Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.786/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Atendendo ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, o Governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 284/2008, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2009.

Publicado em 9/10/2008, foi o projeto distribuído a esta Comissão, para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas, que foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 635 emendas.

Nos termos regimentais, esta Comissão passa a analisar o projeto e as emendas apresentadas.

Fundamentação

O projeto de lei orçamentária anual - Ploa - em análise foi elaborado em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 17.710, de 8/8/2008 -, observados os dispositivos constitucionais e os fixados na Lei Complementar Federal n° 101, de 4/5/2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e na Lei Federal n° 4.320, de 17/3/64.

1 - Quadro Geral da Receita e da Despesa

O Ploa estima a receita em R$38.978.230.513,00 e fixa a despesa em igual montante.

Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação deverá ser compatível com a meta de superávit primário constante no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimada em R$1,644 bilhão em valores correntes, parâmetro central para a realização das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2009. É importante salientar que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a autorização na Lei Orçamentária não garante, por si só, as despesas com pessoal, que passam a depender da Receita Corrente Líquida - RCL -, nem as despesas com custeio e investimento, que passam a depender da meta de resultado primário aprovada por esta Casa.

Receita prevista

No tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, no Quadro 1 abaixo, que dos R$38,978 bilhões de receita previstos para 2009, apenas 50,54% - R$19,700 bilhões - são recursos livres ordinários do Estado. As receitas restantes, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos Municípios, referem-se a recursos vinculados, o que demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no reduzido poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.

Quadro 1

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2009 R$1,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART
RECEITAS CORRENTES	19.696.509.386	99,98	21.232.295.669	110,14	40.928.805.055	105,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	16.484.702.383	83,68	11.693.231.335	60,66	28.177.933.718	72,29
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES		0,00	1.425.750.877	7,40	1.425.750.877	3,66
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	2.237.653.578	11,36	2.332.854.067	12,10	4.570.507.645	11,73
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS		0,00	4.118.055.891	21,36	4.118.055.891	10,57
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS		0,00	19.228.567	0,10	19.228.567	0,05
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS		0,00	206.443.902	1,07	206.443.902	0,53
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	974.153.425	4,94	1.436.731.030	7,45	1.488.722.366	3,82
RECEITAS DE CAPITAL	3.657.681	0,02	2.410.310.800	12,50	2.413.968.481	6,19
OPERAÇÕES DE CRÉDITO		0,00	1.464.068.117	7,59	1.464.068.117	3,76
ALIENAÇÃO DE BENS		0,00	14.157.843	0,07	14.157.843	0,04
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	3.657.681	0,02	449.139.852	2,33	452.797.533	1,16
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS		0,00	447.446.408	2,32	447.446.408	1,15
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS		0,00	16.080.322	0,08	16.080.322	0,04
OUTRAS RECEITAS		0,00	19.418.258	0,10	19.418.258	0,05
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE		0,00	-4.364.543.023	-22,64	-4.364.543.023	-11,20
TOTAL DA RECEITA FISCAL	19.700.167.067	100,00	19.278.063.446	100,00	38.978.230.513	100,00
Fonte: Projeto de Lei 2.786/2008 - Anexo I

A receita tributária representa 72,29% da receita total do Estado e tem como principal componente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (86,05% do total), cuja previsão inicial foi baseada na estimativa de arrecadação para o exercício de 2008, acrescida das variações anuais previstas da taxa de inflação com base no IPCA (4,50%) e do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB (5,0%). Em valores nominais, estima-se um crescimento de 19,11% na receita tributária de 2009 em relação à receita orçada em 2008.

As transferências correntes são constituídas, em sua maioria, pelos repasses da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados, à cota-parte da Contribuição do Salário-Educação, à cota-parte de compensação de perda do ICMS-exportação, à cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados, às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde e à cota-parte da Cide. As transferências contribuem com 11,73% da receita total.

As receitas de capital somam R$2,413 bilhões e representam 6,19% do total da receita prevista. As operações de crédito, a amortização de empréstimos e as transferências de convênios são seus principais componentes, respondendo por 98,06% do total.

Despesa Fixada

Dos R$38,978 bilhões da despesa fixada, 84,0% são despesas correntes, 15,0% despesas de capital e 1,0% é destinado à Reserva de Contingência.

