIDADE ATENDIDA

Unidade de medida: COMUNIDADE

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Apesar de as comunidades indígenas e quilombolas integrarem a Agricultura Familiar, verifica-se que elas não se inserem adequadamente no programa em questão, sendo necessário criar ação específica para esse público.

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Emenda nº 187 - 1

Programa: 144 - DESENVOLVIMENTO DA REFORMA AGRÁRIA

Ação: .... - Apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades indígenas e quilombolas

Unidade Orçamentária: 2411 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: apoiar a execução de atividades técnicas de identificação, discriminação e regularização das áreas ocupadas por comunidades quilombolas e indígenas.

Produto: FAMÍLIA ATENDIDA

Unidade de medida: FAMÍLIA

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura a Ação 4039.

Em Minas Gerais encontram-se 10 comunidades indígenas e 465 comunidades quiliombolas. O processo de regularização fundiária ainda não foi concluído, portanto, há que se restaurar a ação 4039.

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Emenda nº 190 - 1

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE AÇÕES E INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL - Ação: 1037 - MODERNIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DE UNIDADES OPERACIONAIS QUE COMPÕEM AS ÁREAS INTEGRADAS (CBM)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Garantia de aumento da capilaridade do Corpo de Bombeiros no território mineiro, o que contribui para a ampliação dos setores de prevenção e para a otimização da capacidade de resposta às demandas regionais.

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Emenda nº 193 - 1

Programa: 026 - MINAS AVANÇA - Ação: 1342 - INVESTIMENTOS ESPECIAIS EM MUNICÍPIOS ESTRATÉGICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 440.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 194 - 1

Programa: 044 - REGIONALIZAÇÃO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Ação: .... - Construção da Unidade de Internação do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora

Unidade Orçamentária: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Finalidade: Aumentar a oferta de serviços na Região da Mata para o Sistema Único de Saúde - SUS na média e alta complexidade e contribuir para a formação dos profissionais para atuarem no SUS.

Produto: Unidade Hospitalar Construída

Unidade de medida: Unidade

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 194 - 2

Programa: 044 - REGIONALIZAÇÃO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - Ação: 4308 - FORTALECIMENTO E MELHORIA DA QUALIDADE DOS HOSPITAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRO-HOSP

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.500.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 195 - 1

Programa: 004 - ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - Ação: 1205 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 31.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Necessidade de ampliação de vagas nas regiões Central, Noroeste de Minas, Rio Doce e Sul de Minas.

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Emenda nº 196 - 1

Programa: 004 - ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - Ação: 4362 - APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA GESTÃO DAS MEDIDAS DE MEIO ABERTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 197 - 1

Programa: 117 - POLÍTICA PÚBLICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Ação: .... - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO POR MEIO DE FEIRAS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA (EPS)

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: INSTALAR FEIRAS REGIONAIS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E PROMOVER A COMERCIALIZAÇÃO DESSES PRODUTOS, BEM COMO APOIAR OS FÓRUNS REGIONAIS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO

Produto: FEIRA REGIONAL INSTALADA

Unidade de medida: FEIRA REGIONAL

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 350.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura a ação 1042

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Emenda nº 200 - 1

Programa: 732 - SEGURANÇA ALIMENTAR - Ação: 2046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS - CONSEA/MG

Mudança de finalidade para: COORDENAR AS AÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS - CONSEA/MG - E APOIAR AS COMISSÕES REGIONAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CRSANS.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 125.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 202 - 1

Programa: 009 - CIRCUITOS CULTURAIS DE MINAS GERAIS

Ação: .... - Implantação do Centro de Tradição Cultural do Jequitinhonha

Unidade Orçamentária: 2201 - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Implantação do Centro de Tradição Cultural do Vale do Jequitinhonha, no Município de Itaobim, que congregue e interaja com os diversos movimentos culturais da região, e que seja utilizado para encontros, apresentações e exposições culturais, bem como para a venda de artesanato.

