PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2007

Na publicação do parecer em epígrafe, verificada na edição de 19/7/2008, na pág. 78, col. 3, no art. 6º, onde se lê:

“Lei Federal nº 8.443, de 16 de junho de 1992”, leia-se:

“Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992”.

Na pág. 79, col. 3, no art. 32, onde se lê:

“o inciso II do art. 179”, leia-se:

“o inciso II do “caput” do art. 179”.

Na pág. 80, col. 2, onde se lê:

“Art. 58 – Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de 2001, o seguinte art. 255-A:”, leia-se:

“Art. 58 – Fica acrescentado ao Capítulo III do Título III do Livro V da Lei Complementar n° 59, de 2001, o seguinte art. 255- A:”.