PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2007
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2007
Comissão de Administração Pública Relatório De autoria do Governador do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2007 visa a extinguir cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, a que se refere o Anexo Único da Lei Complementar nº 30, de 10/8/93. Aprovada no 1º turno, retorna a matéria a esta Comissão, para receber parecer no 2º turno, nos termos do art. 189, § 1º, do Regimento Interno. Fundamentação A proposição em análise tem por escopo a extinção de 12 cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, sendo um cargo de Consultor Legislativo-Chefe e onze cargos de Consultor Técnico-Legislativo. A extinção dos referidos cargos é conseqüência da criação de 12 cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, sendo um de denominação DAD-10 e 11 de denominação DAD-9, na estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Governo, com lotação na Assessoria Técnico-Consultiva, órgão que passou a integrar essa Pasta, por força do art. 2º da Lei nº 17.356, de 18/1/2008, que altera as Leis Delegadas nº 91, de 29/1/2003, nº 124, de 25/1/2007, nº 174 e nº 175, de 26/1/2007. A Assessoria Técnico-Consultiva tem a função de prestar assessoria técnico-legislativa ao Poder Executivo e aos demais órgãos e entidades do Estado em todos os aspectos, incluído o preparo da redação de decretos e projetos de lei de iniciativa do Governador do Estado e das respectivas mensagens, a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como da fundamentação das razões dos vetos. Cumpre-nos nesta fase de discussão ratificar nosso posicionamento manifestado no 1º turno, salientando que as funções acima referidas prestadas por essa assessoria continuarão a ser exercidas por cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superior da administração direta, com lotação na Assessoria Técnico- Consultiva, conforme já mencionado. Conclusão Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37/2007 no 2º turno. Sala das Comissões, 10 de junho de 2008. Elmiro Nascimento, Presidente - Domingos Sávio, relator - Chico Uejo - Ademir Lucas.
Comissão de Administração Pública Relatório De autoria do Governador do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2007 visa a extinguir cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, a que se refere o Anexo Único da Lei Complementar nº 30, de 10/8/93. Aprovada no 1º turno, retorna a matéria a esta Comissão, para receber parecer no 2º turno, nos termos do art. 189, § 1º, do Regimento Interno. Fundamentação A proposição em análise tem por escopo a extinção de 12 cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, sendo um cargo de Consultor Legislativo-Chefe e onze cargos de Consultor Técnico-Legislativo. A extinção dos referidos cargos é conseqüência da criação de 12 cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, sendo um de denominação DAD-10 e 11 de denominação DAD-9, na estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Governo, com lotação na Assessoria Técnico-Consultiva, órgão que passou a integrar essa Pasta, por força do art. 2º da Lei nº 17.356, de 18/1/2008, que altera as Leis Delegadas nº 91, de 29/1/2003, nº 124, de 25/1/2007, nº 174 e nº 175, de 26/1/2007. A Assessoria Técnico-Consultiva tem a função de prestar assessoria técnico-legislativa ao Poder Executivo e aos demais órgãos e entidades do Estado em todos os aspectos, incluído o preparo da redação de decretos e projetos de lei de iniciativa do Governador do Estado e das respectivas mensagens, a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como da fundamentação das razões dos vetos. Cumpre-nos nesta fase de discussão ratificar nosso posicionamento manifestado no 1º turno, salientando que as funções acima referidas prestadas por essa assessoria continuarão a ser exercidas por cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superior da administração direta, com lotação na Assessoria Técnico- Consultiva, conforme já mencionado. Conclusão Somos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 37/2007 no 2º turno. Sala das Comissões, 10 de junho de 2008. Elmiro Nascimento, Presidente - Domingos Sávio, relator - Chico Uejo - Ademir Lucas.