Produto: CENTRO CULTURAL IMPLANTADO

Unidade de medida: CENTRO

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 500.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: O Vale do Jequitinhonha carece de um centro cultural de característica regional e que englobe as diversas manifestações culturais da região. A ideia é que o Centro de Tradição Cultural do Jequitinhonha possa ser também um local de venda do artesanato local, propiciando fonte de renda para os artesãos locais. O espaço será utilizado também para encontros regionais de cultura. A implantação na cidade de Itaobim se justifica pela localização geográfica da cidade, na confluência de rodovias estaduais e federais.

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Emenda nº 203 - 1

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - Promoção da Igualdade Racial e Direito das Comunidades

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: ARTICULAR, ACOMPANHAR E PROMOVER AÇÕES DESTINADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, COMO QUILOMBOLAS E INDÍGENAS, E REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO DAS 440 COMUNIDADES QUILOMBOLAS.

Produto: AÇÃO REALIZADA

Unidade de medida: AÇÃO

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura a ação 4110.

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Emenda nº 205 - 1

Programa: 042 - REDE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ORIENTADA PELO MERCADO

Ação: .... - Implementação de cursos de formação profissional

Unidade Orçamentária: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Finalidade: Implementar cursos de qualificação, preferencialmente voltados para as cadeias produtivas locais e necessidades identificadas no mercado de trabalho das regiões onde estão localizados os CVTs.

Produto: CURSO OFERTADO

Unidade de medida: CURSO

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura ação 4111.

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Emenda nº 208 - 1

Programa: 030 - NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Ação: 1109 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS ESCOLARES - ENSINO MÉDIO

Mudança de finalidade para: MELHORAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE DAS ESCOLAS RURAIS, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE PADRÕES BÁSICOS DE REDE FÍSICA, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, RECURSOS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS, DOTANDO AS ESCOLAS DE REFEITÓRIOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA AS COZINHAS, DE BIBLIOTECAS COM ACERVO ADEQUADO E ATUALIZADO E EFETUANDO AS ADAPTAÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, , E PROCEDENDO A CONSULTA PRÉVIA AOS COLEGIADOS ESCOLARES PARA DEFINIÇÃO DAS DEMANDAS.

Justificativa: A proposta se justifica para corrigir um equívoco na referência ao nível de ensino na finalidade da ação 1109. Essa ação é direcionada às escolas de ensino médio, e não de ensino fundamental. Além disso, promove o retorno de expressão excluída da finalidade da ação no projeto de revisão, exercício 2010, com vistas a assegurar o compromisso com os Colegiados Escolares na gestão escolar.

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Emenda nº 209 - 1

Programa: 733 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM - Ação: 1167 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 11.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 211 - 1

Programa: 010 - CONSERVAÇÃO DO CERRADO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

Ação: .... - MONITORAMENTO ELETRONICO DO TRANSPORTE DO CARVAO VEGETAL

Unidade Orçamentária: 2101 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Finalidade: MONITORAR ELETRONICAMENTE O TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL, VISANDO À INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA PRODUÇÃO E CONSUMO DO CARVÃO VEGETAL.

Produto: VEÍCULO MONITORADO

Unidade de medida: VEÍCULO

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura ação 4054.

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Emenda nº 212 - 1

Programa: 018 - ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE - Ação: 4306 - ATENDIMENTO AO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Emenda nº 216 - 1

Programa: 117 - POLÍTICA PÚBLICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - Ação: 4643 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

Mudança de finalidade para: GERAR TRABALHO E RENDA POR MEIO DO FORTALECIMENTO DE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E REALIZAR CONFERÊNCIAS. PARA TANTO, BUSCA-SE DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS NAS ÁREAS DE: CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRÉDITO E PESQUISA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 217 - 1

Programa: 028 - MINAS SEM FOME

Ação: .... - Apoio à Comercialização Direta

Unidade Orçamentária: 3041 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Apoiar a organização formal dos agricultores familiares para a realização de venda direta de seus produtos para a alimentação escolar, programas públicos de abastecimento e demais oportunidades de comercialização.

