Comissão de Redação

O Projeto de Lei n° 3.501/2009, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que altera o quadro de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça, foi aprovado no 2° turno, na forma do vencido no 1° turno.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1° do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e altera a Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, a que se refere o Anexo II da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007:

I - trinta cargos de Assessor Judiciário, PJ-77, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, código dos cargos AS-A361 a AS-A390;

II - dois cargos de Gerente de Cartório, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos GC-L29 e GC-L30;

III - dois cargos de Escrevente, PJ-69, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código dos cargos EV-L30 e EV-L31;

IV - vinte cargos de Assistente Judiciário, PJ-29, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, código dos cargos JU-A241 a JU-A260.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei n° 16.645, de 2007, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta lei.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 5 de maio de 2010.

Ana Maria Resende, Presidente - Lafayette de Andrada, relator - Ademir Lucas.

(a que se refere o parágrafo único do art. 1° da Lei n° , de de de 2010)

(a que se refere o art. 2° da Lei n° 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

II.1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

II.2 - Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)