Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

De autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei n° 3.501/2009 altera o quadro de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Aprovada no 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2, retorna a proposição a esta Comissão para receber parecer de 2º turno, cabendo-nos ainda elaborar a redação do vencido, que é parte deste parecer.

Fundamentação

A proposição em exame altera os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, criando 54 cargos de provimento em comissão, sendo 30 cargos de Assessor Judiciário, dois cargos de Gerente de Cartório, dois cargos de Escrevente e 20 cargos de Assistente Judiciário. De acordo com a justificação apresentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a criação dos cargos visa propiciar o apoio adequado para a criação de duas Câmaras na estrutura desse Tribunal.

As emendas aprovadas no 1º turno aprimoraram o projeto ao suprimir dispositivo desnecessário e adequar a proposição à técnica legislativa.

Conforme nos manifestamos no 1º turno, o projeto em análise cria despesa de caráter continuado para o Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou a esta Casa cálculo de repercussão financeira anual com despesa de pessoal necessária para a criação de duas Câmaras. O impacto decorrente da criação dos cargos previstos no projeto em análise é de R$5.272.521,48, o que corresponde a 0,02% da receita corrente líquida, com base no Relatório de Gestão Fiscal relativo ao ano de 2009.

A despesa com pessoal do Poder Judiciário, no período acima, correspondeu a 5,29% da receita corrente líquida, conforme o Relatório de Gestão Fiscal. A aprovação do projeto fará com que o Tribunal de Justiça comprometa cerca de 5,31% dessa receita com despesas com pessoal, ficando abaixo do limite de 6% previsto na legislação em vigor.

Assim, a relatoria ratifica a posição anteriormente adotada por esta Comissão, no 1º turno.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.501/2009, no 2° turno, na forma do vencido no 1º turno.

Sala das Comissões, 29 de abril de 2010.

Zé Maia, Presidente e relator - Durval Ângelo - Inácio Franco - Lafayette de Andrada.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/2009

(Redação do Vencido)

Altera o quadro de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, a que se refere o Anexo II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007:

I - trinta cargos de Assessor Judiciário, PJ-77, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, código dos cargos AS-A361 a AS-A390;

II - dois cargos de Gerente de Cartório, PJ-77, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos GC-L29 e GC-L30;

III - dois cargos de Escrevente, PJ-69, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código dos cargos EV-L30 e EV-L31;

IV - vinte cargos de Assistente Judiciário, PJ-29, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, código dos cargos JU-A241 a JU-A260.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no "caput", os quadros II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº ..., de ...)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

II.1 – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

II.2 – Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)