Produto: FAMÍLIA ATENDIDA

Unidade de medida: FAMÍLIA

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Adequação à legislação federal sobre alimentação escolar.

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Emenda nº 223 - 1

Programa: 027 - MINAS OLÍMPICA - Ação: 1214 - AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE ATIVIDADES FÍSICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 35.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 228 - 1

Programa: 028 - MINAS SEM FOME - Ação: 1154 - CAPACITAÇÃO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO

Mudança de finalidade para: Promover a capacitação do público beneficiário adequada à realidade da população, na perspectiva de geração de renda e de segurança alimentar e nutricional sustentável, e qualificando-o para o fornecimento de alimentos para o programa de alimentação escolar.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: adequar a distribuição de recursos para atendimento da região Jequitinhonha/Mucuri.

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Emenda nº 232 - 1

Programa: 027 - MINAS OLÍMPICA

Ação: .... - Promoção do Esporte Indígena

Unidade Orçamentária: 1531 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E DA JUVENTUDE - SEEJ

Finalidade: Propiciar condições para a prática esportiva nas comunidades indígenas, inclusive dos esportes específicos dos povos indígenas e realizar os jogos indígenas de Minas Gerais, com garantia de participação nos jogos indígenas do Brasil.

Produto: Indígenas participantes

Unidade de medida: Indígenas

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 235 - 1

Programa: 232 - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA

Ação: .... - ATENDIMENTO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA CONFORME A MODALIDADE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISIONAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -

FUNDEB

Produto: ALUNO DO ENSINO MÉDIO BENEFICIADO

Unidade de medida: ALUNO

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 1.427.483,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: Restaura a ação 2139.

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Emenda nº 237 - 1

Programa: 023 - IMPLANTAÇÃO DO SUAS - Ação: 4236 - CO-FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS PARA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

Mudança de finalidade para: COFINANCIAR OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES NA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA (REDE SOCIOASSISTENCIAL) DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL,OFERTANDO SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE GARANTAM O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS, QUE SOFRERAM VIOLAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS E/OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, MIGRANTE, ENTRE OUTRAS, E ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS CREAS.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 540.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 238 - 1

Programa: 132 - O ESTADO PARA OS CIDADÃOS - Ação: 1107 - APOIO AOS MUNICÍPIOS EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 2.004.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 239 - 1

Programa: 186 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS ACESSOS VIÁRIOS - Ação: 1208 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESTRADAS TURÍSTICAS E ECOLÓGICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: A estrada que liga Lavras à BR 381 dá acesso ao lago do Funil, hoje um grande pólo de turismo no Sul de Minas, o que justifica sua pavimentação.

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Emenda nº 242 - 1

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS - Ação: 4131 - INTEGRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 200.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 243 - 1

Programa: 195 - CONSOLIDAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS - MINAS DO PRINCÍPIO AO FIM - Ação: 4472 - AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA CADEIAS PRODUTIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 500.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: apoiar o desenvolvimento e melhorar a competitividade da cadeia produtiva de flores na região de Barbacena, por meio da construção de um galpão adequado ao estoque e à comercialização dos produtos.

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Emenda nº 244 - 1

Programa: 124 - PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL - Ação: 4417 - PRODUÇÃO, APRESENTAÇÃO E VEICULAÇÃO DOS ESPETÁCULOS DOS CORPOS ARTÍSTICOS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 246 - 1

Programa: 045 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Ação: .... - Apoio às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis

Unidade Orçamentária: 2091 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Finalidade: Apoiar as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, visando à sua inserção na gestão municipal integrada de resíduos, com ênfase na coleta seletiva e reciclagem.

Produto: Associação e/ou Cooperativa atendida

Unidade de medida: Associação/Cooperativa

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 200.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 251 - 1

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ação: 2074 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS VINCULADOS À SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 252 - 1

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA - Ação: 4150 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Mudança de finalidade para: Prestar, em espaços adequados e bem equipados, assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, às pessoas necessitadas garantindo amplo acesso à Justiça às camadas menos favorecidas da população.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 50.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 253 - 1

Programa: 266 - GESTÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ação: .... - Capacitação Continuada dos Operadores da Política de Garantida dos Direitos da Criança e do Adolescente - Escola de Conselhos

Unidade Orçamentária: 4091 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA

Finalidade: Capacitar continuamente os operadores da política de garantia dos direitos da criança e do adolescente nos respectivos Municípios, por meio de escolas de conselhos.