Como se pode observar no Quadro 2 abaixo, no grupo das despesas correntes as despesas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas, correspondendo a 40,15% da despesa fiscal total e 47,76% das despesas correntes. Conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, a projeção dessa despesa foi realizada com base na folha de abril de 2008, com crescimento vegetativo de 1,83% ao ano. A esse valor foram agregados recursos destinados aos reajustes autorizados, bem como aqueles necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concurso público. Foram excluídas as despesas com obrigações patronais, atendendo ao disposto na Portaria Interministerial n° 688, de 14/10/2005.

Em valores nominais, observa-se um crescimento de 6,11% dos gastos com pessoal e encargos sociais em relação à despesa orçada em 2008; porém, a participação desse grupo de despesa na despesa total do Estado caiu de 41,44% em 2008 para 40,15% em 2009.

Quadro 2

DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 R$1,00
DESPESA ORÇAMENTÁRIA	ORDINÁRIA	% PART	VINCULADA	% PART	TOTAL	% PART
DESPESAS CORRENTES	15.888.881.763	85,77	16.877.615.344	82,52	32.766.497.107	84,06
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	10.341.649.967	55,83	5.307.025.453	25,95	15.648.675.420	40,15
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.341.258.904	12,64	3.146.000	0,02	2.344.404.904	6,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	3.205.972.892	17,31	4.366.819.678	21,35	7.572.792.570	19,43
REC. CONST. VINC. MUNICÍPIOS			7.200.624.213	35,20	7.200.624.213	18,47
DESPESAS DE CAPITAL	2.270.305.207	12,26	3.576.201.146	17,48	5.846.506.353	15,00
INVESTIMENTOS	1.639.455.907	8,85	2.241.146.424	10,96	3.880.602.331	9,96
INVERSÕES FINANCEIRAS	138.087.000	0,75	1.133.054.722	5,54	1.271.141.722	3,26
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	492.762.300	2,66	202.000.000	0,99	694.762.300	1,78
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	365.227.053	1,97		0,00	365.227.053	0,94
TOTAL DA DESPESA FISCAL	18.524.414.023	100,00	20.453.816.490	100,00	38.978.230.513	100,00
Fonte: Projeto de Lei 2.786/2008 -	Anexo I

Em relação à verificação do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - , informamos que os R$15,648 bilhões de despesa fixada para gastos com pessoal e encargos sociais em 2008, deduzidos os elementos de despesa descritos na LRF, representam 56,29% da RCL estimada para o exercício, o que atende ao limite estabelecido pela referida norma para gastos nessa rubrica.

Entre as despesas correntes, destacam-se também os juros e encargos da dívida (R$2,344 bilhões), as transferências constitucionais aos Municípios (R$7,200 bilhões) e a rubrica "outras despesas correntes", no valor de R$7,572 bilhões, destinada basicamente ao custeio operacional dos órgãos e das entidades da administração pública estadual. Juntos, os gastos nessas três rubricas representam 43,91% da despesa total estimada fixada para 2009.

As despesas incomprimíveis - aquelas despesas que não podem ser reduzidas em decorrência de repartições ou vinculações constitucionais das receitas, ou de sua essencialidade - somam R$26,49 bilhões (69,06% do total), excluídas as despesas relativas às vinculações para saúde, educação e pesquisa. Esse número demonstra o excessivo engessamento do Orçamento e as conseqüentes dificuldades para a eliminação de possíveis déficits nominais no decorrer da execução orçamentária de 2009, bem como para a alocação de recursos para novas ações.

Quadro 3

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INCOMPRIMÍVEIS	TOTAL	PART.%
DESPESAS COM RECURSOS VINCULADOS	20.453.816.490	52,47%
DESPESAS DE OUTROS PODERES	3.206.828.262	8,23%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.341.258.904	7,10%
AMORTIZAÇÃO	492.762.300	1,26%
TOTAL DE DESPESAS INCOMPRIMÍVEIS	26.494.665.956	69,06%
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL	38.978.230.513	100,00%
Fonte: Projeto de Lei 2.786/2008 - Anexo I

Quanto às despesas de capital, o item de maior relevância são os investimentos gerais do Estado, no valor de R$3,881 bilhões, superior em 8,11% à previsão orçamentária para o exercício anterior. Esse fato revela uma recuperação na capacidade de investimento do Estado, fruto da melhoria na gestão fiscal. Os outros componentes da despesa de capital são as inversões financeiras, que somam R$1,271 bilhão, sendo 93,04% desse total reservados para os fundos. A amortização da dívida está fixada em R$694,762 milhões, sendo 95,13% relativos à dívida contratada interna.

