PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2007
“OFíCIO Nº 2/2007*
Belo Horizonte, 29 de junho de 2007.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alíneas “a” e “c”, e 104, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo projeto de lei complementar que visa a alterar a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, modificada pela referida Lei Complementar nº 85/2005, especialmente no que se refere à divisão judiciária do Estado.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de estima e consideração.
Desembargador Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2007.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alíneas “a” e “c”, e 104, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo projeto de lei complementar que visa a alterar a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, modificada pela referida Lei Complementar nº 85/2005, especialmente no que se refere à divisão judiciária do Estado.
Ao ensejo, renovo-lhe protestos de estima e consideração.
Desembargador Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.