Produto: Conselheiro Capacitado

Unidade de medida: Conselheiro

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 263

Programa: 045 - RESÍDUOS SÓLIDOS - Ação: 1070 - OTIMIZACAO DA GESTAO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS E ESPECIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: São 4 relatórios previstos para 2010 (Relatórios dos inventários de Resíduos Sólidos da Indústria e da Mineração com dados relativos a 2009. Relatório contendo proposta de Valores Orientadores da Qualidade do Solo. Relatório de gestão de Barragens 2010. Relatório de acompanhamento do Cadastro de Áreas Contaminadas 2010.). Em 2009 foi previsto o Relatório de avaliação da Utilização de Cavas de Mineração, mas conforme a proposta de diretiva enviada ao Conselho de Política Ambiental - COPAM -, as iniciativas de uso de cavas de mineração para disposição de resíduos serão orientadas para processos de licenciamento ambiental, caso a caso. A meta para 2010 é, portanto, de 4 relatórios, e não 5, como previsto em 2009.

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Emenda nº 264

Programa: 045 - RESÍDUOS SÓLIDOS - Ação: 1071 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA AMBIENTAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Emenda nº 265

Programa: 039 - PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E INSERÇÃO REGIONAL (INCLUSIVE AGRONEGÓCIO) - Ação: 1166 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DAS ZPES MINEIRAS

Mudança de nome para: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA ZPE DE TEÓFILO OTÔNI

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER AS ÁREAS DE INFLUÊNCIA DA ZPE DE TEÓFILO OTÔNI

Justificativa: A mudança do nome da ação pretende adequá-la à abrangência do Projeto Estruturador, evidenciando que a única Zona de Processamento de Exportação em que haverá atuação será em Teófilo Otôni.

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Emenda nº 266

Programa: 040 - PROMOÇÃO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DAS EMPRESAS-ÂNCORAS - Ação: 1339 - CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DO INDI PARA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

Mudança de produto para: NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA IMPLANTADO

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Justificativa: A alteração visa adequar o produto aos resultados obtidos na ação.

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Emenda nº 267

Programa: 046 - REVITALIZAÇÃO DO RIO DAS VELHAS - META 2010 - Ação: 4160 - EDUCACAO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO - META 2010

Mudança de produto para: EVENTO MARCO DA META 2010 REALIZADO

Mudança de unidade de medida para: EVENTO

Justificativa: O principal produto da ação é o evento marco do Projeto Meta 2010, que simboliza a consecução das ações previstas para Revitalização dos Rio das Velhas.

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Emenda nº 268

Programa: 040 - PROMOÇÃO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DAS EMPRESAS-ÂNCORAS - Ação: 4655 - CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE NÚCLEOS DE INTELIGÊNCIA PARA COORDENAR O PROCESSO DE ADENSAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS JÁ EXISTENTES E ATRAÇÃO DE ELOS FALT

Mudança de nome para: Criação e consolidação de núcleos de inteligência competitiva

Mudança de produto para: NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA COMPETITIVA CONSOLIDADO

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Justificativa: A criação do núcleo de inteligência tem que ser acompanhada de um processo de consolidação para que o processo seja bem sucedido.

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Emenda nº 269

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE AÇÕES E INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL - Ação: 4048 - INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - IGESP

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: As metas foram adequadas vez que o ano de 2010 não estava somando os Municípios que já têm a metodologia implantada e em 2011 todos os municípios mineiros serão atingidos pelo projeto.