A Reserva de Contingência está fixada em R$365,227 milhões, equivalente a 1,29% da RCL. Esse montante atende, portanto, ao limite mínimo de 1,0% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para essa rubrica.

Benefícios Fiscais

As concessões do grupo de benefícios heterônomos - benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão das unidades federadas - destacam-se como o item de maior peso no total das desonerações fiscais. O volume de concessões desse grupo (R$2,0 bilhões) em relação às receitas corrente e tributária previstas para 2009 representa 4,9% e 7,1%, respectivamente, sendo a perda decorrente da desoneração das exportações - Lei Kandir - a mais relevante.

Considerando os benefícios concedidos dentro da prerrogativa do poder público estadual no exercício de sua competência (isenções, anistias e outros benefícios de natureza tributária), a estimativa de renúncia fiscal decorrente daqueles aprovados a partir de 2008 soma R$201,7 milhões, o que corresponde a 0,49% da receita corrente e a 0,72% da receita tributária estimadas para 2009. Já as renúncias consolidadas, caracterizadas por sua aprovação e existência anteriores a 2008, somam R$2,4 bilhões e correspondem a, respectivamente, 5,9% e 8,5% das receitas corrente e tributária.

O demonstrativo regionalizado do efeito da renúncia fiscal sobre o Orçamento de 2009 demonstra, de forma separada, os benefícios que vigoram a partir de 2009, ou aqueles previstos ainda neste exercício e que repercutirão em 2009. Tais benefícios representam ações do poder público com o objetivo de estimular a redução de preços de bens de consumo para a população e proteger determinadas cadeias produtivas e de prestação de serviços em situação de vulnerabilidade contra ações predatórias de natureza fiscal por parte de outras unidades federativas.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

No tocante ao orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, estão previstos recursos da ordem de R$5,82 bilhões, oriundos basicamente da geração de caixa das próprias empresas ou de operações de crédito decorrentes de suas atividades. A Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, a Cemig Distribuição S.A., a Cemig Geração e Transmissão S.A. e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - destacam-se como as empresas com maiores investimentos, dirigidos para projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico e ambiental, representando 87,66% do total do orçamento de investimento das empresas controladas. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - estima em R$ 877,47 milhões o total de investimentos previstos para 2009, sendo 77,54% relativos às obras do Centro Administrativo do Estado.

Quadro 4

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Exercício: 2008
ÓRGÃOS / ENTIDADES	Total
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.	37.909.000
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.	1.113.327.000
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.	1.215.109.000
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS	877.468.835
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS	293.353.000
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	290.000
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS	1.034.067.963
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS	17.102.000
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS	1.202.723.000
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES	1.370.000
COPASA - ÁGUAS MINERAIS DE MINAS S.A.	8.600.000
COPASA - SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO S.A.	1.000
COPASA - SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A.	2.000
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	9.820.115
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS	1.000
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS	231.000
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.	3.601.000
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.	7.688.011
RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA.	481.000
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A.	1.000
Total
Fonte: Projeto de Lei nº 2.786/2008

2 - Análise da Despesa por Função da Administração

A análise percentual da despesa orçamentária em relação à receita prevista para 2009, cujos dados estão no Quadro 5, indica que, excluída a função Encargos Especiais, que inclui o pagamento de juros da dívida, as funções com maior peso na composição da despesa são Saúde (10,28%), Segurança Pública (12,78%), Previdência Social (12,47%) e Educação (10,97%). A comparação com os exercícios anteriores mostra o incremento substancial nos gastos com as funções Assistência Social, Cultura, Habitação, Comércio e Serviços, Energia e Transporte.

Na Assistência Social, a implantação do Projeto Travessia consome R$28,8 milhões dos R$41,9 milhões de investimentos previstos nessa função. Outros R$2,6 milhões são gastos com apoio financeiro a Municípios e entidades em equipamentos e na manutenção de suas atividades. No Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA –, os investimentos somam R$1,4 milhão.

