“MENSAGEM Nº 143/2007*

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2007.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, projeto de lei complementar que extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

Por relevante faço anexar a Exposição de Motivos elaborada pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor à elevada análise de seus Nobres Pares, o projeto em questão.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Exposição de Motivos

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

Encaminho a Vossa Excelência exposição de motivos do projeto de lei complementar que extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

A extinção destes cargos faz-se necessária em virtude do projeto de lei que cria junto à Secretaria de Estado de Governo, a Assessoria Técnico-Consultiva, órgão incumbido de prestar assessoria técnico-legislativa ao Poder Executivo e aos demais órgãos e entidades do Estado em todos os seus aspectos, incluído o preparo da redação de decreto e de projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem, a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como a fundamentação de razões de veto, com o que fica completado o círculo de competência.

Importante ressaltar que a extinção destes cargos permitirá a criação do mesmo quantitativo de cargos no projeto de lei que cria a unidade na Secretaria de Estado de Governo sem acréscimo na folha de pagamento do Poder Executivo.

À vista dos argumentos, como os acima alinhados, é que encaminho a Vossa Excelência, o projeto de lei incluso.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência nossa manifestação de estima e consideração.

Respeitosamente,

Renata Maria Paes de Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.