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Emenda nº 270

Programa: 039 - PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E INSERÇÃO REGIONAL (INCLUSIVE AGRONEGÓCIO) - Ação: 4175 - FUNDESE GERAMINAS

Transferência da ação para o programa: 40 - PROMOÇÃO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DAS EMPRESAS-ÂNCORAS

Justificativa: A abrangência da atuação do FUNDESE não é restrita a nenhuma região do Estado de Minas Gerais, tendo atuação em todo território mineiro, portanto é adequado seu remanejamento para o projeto Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas-Âncoras.

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Emenda nº 271

Programa: 039 - PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E INSERÇÃO REGIONAL (INCLUSIVE AGRONEGÓCIO) - Ação: 4186 - FUNDESE EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA

Transferência da ação para o programa: 40 - PROMOÇÃO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DAS EMPRESAS-ÂNCORAS

Justificativa: A abrangência da atuação do FUNDESE não é restrita a nenhuma região do Estado de Minas Gerais, tendo atuação em todo o território mineiro, portanto é adequado seu remanejamento para o projeto Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas-Âncoras.

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Emenda nº 272

Programa: 039 - PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E INSERÇÃO REGIONAL (INCLUSIVE AGRONEGÓCIO) - Ação: 4390 - FUNDESE BASE TECNOLÓGICA

Transferência da ação para o programa: 40 - PROMOÇÃO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DAS EMPRESAS-ÂNCORAS

Justificativa: A abrangência da atuação do FUNDESE não é restrita a nenhuma região do Estado de Minas Gerais, tendo atuação em todo o território mineiro, portanto é adequado seu remanejamento para o projeto Promoção e Atração de Investimentos Estratégicos e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas-Âncoras.

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Emenda nº 273

Programa: 038 - PROMG PLENO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Ação: 1076 - RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A alteração se faz necessária tendo em vista adequar a regionalização dos recursos e metas portodo o Estado.

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Emenda nº 274

Programa: 140 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG - Ação: 4249 - EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - PAEX

Mudança de unidade orçamentária para: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Justificativa: Conforme o Decreto nº 44.800, de 2008, compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior definir as normas e critérios para concessão das bolsas do PROUEMG. Portanto, a ação deverá ser alocada dentro dessa Secretaria.

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Emenda nº 275

Programa: 140 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG - Ação: 4250 - APOIO A PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA - PAPQ

Mudança de unidade orçamentária para: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Justificativa: Conforme o Decreto nº 44.800, de 2008, compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior definir as normas e critérios para concessão das bolsas do PROUEMG. Portanto, a ação deverá ser alocada dentro dessa Secretaria.

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Emenda nº 276

Programa: 140 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG - Ação: 4244 - BOLSAS A ALUNOS CARENTES DAS FUNDAÇÕES ASSOCIADAS À UEMG - PROUEMG

Mudança de unidade orçamentária para: 1221 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Justificativa: Conforme o Decreto nº 44.800, de 2008, compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior definir as normas e critérios para concessão das bolsas do PROUEMG. Portanto, a ação deverá ser alocada dentro dessa Secretaria.

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Emenda nº 277

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação: .... - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Unidade Orçamentária: 2451 - Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex

Finalidade: Viabilizar a remuneração de pessoal ativo do Estado e pagamento dos respectivos encargos sociais e auxílios, conferindo condições adequadas ao cumprimento das atribuições institucionais.

Produto: PESSOA REMUNERADA

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Reserva de Contingência

Justificativa: A Fundação Hidroex foi criada recentemente e não há previsão de ações no PPAG que possibilite sua plena operacionalização em 2010. A criação da referida ação, portanto, tem o objetivo de dotar a entidade de capacidade de cumprimento de suas obrigações institucionais no exercício próximo.

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Emenda nº 278

Programa: 038 - PROMG PLENO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Ação: 4130 - MANUTENÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A alteração se faz necessária tendo em vista adequar a regionalização dos recursos e metas portodo o Estado.

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Emenda nº 279

Exclusão da Ação 2056 - DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS - HIDROEX do Programa: 140 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Acréscimo Compensatório:

Valor (R$): 100.000,00 - Reserva de Contingência

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Emenda nº 280

Programa: 105 - GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA - Ação: 4056 - EDUCAÇÃO E EXTENSÃO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparente as escolhasalocativas da administração estadual.