Na Saúde, 23,46% dos R$594,8 milhões de investimentos previstos são em ações direcionadas para o saneamento básico. Outros 31,77% desse total são gastos no Pro-Hosp, em ações de fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais do Sistema Único de Saúde e no financiamento de reforma, construção e equipamento das unidades básicas de saúde do Programa Saúde da Família – PSF. Na promoção e execução de ações de saúde estão previstos R$36,57 milhões em investimentos.

Dos R$218,15 milhões de investimentos previstos em Ciência e Tecnologia, 97,4% são destinados à Fapemig para ações de fomento às atividades de pesquisa e inovação tecnológica, sendo 10,1% do total dos investimentos financiados com recursos provenientes de transferências da União por meio de convênios.

Na função Comércio e Serviços, houve um incremento de 139,5% em relação ao ano anterior, e, dos R$56,3 milhões de investimentos previstos, R$51,9 milhões (92,1%) são destinados ao desenvolvimento do turismo.

Os investimentos previstos na função Energia somam R$20,7 milhões (190,1% superior ao valor previsto para 2008), dos quais R$10,8 milhões (52,2%) são destinados à universalização do acesso à energia elétrica no campo e 9,9 milhões à energia elétrica para o Noroeste mineiro.

Em contrapartida, algumas funções tiveram redução de recursos quando comparamos a despesa orçamentária em relação à receita prevista para 2008. As maiores reduções foram nas funções Comunicações (-54,5%) e Saneamento (40,0).

Com base nos demonstrativos do Volume 1 da proposta orçamentária, observa-se que os gastos previstos nas funções Educação e Saúde, bem como nas ações de amparo e fomento à pesquisa, estão em conformidade com as exigências da Constituição do Estado e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativas à aplicação mínima de recursos nas referidas funções.

Quadro 5

Despesa Realizada, por Função da Administração - % sobre a Receita Efetiva do Exercício
Ano / Função			2006		2007	2008 (1)	2009 (2)
			Despesa Realizada		Despesa Realizada	Despesa Realizada	Despesa Fixada
ADMINISTRAÇÃO			4,77		4,18	3,22	3,35
AGRICULTURA			0,96		0,96	0,90	0,97
ASSISTÊNCIA SOCIAL			0,24		0,29	0,31	0,40
CIÊNCIA E TECNOLOGIA			0,61		0,79	0,53	0,79
COMÉRCIO E SERVIÇOS			0,36		0,37	0,50	0,84
COMUNICAÇÕES			0,02		0,01	0,22	0,01
CULTURA			0,23		0,25	0,19	0,36
DESPORTO E LAZER			0,13		0,08	0,12	0,14
DIREITOS DA CIDADANIA			0,03		0,02	0,03	0,03
EDUCAÇÃO			12,47		12,46	10,98	10,97
ENCARGOS ESPECIAIS			25,02		27,34	25,30	27,47
ENERGIA			0,02		0,01	0,00	0,05
ESSENCIAL À JUSTIÇA			2,39		2,38	2,07	2,24
GESTÃO AMBIENTAL			0,65		0,74	0,54	0,80
HABITAÇÃO			0,36		0,30	0,23	0,52
INDÚSTRIA			1,85		1,85	0,71	1,43
JUDICIÁRIA			6,03		6,01	5,00	5,77
LEGISLATIVA			2,47		2,47	2,08	2,57
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA			0,02		0,03	0,03	0,02
PREVIDÊNCIA SOCIAL			12,70		12,45	10,99	12,47
RELAÇÕES EXTERIORES			0,09		0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA			0,00		0,00	0,00	0,94
SANEAMENTO			0,00		0,03	0,05	0,03
SAÚDE			8,43		8,82	7,23	10,28
SEGURANÇA PÚBLICA			13,45		13,12	10,76	12,78
TRABALHO			0,06		0,08	0,05	0,07
TRANSPORTE			4,33		4,20	2,84	4,53
URBANISMO			0,43		0,10	0,06	0,18
Totais			98,10		99,42	84,93	100,00
Fonte: Armazém Siafi
Data da Consulta: 20/11/2008
(1) Dados relativos ao período de 1º de janeiro a 19 de novembro de 2008
(2) Dados relativos ao Projeto de Lei nº 2.786/2008

3 - Dívida pública

As despesas com amortização e serviço da dívida estão orçadas em R$3,04 bilhões e representam 7,8% da despesa orçamentária total. A amortização consome R$694,8 milhões, representando 8,1% das despesas de capital, e o serviço da dívida - juros e outros encargos -, R$2,34 bilhões ou 7,2% das despesas correntes.

