PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2007
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 11/5/2007, pág. 48, col. 2, no despacho, onde se lê:
“nos termos do art. 188”, leia-se:
“nos termos do art. 192”.
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 11/5/2007, pág. 48, col. 2, no despacho, onde se lê:
“nos termos do art. 188”, leia-se:
“nos termos do art. 192”.