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Emenda nº 281

Programa: 054 - VIVA VIDA

Ação: .... - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Viva Vida

Unidade Orçamentária: 1541 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP - MG

Finalidade: Desenvolver e qualificar recursos humanos para o aperfeiçoamento dos processos assistenciais e de apoio da rede Viva Vida, a partir de linhas guias, protocolos clínicos e demais publicações elaboradas pela equipe técnica do programa.

Produto: PROFISSIONAL QUALIFICADO

Unidade de medida: PROFISSIONAL

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 708 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - Ação: 2134 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Justificativa: A criação da atividade visa tornar mais transparente a execução das ações voltadas para a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos que são realizadas pela Escola de Saúde Pública.

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Emenda nº 282

Programa: 020 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - Ação: 4281 - INCENTIVO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA APAC

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A meta foi adequada à real capacidade de atendimento das APAC, pois o valor anteriorrefletia o número total de vagas, que não é inteiramente preenchido pois se trata de política que depende de encaminhamento por parte do Judiciário.

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Emenda nº 283

Programa: 708 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

Ação: .... - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Gestão do Sistema Único de Saúde

Unidade Orçamentária: 1541 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP - MG

Finalidade: Propiciar o fortalecimento da gestão de pessoas no SUS-MG.

Produto: PARTICIPANTE CAPACITADO

Unidade de medida: PARTICIPANTE

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 708 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - Ação: 2134 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Justificativa: A criação da atividade visa tornar mais transparente a execução das ações voltadas para a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos que são realizadas pela Escola de Saúde Pública.

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Emenda nº 284

Programa: 773 - PROGRAMA PREVENTIVO EM SAÚDE OCUPACIONAL - Ação: 1310 - SISTEMA ELETRÔNICO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparente as escolhasalocativas da administração estadual.

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Emenda nº 285

Programa: 049 - SAÚDE EM CASA

Ação: .... - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Saúde em Casa

Unidade Orçamentária: 1541 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP - MG

Finalidade: Melhorar a qualidade da atenção primária à saúde por meio da otimização dos processos de trabalho, o reconhecimento de boas práticas e capacitação de pessoal, especialmente os profissionais do programa saúde da família, pelas oficinas do plano diretor e estruturar grupos de aperfeiçoamento da prática para os médicos da família por meio do programa de educação permanente - PEP.

Produto: Médico de PSF capacitado

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 708 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - Ação: 2134 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Justificativa: A criação da atividade visa tornar mais transparente a execução das ações voltadas para a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos que são realizadas pela Escola de Saúde Pública.

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Emenda nº 286

Programa: 044 - REGIONALIZAÇÃO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Ação: .... - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Regionalização

Unidade Orçamentária: 1541 - ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP - MG

Finalidade: Desenvolver e qualificar os atores necessários para o fortalecimento da regionalização do sistema único de saúde.

Produto: Profissional participando de ação capacitação

Unidade de medida: PARTICIPANTE

Metas por região (R$1,00)

Cancelamento Compensatório:

Valor (R$): 10.000,00 - Programa: 708 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - Ação: 2134 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Justificativa: A criação da atividade visa tornar mais transparente a execução das ações voltadas para a capacitação e desenvolvimento de recursos humanos que são realizadas pela Escola de Saúde Pública.

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Emenda nº 287

Programa: 773 - PROGRAMA PREVENTIVO EM SAÚDE OCUPACIONAL - Ação: 4694 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparente as escolhasalocativas da administração estadual.

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Emenda nº 288

Programa: 020 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - Ação: 1282 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE CO-GESTÃO OU GESTÃO INDIRETA DE UNIDADES DE CUSTÓDIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A meta foi adequada à real capacidade de atendimento da Co-gestão, pois o valor anteriorrefletia o número total de vagas, que não é inteiramente preenchido, pois se trata de política que depende de encaminhamento por parte do Judiciário.

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Emenda nº 289

Programa: 182 - MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Ação: 4157 - GESTÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparente as escolhasalocativas da administração estadual.