Em relação a 2008, o total da dívida cresceu 5,24%, em função do aumento de 63,31% nos gastos com a amortização do principal. O gasto com o serviço da dívida, por sua vez, caiu 4,6% no mesmo período.

4 - Considerações finais

Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada Deputado. Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e, no identificador de procedência e uso, com o código 8.

Cumpre ressaltar que as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir o projeto de lei de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - com a sociedade, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento.

Apresentamos, ainda, diversas subemendas às emendas propostas pelos parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações por estes formuladas.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.786/2008 com as Emendas nºs 28, 49 a 51, 54 a 80, 83 a 95, 147 a 155, 162 a 176, 178 a 226, 228 a 240, 242 a 247, 251 a 260, 262 a 274, 288, 291 a 295, 298 a 301, 303 a 307, 313 a 346, 359 a 362, 365 a 378, 380 a 386, 419, 421 a 431, 435 a 474, 476 a 483, 506 a 513, 516 a 521, 523, 547 a 582, 584 a 588, 591 a 593, 595, 596, 598 a 612 e 624 a 644, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 96 a 146, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 645 a 704 e as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 9, 12, 13, 15, 52, 81, 157, 241, 279, 281 a 283, 285, 290, 296, 302, 309, 311, 347, 353, 356, 475, 514, 515, 522, 589, 590 e 594, apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, 10, 11, 14, 16 a 22, 29 a 45, 47, 82, 156, 158 a 161, 248 a 250, 261, 275 a 278, 284, 286, 287, 289, 297, 308, 312, 348 a 352, 354, 355, 357, 358, 363, 364, 379, 387 a 418, 420, 432 a 434, 484 a 505, 524 a 544, 546, 583, 597 e 613 a 623.

A Emenda nº 53 fica prejudicada com a aprovação da Emenda nº 693; a Emenda nº 545 fica prejudicada com a aprovação da Emenda nº 695; a Emenda nº 280 fica prejudicada com a aprovação da Emenda nº 703, e a Emenda nº 310 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 309.

As Emendas nºs 9, 12, 13, 15, 52, 81, 157, 241, 279, 281 a 283, 285, 290, 296, 302, 309, 311, 347, 353, 356, 475, 514, 515, 522, 589, 590 e 594 ficam prejudicadas com a aprovação das respectivas Subemendas nº 1.

As Emendas nºs 23 a 27, 46, 48, 177 e 227 foram retiradas por seus autores.

Emenda de despesa: 9 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Estruturacao Fisica do Centro da Juventude - Adequar o Espaço Físico da Antiga Fábrica de Açúcar de Governador Valadares, Conhecida Como Açucareira, Atualmente Tombado Como Patrimônio Cultural do Município, para Implantação do Centro da Juventude de Governador Valadares, Transformando-O em Complexo Educacional e Cultural. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 12 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Objeto do Gasto: - Apoio a Implantação de Extensão Universitária Pública em Governador Valadares (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 13 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Implantacao de Sistemas de Disposicao Final Adequada - Sedru - Implantação de Aterro Sanitário em Governador Valadares (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 15 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Pavimentação e Restauração de Rodovias no Noroeste de Minas - Elaboração de Projeto de Engenharia para Construção de Anel Viário Entre a Mg-188 e a Br-251, no Município de Unaí. (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4344 - Presídio Inspetor José Martinho Drumond (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 52 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Implantação e Manutenção da Rede Viva Vida - Construção de Uma Unidade do Centro Viva Vida em Montes Claros ( Hospital da Mulher) (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 81 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Sistema Estadual de Transporte em Saúde - Aquisição de Veículos para o Sistema Muncipal de Saúde de Governador Valadares (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 157 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: - Gramar os Campos de Varzea e Arborizar o Entorno para Melhoria da Prática do Futebol Amador e do Lazer da Comunidade.

Ação - Campos Verdes (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 241 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 260.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 279 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: - Implantação de Unidade Predial da Rede Integrada de Segurança Pública, no Município de Juiz de Fora. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1187 - Implantação de Unidades Prediais Integradas - Seds (investimentos)

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Emenda de despesa: 281 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Desenvolvimento de Projeto para Obra de Pavimentação no Município de Santo Antônio do Aventureiro, no Acesso ao Distrito de São Domingos à Br-116, Com Extensão de 6,5 Km. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 4139 - Elaboração de Projeto de Engenharia (investimentos)

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Emenda de despesa: 282 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura - Construção de Trincheira no Município de Juiz de Fora (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (investimentos)

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Emenda de despesa: 283 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura - Projeto de Viaduto no Município de Juiz de Fora (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (investimentos)

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Emenda de despesa: 285 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Adequação e Aumento da Capacidade Viária - Conservação da Rodovia José Dias Filho, Acesso do Município de Dona Euzébia ao Distrito de São Manoel do Guaiaçu, Com Extensão de 4 Km. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - 4456 - Conservação de Rodovias (investimentos)

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Emenda de despesa: 290 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Construção e Implantação do Hospital da Zona Norte, no Município de Juiz de Fora. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4308 - Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde - Pro-Hosp (investimentos)

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Emenda de despesa: 296 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: - Restauração do Complexo Arquitetônico do Santuário do Senhor do Bom Jesus de Matosinhos, no Distrito de Santo Antônio do Pirapetinga (Bacalhau), no Município de Piranga. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1107 - Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (investimentos)

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Emenda de despesa: 302 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 309 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo de Assistência ao Turismo

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro ao Turismo nos Circuitos Turísticos Mineiros e na Estrada Real - Recuperação e Revitalização das Lagoas no Município de Sete Lagoas/Mg - Integrante do Circuito Turístico das Grutas. (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 311 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Investimentos Especiais em Municípios Estratégicos - Construção de Um Centro de Convenções no Município de Governador Valadares/Mg. (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 347 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4344 - Presídio Inspetor José Martinho Drumond (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 353 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4344 - Presídio Inspetor José Martinho Drumond (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 356 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4344 - Presídio Inspetor José Martinho Drumond (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 475 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 535.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 514 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Implantação, Pavimentação e Recuperação de Acessos Municipais e Vias Urbanas - Recurso Destinado ao Município de São Sebastião do Paraíso para Pavimentação de Um Trecho de 12 Km Que Liga a Br-265 ao Distrito de Guardinha. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 515 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Pavimentação de Rodovias da Rede Estadual - Recurso Destinado à Pavimentação da Mg-170 do Trecho Que Liga o Município de Pimenta à Guapé, Uma Vez Que o Projeto Está em Fase de Licitação. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 522 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Recuperação de Rodovias - Recurso Destinado a Pavimentação de 19 Km da Estrada Vicinal Que Liga os Municípios de Jacuí à Fortaleza de Minas. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 589 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 630.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 590 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 243.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 594 Subemenda 1

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 40.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 645

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: - ... Desenvolvimento do Modal Aeroviário (despesas de capital)

Valor: R$ 25.445.000,00

Deduções: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1197 - Ampliação e Construção de Aeroportos (investimentos) - R$ 7.559.480,00

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1201 - Conservação e Melhoramento de Aeroportos (investimentos) - R$ 17.885.520,00

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Emenda de despesa: 646

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - ... Implantação de Centros de Hipertensão e Diabetes - Hiperdia (despesas correntes)

Valor: R$ 3.000.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4202 - Implantação e Manutenção da Rede Viva Vida (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 647

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: - ... Mutirão Pela Segurança Alimentar Nutricional em Minas Gerais - Pro San (despesas correntes)

Valor: R$ 20.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 648

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 1.100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 649

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 650

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 651

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 652

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Promoção do Desporto de Participação (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 653

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção de Novas Unidades do Sistema Prisional (Setop) - Construção de Cadeia Pública em Barbacena. (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1081 - Construção de Novas Unidades do Sistema

Prisional (Setop) (investimentos - Obra: 251)

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Emenda de despesa: 654

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Implantação e Manutenção da Rede Viva Vida - Construção de Unidade do Viva Vida em Barbacena. (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (investimentos - Obra: 817)