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Emenda nº 290

Programa: 020 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - Ação: 1191 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA METODOLOGIA DE MONITORAMENTO DOS CONDENADOS EM REGIME EXTERNO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Emenda nº 291

Programa: 034 - PREVENÇÃO SOCIAL DA CRIMINALIDADE - Ação: 1188 - DEFESA DOS PRESOS PROVISÓRIOS DE BELO HORIZONTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A alteração da regionalização se faz necessária tendo em vista estabelecer a continuidade da ação através da alocação de recursos para 2011.

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Emenda nº 292

Programa: 173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL - Ação: 4177 - PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO E AVALIAÇÕES AMBIENTAIS PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparente as escolhasalocativas da administração estadual.

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Emenda nº 293

Programa: 020 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - Ação: 1325 - CONTRATAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES PRISIONAIS VIA PPP

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A meta foi adequada tendo em vista o início dos trabalhos da PPP que ocorrerão em 2011. Com o atendimento dos primeiros presos será necessária a previsão no PPAG.

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Emenda nº 294

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE AÇÕES E INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL - Ação: 4086 - DISSEMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (CBM)

Mudança de produto para: MUNICÍPIO COM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ACESSADO

Mudança de unidade de medida para: MUNICÍPIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: As metas das ações de Disseminação de Acessos da PMMG, PCMG e CBMMG foram adequadas para a unidade de medida "municípios atendidos", o que permite uma melhor vizualização dos resultados da ação, bem como um melhor controle.

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Emenda nº 295

Programa: 109 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - Ação: 4058 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparentes as escolhas alocativas da administração estadual.

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Emenda nº 296

Programa: 109 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - Ação: 4156 - GESTÃO DA PESCA E AQUICULTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparentes as escolhas alocativas da administração estadual.

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Emenda nº 297

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE AÇÕES E INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL - Ação: 4085 - DISSEMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (PC)

Mudança de produto para: MUNICÍPIO COM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ACESSADO

Mudança de unidade de medida para: MUNICÍPIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: As metas das ações de Disseminação de Acessos da PMMG, PCMG e CBMMG foram adequadas para a unidade de medida "municípios atendidos", o que permite uma melhor visualização dos resultados da ação, bem como um melhor controle.

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Emenda nº 298

Programa: 182 - MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Ação: 4162 - FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - IEF

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparentes as escolhas alocativas da administração estadual.

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Emenda nº 299

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE AÇÕES E INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL - Ação: 1034 - DISSEMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (PM)

Mudança de produto para: MUNICÍPIO COM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ACESSADO

Mudança de unidade de medida para: MUNICÍPIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: As metas das ações de Disseminação de Acessos da PMMG, PCMG e CBMMG foram adequadas para a unidade de medida "Municípios atendidos", o que permite uma melhor visualização dos resultados da ação, bem como um melhor controle.

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Emenda nº 300

Programa: 105 - GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA - Ação: 2020 - COMUNICAÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparentes as escolhas alocativas da administração estadual.

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Emenda nº 301

Programa: 215 - GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL - Ação: 4542 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SEF

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: Regionalizar a programação física e financeira da ação, tornando mais transparentes as escolhas alocativas da administração estadual.

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Emenda nº 302

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE AÇÕES E INFORMAÇÕES DE DEFESA SOCIAL - Ação: 4023 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DO SIDS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A alteração se faz necessária tendo em vista a adequação à real execução, passando de 10 para23 sistemas impantados em 2010.

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Emenda nº 303

Programa: 052 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA NO CAMPO - Ação: 3002 - CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Justificativa: A alteração se justifica pela necessidade de manter a meta física cumulativa referente aos anos de 2009 e 2010.

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Emenda nº 304

Programa: 056 - POTENCIALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DA FRONTEIRA AGROINDUSTRIAL - Ação: 1012 - IMPLANTAÇÃO DE PORTOS HIDROVIÁRIOS NO TRIÂNGULO E ALTO-PARANAÍBA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)