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Emenda de despesa: 655

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos - Reforma do Prédio da Defensoria Pública em Juiz de Fora. (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4323 - Penitenciária José Maria Alkimim (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 656

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Objeto do Gasto: - Ação: ...Desenvolvimento Científico Etecnológico

Objeto do Gasto: Implantação de Parque Tecnológico em Juiz de Fora. (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 657

Unidade Orçamentária Beneficiada: Instituto Estadual de Florestas

Objeto do Gasto: - Ação: ... Cofinanciamento de Implantação de Centro de Pesquisa e Difusão de Conhecimento da Biodiversidade.

Objeto do Gasto: Cofinanciamento de Centro de Pesquisa em Juiz de Fora (Mata do Krambeck). (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 658

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Ações Urbanísticas Pontuais Realizadas (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 659

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

___________________________________________________________

Emenda de texto: 660

Acrescente-se onde convier:

Art. ... - As disposições do Anexo V desta lei, consideradas incisos deste artigo, constituem alterações ao orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV.

___________________________________________________________

Emenda de texto: 661

Acrescente-se onde convier:

Art. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo V com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

___________________________________________________________

Emenda de texto: 662

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação:

"Art. 8º - Fica a Assembléia Legislativa autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais - Fundhab - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do "caput" do art. 62 da Constituição do Estado.

§ 1º - Os créditos suplementares de que trata o "caput" deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento suplementado e serão abertos por regulamento próprio da Assembléia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as diversas discriminações da despesa previstas nos incisos III a XI do "caput" do art. 19 da Lei nº 17.710, de 8 de agosto de 2008.

§ 2º - As alterações de modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 20 da Lei nº 17.710, de 2008, não onerarão o limite estabelecido no "caput" deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembléia Legislativa.

§ 3º - A Assembléia Legislativa comunicará a suplementação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, no prazo de dois dias úteis contados da data de publicação do regulamento, para as providências necessárias.".

___________________________________________________________

Emenda de despesa: 663

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Fomento a Projetos da Demanda Universal e Redes de Pesquisa - Aquisição de Equipamentos e Softwares para o Laboratório de Desenvolvimento Cognitivo e da Linguagem do Departamento de Psicologia da Ufmg (despesas de capital)

Valor: R$ 30.000,00

Dedução: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - 4625 - Fomento a Projetos da Demanda Universal e Redes de Pesquisa (investimentos)

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Emenda de despesa: 664

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 665

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 666

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 667

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades

(despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 668

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Assessoramento Tecnico aos Planejamentos Urbano e Regional (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 669

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: Ações Urbanísticas Pontuais Realizadas (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 670

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Promoção do Desporto de Participação (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 671

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Rural Mineira

Objeto do Gasto: Implantação de Projetos de Recuperação e Readequação de Estradas Vicinais Com Enfoque

Ambiental (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 672.

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Formação e Qualificação de Preceptores/Tutores de Médicos Residentes (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - 4442 - Formação de Residentes (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 673

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 600.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 674

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 900.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 675

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Implantação de Obras de Arte Especiais (Pontes e Viadutos) - Construção de Viaduto na MG 255 no Cruzamento Com a Br 153. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4323 - Penitenciária José Maria Alkimim (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 676

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Elaboração de Projetos - Elaboração do Projeto da Estrada Turística da Serra da Canastra. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 1317 - Elaboração de Projetos

(investimentos - Obra: 664)

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Emenda de despesa: 677

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental - Construção de Escola Estadual em Uberlândia. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação - 2096 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Fundamental (investimentos - Obra: 723)

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Emenda de despesa: 678

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Infra-Estrutura Tecnológica do Ensino Superior (despesas de capital)

Valor: R$ 300.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 679

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades e dos Campi da Uemg - Apoio Financeiro para a Fundação Educacional de Divinópolis - Funedi. (despesas de capital)

Valor: R$ 150.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 680

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à Produção Cultural - Apoio Financeiro ao Instituto Cultural Amilcar Martins. (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4331 - Complexo Penitenciário Nelson Hungria (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 681

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à Produção Cultural (despesas de capital)

Valor: R$ 20.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 682

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Apoio às Manifestações da Cultura Imaterial (despesas correntes)

Valor: R$ 20.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 683

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas de capital)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 684

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Apoio Financeiro aos Municípios e Entidades Com Equipamentos e Manutenção de Suas Atividades (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 685

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Promoção do Desporto de Participação (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 686

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude

Objeto do Gasto: Promoção do Desporto de Participação (despesas correntes)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 687

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 688

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 689

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo à Produção Cultural (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 690

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: - Planejamento Metropolitano (despesas correntes)

Valor: R$ 4.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 691

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: - Apoio Técnico aos Municípios da Rmva para o Planejamento Metropolitano. (despesas correntes)

Valor: R$ 2.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 692

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana

Objeto do Gasto: - Implantação da Agência de Desenvolvimento Metropolitano e Estruturação Dosórgãos de Gestão Metropolitana da Rmva. (despesas correntes)

Valor: R$ 2.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

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Emenda de despesa: 693

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade Estadual de Montes Claros

Objeto do Gasto: Ampliação da Estrutura Física - Construção do Estádio da Unimontes, em Montes Claros. (despesas de capital)

Valor: R$ 50.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4344 - Presídio Inspetor José Martinho Drumond (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 694

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: - Elaboração de Projeto Visando a Ampliação do Campus da Universidade Federal São João Del Rey, em Divinópolis (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4323 - Penitenciária José Maria Alkimim (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 695

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos - Reforma do Centro Social Urbano - Amazonas, em Contagem. (despesas de capital)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - 1118 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos (investimentos)

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Emenda de despesa: 696

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Promoção e Execução de Ações de Saúde (despesas de capital)

Valor: R$ 3.000.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4391 - Promoção e Execução de Ações de Saúde (investimentos)

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Emenda de despesa: 697

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Apoio ao Desenvolvimento Municipal (despesas de capital)

Valor: R$ 3.000.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4344 - Presídio Inspetor José Martinho Drumond (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 698

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municipios em Obras de Infra-Estrutura (despesas de capital)

Valor: R$ 5.500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4339 - Presídio de São Joaquim de Bicas I (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 699

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Ensino de Terceiro Grau (despesas correntes)

Valor: R$ 220.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4332 - Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Unidade Gameleira (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 700

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: Apoio a Infra-Estrutura e a Eventos do Agronegócio - Apoio a Municípios e Entidades para Promoção,

Construção, Reforma e Ampliação de Parques de Exposição Bem Como Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas. (despesas de capital)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4332 - Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Unidade Gameleira (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 701

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: - Duplicação da Av. Antônio Carlos (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4323 - Penitenciária José Maria Alkimim (outras despesas correntes)

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Emenda de despesa: 702

Unidade Orçamentária Beneficiada: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Direção Administrativa (inversões financeiras)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - 2009 - Direção Administrativa (investimentos)

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Emenda de despesa: 703

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino Médio - Construção de Escola Estadual no Bairro Retiro, em Juiz de Fora. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.300.000,00

Dedução: Secretaria de Estado de Educação - 2036 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Ensino

Médio (investimentos - Obra: 394)

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Emenda de despesa: 704

Unidade Orçamentária Beneficiada: Reserva de Contingência

Valor: R$ 41.100.000,00

Deduções: Secretaria de Estado de Defesa Social - 4332 - Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Unidade Gameleira (outras despesas correntes) - R$ 1.700.000,00

Secretaria de Estado de Defesa Social - 4334 - Presídio Antônio Dutra Ladeira (outras despesas correntes) - R$ 6.000.000,00

Secretaria de Estado de Defesa Social - 4341 - Presídio Professor Jacy de Assis (outras despesas correntes) - R$ 3.000.000,00

Secretaria de Estado de Defesa Social - 4344 - Presídio Inspetor José Martinho Drumond (outras despesas correntes) - R$ 1.400.000,00

Secretaria de Estado de Defesa Social - 4350 - Unidades Prisionais de Pequeno Porte / Novas Unidades (outras despesas correntes) - R$ 19.000.000,00

Secretaria de Estado de Defesa Social - 2002 - Planejamento, Gestão e Finanças (outras despesas correntes) - R$ 10.000.000,00

Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2008.

Zé Maia, Presidente e relator - Elisa Costa - Lafayette de Andrada - Sebastião Helvécio.